DOU 17/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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80
Nº 93, quarta-feira, 17 de maio de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
728 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE -
TRANSPORTADORA (SOMENTE MATRIZ) / 0387687238
--------------------------------------
JOSE RODOLFO PFEIFER LTDA / 42.025.363/0001-21
25351.210700/2023-56 / 7980265
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0344219232
--------------------------------------
MMC Brasil Industria e Comercio LTDA / 48.573.767/0001-36
25351.284899/2023-59 / 4056151
723 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE -
DISTRIBUIDORA (SOMENTE MATRIZ) / 0387923233
--------------------------------------
MRP Comércio de Produtos Farmacêuticos LTDA / 48.517.058/0001-33
25351.212696/2023-61 / 7980217
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0347167233
--------------------------------------
ALAGOANO FARMA LTDA / 42.036.349/0001-23
25351.209481/2023-62 / 7979973
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0342098233
--------------------------------------
DROGARIA FOGUETE CARIOCA LTDA / 49.217.340/0001-68
25351.209731/2023-64 / 7980035
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0342370235
--------------------------------------
CALENDULA FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA / 32.063.653/0002-97
25351.212689/2023-69 / 7980203
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0347160239
--------------------------------------
M GUALTER FERREIRA / 24.847.400/0001-03
25351.209708/2023-70 / 7980021
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0342344234
--------------------------------------
MEGAHOSP COMERCIO DE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA / 41.057.228/0001-03
25351.238788/2023-71 / 1291253
702 - AFE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA
(SOMENTE MATRIZ) / 0387957235
--------------------------------------
DROGARIA KOKOTO LTDA / 41.486.193/0002-09
25351.209779/2023-72 / 7980112
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0342421239
--------------------------------------
SSC FARMA LTDA / 49.934.053/0001-79
25351.213722/2023-78 / 7980234
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0349013233
--------------------------------------
ILLUA COMERCIO DE COSMETICOS, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA / 35.477.268/0001-
01
25351.238555/2023-78 / 8268661
859 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - IMPORTADORA / 0387682236
--------------------------------------
DROGARIA MAIS VIDA LTDA / 33.184.266/0002-71
25351.211307/2023-80 / 7980296
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0345395239
--------------------------------------
FARMACIA DO POVO TRABALHADOR LTDA / 46.077.388/0001-20
25351.209329/2023-80 / 7979896
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0341936235
--------------------------------------
DROGAMASTER 3 IRMÃOS LTDA / 08.846.741/0001-08
25351.209463/2023-81 / 7979960
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0342078232
--------------------------------------
ANACLETO E SILVA LTDA / 50.064.221/0001-00
25351.197656/2023-81 / 7979865
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0323664237
--------------------------------------
C.H. ROBINSON WORLDWIDE LOGISTICA DO BRASIL LTDA / 02.426.291/0001-00
25351.238560/2023-81 / 3121687
737 - AFE - CONCESSÃO - SANEANTES DOMISSANITÁRIOS - TRANSPORTADORA (SOMENTE
MATRIZ) / 0387688234
--------------------------------------
DROGA REDE OLIVEIRA LTDA / 10.193.236/0003-07
25351.209777/2023-83 / 7980109
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0342419234
--------------------------------------
PROCIR PRODUTOS PARA SAUDE SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA / 19.188.783/0001-07
25351.202267/2023-85 / 3121691
740 - AFE - CONCESSÃO - SANEANTES DOMISSANITÁRIOS - DISTRIBUIDORA (SOMENTE
MATRIZ) / 0330853236
--------------------------------------
Realpharma Comercio de Medicamentos LTDA / 48.776.227/0001-50
25351.213128/2023-87 / 7980221
