DOU 17/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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122
Nº 93, quarta-feira, 17 de maio de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA NA BAHIA
EDITAL Nº 139/2023
A Superintendente Substituta do Ibama no Estado de Bahia,, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO
DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e
fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a
efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor
Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo
para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.
FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941,
de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).
.
I N T E R ES S A D O
C P F/ C N P J
.
P R MATOS COSTA - ME
08.097.550/0001-82
. Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
.
(R$)
(R$)
(1%/Mês)
Selic (R$)
(R$)
(R$)
.
11848157
1/2020
31/03/2020
579,67
0
0
131,18
115,93
826,78
.
11848158
2/2020
30/06/2020
579,67
0
0
127,41
115,93
823,01
.
11848159
3/2020
30/09/2020
579,67
0
0
124,74
115,93
820,34
.
11848160
4/2020
31/12/2020
579,67
0
0
122,08
115,93
817,68
.
13438494
1/2022
31/03/2022
579,67
0
0
78,89
115,93
774,49
.
13438495
2/2022
30/06/2022
579,67
0
0
61,04
115,93
756,64
.
13438496
3/2022
30/09/2022
579,67
0
0
42,14
115,93
737,74
.
8968420
4/2017
29/12/2017
579,67
0
0
206,13
115,93
901,73
.
10161426
1/2018
30/03/2018
579,67
0
0
197,32
115,93
892,92
.
10161427
2/2018
29/06/2018
579,67
0
0
188,16
115,93
883,76
.
10161428
3/2018
29/06/2018
579,67
0
0
179
115,93
874,6
.
10161429
4/2018
28/12/2018
579,67
0
0
170,48
115,93
866,08
.
12600194
1/2021
31/03/2021
579,67
0
0
118,95
115,93
814,55
.
12600195
2/2021
30/06/2021
579,67
0
0
113,5
115,93
809,1
.
12600196
3/2021
30/09/2021
579,67
0
0
105,62
115,93
801,22
.
12600197
4/2021
31/12/2021
579,67
0
0
93,5
115,93
789,1
.
10973231
1/2019
29/03/2019
579,67
0
0
161,96
115,93
857,56
.
10973232
2/2019
28/06/2019
579,67
0
0
153,44
115,93
849,04
.
10973233
3/2019
30/09/2019
579,67
0
0
144,92
115,93
840,52
.
10973234
4/2019
31/12/2019
579,67
0
0
137,09
115,93
832,69
.
Data dos Cálculos: 09/05/2023
.
Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008
.
2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008.
.
3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.
.
4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%.
.
5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa
LÍVIA KARINA PASSOS MARTINS
Superintendente Substituta
SUPERINTENDÊNCIA EM MATO GROSSO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 16/2023
A Superintendência do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA no Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e tendo em
vista que restou impossibilitada a ciência pessoal e por via postal dos interessados a seguir relacionados, de acordo com o Decreto 6.514, de 22 de julho de 2008, pelo presente Edital,
NOTIFICA, para no prazo de 20 (vinte) dias, a partir da publicação do presente, informar o local e o estado atual dos bens apreendidos, os quais permaneceram sob sua guarda após a
apreensão, para fins de apresentação ao IBAMA e incorporação ou destinação final. Não sendo possível a devolução dos bens, haverá a alternativa de recolhimento do valor do bem em
pecúnia, em montante corrigido aos valores atuais, devendo para este fim o notificado entrar em contato com a Divisão de Administração e Finanças desta Superintendência (e-mail
diaf.mt@ibama.gov.br), dentro do mesmo prazo, para fins de expedição da Guia de Recolhimento da União (GRU).
O não atendimento da presente notificação implicará na interposição de Ação de Depósito.
