DOU 15/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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53
Nº 91, segunda-feira, 15 de maio de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
Ministério de Minas e Energia
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA NORMATIVA Nº 64/GM/MME, DE 11 DE MAIO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, tendo em vista o disposto
no art. 4º, parágrafo único, do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, e o que
consta do Processo nº 48370.000805/2017-28, resolve:
Art. 1º Autorizar, em caráter excepcional e temporário, a inclusão de custos
fixos ao Custo Variável Unitário - CVU para geração de energia elétrica, de Usinas
Termelétricas - UTEs despacháveis centralizadamente, operacionalmente disponíveis,
desde que não possuam Contrato de Comercialização de Energia Elétrica vigente
enquanto usufruírem dos termos desta Portaria Normativa.
Parágrafo único. A Autorização de que trata o caput contempla Usinas com
acionamento de acordo com a ordem de mérito, ou independentemente da ordem de
mérito, desde que deliberado e justificado pelo Comitê de Monitoramento do Setor
Elétrico - CMSE com base em estudo apresentado pelo Operador Nacional do Sistema
Elétrico - ONS.
Art. 2º Os titulares das UTEs deverão encaminhar para análise e aprovação da
Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel os seus custos fixos e variáveis, e declarar
o montante de geração necessário à recuperação dos custos fixos durante a vigência de
que trata o art. 4º.
§ 1º A Aneel autorizará dois valores de CVU, a serem considerados durante
o período de que trata o art. 4º, da seguinte forma:
I - CVU contendo tanto os custos fixos como os custos variáveis, a ser
adotado enquanto o montante de geração efetiva da UTE for inferior ao montante de
geração declarado nos termos do caput; e
II - CVU contendo apenas os custos variáveis, a ser adotado quando o
montante de geração efetiva da UTE ultrapassar o montante de geração declarado nos
termos do caput.
§ 2º A UTE não terá direito à recuperação integral dos custos fixos, caso o
montante de geração efetiva até a data definida no art. 4º seja inferior ao montante de
geração declarado nos termos do caput.
§ 3º Os custos fixos e variáveis previstos no caput compreendem as despesas
com operação e manutenção da Usina e os custos com o combustível e o seu
transporte, incluindo-se os tributos e encargos incidentes, conforme regulamentação da
Aneel.
Art. 3º Durante a vigência de que trata o art. 4º, os titulares das UTEs, na
quantidade
da geração
de
energia elétrica
entregue
nos
termos desta
Portaria
Normativa, não estarão sujeitos:
I - ao rateio da inadimplência no Mercado de Curto Prazo, resultante do
Processo de Contabilização no âmbito da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica
- CCEE; e
II - à aplicação da penalidade por falha no suprimento de combustível de que
trata a Resolução CNPE nº 18, de 8 de junho de 2017.
Art. 4º A vigência desta Portaria Normativa será até 30 de abril de 2024.
Art. 5º Fica revogada a Portaria Normativa nº 39/GM/MME, de 24 de março de 2022.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor e produz efeitos na data de sua
publicação.
ALEXANDRE SILVEIRA
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
R E T I F I C AÇ ÃO
Na íntegra da Resolução Homologatória n. 3.183, de 04 de abril de 2023, cujo resumo foi publicado no D.O. n. 67-A, de 06 de abril de 2023, Seção 1, página 1, Volume 161, constante do
Processo n. 48500.006875/2022-24, substituir as tarifa do subgrupo B1 para as modalidades SCEE - Pré pagamento e SCEE - Convencional e substituir as tarifas do subgrupo B4 na Tabela 2 do Anexo,
que foi disponibilizada no endereço eletrônico http://www.aneel.gov.br/biblioteca/.
TABELA 2 - TARIFAS DE APLICAÇÃO E BASE ECONÔMICA PARA O GRUPO B (CPFL Paulista)
.
SUBGRUPO
M O DA L I DA D E
CLASSE
SUBCLASSE
POSTO
TARIFAS DE APLICAÇÃO
TARIFAS BASE ECONÔMICA
.
TUSD
TE
TUSD
TE
.
R$/kW
R$/MWh
R$/MWh
R$/kW
R$/MWh
R$/MWh
.
....
.
B1
SCEE - PRÉ-
P AG A M E N T O
R ES I D E N C I A L
R ES I D E N C I A L
NA
0,00
371,62
18,72
0,00
383,65
22,93
.
BAIXA RENDA(1)
NA
0,00
262,57
12,33
0,00
272,54
16,00
.
SCEE -
CO N V E N C I O N A L
R ES I D E N C I A L
R ES I D E N C I A L
NA
0,00
371,62
18,72
0,00
383,65
22,93
.
BAIXA RENDA(1)
NA
0,00
262,57
12,33
0,00
272,54
16,00
.
....
.
B4
CO N V E N C I O N A L
I LU M I N AÇ ÃO
PÚBLICA
B4a -
REDE DE
D I S T R I B U I Ç ÃO
NA
0,00
204,39
175,36
0,00
211,01
159,38
.
B4b - BULBO DE
L Â M P A DA
NA
0,00
222,97
191,30
0,00
230,19
173,87
.
SCEE -
CO N V E N C I O N A L
I LU M I N AÇ ÃO
PÚBLICA
B4a -
REDE DE
D I S T R I B U I Ç ÃO
NA
0,00
204,39
10,30
0,00
211,01
12,61
.
B4b - BULBO DE
L Â M P A DA
NA
0,00
222,97
11,23
0,00
230,19
13,76
SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES
E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 1.140, DE 8 DE MAIO DE 2023
Processo nº: 48500.000594/1998-95. Interessado: Santa Rosa Energética S.A .
Decisão: registrar a compatibilidade do Sumário Executivo com os Estudos de Inventário
Hidrelétrico e com o uso do potencial hidráulico por meio da emissão de DRS-PCH da PCH Santa
Rosa I, com 17.302 kW de Potência Instalada, cadastrada sob o CEG PCH.PH.RJ.028394-0.01,
localizada no rio Preto, integrante da sub-bacia 58, na bacia hidrográfica do Atlântico Leste,
cuja casa de força localiza-se no município de Rio das Flores, estado de Rio de Janeiro. A íntegra
deste Despacho consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.
LUDIMILA LIMA DA SILVA
Superintendente
DESPACHO Nº 1.152, DE 8 DE MAIO DE 2023
Processo nº 48500.004948/2017-86. Interessado: UTE GNA II Geração de Energia
Ltda., CNPJ nº 23.514.652/0001-40. Decisão: alterar o sistema de transmissão de interesse
restrito da UTE GNA Porto do Açu III, CEG UTE.GN.RJ.038173-0.01. A íntegra deste Despacho
consta dos autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca.
LUDIMILA LIMA DA SILVA
Superintendente
DESPACHO Nº 1.227, DE 11 DE MAIO DE 2023
Processos 
nos: 
48500.005944/2022-82,
48500.005945/2022-27,
48500.005946/2022-71, 48500.005947/2022-16. Interessado: Soltec Brasil Desenvolvimento
de Projetos de Energia e Participações LTDA. Decisão: Registrar o Recebimento do
Requerimento de Outorga - DRO da Central Geradora Fotovoltaica - UFV relacionada no ANEXO
I deste Despacho, localizadas no município de Dianópolis, estado de Tocantins. A íntegra deste
Despacho 
e 
seu
Anexo 
constam 
dos 
autos 
e
estarão 
disponíveis 
em
http://biblioteca.aneel.gov.br.
LUDIMILA LIMA DA SILVA
Superintendência
DESPACHO Nº 1.229, DE 11 DE MAIO DE 2023
Processo no 48500.004951/2020-03. Interessado: Ventos de Santo Adalberto
Energias Renováveis S.A. Decisão: Registrar o Requerimento de Outorga da EOL Ventos de
Santo Adalberto 01 a 15, localizadas nos municípios de Mirangaba e Campo Formoso, no
estado da Bahia. A íntegra deste despacho consta dos autos e estará disponível em
http://biblioteca.aneel.gov.br.
