DOU 17/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 93, quarta-feira, 17 de maio de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
Art. 1o Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS MORADORES DO
BAIRRO CENTRO DE SALTO DO SALTO DO JACUI - AMICENTRO executante do Serviço de
Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi deferida por intermédio da Portaria de
Autorização nº 501/2001, publicada no Diário Oficial da União em 14/09/2001, e
aprovada pelo
Congresso Nacional,
conforme Decreto
Legislativo nº
311/2003,
publicado no Diário Oficial da União em 27/06/2003, conforme consta nos autos do
Processo de Autorização nº 53790.001623/1998, a transferir o local de instalação do
sistema irradiante da Av. Pio XII, nº 1278 para Rua Santa Cruz, nº 48, na localidade
de SALTO DO JACUI/RS.
Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade,
em razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude
em 29° 05' 05"S e longitude 53° 12' 43"W.
Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO MESQUITA MUNIZ
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
CONSELHO DIRETOR
ACÓRDÃO Nº 116, DE 10 DE MAIO DE 2023
Processo nº 53500.003833/2020-18
Recorrente/Interessado: TIM S.A. CNPJ nº 02.421.421/0001-11
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 32/2023/AC (SEI nº 10138970), integrante deste acórdão:
a) conhecer do Recurso Administrativo para, no mérito, negar-lhe provimento; e,
b) reformar, de ofício, a decisão recorrida, em razão de ajustes na metodologia
de cálculo da multa, resultando em aplicação da sanção de multa no valor de R$ 45.685,71
(quarenta e cinco mil, seiscentos e oitenta e cinco reais e setenta e um centavos), pelos
descumprimentos ao art. 12 do Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de
Comunicação Multimídia (RGQ-SCM), aprovado pela Resolução nº 574, de 28 de outubro
de 2011, nos anos de 2015, 2016 e 2017.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho
ACÓRDÃOS DE 15 DE MAIO DE 2023
Nº 118 - Processo nº 53500.023766/2019-14
Recorrente/Interessado: ALGAR TELECOM S.A., ALGAR CELULAR S.A., IMAGE TELECOM TV
VIDEO CABO LTDA. CNPJ nº 71.208.516/0001-74, nº 05.835.916/0001-85 e nº
22.231.831/0001-07
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 31/2023/AF (SEI nº 10106940), integrante deste acórdão:
a) conhecer do Recurso Administrativo para, no mérito, dar-lhe provimento
parcial;
b) converter em advertência as sanções de multa por infração aos arts. 8º, II;
9º, II; 10, II; 14, II e § 1º; e 16, II, todos do Plano Geral de Metas de Qualidade para os
Serviços de Televisão por Assinatura (PGMQ - TV por Assinatura), aprovado pela Resolução
nº 411, de 14 de julho de 2005; e,
c) reformar a multa aplicada, reduzindo-a para R$ 37.268,79 (trinta e sete mil,
duzentos e sessenta e oito reais e setenta e nove centavos), em razão das infrações aos
arts. 8º, II; 9º, II e § 1º; 10, II e § 1º; 11, § 2º; 12, § 1º; 14, II; 15, II; 16, II; e, 17, II e § 1º,
todos do Plano Geral de Metas de Qualidade para os Serviços de Televisão por Assinatura
(PGMQ - TV por Assinatura), aprovado pela Resolução nº 411, de 14 de julho de 2005.
Nº 119 - Processo nº 53500.015622/2021-09
Recorrente/Interessado: OI S.A. CNPJ nº 76.535.764/0001-43
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 29/2023/AF (SEI nº 10085063), integrante deste acórdão, conhecer
do Pedido de Anulação para, no mérito, indeferi-lo.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho
ACÓRDÃO Nº 120, DE 16 DE MAIO DE 2023
Processo nº 53500.303019/2022-54
Recorrente/Interessado: WINITY II TELECOM LTDA., TELEFONICA BRASIL S.A., CLARO S.A.
CNPJ nº 43.663.075/0001-65, nº 02.558.157/0001-62 e nº 40.432.544/0001-47
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 40/2023/AF (SEI nº 10229607), integrante deste acórdão, indeferir o
pedido de ingresso de terceiro interessado apresentado por CLARO S.A. e receber sua
manifestação com fundamento no art. 5°, inciso XXXIV, alínea "a", da Constituição Federal.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho
SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQUÊNCIA E FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO
ATO Nº 5.327, DE 11 DE MAIO DE 2023
Processo
nº 53512.000214/2023-77.
