DOU 16/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 92, terça-feira, 16 de maio de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
. PAO HAMBURGUER REALPAN 400G
. PAO HAMBURGUER REALPAN 500G
. PAO HAMBURGUER VO DEDE 400G
. PAO HAMBURGUERS 400G MAX PAES
. ROMANA PAO HAMBURGUER 400G
. ROMANA PAO MINI HAMBURGUER DE LEITE 300G
. VITAMAX PAO HAMBURGAO COM GERGELIM 500G
. PAO HAMBURGUER LIMIAR (TODOS OS TIPOS E EMBALAGENS)
15.2. Pão de hambúrguer congelado
. BGM PAO HAMBURGUER 60G MASSA CONGELADO
. IMAC PAO HAMBURGUER ESPECIAL
. PANNEMIX PAO HAMBURGUER CONGELADO KG
. PAO CONGELADO HAMBURGER BK UND BK4
. PAO CONGELADO HAMBURGUER CLEAN LABEL BK
. PAO CONGELADO INTEGRAL BK
. PAO HAMBURGUER CONGELADO BIG MAC
. PAO HAMBURGUER CONGELADO CHEDDAR
. PAO HAMBURGUER CONGELADO QUARTEIRAO
. PAO HAMBURGUER CONGELADO REGULAR
. PAO HAMBURGUER CONGELADO TASTY
. PAO WHOPPER BK5 CLEAN LABEL
. PAO HAMBURGUER CONGELADO LIMIAR (TODOS OS TIPOS E EMBALAGENS)
16. CEST 17.064.00 - Demais pães industrializados
16.1. Pão do tipo Tortilha
. PAO TORTILHA RAP10 INTEGRAL CHIA E QUINOA PACOTE 264G
. PAO TORTILHA RAP10 INTEGRAL PACOTE 297G
. PAO TORTILHA RAP10 MUITOFIT PACOTE 297G
. PAO TORTILHA RAP10 ORIGINAL PACOTE 297G
. PAO TORTILHA TA PRONTO 100% INTEGRAL PACOTE 270G
. PAO TORTILHA TA PRONTO ORIGINAL PACOTE 270G
ATO COTEPE/ICMS Nº 53, DE 15 DE MAIO DE 2023
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 32/23, que divulga relação de contribuintes do ICMS, credenciados
pelas unidades federadas para fins da dispensa dos procedimentos indicados no Ajuste SINIEF nº
36/21, referentes à emissão de documento fiscal nas operações com minério de ferro.
O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do
Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto na cláusula quarta-A do Ajuste SINIEF nº 36,
de 1º de outubro de 2021,
CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda do Estado de Minas Gerais, no dia 12 de maio de 2023, registrada no Processo SEI nº 12004.100412/2023-92,
torna público:
Art. 1º O item 9 fica acrescido ao campo referente ao Estado de Minas Gerais do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 32, de 3 de abril de 2023, com a seguinte redação:
"
ANEXO ÚNICO
. Unidade Federada: MINAS GERAIS
. ITEM
UF
NÚCLEO DO CNPJ
RAZÃO SOCIAL
. 9
MG
33.300.971
EMPRESA DE MINERAÇÃO ESPERANÇA S/A.
".
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
ATO COTEPE/ICMS Nº 54, DE 15 DE MAIO DE 2023
Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43/23, que estabelece os requisitos e relaciona os
contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no
Convênio ICMS nº 15/23, no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de
tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da
Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.
O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art.
35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 6º da cláusula décima
do Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022, e no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 15, de 31 de março de 2023,
CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio Grande do Sul no dia 12 de maio de 2023, registrada no Processo SEI nº
12004.100550/2023-71, torna público:
Art. 1º O campo referente ao Estado do Rio Grande do Sul, com os itens 1 a 5, fica acrescido ao Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, com
a seguinte redação:
"ANEXO II
. RIO GRANDE DO SUL
. ITEM
UF
TIPO
DE COMBUSTÍVEL
(Diesel,
B100, GLP, Gasolina, EAC)
TIPO DE DIFERIMENTO
( I M P O R T AÇ ÃO / T R A N S F E R Ê N C I A )
CNPJ
I N S C R I Ç ÃO
ES T A D U A L
RAZÃO SOCIAL
DATA 
DO 
INÍCIO 
DA
VIGÊNCIA 
DA
CO N C ES S ÃO
. 1
RS
ÓLEO 
DIESEL,
GASOLINA,
G L P / G LG N
I M P O R T AÇ ÃO
94.845.674/0001-30
100/0010519
REFINARIA 
DE
PETROLEO RIOGR S/A
1º.05.2023
. 2
RS
ÓLEO 
DIESEL,
GASOLINA,
G L P / G LG N
IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA
33.000.167/0102-55
024/0026870
PETROLEO 
BRASILEIRO
S. A.
1º.05.2023
. 3
RS
ÓLEO 
DIESEL,
GASOLINA,
G L P / G LG N
IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA
33.000.167/0644-28
024/0488024
PETROLEO BRASILEIRO
1º.05.2023
. 4
RS
ÓLEO 
DIESEL,
GASOLINA,
G L P / G LG N
IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA
33.000.167/0096-72
024/0114611
PETROLEO BRASILEIRO
1º.05.2023
. 5
RS
ÓLEO 
DIESEL,
GASOLINA,
G L P / G LG N
IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA
33.000.167/0850-00
100/0310334
PETROLEO BRASILEIRO
1º.05.2023
".
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA