DOU 15/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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71
Nº 91, segunda-feira, 15 de maio de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
A atualização da Orientação Técnica OCPC nº 07 está inserida no contexto do
plano de trabalho do CPC de revisar todos os Pronunciamentos, Interpretações e
Orientações que não tem correspondência direta com um documento emitido pelo IASB.
Como mencionado, a Orientação Técnica OCPC nº 07 não tem correspondência
direta com uma norma emitida pelo IASB, por consequência, não vinha sendo objeto de
atualizações conforme aquelas verificadas nos documentos do CPC que guardam
correspondência direta com alguma norma emitida pelo IASB. Em razão disso, constatou-
se a necessidade de se realizar na OCPC 07 algumas correções de redação e referência, a
fim de ajustá-la a atualizações posteriores a sua emissão e atualmente observadas nos
documentos emitidos pelo CPC.
Portanto, a Minuta de Orientação Técnica OCPC nº 07 (R1) que se submete à
Consulta Pública traz apenas ajustes de redação e de referências em razão de atualizações
ocorridas em outros Pronunciamentos Técnicos do CPC que tem correspondência com as
normas emitidas pelo IASB, não contemplando qualquer alteração de mérito na norma
original.
Dessa forma, amparada pelo inciso IV do art. 4º do Decreto 10.411, de 30 de
junho de 2020, a Minuta de Resolução CVM ora apresentada não foi submetida à Análise
de Impacto Regulatório.
O CPC e os órgãos reguladores que subscrevem este edital de consulta
gostariam de receber comentários em relação as alterações propostas.
O prazo da presente consulta é de 31 dias.
Feitas essas considerações, estamos divulgando a Minuta de Revisão da
Orientação Técnica OCPC 07 (R1), solicitando que as sugestões e comentários a ela
relativos sejam enviados até 12 de junho de 2023 ao Comitê de Pronunciamentos
Contábeis (CPC), por meio do endereço eletrônico cpc@cpc.org.br, à Superintendência de
Normas Contábeis e de Auditoria da Comissão de Valores Mobiliários, preferencialmente
pelo endereço eletrônico: conspublicasnc0323@cvm.gov.br ou para a Rua Sete de
Setembro, 111/27º andar - Centro - Rio de Janeiro - CEP 20050-901 e ao Conselho Federal
de Contabilidade (CFC), por meio do endereço eletrônico ap.nbc@cfc.org.br ou para SAS,
Quadra 5, Bloco J, edifício CFC, 10º andar - Brasília-DF - CEP 70070-920.
As sugestões e comentários serão considerados públicos e disponibilizados na
íntegra, após o término do prazo da consulta pública, na página da CVM na rede mundial
de computadores.
A minuta está disponível para os
interessados na página do CPC
(http://www.cpc.org.br),
na
do
CFC
(http://www.cfc.org.br)
e
na
da
CVM
(http://www.cvm.gov.br) na rede mundial de computadores.
Rio de Janeiro, 12 de maio de 2023.
PAULO ROBERTO GONÇALVES FERREIRA
Superintendente de Normas Contábeis e de Auditoria
JOÃO PEDRO BARROSO DO NASCIMENTO
Presidente
EDITAL DE CONSULTA PÚBLICA Nº 1/2023
Pronunciamento
Técnico CPC
nº 18
(R3) -
Investimento em
Coligada e
em
Empreendimento Controlado em Conjunto
Correlação às Normas Internacionais de Contabilidade - IAS 28
Prazo: 12/06/2023
O Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), o Conselho Federal de
Contabilidade (CFC) e a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) oferecem à Consulta
Pública Conjunta a presente Minuta de Pronunciamento Técnico CPC nº 18 (R3).
A atualização do Pronunciamento Técnico CPC nº 18 está inserida no
contexto do plano de trabalho do CPC de revisar os Pronunciamentos, Interpretações
e Orientações,
no sentido
de promover
seu alinhamento
às normas
contábeis
internacionais emitida pelo IASB.
Quando da emissão do Pronunciamento Técnico CPC nº 18 (correspondente
direto da IAS 28), o CPC incorporou ao texto de alguns de seus dispositivos o
endereçamento da utilização do método da equivalência patrimonial (MEP) para
mensuração de investimentos em entidades controladas nas Demonstrações Individuais.
A utilização do MEP para mensuração desses investimentos está determinada pela Lei
6404/76
e,
por ter
relação
com
as
Demonstrações Individuais,
não
encontrava
correspondência nas normas emitidas pelo IASB.
Contudo, a alteração promovida na IAS 27 (correspondente direto do CPC nº
35) trouxe para a norma internacional a possibilidade de que entidades aplicassem, nas
Demonstrações Separadas, o método da equivalência patrimonial para mensuração de
investimentos em controladas, coligadas e empreendimentos controlados em conjunto,
prática essa análoga a que já adotávamos no Brasil, só que para as Demonstrações
Individuais.
O que ocorreu é que a permissão de aplicação do MEP para mensuração de
investimentos em controladas, coligadas e empreendimentos controlados em conjunto
nas Demonstrações Separadas convergiu com a prática já realizada no Brasil para
mensuração de tais investimentos nas Demonstrações Individuais, equiparando ambas
as demonstrações no contexto do Brasil.