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0348115237
--------------------------------------
REAL & BRITO LTDA - ME / 42.920.970/0001-55
25351.212660/2023-87 / 7980191
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0347129234
--------------------------------------
EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A / 06.626.253/1424-52
25351.211508/2023-87 / 7980308
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0345864239
--------------------------------------
REDE BETHEL DROGARIAS LTDA / 48.020.701/0001-19
25351.209373/2023-90 / 7979911
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0341982237
--------------------------------------
LARA CECILIA RIBEIRO DE SOUSA / 45.051.736/0001-27
25351.197728/2023-91 / 7980052
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0323746233
--------------------------------------
terra hospitalar distribuidora de medicamentos ltda / 24.177.273/0001-74
25351.238505/2023-91 / 4056116
723 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE -
DISTRIBUIDORA (SOMENTE MATRIZ) / 0387623230
--------------------------------------
PARREIRA LOPES COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA / 48.900.632/0001-38
25351.209750/2023-91 / 7980083
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0342390236
--------------------------------------
FARMACIA BRASIL FARMACIAS E SERVICOS LTDA / 50.020.371/0001-03
25351.197654/2023-92 / 7979851
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0323662234
--------------------------------------
RAIA DROGASIL S/A / 61.585.865/3197-27
25351.211591/2023-94 / 7980325
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0345955234
--------------------------------------
rio preto pharma farmacia e comercio de produtos farmaceuticos ltda. / 00.446.155/0001-
56
25351.209486/2023-95 / 7979991
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0342105230
Ministério do Trabalho e Emprego
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHO DE 16 DE MAIO DE 2023
O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE,
no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da
Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei
9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes
termos:
1- Em Apreciação de Recurso voluntário.
1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.
.
Nº P R O C ES S O
AI
E M P R ES A
UF
.
1 46204.007253/2018-56
215005511
Itau Unibanco S.A.
BA
.
2 46778.000831/2018-29
215106938
Itau Unibanco S.A.
BA
.
3 46782.000371/2018-70
214505171
Itau Unibanco S.A.
BA
.
4 46782.000383/2018-02
214705269
Itau Unibanco S.A.
BA
.
5 46204.008463/2018-61
215151402
Solutis Tecnologias Ltda
BA
.
6 46281.002509/2018-16
215839056
Sustentare
Saneamento
S/A
BA
.
7 46205.004360/2019-01
217340725
Weg
Equipamentos
Eletricos S/A
CE
.
8 46206.006252/2018-74
215061004
Safari
Comercio
de
Veiculos Ltda.
DF
.
9 46206.006253/2018-19
215060962
Safari
Comercio
de
Veiculos Ltda.
DF
.
10 46206.006254/2018-63
215060989
Safari
Comercio
de
Veiculos Ltda.
DF
.
11 46206.001717/2019-81
216642850
Valec
Engenharia
Construcoes E
Ferrovias
S/A
DF
.
12 46236.001342/2019-01
218447744
S
&
D
Florestal
Agronegocio
Fazenda
Cardao E Tres Barra
MG
.
13 46300.002442/2018-44
215216687
Bioenergia Caarapo Ltda
MS
.
14 14152.052961/2020-22
219558485
BRF S.A.
MS
.
15 14152.052963/2020-11
219558507
Brf S.A.
MS
.
16 14152.052964/2020-66
219558515
Brf S.A.
MS
.
17 14152.010275/2020-84
219132429
Bunge Alimentos S/A
MS
.
18 14152.010277/2020-73
219132445
Bunge Alimentos S/A
MS
.
19 14152.056666/2020-45
219596034
Cargill Agricola S A
MS
.
20 14152.077752/2020-91
219794189
Cargill Agricola S A
MS
.
21 14152.077790/2020-44
219794561
Cargill Agricola S A
MS
.
22 14152.077791/2020-99
219794570
Cargill Agricola S A
MS
.
23 46300.001647/2019-93
217883524
Cargill Agricola S A
MS
.
24 46300.002308/2019-24
218894538
Cargill Agricola S A
MS
.
25 46300.002310/2019-01
218894562
Cargill Agricola S A
MS
.
26 46300.002028/2019-16
218536020
Centro Sul Racoes Ltda
MS
.
27 14152.029145/2020-15
219320292
HS Transportes Ltda
MS
.
28 14152.029150/2020-28
219320349
HS Transportes Ltda
MS
.
29 46312.004038/2019-57
218842384
Jose Roberto Machado
MS
.
30 46312.004042/2019-15
218458894
Jose Roberto Machado
MS
.
31 46312.004044/2019-12
218842333
Jose Roberto Machado
MS
.
32 14152.085768/2020-78
219868310
Naturafrig Alimentos Ltda MS
.
33 14152.085770/2020-47
219868336
Naturafrig Alimentos Ltda MS
.
34 14152.085771/2020-91
219868344
Naturafrig Alimentos Ltda MS
.
35 14152.056207/2020-61
219591440
Royal Agro Cereais Ltda
MS
.
36 14152.056208/2020-14
219591458
Royal Agro Cereais Ltda
MS
.
37 14152.056209/2020-51
219591466
Royal Agro Cereais Ltda
MS
.
38 14152.056210/2020-85
219591474
Royal Agro Cereais Ltda
MS
.
39 14152.056211/2020-20
219591482
Royal Agro Cereais Ltda
MS
.
40 46300.000844/2017-23
211369861
Territorio do Couro Ltda
MS
.
41 46300.000846/2017-12
211369811
Territorio do Couro Ltda
MS
.
42 46300.000847/2017-67
211369802
Territorio do Couro Ltda
MS
.
43 46300.000848/2017-10
211369799
Territorio do Couro Ltda
MS
.
44 46300.000849/2017-56
211369781
Territorio do Couro Ltda
MS
.
45 46300.000850/2017-81
211369764
Territorio Do Couro Ltda
MS
.
46 46300.000851/2017-25
211369748
Territorio do Couro Ltda
MS
.
47 46300.000852/2017-70
211369730
Territorio do Couro Ltda
MS
.
48 46300.000853/2017-14
211369675
Territorio do Couro Ltda
MS
.
49 46300.000855/2017-11
211369721
Territorio do Couro Ltda
MS
.
50 14152.061450/2020-00
219631476
W.A.S.
Metalurgica
e
Mecanica Industrial Ltda
MS
.
51 14152.013138/2020-00
219161038
Couro do Norte Ltda
PA
.
52 14152.013140/2020-71
219161054
Couro do Norte Ltda
PA
.
53 46222.007687/2019-19
218866381
Couro do Norte Ltda
PA
.
54 46222.007665/2019-59
218851634
Rede
Preciosina
de
Ed u c a c a o
PA
.
55 46222.007668/2019-92
218853301
Rede
Preciosina
de
Ed u c a c a o
PA
.
56 46224.001790/2019-35
217515967
Coop. dos Prof. de Ensino
e Trab. em Ativ.M. Do
Vale do Pia
PB
.
57 46213.019837/2016-01
210444517
Manuel
Jose
da
Silva
Filho
PE
.
58 46213.019838/2016-48
210445106
Manuel
Jose
da
Silva
Filho
PE
.
59 46212.008835/2019-31
217742416
Caixa Economica Federal
PR
.
60 14152.036884/2020-63
219397414
Cia Beal de Alimentos
PR
.
61 14152.036885/2020-16
219397422
Cia Beal de Alimentos
PR
.
62 14152.036886/2020-52
219397431
Cia Beal de Alimentos
PR
.
63 14152.036887/2020-05
219397449
Cia Beal de Alimentos
PR
.
64 14152.036888/2020-41
219397457
Cia Beal de Alimentos
PR
.
65 14152.036889/2020-96
219397465
Cia Beal de Alimentos
PR
.
66 14152.036891/2020-65
219397481
Cia Beal de Alimentos
PR
.
67 14152.036896/2020-98
219397538
Cia Beal de Alimentos
PR
.
68 14152.036899/2020-21
219397562
Cia Beal de Alimentos
PR
.
69 14152.036905/2020-41
219397627
Cia Beal de Alimentos
PR
.
70 14152.013137/2020-57
219161020
Sabaralcool S A Acucar e
Alcool
PR
.
71 14152.013139/2020-46
219161046
Sabaralcool S A Acucar e
Alcool
PR
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