DOU 15/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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86
Nº 91, segunda-feira, 15 de maio de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
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10/07/2023;
28803132000170, G000389937, 09/02/2023, 42Ib2- Res. ANTT 5947/21,
10/07/2023;
28803132000170, G000389938, 09/02/2023, 42Id7- Res. ANTT 5947/21;,
10/07/2023;
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10/07/2023;
63571327000133, G001334837, 09/02/2023, 42Ib9- Res. ANTT 5947/21;,
10/07/2023;
02328280000197, G001907569, 09/02/2023, 42IIb6- Res. ANTT 5947/21;,
10/07/2023;
02328280000197, G001907571, 09/02/2023, 42IIb32- Res. ANTT 5947/21;,
10/07/2023;
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10/07/2023;
02328280000197, G001909908, 09/02/2023, 42IIb26- Res. ANTT 5947/21;,
10/07/2023;
63571327000133, G001334838, 09/02/2023, 42Ib9- Res. ANTT 5947/21;,
10/07/2023;
63571327000133, G001334839, 09/02/2023, 42Ib9- Res. ANTT 5947/21;,
10/07/2023;
63571327000133, G001334840, 09/02/2023, 42Ib1- Res. ANTT 5947/21;,
10/07/2023;
63571327000133, G001334841, 09/02/2023, 42Ic3- Res. ANTT 5947/21;,
10/07/2023;
63571327000133, G001334842, 09/02/2023, 42Ic5- Res. ANTT 5947/21;,
10/07/2023;
63571327000133, G001334843, 09/02/2023, 42Ic2- Res. ANTT 5947/21;,
10/07/2023;
10201992000330, G001580595, 09/02/2023, 42Id7- Res. ANTT 5947/21;,
10/07/2023;
10201992000330, G001657906, 09/02/2023, 42Id12- Res. ANTT 5947/21;,
10/07/2023;
12478095000132, G001657907, 09/02/2023, 42IIc11- Res. ANTT 5947/21;,
10/07/2023;
14505945000170, F000003768, 09/02/2023, 42Ic24- Res. ANTT 5947/21;,
10/07/2023;
14505945000170, F000003769, 09/02/2023, 42Ib9- Res. ANTT 5947/21;,
10/07/2023;
14505945000170, F000003770, 09/02/2023, 42Ic3- Res. ANTT 5947/21;,
10/07/2023;
14505945000170, F000003771, 09/02/2023, 42Ic5- Res. ANTT 5947/21;,
10/07/2023;
14505945000170, F000003772, 09/02/2023, 42Ib1- Res. ANTT 5947/21;,
10/07/2023;
14505945000170, F000003773, 09/02/2023, 42Ib3- Res. ANTT 5947/21;,
10/07/2023;
14505945000170, F000003774, 09/02/2023, 42Ic21- Res. ANTT 5947/21;,
10/07/2023;
Infrações ao Regulamento dos Serviços de Escolta de Cargas Indivisíveis e
Superdimensionadas - Portaria Normativa PRF n? 15/2022, de acordo com art. 20, V,
CTB - Dec. 1.665/95:
02308302771, D000143492, 09/02/2023, Art. 98, III, b, 10/07/2023;
64351599715, D000143493, 09/02/2023, Art. 98, III, b, 10/07/2023;
Infrações Relativas à Venda e Oferecimento de Bebidas Alcoolicas - Lei
11.705/08:
MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA
Diretor de Operações
SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR
SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2023 ao Convênio Nº
915476/2021. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200400. Convenente: FUNDACAO DE PROTECAO E DEFESA DO
CONSUMIDOR PROCON, CNPJ nº 57659583000184. Prorrogação do prazo de vigência. Valor
Total: R$ 7.040.083,00, Valor de Contrapartida: R$ 140.830,00, Vigência: 22/05/2023 a
21/05/2024. Data de Assinatura: 21/12/2021. Signatários: Concedente: WADIH NEMER
DAMOUS FILHO, CPF nº ***.124.457-**, Convenente: WILTON RUAS DA SILVA, CPF nº
***.443.878-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
PROCESSO: 08000.012642/2019-81. ESPÉCIE: 5º Termo Aditivo ao Termo de Execução
