DOE 12/05/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº089  | FORTALEZA, 12 DE MAIO DE 2023
e o Governo do Estado do Ceará, publicado no Diário Oficial da União em 08 de junho de 2016 e no Diário Oficial do Estado em 17 de junho de 2016, bem 
como na Nota Técnica nº 58 do IPECE, e do Processo Administrativo nº 10831894/2022; II - OBJETO: O presente termo aditivo tem por objeto a alteração 
no prazo de vigência como também o acréscimo da quantia de R$ 46.000,00 (quarenta e seis mil reais) ao valor total do Convênio nº 01/2021, que consiste 
na construção do CENTRO DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS – Padrão III - NO MUNICÍPIO DE LAVRAS DA MANGABEIRA. 
PRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste Convênio será prorrogado por 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, com início no dia 01 de junho 
de 2023 e término no dia 31 de maio de 2024.; III - VALOR GLOBAL: R$ 46.000,00 ( quarenta e seis mil reais ); IV - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem 
ratificadas e inalteradas as demais cláusulas e condições estabelecidas no Convênio supracitado; V - DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 02 de Maio de 2023. 
Ronaldo Pedrosa Lima - MUNICÍPIO DE LAVRAS DA MANGABEIRA; Sandro Camilo Carvalho - SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL - SPS e 
Francisco Quintino Vieira Neto - SUPERINTENDÊNCIA DE OBRA PÚBLICAS - SOP.
José Antônio Ribeiro Maia
ASSESSORIA JURÍDICA
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Nº DO PROCESSO: 10832033/2022
EXTRATO 3° ADITIVO DE CONVÊNIO Nº038/2020
I - ESPÉCIE: MUNICÍPIO DE SANTANA DO CARIRI, inscrito no CNPJ sob o nº 07.597.347/0001-02, com sede à Rua Dr. José Augusto, nº 387, Centro 
– CEP: 63190-000, Santana do Cariri/CE, neste ato representado por seu Prefeito, Sr. SAMUEL CIDADE WERTON, e o ESTADO DO CEARÁ, através da 
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS, inscrita no CNPJ sob o nº 08.675.169/0001-53, com sede à Rua Soriano Albuquerque, nº 230 - Joaquim 
Távora – CEP: 60.130-160, Fortaleza/CE, representada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sr. SANDRO CAMILO CARVALHO, 
com a interveniência da SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, inscrita no CNPJ nº 33.866.288/0001-30, com sede à Avenida Alberto 
Craveiro, nº 2775 – Castelão, Fortaleza-CE, neste ato representado por seu Superintendente, Sr. FRANCISCO QUINTINO VIEIRA NETO, RESOLVEM 
firmar o presente Termo Aditivo ao Convênio, nos termos da Constituição Federal de 1988, da Constituição do Estado do Ceará de 1989, da Lei Complementar 
Federal nº 101/2000, da Lei Federal nº 8.666/1993, alterada e consolidada, no que couber por força de seus Arts. 42, §5º e 116, do Contrato de Empréstimo 
nº 3408/OC-BR, celebrado em 1ª de junho de 2016 (“Contrato de Empréstimo”), entre o Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID e o Governo do 
Estado do Ceará, publicado no Diário Oficial da União em 08 de junho de 2016 e no Diário Oficial do Estado em 17 de junho de 2016, bem como na Nota 
Técnica nº 58 do IPECE, e do Processo Administrativo nº 10832033/2022.; II - OBJETO: O presente termo aditivo tem por objeto a alteração no prazo 
de vigência como também o acréscimo da quantia de R$ 46.000,00 (quarenta e seis mil reais) ao valor total do Convênio nº 038/2020, que consiste na 
construção do CENTRO DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS – Padrão III - NO MUNICÍPIO DE SANTANA DO CARIRI. PRAZO 
DE VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste Convênio será prorrogado por 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, com início no dia 01 de junho de 2023 e 
término no dia 31 de maio de 2024. ; III - VALOR GLOBAL: 46.000,00 ( quarenta e seis mil reais ); IV - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e 
inalteradas as demais cláusulas e condições estabelecidas no Convênio supracitado.; V - DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 02 de maio de 2023; Samuel 
Cidade Werton - MUNICÍPIO DE SANTANA DO CARIRI, Sandro Camilo Carvalho - SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL - SPS e Francisco Quintino 
Vieira Neto - SUPERINTENDÊNCIA DE OBRA PÚBLICAS - SOP.
José Antônio Ribeiro Maia
ASSESSORIA JURÍDICA
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Nº DO PROCESSO: 10831606/2022
EXTRATO 3° ADITIVO DE CONVÊNIO Nº046/2020
I - ESPÉCIE: MUNICÍPIO DE TAMBORIL, inscrito no CNPJ sob o nº 07.705.817/0001-04, com sede à Rua Germiniano Rodrigues de Farias, s/n - São 
Pedro – CEP: 63750-000, Tamboril/CE, neste ato representado por seu Prefeito, Sr. LUIZ MARCELO MOTA LEITE, e o ESTADO DO CEARÁ, através 
da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS, inscrita no CNPJ sob o nº 08.675.169/0001-53, com sede à Rua Soriano Albuquerque, nº 230 - Joaquim 
Távora – CEP: 60.130-160, Fortaleza/CE, representada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sr. SANDRO CAMILO CARVALHO, 
com a interveniência da SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, inscrita no CNPJ nº 33.866.288/0001-30, com sede à Avenida Alberto 
Craveiro, nº 2775 – Castelão, Fortaleza-CE, neste ato representado por seu Superintendente, Sr. FRANCISCO QUINTINO VIEIRA NETO, RESOLVEM 
firmar o presente Termo Aditivo ao Convênio, nos termos da Constituição Federal de 1988, da Constituição do Estado do Ceará de 1989, da Lei Complementar 
Federal nº 101/2000, da Lei Federal nº 8.666/1993, alterada e consolidada, no que couber por força de seus Arts. 42, §5º e 116, do Contrato de Empréstimo 
nº 3408/OC-BR, celebrado em 1ª de junho de 2016 (“Contrato de Empréstimo”), entre o Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID e o Governo do 
Estado do Ceará, publicado no Diário Oficial da União em 08 de junho de 2016 e no Diário Oficial do Estado em 17 de junho de 2016, bem como na Nota 
Técnica nº 58 do IPECE, e do Processo Administrativo nº 10831606/2022.; II - OBJETO: O presente termo aditivo tem por objeto a alteração no prazo de 
vigência como também o acréscimo da quantia de R$ 46.000,00 (quarenta e seis mil reais) ao valor total do Convênio nº 046/2020, que consiste na construção 
do CENTRO DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS – Padrão III - NO MUNICÍPIO DE TAMBORIL. PRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo 
de vigência deste Convênio será prorrogado por 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, com início no dia 01 de junho de 2023 e término no dia 31 de maio de 
2024.; III - VALOR GLOBAL: 46.000,00 ( quarenta e seis mil reais ); IV - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas 
e condições estabelecidas no Convênio supracitado. ; V - DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 03 de maio de 2023; Luiz Marcelo Mota Leite - MUNICÍPIO 
DE TAMBORIL, Sandro Camilo Carvalho - SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL - SPS e Francisco Quintino Vieira Neto - SUPERINTENDÊNCIA 
DE OBRA PÚBLICAS - SOP.
José Antônio Ribeiro Maia
ASSESSORIA JURÍDICA
SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
PORTARIA SEAS Nº093/2023 – O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso de suas atri-
buições legais, RESOLVE AUTORIZAR o (a) SERVIDOR(A) relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objetivo de serviço, de realizar 
visitas domiciliar, concedendo-lhes diárias, de acordo com o art. 3º; alíneas “a” e “b” do § 1º e 3º do art. 4º, art. 5º e seu § 1º, arts. 6º, 8º e art. 10, do anexo I 
do Decreto 30.719, de 25 de Outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Superintendência. SUPERINTENDÊNCIA 
DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, em Fortaleza, 04 de maio de 2023.
Roberto Bassan Peixoto
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE À PORTARIA Nº093/2023, DE 04 DE MAIO DE 2023
NOME
FUNÇÃO
MAT.
CLASSE
ORIGEM
DESTINO
PERÍODO
QT
VALOR
ACRÉSC. (%)
TOTAL
AMANDA ALVES DOS SANTOS
ASSISTENTE 
SOCIAL 
3000148-6
IV
JUAZEIRO DO NORTE – CE
IGUATU – CE
09/05/2023
0,5
64,83
0%
32,41
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