DOU 15/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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103
Nº 91, segunda-feira, 15 de maio de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
. P.C.P REPRESENTACOES DE ALIMENTOS
LT DA
14185.002880/2023-47
ND
20.262.514-1
. PASQUINI &
PASQUINI CONFECCOES
LTDA .
14152.017358/2023-47
AI
22.483.973-0
. POUSADA NOSSA SENHORA DE FATIMA
LT DA
14152.017570/2023-12
AI
22.484.185-8
. PREMIER PROPRIEDADES LTDA
14152.036804/2023-12
AI
22.503.419-1
. PREMIER PROPRIEDADES LTDA
14152.036805/2023-67
AI
22.503.420-4
. PREMIER PROPRIEDADES LTDA
14152.036811/2023-14
AI
22.503.426-3
. RESIDENCIAL CONNECT SPE LTDA
14152.017256/2023-21
AI
22.483.871-7
. RESIDENCIAL CONNECT SPE LTDA
14152.017281/2023-13
AI
22.483.896-2
. RESIDENCIAL CONNECT SPE LTDA
14152.017301/2023-48
AI
22.483.916-1
. RESIDENCIAL CONNECT SPE LTDA
14152.017326/2023-41
AI
22.483.941-1
. RESIDENCIAL CONNECT SPE LTDA
14152.017340/2023-45
AI
22.483.955-1
. RESIDENCIAL CONNECT SPE LTDA
14152.017385/2023-10
AI
22.484.000-2
. RESIDENCIAL CONNECT SPE LTDA
14152.017459/2023-18
AI
22.484.074-6
. RESIDENCIAL CONNECT SPE LTDA
14152.017511/2023-36
AI
22.484.126-2
. RESIDENCIAL CONNECT SPE LTDA
14152.017533/2023-04
AI
22.484.148-3
. RESIDENCIAL CONNECT SPE LTDA
14152.017553/2023-77
AI
22.484.168-8
. RESIDENCIAL CONNECT SPE LTDA
14152.017578/2023-71
AI
22.484.193-9
. RESIDENCIAL CONNECT SPE LTDA
14152.017631/2023-33
AI
22.484.246-3
. RESIDENCIAL CONNECT SPE LTDA
14152.017682/2023-65
AI
22.484.297-8
. RESIDENCIAL CONNECT SPE LTDA
14152.017697/2023-23
AI
22.484.312-5
. RESIDENCIAL CONNECT SPE LTDA
14152.017715/2023-77
AI
22.484.330-3
. RINCAO INDUSTRIA E COMERCIO DE
EMBALAGENS LTDA
14152.015478/2023-18
AI
22.482.093-1
. RON HUDERSON LOURENCO
14152.034627/2023-30
AI
22.501.242-1
. SELLETA SERVICOS LTDA
14152.025323/2023-81
AI
22.491.938-5
. SERRA MORENA CORRETORA EIRELI
14152.051863/2021-59
AI
22.083.601-9
. SEVERIANO JOAO DOS SANTOS
14152.207505/2022-98
AI
22.462.547-1
. SEVERIANO JOAO DOS SANTOS
14152.207506/2022-32
AI
22.462.548-9
. SPS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA
14152.031398/2023-00
AI
22.498.013-1
. TDR TERMINAIS LTDA
14152.025348/2023-85
AI
22.491.963-6
. TOP DECOR ARQ DESIGN LTDA
14152.014986/2023-71
AI
22.481.601-2
. UNION 
PAX
PLANOS 
DE
AUXILIO
FAMILIAR LTDA
14152.204317/2022-16
AI
22.459.359-5
. UNION 
PAX
PLANOS 
DE
AUXILIO
FAMILIAR LTDA
14152.204371/2022-53
AI
22.459.413-3
. UNION 
PAX
PLANOS 
DE
AUXILIO
FAMILIAR LTDA
14185.030686/2022-71
ND
20.258.131-4
. WEG EQUIPAMENTOS ELETRICOS S/A
14152.016009/2023-16
AI
22.482.624-7
. WILLIAN GEORGIO JORGE
14152.021535/2023-90
AI
22.488.150-7
MARILANDO ARISTIDES MASTELLA
Chefe da Seção de Multas e Recursos
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO, DE 4 DE ABRIL DE 2023
REABERTURA DE PRAZO QY3ACG
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO
EM SANTA CATARINA, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de
outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem
NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da REABERTURA DE PRAZO de defesa,
ocorrida em virtude do saneamento efetuado no âmbito do respectivo processo
administrativo, e por força do Art. 19, II, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de
2021.