Descentralizada FDD nº 57/2019, celebrado entre a União, por intermédio do Ministério da
Justiça e Segurança Pública, por meio do Fundo de Defesa de Direitos Difusos, e o
Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. PROJETO: Modernização e
aparelhamento do centro de produção, análise, difusão e segurança da informação e
laboratório de tecnologia contra a lavagem de dinheiro - CI-LAB/MPDFT e do grupo de
atuação especial de combate ao crime organizado - GAECO. OBJETO: Alteração das
Cláusulas Segunda, Terceira e Quinta do Termo de Execução Descentralizada FDD nº
57/2019, que tratam, respectivamente, do responsável legal, do cronograma físico, da
previsão orçamentária, com supressão no valor total do instrumento. VALOR: R$
23.807.920,05. DATA DE ASSINATURA: 08/05/2023. SIGNATÁRIOS: Wadih Nemer Damous
Filho, Secretário Nacional do Consumidor e Georges Carlos Fredderico Moreira Seigneur,
Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
PROCESSO: 08000.012297/2019-86. ESPÉCIE: 4º Termo Aditivo ao Termo de Execução
Descentralizada FDD nº 19/2019, celebrado entre a União, por intermédio do Ministério da
Justiça e Segurança Pública, por meio do Fundo de Defesa de Direitos Difusos, e o Instituto
Brasileiro de Museus. PROJETO: Restauração do Museu Nacional das Belas Artes, Rio de
janeiro/RJ. OBJETO: Alteração das Cláusulas Segunda, Terceira, Quinta e Sexta do Termo de
Execução Descentralizada FDD nº 19/2019, que tratam, respectivamente, do responsável
legal, cronograma físico, da previsão orçamentária, com aumento de valor, e da vigência do
instrumento. VALOR: R$ 27.811.420,39. VIGÊNCIA: 09/07/2019 a 30/06/2024. DATA DE
ASSINATURA: 08/05/2023. SIGNATÁRIOS: Wadih Nemer Damous Filho, Secretário Nacional
do Consumidor e Fernanda Santana Rabello de Castro, Presidente do Instituto Brasileiro de
Museus.
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS
DIRETORIA DE POLÍTICAS PENITENCIÁRIAS
COORDENAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE
INSTRUMENTOS DE REPASSE
DIVISÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE
INSTRUMENTOS DE REPASSE
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Acréscimo Nº 000006/2023 ao Convênio Nº 880896/2018.
Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Unidade
Gestora: 200324. Convenente: ESTADO DO MARANHAO - DEFENSORIA PUBLICA DO
ESTADO DO MARANHAO, CNPJ nº 00820295000142. Suplementar os recursos do
Concedente e do Convenente. Valor Total: R$ 1.270.813,44, Valor de Contrapartida: R$
14.404,56, Vigência:
21/12/2018 a
21/12/2024. Data
de Assinatura:
21/12/2018.
Signatários: Concedente: RAFAEL VELASCO BRANDANI, CPF nº ***.146.406-**, Convenente:
GABRIEL SANTANA FURTADO SOARES, CPF nº ***.119.714-**.
DIRETORIA EXECUTIVA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 200326
Número do Contrato: 14/2022.
Nº Processo: 08016.009126/2021-15.
Pregão.
Nº 
5/2022.
Contratante: 
DEPEN
-
DIRETORIA 
EXECUTIVA.
Contratado:
14.438.757/0001-76 - CAM TECNOLOGIA LTDA. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência
contratual por mais 12 (doze) meses, a contar de 18/05/2023 a 18/05/2024.. Vigência:
18/05/2023 a 18/05/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 135.766,50. Data de
Assinatura: 12/05/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 12/05/2023).
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000003/2023 ao Convênio Nº
905082/2020. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200330. Convenente: POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA, CNPJ nº
05054994000142. Prorrogação do prazo de vigência. Valor Total: R$ 101.484,23, Valor de
Contrapartida: R$ 1.484,23, Vigência: 15/05/2023 a 15/11/2023. Data de Assinatura:
15/12/2020. Signatários: Concedente: LARISSA ABDALLA BRITTO, CPF nº ***.844.602-**,
Convenente: JOSE DILSON MELO DE SOUZA JUNIOR, CPF nº ***.627.292-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000002/2023 ao Convênio Nº
904898/2020. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200330. Convenente: MUNICIPIO DE TARUMA, CNPJ nº 64614449000122.
Prorrogação de Vigência do Convênio. Valor Total: R$ 306.260,00, Valor de Contrapartida:
R$ 6.560,00, Vigência: 15/05/2023 a 31/12/2023. Data de Assinatura: 15/12/2020.
Signatários: Concedente: LARISSA ABDALLA BRITTO, CPF nº ***.844.602-**, Convenente:
OSCAR GOZZI, CPF nº ***.647.128-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000003/2023 ao Convênio Nº
894197/2019. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200330. Convenente: ESTADO DE RORAIMA, CNPJ nº 84012012000126.
Solicitação de prorrogação do prazo. Valor Total: R$ 3.007.215,23, Valor de Contrapartida:
R$ 82.666,23, Vigência: 14/05/2023 a 14/08/2023. Data de Assinatura: 28/12/2019.
Signatários: Concedente: LARISSA ABDALLA BRITTO, CPF nº ***.844.602-**, Convenente:
ANTONIO OLIVERIO GARCIA DE ALMEIDA, CPF nº ***.826.141-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000004/2023 ao Convênio Nº
892398/2019. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200331. Convenente: SAO PAULO SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA ,
CNPJ nº 46377800000127. Prorrogação da vigência. Valor Total: R$ 2.918.892,54, Valor de
Contrapartida: R$ 368.892,54, Vigência: 15/05/2023 a 15/05/2024. Data de Assinatura:
28/12/2019. Signatários: Concedente: LARISSA ABDALLA BRITTO, CPF nº ***.844.602-**,
Convenente: GUILHERME MURARO DERRITE, CPF nº ***.006.068-**.
EXTRATOS DE DOAÇÃO
Espécie: Termo de Doação nº 70/2023, Processo nº 08020.007351/2022-39, Doadora:
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - SENASP, CNPJ nº 00.394.494/0005-
60. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO
ESTADO DO PARÁ, CNPJ nº 05.054.952/0001-01. Objeto: Bens constantes no anexo I do
Termo
de
Doação
nº
70/2023, em
referência.
Data
da
assinatura:
13/04/2023.
Assinaturas: GESSÉ SANTANA BORGES, Diretor de Gestão do Fundo Nacional de
Segurança Pública- DGFNSP/SENASP/MJSP e UALAME FIALHO MACHADO, Secretário de
Estado da Segurança Pública e Defesa Social do Pará, Valor: R$ 216.900,00 (duzentos
e dezesseis mil e novecentos reais).
Espécie: Termo de Doação nº 101/2023, Processo nº 08020.007399/2022-47, Doadora:
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - SENASP, CNPJ nº 00.394.494/0005-
60. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO
PARANÁ, CNPJ nº 76.416.932/0001-81. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo
de Doação nº 101/2023, em referência. Data da assinatura: 13/04/2023. Assinaturas:
GESSÉ SANTANA BORGES, Diretor de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública-
DGFNSP/SENASP/MJSP e HUDSON LEÔNCIO TEIXEIRA, Secretário de Estado da
Segurança Pública do Estado do Paraná, Valor: R$ 4.822.750,00,00 (quatro milhões,
oitocentos e vinte e dois mil, setecentos e cinquenta reais).