DOE 12/05/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº089  | FORTALEZA, 12 DE MAIO DE 2023
PORTARIA CC 0185/2023-PCCE - O(A) DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no 
art. 7º, do Decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e n o ( a ) Decreto 33.259 de 04 de Setembro de 2019, RESOLVE DESIGNAR o(a) servidor(a)
FELIPE DE CARVALHO PEREIRA , ocupante do cargo de provimento em comissão de Chefe de Seção, símbolo DAS-8, para ter exercício no(a), Seção 
de Expediente e Cartório , unidade administrativa integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. POLÍCIA CIVIL, Fortaleza, 11 de maio de 2023.
Marcio Rodrigo Gutierrez Rocha
DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL
Samuel Elanio de Oliveira Junior
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº183/2023
O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e, nos termos do art. 37, da Lei nº 4.320/64, como também 
dos arts. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/73, CONSIDERANDO as informações contidas nos documentos constantes no Processo NUP 10061.000502/2023-
74, que trata da necessidade de pagamento de valores devidos ao requerente abaixo informado, referente ao aluguel de veículos operacionais, locados durante 
os meses de outubro e novembro de 2022, sob Contrato nº 1202010/2022, celebrado entre a PMCE e CS BRASIL FROTAS S/A, através do Pregão Eletrônico 
20210038-PMCE. RESOLVE, reconhecer a dívida no valor de R$ 2.195.782,92 (dois milhões, cento e noventa cinco mil, setecentos e oitenta e dois reais 
e noventa e dois centavos), em favor da empresa CS BRASIL FROTAS S/A, inscrita no CNPJ sob número 27.595.780/0001-16, decorrente da locação 
veículos operacionais nos meses de outubro e novembro de 2022. POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, em Fortaleza, 04 de maio de 2023.
Klenio Savyo Nascimento de Sousa – CEL QOPM
COMANDANTE-GERAL DA PMCE
Registre-se e publique-se.
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº216/2023
O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e, nos termos do art. 37, da Lei nº 4.320/64, como 
também dos arts. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/73, CONSIDERANDO as informações contidas nos documentos constantes no Processo NUP 
10061.004128/2023-86, que trata da necessidade de pagamento de valores devidos ao requerente abaixo informado, em face de sua promoção ao posto de 
2º Tenente na modalidade requerida, a contar de 03 de outubro de 2022, conforme fez público o Diário Oficial do Estado nº 003, de 04 de janeiro de 2023; 
RESOLVE, reconhecer como dívida do Estado o valor de R$ 4.494,02 (quatro mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e dois centavos), sendo R$ 3.714,07 
(três mil, setecentos e quatorze reais e sete centavos) o valor devido ao 2º Tenente PM RR SÉRGIO RONER NOGUEIRA DE OLIVEIRA, Matrícula: 
108.494-1-1, referente à diferença de salário no período de 03/10/2022 a 31/12/2022 e R$ 779,95 (setecentos e setenta e nove reais e noventa e cinco centavos) 
o valor da contribuição patronal, conforme descrito na planilha de repercussão financeira emitida pela Célula da Folha de Pagamento da PMCE. POLÍCIA 
MILITAR DO CEARÁ, em Fortaleza, 09 de maio de 2023.
Klenio Savyo Nascimento de Sousa – CEL QOPM
COMANDANTE-GERAL DA PMCE
Registre-se e publique-se.
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº219/2023
O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e, nos termos do art. 37, da Lei nº 4.320/64, como também 
dos arts. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/73, CONSIDERANDO as informações contidas nos documentos constantes no Processo NUP 10061.003274/2023-
94, que trata da necessidade de pagamento de valores devidos ao requerente abaixo informado, em face de sua promoção ao posto de Capitão na modalidade 
requerida, a contar de 04 de março de 2021, conforme fez público o Diário Oficial do Estado nº 003, de 04 de janeiro de 2023; RESOLVE, reconhecer 
como dívida do Estado o valor de R$ 59.715,99 (cinquenta e nove mil, setecentos e quinze reais e noventa e nove centavos), sendo R$ 49.352,06 (quarenta 
e nove mil, trezentos e cinquenta e dois reais e seis centavos) o valor devido ao Capitão PM RR EDVALDO MORAIS VERAS, Matrícula: 013.143-1-9, 
referente à diferença de salário no período de 04/03/2021 a 31/12/2022 e R$ 10.363,93 (dez mil, trezentos e sessenta e três reais e noventa e três centavos) 
o valor da contribuição patronal, conforme descrito na planilha de repercussão financeira emitida pela Célula da Folha de Pagamento da PMCE. POLÍCIA 
MILITAR DO CEARÁ, em Fortaleza, 09 de maio de 2023.
