DOU 16/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

                            REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL • IMPRENSA NACIONAL
Ano CLXI Nº 92-C
Brasília - DF, terça-feira, 16 de maio de 2023
ISSN 1677-7042
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Ministério dos Transportes.......................................................................................................................................................................................................................................................................... 1
.............................................................................................................. Esta edição é composta de 1 página..............................................................................................................
Sumário
ALEXANDRE MIRANDA MACHADO
Coordenador de Publicação do Diário Oficial da União
VALDECI MEDEIROS
Coordenador-Geral de Publicação, Produção e Preservação
RUI COSTA DOS SANTOS
Ministro de Estado Chefe da Casa Civil
AFONSO OLIVEIRA DE ALMEIDA
Diretor-Geral da Imprensa Nacional
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Presidente da República
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA        CASA CIVIL       IMPRENSA NACIONAL
Ministério dos Transportes
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DELIBERAÇÃO Nº 140, DE 16 DE MAIO DE 2023
O Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentado no art. 58 da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de
2022, e no que consta do Processo nº 00424.081560/2023-71; e
Considerando a decisão judicial proferida no Agravo de Instrumento nº 1011507-67.2023.4.01.0000, delibera:
Art. 1º Revogar a Deliberação nº 76, de 16 de março de 2023, que suspendeu a Deliberação nº 58, de 2 de março de 2023, que autorizou o reajuste de 12,000% (doze
por cento) sobre o coeficiente tarifário vigente, desde fevereiro de 2021 para os serviços de transporte rodoviário semiurbano interestadual e internacional de passageiros, tão
somente em relação ao Município de Planaltina de Goiás.
Art. 2º Em razão da referida decisão judicial, deverá ser adotado novamente o coeficiente tarifário aprovado por meio da Deliberação nº 58, de 2023.
Parágrafo único. O coeficiente tarifário será de R$ 0,132488 por passageiro x km - Tipo Único para os serviços semiurbanos aqui tratados.
Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES