DOU 17/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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123
Nº 93, quarta-feira, 17 de maio de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA NO MATO GROSSO DO SUL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2023 - UASG 193112
Número do Contrato: 4/2021.
Nº Processo: 02014.000259/2021-60.
Pregão. Nº 4/2021. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA MATO GROSSO SUL/MS. Contratado: 37.960.484/0001-20 - ST SERVICOS EM CONSTRUCAO LTDA. Objeto: Acrescentar
25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, a partir da data de assinatura deste instrumento, equivalente a r$ 10.737,50 (dez mil setecentos e trinta e
sete reais e cinquenta centavos), nos moldes do art. 65, inciso i, alínea "b", § 1º, da lei n.º 8.666/1993.
alterar a cláusula terceira - preço, em função do acréscimo.. Vigência: 15/05/2023 a 12/04/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 53.687,50. Data de Assinatura:
15/05/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 15/05/2023).
SUPERINTENDÊNCIA EM MINAS GERAIS
EDITAL Nº 18/2023
O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e com
fundamento no §1º, IV e §3º do art. 96, do Decreto nº 6.514/08, pelo presente edital NOTIFICA o interessado abaixo relacionado, por se encontrar em lugar incerto e não sabido,
da lavratura dos Autos de Infrações em seu desfavor, referente aos processos administrativos em trâmite nesta Superintendência relacionados ao cometimento de infrações
administrativas ambientais:
.
I N T E R ES S A D O
C P F/ CG C
Nº PROCESSO
Nº AUTO INFRAÇÃO
. Antônio Carneiro
123.041.406-10
02553.000355/2022-91
EL5PVWQA
. Antônio Carneiro
123.041.406-10
02553.000356/2022-36
A18RX1PB
. Antônio Carneiro
123.041.406-10
02553.000357/2022-81
IGFRYT60
Com base no disposto nos incisos I e II do § 5º do art. 96 do Decreto Federal 6.514/2008, o autuado poderá, no prazo de vinte dias, contado da data da ciência da
autuação:
1 apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração; ou
2. aderir a uma das seguintes soluções legais possíveis para o encerramento do processo:
- pagamento da multa com desconto;
-parcelamento da multa; ou
- conversão da multa em serviços de preservação, de melhoria e de recuperação da qualidade do meio ambiente.
A manifestação de interesse deverá ser feita, preferencialmente por meio do endereço eletrônico www.autuacoes.ibama.gov.br e/ou acesso processo SEI correspondente
(https://sei.ibama.gov.br/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=0).
PEDRO PAULO RIBEIRO MENDES DE ASSIS FONSECA
SUPERINTENDÊNCIA NA PARAÍBA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 17/2023
A Superintendente Substituta do IBAMA no Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, pelo presente edital NOTIFICA o interessado abaixo relacionado, por se encontrar
em lugar incerto e desconhecido, para ciência do auto de infração nº 9108692-E, lavrados em 14/09/2016, por deixar de atender as exigências legais regulamentares quando devidamente
notificado pela autoridade ambiental competente, no prazo concedido, conforme art. 3º, II e art. 80 do Decreto Federal nº 6.514/2008. Nos termos do art. 97-A do Decreto n° 6.514/2008,
o autuado poderá, no prazo de 20 dias, contado da data da ciência da autuação: I - apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração; ou II - aderir a uma das seguintes soluções
legais possíveis para o encerramento do processo: a) pagamento da multa com desconto; b) parcelamento da multa; ou c) conversão da multa em serviços de preservação, de melhoria e
de recuperação da qualidade do meio ambiente.
. I N T E R ES S A D O
CNPJ
Nº PROCESSO
Nº AUTO INFRAÇÃO
Nº TERMO DE EMBARGO
.
PETRÓLEO ESPÍRITO SANTO
LTDA - ME
04.976.690/0001-70
02016.001665/2016-62
9108692-E
-
Fica assegurado o direito de vistas do respectivo processo, ao interessado ou seu procurador legalmente constituído, na Sede do IBAMA-PB, com endereço na Av. Dom Pedro
I nº 3284, Torre, João Pessoa-PB, e-mail: gabinete.pb@ibama.gov.br.
GISELE DE SOUSA LIMA PANTALEÃO
SUPERINTENDÊNCIA EM PERNAMBUCO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 12/2023
A Superintendente Substituta da SUPES/PE do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais, pelo
presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados, que se encontram em lugar incerto ou não sabido, do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE
E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA e TAXA COMPLEMENTAR, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das
atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art. 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem
os pagamentos dos débitos no prazo de 30 (trinta), contados 15 (quinze) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos
não quitados do Setor Público Federal - CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os
interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias contados 15 (quinze) dias após a publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS
LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS L EG A I S DOS
ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada
com a Lei 9.430, artigo 61, de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).
. I N T E R ES S A D O / C o r r e s p o n s á v e l / E m p r e s a
C P F/ C N P J
Nº PROCESSO
EXERCICIO(S)
V A LO R
. José Albuquerque da Rocha Filho
055.251.864-62
02019.002307/2020-23
2015, 2016, 2017
8.568,18
. POSTO GIRASSOL LTDA
08.133.100/0001-06
. Rubem Carneiro de Albuquerque
047.753.254-34
02019.001294/2022-37
2017,2018 2019,2020
12.313,25
. R C ALBUQUERQUE LTDA
11.155.926/0001-72
. Maria Eliane Silvestre Lino Soares
286.206.074/72
02019.000684/2021-42
2016
942,6
. M E SILVESTRE LINO SOARES ME
06.205.327/0001-86
. Emerson Deivide Batista
048.005.264-69
02019.001653/2022-56
2017, 2018, 2019,
2020, 2021
3.740,62
. J E L COMERCIO DE GAS LTDA
09.004.942.0001-12
. Leonardo de Souza Lima Calumby
009.406.444-01
02019.000389/2023-14
2017, 2018
1.387,21
. T GAS LTDA
24.552.820/0006-69
. Joabson Almeida de Azevedo
036.433.384-73
02019.000377/2023-90
2018, 2019
1.328,84
. J A DE AZEVEDO GAS ME
09.242.266/0001-15
. Fabiana Vieira Serafin
584.731.424-04
02019.000361/2023-87
2019,202
1.093,28
. BUMERANGUE RECICLAGEM & SERVIÇOS DE COLETA EIRELE
ME
08.864.684/0001-81
. Marcos Gomes Ribeiro
042.799.904-92
02019.003147/2019-04
2015,2016
4.155,02
. GESSO RIBEIRO LTDA
14.952.633/0001-04
. Marcos Antônio da Silva
062.873.954-00
02019.001286/2022-91
2015, 2016, 2017,
2018 ,2019,2020
3.686,80
. SANATALICE TRANSPORTES LTDA ME
09.430.503/0001-71
. Crinauro de Oliveira Velloso
000.746.754-00
02019.002344/2022-01
2018
3.468,91
. AGTEC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
10.798.494/0001-55
Fica assegurado aos contribuintes, o direito de vistas dos respectivos processos, na sede da superintendência do IBAMA/PE, situada na Av. 17 de agosto, n.º 1057, Casa
Forte, Recife - PE, no horário comercial. Caso já tenha ocorrido o pagamento, mas por qualquer motivo ainda não ocorreu sua baixa, o contribuinte deve apresentar o comprovante
de pagamento para que se possa efetivá-la.
LISÂNIA ROCHA PEDROSA