Portanto, as atualizações ora trazidas nesta Minuta de Pronunciamento
Técnico CPC nº 18 (R3) que se submete à Consulta Pública não trazem qualquer
impacto para os regulados em relação à norma vigente, cuidando apenas de ajustar
sua redação
e suas referências,
em consonância
com o texto
das normas
internacionais.
Em vista disso e amparada pelo inciso IV do art. 4º do Decreto 10.411, de
30 de junho de 2020, a Minuta de Resolução CVM ora apresentada não foi submetida
à Análise de Impacto Regulatório.
O CPC e os órgãos reguladores que subscrevem este edital de consulta
gostariam de receber comentários em relação às alterações propostas.
O prazo da presente consulta é de 31 dias.
Feitas essas considerações, estamos divulgando a minuta do Pronunciamento
Técnico nº 18(R3), solicitando que as sugestões e comentários relativos a essa minuta
sejam enviados até o dia 12 de junho de 2023 ao Comitê de Pronunciamentos
Contábeis (CPC), por meio do endereço eletrônico cpc@cpc.org.br, à Superintendência
de Normas Contábeis e de Auditoria da Comissão de Valores Mobiliários,
preferencialmente pelo endereço eletrônico: conspublicasnc0123@cvm.gov.br ou para a
Rua Sete de Setembro, 111/27º andar - Centro - Rio de Janeiro - CEP 20050-901 e ao
Conselho Federal de Contabilidade (CFC), por meio do endereço eletrônico
ap.nbc@cfc.org.br ou para SAS, Quadra 5, Bloco J, edifício CFC, 10º andar - Brasília-DF
- CEP 70070-920.
As sugestões e comentários serão considerados públicos e disponibilizados,
na íntegra, após o término do prazo da consulta pública, na página da CVM na rede
mundial de computadores.
A minuta
está disponível para os
interessados na página
do CPC
(http://www.cpc.org.br),
na
do
CFC
(http://www.cfc.org.br)
e
na
da
CVM
(https://www.gov.br/cvm/pt-br) na rede mundial de computadores.
Rio de Janeiro, 12 de maio de 2023.
PAULO ROBERTO GONÇALVES FERREIRA
Superintendente de Normas Contábeis e de Auditoria
JOÃO PEDRO BARROSO DO NASCIMENTO
Presidente
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
AVISO DE REABERTURA DE PRAZO
PREGÃO Nº 5/2023
Comunicamos a reabertura de prazo da licitação supracitada, processo Nº
15414615234202285. , publicada no D.O.U de 26/04/2023 . Objeto: Pregão Eletrônico -
Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de Outsourcing de
impressão, com fornecimento e disponibilidade de equipamentos novos, software de
gerenciamento de ativos e bilhetagem das páginas, assistência técnica, manutenção on-site
de equipamentos, fornecimento de peças, suprimentos, consumíveis (tonner, cilindro, etc),
EXCETO papel, e treinamento, pelo prazo de 48 meses, conforme condições, quantidades
e exigências estabelecidas no Edital e em seus anexos. Novo Edital: 15/05/2023 das 10h00
às 13h00 e de14h00 às 17h00. Endereço: Avenida Presidente Vargas, 730 - 9o Andar
Centro - RIO DE JANEIRO - RJEntrega das Propostas: a partir de 15/05/2023 às 10h00 no
site www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas: 26/05/2023, às 10h00 no site
www.comprasnet.gov.br.
GUSTAV ADOLF ENGMANN
Pregoeiro
(SIDEC - 12/05/2023) 173039-17203-2023NE800002
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
VICE-PRESIDÊNCIA GOVERNO
EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS
.
CO N T R AT O
CO N T R AT A N T E
CO N T R AT A D O
OBJETO
INSTRUMENTO
.
889178/19
MIDR
PM Amparo/SP
Altera
vigência:
16/12/2023
T Aditivo:12/05/2023
.
913074/21
CAIXA
PM Sarandi/RS
Altera
contrap:
R$
78.811,31
T Aditivo:12/05/2023
.
912849/21
CAIXA
PM Porto Vera Cruz/RS
Altera
contrap:
R$
9.950,81
T Aditivo:12/05/2023
.
863098/17
ME
PM Porto Lucena/RS
Altera
contrap:
R$
250,00
T Aditivo:12/05/2023
.
834611/16
MINC
PM
Barra
do
Guarita/RS
Altera
contrap:
R$
27.135,52
T Aditivo:12/05/2023
.
885083/19
MDR
PM Lins/SP
Altera
vigência:
20/07/2023
T Aditivo: 08/05/2023
.
886816/19
MC
PM Marília/SP
Altera
vigência:
20/11/2023
T Aditivo: 11/05/2023
.
898984/20
M S AU D E
Fundo
Municipal
de
Saúde de Ji-Paraná/RO
Altera
vigência:
30/11/2024
T Aditivo:11/05/2023
.
862680/17
ME
PM Bodoquena/MS
Altera
vigência:
30/05/2024
T Aditivo:09/05/2023
.