. I N T E R ES S A D O
C P F/ C N P J
Nº PROCESSO
Nº 
AUTO
I N F R AÇ ÃO
Nº 
TERMO
DE
APREENSÃO/Nº TERMO DE
DEPÓSITO
ES P EC I F I C AÇÕ ES
. Diliano Luiz Lenz
000.415.111-90
02567.000445/2007-94
541470/D
Termo 
de 
Apreensão 
e
Depósito Nº 065754/C
10m3 de madeiras em toras, sendo: 6m3
da essência Canela e 4m3 da essência
Piranheira.
. Manoel Correia de Lima 537.428.771-00
02567.000445/2007-94
541470/D
Termo 
de 
Apreensão 
e
Depósito Nº 065755/C
01 caminhão GM/Chevrolet C 68, Ano
Fab/Mod - 1977/1977, Cor Bege, Placa
JYA-8198, Chassi BC68352G19274
Fica assegurado o direito de vistas dos respectivos processos, aos interessados, na Avenida Historiador Rubens de Mendonça, n° 5.350, Bairro: Morada da Serra, CEP: 78055-900,
Cuiabá/MT, no horário das 08:00 às 12:00 horas, em dias úteis.
Informamos também acerca da possibilidade de acessar o processo administrativo, em meio digital, tendo em vista que o IBAMA adotou o Sistema Eletrônico de Informações
- SEI, o qual permite interações com o interessado/usuário externo. Para tanto, faz-se necessário o cadastramento do interessado, do advogado ou procurador responsável, com seus
respectivos e-mails. Demais informações no endereço:< http://www.ibama.gov.br/consultas-servicos/documentos-e-processos-eletronicos >.
CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO
Superintendente Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 15/2023
A Superintendência do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA no Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e tendo em
vista que restou impossibilitada a ciência pessoal e por via postal dos interessados a seguir relacionados, de acordo com o Decreto 6.514, de 22 de julho de 2008, pelo presente Edital,
NOTIFICA, para no prazo de 20 (vinte) dias, a partir da publicação do presente, informar o local e o estado atual dos bens apreendidos, os quais permaneceram sob sua guarda após a
apreensão, para fins de apresentação ao IBAMA e incorporação ou destinação final. Não sendo possível a devolução dos bens, haverá a alternativa de recolhimento do valor do bem em
pecúnia, em montante corrigido aos valores atuais, devendo para este fim o notificado entrar em contato com a Divisão de Administração e Finanças desta Superintendência (e-mail
diaf.mt@ibama.gov.br), dentro do mesmo prazo, para fins de expedição da Guia de Recolhimento da União (GRU).
O não atendimento da presente notificação implicará na interposição de Ação de Depósito.
. I N T E R ES S A D O
C P F/ C N P J
Nº PROCESSO
Nº AUTO INFRAÇÃO
Nº TERMO DE APREENSÃO/Nº
TERMO DE DEPÓSITO
ES P EC I F I C AÇÕ ES
. ODAIR RUIZ DA SILVA
048.011.618-04
02567.000074/2014-70
9061021/E
Termo 
de 
Apreensão 
Nº
37991/E - Termo de Depósito
Nº 37992/E
02 Tratores:
Trator TM140
NEWHOLAND e Trator BH180
VALTRA .
Fica assegurado o direito de vistas dos respectivos processos, aos interessados, na Avenida Historiador Rubens de Mendonça, n° 5.350, Bairro: Morada da Serra, CEP: 78055-900,
Cuiabá/MT, no horário das 08:00 às 12:00 horas, em dias úteis.
Informamos também acerca da possibilidade de acessar o processo administrativo, em meio digital, tendo em vista que o IBAMA adotou o Sistema Eletrônico de Informações
- SEI, o qual permite interações com o interessado/usuário externo. Para tanto, faz-se necessário o cadastramento do interessado, do advogado ou procurador responsável, com seus
respectivos e-mails. Demais informações no endereço:< http://www.ibama.gov.br/consultas-servicos/documentos-e-processos-eletronicos >.
CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO
Superintendente