DOU 12/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

                            REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL • IMPRENSA NACIONAL
Ano CLXI Nº 90-C
Brasília - DF, sexta-feira, 12 de maio de 2023
ISSN 1677-7042
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Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos ................................................... 1
..................................... Esta edição é composta de 1 página ....................................
Sumário
ALEXANDRE MIRANDA MACHADO
Coordenador de Publicação do Diário Oficial da União
VALDECI MEDEIROS
Coordenador-Geral de Publicação, Produção e Preservação
RUI COSTA DOS SANTOS
Ministro de Estado Chefe da Casa Civil
NILSON KAZUMI NODIRI
Diretor-Geral da Imprensa Nacional - Substituto
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Presidente da República
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA        CASA CIVIL       IMPRENSA NACIONAL
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES/SGPRT-MGI Nº 16, DE 12 DE MAIO DE 2023
Altera a Instrução Normativa SGPRT/SEGES/ME nº 2, de
10 de janeiro de 2023, quanto ao prazo para expedição
de nova regulamentação, nos termos do art. 16, do
Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022.
A SECRETÁRIA SUBSTITUTA DE GESTÃO DE PESSOAS E DE RELAÇÕES DE
TRABALHO e o SECRETÁRIO DE GESTÃO E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhes
conferem o art. 29, incisos I, "c", III e IV, e o art. 15, incisos I, alínea "a", II e VI, do Decreto
nº 11.437, de 17 de março de 2023, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.072, de
17 de maio de 2022, no capítulo II-A do Título II do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio
de 1943, e no art. 10 da Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, resolvem:
Art. 1º A Instrução Normativa SGPRT/SEGES/SEDGG/ME nº 2, de 10 de janeiro
de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 2º Os órgãos centrais do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal
- Sipec e do Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal -
Siorg expedirão nova regulamentação, nos termos do art. 16 do Decreto nº 11.072,
de 17 de maio de 2022, em até cento e cinquenta dias da data de publicação desta
Instrução Normativa.
......................................................................................................................................
............................................................................................................................" (NR)
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
MARILENE FERRARI LUCAS ALVES FILHA
Secretária de Gestão de Pessoas e de Relações de Trabalho
Substituta
ROBERTO SEARA MACHADO POJO REGO
Secretário de Gestão e Inovação
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Machado
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