873110/18
MTUR
PM Itabaianinha/SE
Altera
contrap:
R$
46.287,54
T Aditivo:12/05/2023
.
1009681-85/13
MTUR
PM
São
Miguel
do
Gostoso/RN
Altera
vigência:
30/06/2023
Ex-Officio:28/04/2023
.
0304659-85/09
MJSP
Estado do Acre/AC
Altera
vigência:
29/07/2023
T Aditivo:12/05/2023
. 862883/2017
-
1047778-04
CAIXA/MTUR
PM Alvorada/TO
Altera
vigência:
30/06/2023
Ex-Officio: 09/05/2023
. 900996/2020
-
1071569-88
CAIXA/MTUR
PM
Axixá
do
Tocantins/TO
Altera
vigência:
31/05/2024
Ex-Officio: 12/05/2023
. 849824/2017
-
1043778-68
CAIXAMTUR
PM
Chapada
da
Natividade/TO
Altera
vigência:
30/06/2023
Ex-Officio: 09/05/2023
. 894010/2019
-
1068516-25
CAIXA/MDR
PM
Crixás
do
Tocantins/TO
Altera
vigência:
31/01/2024
T Aditivo: 12/05/2023
. 899118/2020 -1070065-
87
CAIXA/MTUR
PM Filadélfia/TO
Altera
vigência:
31/12/2023
Ex-Officio: 12/05/2023
. 862899/2017-1048766-
65
CAIXA/ME
PM
Maurilândia
do
Tocantins/TO
Altera
vigência:
31/05/2024
T Aditivo: 12/05/2023
. 899761/2020
-
1070716-07
CAIXA/MIDR
PM
Maurilândia
do
Tocantins/TO
Altera
vigência:
31/05/2024
T Aditivo: 12/05/2023
. 906753/2020
-
1073411-26
CAIXA/MDR
PM
Monte
do
Carmo/TO
Altera
vigência:
31/05/2024
Ex-Officio: 09/05/2023
. 931546/2022
-
1083196-05
CAIXA/MDR
PM Nova Olinda/TO
Altera
contrap:
R$
24.561,63
T Aditivo: 09/05/2023
. 910390/2021
-
1076335-74
CAIXA/MAPA
PM Paranã/TO
Altera
contrap:
R$
9.980,26
T Aditivo: 09/05/2023
. 863805/2017
-
1047972-12
C A I X A / M C I DA D ES
PM
Santa Tereza
do
Tocantins/TO
Altera
vigência:
31/05/2024
T Aditivo: 09/05/2023
. 899436/2020- 1071555-
94
CAIXA/ME
PM São Bento/TO
Altera
vigência:
31/05/2024
T Aditivo: 12/05/2023
.
912715/21
M C I DA D ES
PM Içara/SC
Altera
contrap:
R$
160.375,03
T Aditivo:12/05/2023
.
826509/15
ME
PM Juiz de Fora/MG
Altera
contrap:
R$
3.535,35
T Aditivo:12/05/2023
.
910801/21
MIDR
PM LIMOEIRO/PE
Altera
contrap:
R$
459.561,21
T Aditivo: 12/05/2023
.
0222913-22/07
MDR
ESTADO
DO
M A R A N H AO / M A
Altera
contrap:
R$
149.099.612,67
T Aditivo:20/04/2023
.
911814/21
M C I DA D ES
PM Guaramirim/SC
Altera
contrap:
R$
481,59
T Aditivo:11/05/2023
.
877777/18
MC
PM
SANTO
ES T E V ÃO / BA
Altera
vigência:
05/07/2023
T Aditivo:05/05/2023
.
896301/19
MIDR
PM
SANTO
ES T E V ÃO / BA
Altera contrapartida: R$
28.943,07
T Aditivo:12/05/2023
.
1053.455-44
MIDR
PM Paulista/PE
Altera
vigência:
30/05/2024
Termo
Aditivo:
12/05/2023
.
913908/21
M C I DA D ES
PM Itanhaém/SP
Altera
contrap:
R$
555.140,80
T Aditivo:11/05/2023
.
830320/16
MCID
Estado da Bahia/BA
Altera
contrap:
R$
116.726,84
T Aditivo:12/05/2023
.
899503/20
M S AU D E
FUNDO MUNICIPAL DE
S AU D E / M G
Altera
contrap:
R$
5.917,93
T Aditivo:11/05/2023
.
831898/16
ME
PM Capão do Leão/RS
Altera
contrap:
R$
204.560,25
T Aditivo:11/05/2023
.
916555/21
MC
PM
São
José
do
Norte/RS
Altera
contrap:
R$
33.373,72
T Aditivo:12/05/2023
.
867875/18
MDR
PM Capão do Leão/RS
Altera
vigência:
30/09/2024
T Aditivo:12/05/2023
.
917690/21
CAIXA
PM CASSERENGUE/PB
Altera
contrap:
R$
6.820,67
T Aditivo:12/05/2023
.
874305/18
MC
PM
Senador
Canedo/GO
Altera
contrap:
R$
79.083,95
T Aditivo:11/05/2023
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