Outorgar
autorização
para uso
de
Radiofrequências à(ao) Fundação Santa Terezinha, executante do serviço Radiodifusão
Sonora em Frequência Modulada, CNPJ nº 39.288.295/0001-89, na localidade de Cachoeiro
de Itapemirim/ES, até 04/10/2028, a contar da data de publicação deste Ato, visando
execução do Serviço Auxiliar de Radiodifusão de Ligação para Transmissão de Programas,
na referida cidade.
RODRIGO VIEITAS SARRUF DE ALMEIDA
Gerente
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO PARANÁ
E SANTA CATARINA
ATO Nº 5.328, DE 11 DE MAIO DE 2023
Processo nº
53520.001030/2023-25. Expede autorização à
Luis Carlos
Hillebrandt, CPF nº ***.587.969-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e tendo como área de
prestação de serviço todo o território nacional.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
ATO Nº 5.329, DE 11 DE MAIO DE 2023
Processo nº 53520.001036/2023-01. Expede autorização à Ariane de Freitas,
CPF nº ***.004.099-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e tendo como área de
prestação de serviço todo o território nacional.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
ATO Nº 5.417, DE 12 DE MAIO DE 2023
Processo nº 53520.001076/2023-44. Expede autorização à Jorge Andre Wilbert,
CPF nº ***.994.370-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e tendo como área de
prestação de serviço todo o território nacional.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
ATO Nº 5.418, DE 12 DE MAIO DE 2023
Processo 
nº 
53520.001071/2023-11. 
Expede
autorização 
à 
Jose 
Luis
Michaltchuk, CPF nº ***.054.399-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por
prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e tendo como área
de prestação de serviço todo o território nacional.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
ATO Nº 5.419, DE 12 DE MAIO DE 2023
Processo nº 53520.001073/2023-19. Expede autorização à Andre Jose Pereira,
CPF nº ***.094.569-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e tendo como área de
prestação de serviço todo o território nacional.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
ATO Nº 5.420, DE 12 DE MAIO DE 2023
Processo nº 53520.001077/2023-99. Expede autorização à Adilson Machado
Julio, CPF nº ***.111.630-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e tendo como área de
prestação de serviço todo o território nacional.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
ATO Nº 5.421, DE 12 DE MAIO DE 2023
Processo nº 53520.001078/2023-33. Expede autorização à Bruno Fonseca
Nunes, CPF nº ***.605.059-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e tendo como área de
prestação de serviço todo o território nacional.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
ATO Nº 5.516, DE 15 DE MAIO DE 2023
Processo nº 53520.001096/2023-15. Expede autorização à Leandro Estevo, CPF
nº ***.224.179-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado,
sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e tendo como área de prestação de
serviço todo o território nacional.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
ATO Nº 5.517, DE 15 DE MAIO DE 2023
Processo nº 53520.001097/2023-60. Expede autorização à Leandro Estevo Ltda,
CNPJ nº 27.810.792/0001-16, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e tendo como área de
prestação de serviço todo o território nacional.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
ATO Nº 5.518, DE 15 DE MAIO DE 2023
Processo nº 53520.001106/2023-12. Expede autorização à Alexandre Krammel,
CPF nº ***.097.329-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e tendo como área de
prestação de serviço todo o território nacional.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE SÃO PAULO
ATO Nº 5.479, DE 15 DE MAIO DE 2023
Processo nº 53504.002621/2021-56. Extinguir, por renúncia, a autorização,
adaptada
e
consolidada, outorgada
à
MAGALHÃES
&
CHIMACK LTDA,
CNPJ
nº
09.072.408/0001-43, para explorar o Serviço Limitado Privado e, concomitante, faz-se
necessário a exclusão do Serviço de interesse restrito - 002, bem como da autorização para
uso de radiofrequência associada em razão de só possuir este serviço ativo.
MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI
Gerente
ATO Nº 5.501, DE 15 DE MAIO DE 2023
Processo
nº
53504.010723/2022-26.
Outorgar autorização
de
uso
das
radiofrequências à Cdt Network Ltda., CNPJ nº 07.861.033/0001-75, associada à
autorização para execução do Serviço Limitado Privado.
MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI
Gerente
ATO Nº 5.557, DE 15 DE MAIO DE 2023
Processo nº 53504.004090/2023-06. Expede autorização ao DAVID GOMES
DAVID, CPF nº ***.208.992-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade e tendo como área de prestação de
serviço todo o território nacional.
MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI
Gerente