Klenio Savyo Nascimento de Sousa – CEL QOPM
COMANDANTE-GERAL DA PMCE
Registre-se e publique-se.
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº228/2023
O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e, nos termos do art. 37, da Lei nº 4.320/64, como também 
dos arts. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/73, CONSIDERANDO as informações contidas nos documentos constantes no Processo NUP 10061.004902/2023-
59, que trata da necessidade de pagamento de valores devidos ao requerente abaixo informado, em face de sua promoção ao posto de Capitão na modalidade 
requerida, a contar de 01 de junho de 2022, conforme fez público o Diário Oficial do Estado nº 002, de 03 de janeiro de 2023; RESOLVE, reconhecer como 
dívida do Estado o valor de R$ 21.426,39 (vinte e um mil, quatrocentos e vinte e seis reais e trinta e nove centavos), sendo R$ 17.707,76 (dezessete mil, 
setecentos e sete reais e setenta e seis centavos) o valor devido ao Capitão PM RR CARLOS CÉSAR DE SOUSA AMORIM, Matrícula: 101.261-1-8, 
referente à diferença de salário no período de 01/06/2022 a 31/12/2022 e R$ 3.718,63 (três mil, setecentos e dezoito reais e sessenta e três centavos) o valor 
da contribuição patronal, conforme descrito na planilha de repercussão financeira emitida pela Célula da Folha de Pagamento da PMCE. POLÍCIA MILITAR 
DO CEARÁ, em Fortaleza, 07 de maio de 2023.
Klenio Savyo Nascimento de Sousa – CEL QOPM
COMANDANTE-GERAL DA PMCE
Registre-se e publique-se.
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº229/2023
O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e, nos termos do art. 37, da Lei nº 4.320/64, como 
também dos arts. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/73, CONSIDERANDO as informações contidas nos documentos constantes no Processo NUP 
10061.005093/2023-01, que trata da necessidade de pagamento de valores devidos ao requerente abaixo informado, em face de sua promoção ao posto de 
2º Tenente na modalidade requerida, a contar de 17 de fevereiro de 2022, conforme fez público o Diário Oficial do Estado nº 003, de 04 de janeiro de 2023; 
RESOLVE, reconhecer como dívida do Estado o valor de R$ 12.705,07 (doze mil, setecentos e cinco reais e sete centavos), sendo R$ 10.500,06 (dez mil 
e quinhentos reais e seis centavos) o valor devido ao 2º Tenente PM RR GLAUBERTE DE SALES BEZERRA, Matrícula: 103.375-1-8, referente à 
diferença de salário no período de 17/02/2022 a 31/12/2022 e R$ 2.205,01 (dois mil, duzentos e cinco reais e um centavo) o valor da contribuição patronal, 
conforme descrito na planilha de repercussão financeira emitida pela Célula da Folha de Pagamento da PMCE. POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, em 
Fortaleza, 07 de maio de 2023.
Klenio Savyo Nascimento de Sousa – CEL QOPM
COMANDANTE-GERAL DA PMCE
Registre-se e publique-se.
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº231/2023
O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e, nos termos do art. 37, da Lei nº 4.320/64, como 
também dos arts. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/73, CONSIDERANDO as informações contidas nos documentos constantes no Processo NUP 
10061.006443/2023-48, que trata da necessidade de pagamento de valores devidos ao requerente abaixo informado, em face de sua promoção ao posto de 
2º Tenente na modalidade requerida, a contar de 04 de março de 2021, conforme fez público o Diário Oficial do Estado nº 003, de 04 de janeiro de 2023; 
RESOLVE, reconhecer como dívida do Estado o valor de R$ 22.298,64 (vinte e dois mil, duzentos e noventa e oito reais e sessenta e quatro centavos), 
sendo R$ 18.576,01 (dezoito mil, quinhentos e setenta e seis reais e um centavo) o valor devido ao 2º Tenente PM RR CARLOS RENATO DOS REIS 
BENÍCIO, Matrícula: 100.342-1-3, referente à diferença de salário no período de 04/03/2021 a 31/12/2022 e R$ 3.722,63 (três mil, setecentos e vinte e 
dois reais e sessenta e três centavos) o valor da contribuição patronal, conforme descrito na planilha de repercussão financeira emitida pela Célula da Folha 
de Pagamento da PMCE. POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, em Fortaleza, 07 de maio de 2023.
Klenio Savyo Nascimento de Sousa – CEL QOPM
COMANDANTE-GERAL DA PMCE
Registre-se e publique-se.
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