Eventuais defesas deverão ser protocolizadas por meio do endereço eletrônico
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa", no prazo de 10
(dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do
Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. Não serão conhecidas
defesas que não atendam os requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade,
representação), diante do que preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de
Novembro de 2021.
O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a
prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de
Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se
disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
. E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
. CERAMICA CUNHA PORA LTDA
14152.131757/2021-58
AI
22.161.587-3
. CIVIL ENGENHARIA DE EDIFICACOES LTDA
14152.162698/2022-41
AI
22.417.740-1
. FABIO CESAR FACHINI EIRELI
14152.082321/2021-28
AI
22.112.627-9
MARILANDO ARISTIDES MASTELLA
Chefe da Seção de Multas e Recursos
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO, DE 2 DE MAIO DE 2023
DECISÃO 3DFQRW
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO
EM SANTA CATARINA, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de
outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem
NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto
de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da
Contribuição Social - NDFC, respectivos.
No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa
relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%,
conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do
Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do
décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de
08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que
pode
ser
emitido
pela
internet, 
por
meio
do
endereço
eletrônico
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF".
No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS
deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Ec o n ô m i c a
Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito
do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à
Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e
posterior cobrança executiva judicial.
Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso
Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado
por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não
serão conhecidos recursos
que não atendam aos
requisitos de admissibilidade
(tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº
667, de 08 de Novembro de 2021.
O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a
prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de
Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível
na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
. E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
V A LO R ( R $ )
. A CASA DO SUSHI LTDA
14152.058925/2022-34
AI
22.313.982-3
2.400,00
. A. 
A.
PODEROSA
COMERCIO E SERVICOS
LTDA .
14152.122842/2022-14
AI
22.377.899-1
2.430,39
. A. 
A.
PODEROSA
COMERCIO E SERVICOS
LTDA .
14152.122843/2022-51
AI
22.377.900-8
1.824,95
. A. 
A.
PODEROSA
COMERCIO E SERVICOS
LTDA .
14152.122844/2022-03
AI
22.377.901-6
1.824,95
. A. 
A.
PODEROSA
COMERCIO E SERVICOS
LTDA .
14152.122845/2022-40
AI
22.377.902-4
1.824,95
. A. 
A.
PODEROSA
COMERCIO E SERVICOS
LTDA .
14152.122847/2022-39
AI
22.377.904-1
1.824,95
. A. 
A.
PODEROSA
COMERCIO E SERVICOS
LTDA .
14152.122853/2022-96
AI
22.377.910-5
1.824,95
. A. 
A.
PODEROSA
COMERCIO E SERVICOS
LTDA .
14152.122856/2022-20
AI
22.377.913-0
1.824,95
. A. 
A.
PODEROSA
COMERCIO E SERVICOS
LTDA .
14152.122861/2022-32
AI
22.377.918-1
1.824,95
. AC2B 
- 
SOLUCOES
EMPRESARIAIS 
E
T E L ECO M U N I C ACO ES
EIRELI
14152.174515/2022-30
AI
22.429.557-8
400,49
. AC2B 
- 
SOLUCOES
EMPRESARIAIS 
E
T E L ECO M U N I C ACO ES
EIRELI
14152.174517/2022-29
AI
22.429.559-4
1.174,08
. AC2B 
- 
SOLUCOES
EMPRESARIAIS 
E
T E L ECO M U N I C ACO ES
EIRELI
14152.174519/2022-18
AI
22.429.561-6
146,76
. AC2B 
- 
SOLUCOES
EMPRESARIAIS 
E
T E L ECO M U N I C ACO ES
EIRELI
14152.174521/2022-97
AI
22.429.563-2
2.054,64
. AC2B 
- 
SOLUCOES
EMPRESARIAIS 
E
T E L ECO M U N I C ACO ES
EIRELI
14185.026996/2022-91
ND
20.253.894-0
89.650,02
. ADILSON 
FIDELIS
DE
OLIVEIRA
14152.173231/2022-26
AI
22.428.273-5
3.042,62
. ADILSON FREITAS EIRELI
14152.174439/2022-62
AI
22.429.481-4
811,37
. ADORE INCORPORACOES
IMOBILIARIAS LTDA
14152.201003/2022-53
AI
22.456.045-0
1.218,44
. ADORE INCORPORACOES
IMOBILIARIAS LTDA
14152.201064/2022-11
AI
22.456.106-5
1.824,95
. ADORE INCORPORACOES
IMOBILIARIAS LTDA
14152.201102/2022-35
AI
22.456.144-8
1.824,95
. ADORE INCORPORACOES
IMOBILIARIAS LTDA
14152.201110/2022-81
AI
22.456.152-9
1.824,95
. ADORE INCORPORACOES
IMOBILIARIAS LTDA
14152.201119/2022-92
AI
22.456.161-8
1.824,95
. ADORE INCORPORACOES
IMOBILIARIAS LTDA
14152.201143/2022-21
AI
22.456.185-5
1.824,95
. ADORE INCORPORACOES
IMOBILIARIAS LTDA
14152.201148/2022-54
AI
22.456.190-1
1.824,95
. ADORE INCORPORACOES
IMOBILIARIAS LTDA
14152.201155/2022-56
AI
22.456.197-9
1.824,95
. ADS 
- 
INSTALACOES
ELETRICA LTDA
14185.030893/2022-25
ND
20.258.351-1
45.411,32
. AGF 
SERVICOS
CADASTRAIS LTDA
14185.000427/2022-15
ND
20.225.689-8
253.579,81
. AGNES CONSTRUCAO E
INCORPORACAO LTDA
14152.197391/2022-61
AI
22.452.433-0
1.388,05
. AGNES CONSTRUCAO E
INCORPORACAO LTDA
14152.203164/2022-81
AI
22.458.206-2
1.388,05
. AGNES CONSTRUCAO E
INCORPORACAO LTDA
14152.203225/2022-19
AI
22.458.267-4
6.803,39
. AGNES CONSTRUCAO E
INCORPORACAO LTDA
14152.203338/2022-14
AI
22.458.380-8
6.803,39
. AGNES CONSTRUCAO E
INCORPORACAO LTDA
14152.203339/2022-51
AI
22.458.381-6
6.803,39
. AGNES CONSTRUCAO E
INCORPORACAO LTDA
14152.203367/2022-78
AI
22.458.409-0
6.803,39
. AGNES CONSTRUCAO E
INCORPORACAO LTDA
14152.203370/2022-91
AI
22.458.412-0
6.803,39
. AGNES CONSTRUCAO E
INCORPORACAO LTDA
14152.203375/2022-14
AI
22.458.417-1
6.803,39
. ALFREDO ROBERTO DE
OLIVEIRA
14152.027538/2022-56
AI
22.282.595-2
328,08
. ALFREDO ROBERTO DE
OLIVEIRA
14152.027540/2022-25
AI
22.282.597-9
246,06
. ALFREDO ROBERTO DE
OLIVEIRA
14152.027543/2022-69
AI
22.282.600-2
37,37
. ALFREDO ROBERTO DE
OLIVEIRA
14185.005174/2022-76
ND
20.230.571-6
3.517,57
. ALOYSIO 
MENDONCA
JUNIOR
14152.132714/2022-71
AI
22.387.771-9
220,14
. ALOYSIO 
MENDONCA
JUNIOR
14185.021814/2022-95
ND
20.248.237-5
8.420,62
. AR
PECAS E
SERVICOS
LT DA
14152.056753/2022-64
AI
22.311.810-9
811,37