LUDIMILA LIMA DA SILVA
Superintendente
DESPACHO Nº 1.255, DE 8 DE MAIO DE 2023
Processos 
no
48500.006582/2022-47, 
48500.006583/2022-91,
48500.006586/2022-25, 
48500.006587/2022-70, 
48500.006588/2022-14,
48500.006589/2022-69, 48500.006590/2022-93 e 48500.006591/2022-38. Interessado:
Guanambi
Energia Renovável
Sociedade Unipessoal
SPE Ltda.
Decisão: Registrar o
Requerimento de Outorga das centrais geradoras eólicas EOL Angico-Mirim, EOL Aroeira
Vermelha, EOL Carnaúba, EOL Catingueira, EOL Coroa de Frade, EOL Cumaru, EOL Jitirana e EOL
Xiquexique, localizadas no município de Guanambi, no estado da Bahia. A íntegra deste
despacho
e
seus 
anexos
constam
dos
autos
e 
estarão
disponíveis
em
http://biblioteca.aneel.gov.br.
LUDIMILA LIMA DA SILVA
Superintendente
DESPACHO Nº 1.273, DE 8 DE MAIO DE 2023
Processos nos: listados no Anexo I. Interessado: Trairi Ventos e Energia Eólica
Comércio e Serviços Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 10.855.082/0001-00. Decisão:
Registrar o Recebimento do Requerimento de Outorga - DRO das Centrais Geradoras
Fotovoltaicas - UFVs relacionadas no Anexo I deste Despacho, localizadas no Município
de Trairi, no Estado do Ceará. A íntegra deste Despacho e seu Anexo consta dos autos
e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br/.
LUDIMILA LIMA DA SILVA
Superintendente
DESPACHO Nº 1.305, DE 11 DE MAIO DE 2023
Processo nº: 48500.004413/2021-91. Interessado:
CGC Energética Ltda
Decisão: registrar a compatibilidade do Sumário
Executivo com os Estudos de
Inventário Hidrelétrico e com o uso do potencial hidráulico por meio da emissão do
DRS-PCH da PCH Capivari, com 18.550 kW de Potência Instalada, cadastrada sob o CEG
PCH.PH.MG.049152-7.01, localizada no rio Grande, integrante da sub-bacia 61, na bacia
hidrográfica do rio Paraná, cuja casa de força localiza-se no município de Santana do
Garambéu, estado de Minas Gerais. A íntegra deste Despacho consta dos autos e
estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.
LUDMILA LIMA DA SILVA
Superintendente
DESPACHO Nº 1.333, DE 11 DE MAIO DE 2023
Processos 
nos: 
48500.006742/2022-58,
48500.006743/2022-01,
48500.006744/2022-47, 
48500.006745/2022-91, 
48500.006746/2022-36,
48500.006747/2022-81, 48500.006748/2022-25. Interessado: UFV Pescador I Ltda.
Decisão: Registrar o Recebimento do Requerimento de Outorga - DRO da Central
Geradora Fotovoltaica - UFV relacionada no ANEXO I deste Despacho, localizadas no
município de Dianópolis, estado de Tocantins. A íntegra deste Despacho e seu Anexo
constam dos autos e estarão disponíveis em http://biblioteca.aneel.gov.br.
LUDIMILA LIMA DA SILVA
Superintendência
R E T I F I C AÇ ÃO
Na íntegra do Despacho no 1.160, de 26 de abril de 2023, constante do
Processo 
no
48500.005269/2021-19,
disponível
no 
endereço
eletrônico
http://www.aneel.gov.br/biblioteca, publicado no DOU de 28.04.2023, seção 1, p. 68, v.
161, n. 81, em Anexo I, onde se lê: "30.000" leia-se: "55.800", em Anexo II, onde se
lê: "24.000" leia-se: "49.600", em Anexo III, onde se lê: "36.000" leia-se: "37.200", em
Anexo IV, onde se lê: "48.000" leia-se: "49.600", em Anexo V, onde se lê: "24.000"
leia-se: "49.600", em Anexo VI, onde se lê: "42.000" leia-se: "37.200", em Anexo VII,
onde se lê: "48.000" leia-se: "31.000".