DOU 16/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 92, terça-feira, 16 de maio de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
* Os incentivos relativos à Sudam e Sudene são informados no mesmo campo da ECF, não sendo possível determinar individualmente para cada programa. Dentre as categorias,
só há distinção para o programa de inclusão digital e projeto industrial ou agrícola.
ANEXO II
(Anexo II da Portaria RFB nº 319, de 11 de maio de 2023.)
Incentivo, renúncia, benefício ou imunidade (IRBI) de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa jurídica - Imunes e Isentas
. IRBI
Base legal
Tributo
Fo n t e
. Entidades 
sem 
Fins 
Lucrativos 
-
Assistência Social e Saúde
Constituição Federal, art. 150, inciso VI, alínea "c" e art. 195, § 7º;
Lei nº 9.532, de 1997, arts. 12 e 15;
Medida Provisória nº 2.158-35, 2001, art. 14, inciso X;
Lei nº 12.101, de 2009;
Decreto nº 8.242, de 2014.
IRPJ
ECF - 0010, 4 e 10
. Entidades 
sem 
Fins 
Lucrativos 
-
Associação Civil
Constituição Federal, art. 150, inciso VI, alínea "c" e art. 195, § 7º;
Lei nº 9.532, de 1997, arts. 12 e 15;
Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 14, inciso X;
Lei nº 12.101, de 2009;
Decreto nº 8.242, de 2014.
IRPJ
ECF - 0010, 4 e 10
. Entidades 
sem 
Fins 
Lucrativos 
-
Cultural
Constituição Federal, art. 150, inciso VI, alínea "c" e art. 195, § 7º;
Lei nº 9.532, de 1997, arts. 12 e 15;
Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 14, inciso X;
Lei nº 12.101, de 2009;
Decreto nº 8.242, de 2014.
IRPJ
ECF - 0010, 4 e 10
. Previdência Privada Fechada
Decreto-Lei nº 2.065, de 1983, art. 6º;
Instrução Normativa SRF nº 588, de 2005, art. 17.
IRPJ
ECF - 0010, 4 e 10
. Entidades Religiosas
Constituição Federal, art. 150, inciso VI, alínea "b".
IRPJ
ECF - 0010, 4 e 10
ANEXO III
(Anexo III da Portaria RFB nº 319, de 11 de maio de 2023.)
Incentivo, renúncia, benefício ou imunidade de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa jurídica - PIS/Cofins vinculados à Importação
. IRBI
Fundamento Legal
Fo n t e
. Acetona
Acetona destinada a produção de monoisopropilamina (Mipa), Código Tipi 2914.11.00 - Lei nº 11.727, de 2008, art.
25, §§ 1º e 2º
DW - A d u a n e i r o
. Adubos e fertilizantes
Adubos ou fertilizantes - Capítulo 31 da NCM - e suas matérias primas - Lei nº 10.925, de 2004, art. 1º, inciso I, c/c
Decreto nº 5.630, de 2005.
DW - A d u a n e i r o
. Aeronaves
Aeronaves da posição 8802 da NCM - Lei nº 10.865, de 2004, art. 8º, § 12, inciso VI, c/c Lei nº 10.925, de 2004,
art. 6º, c/c Decreto nº 5.171, de 2004.
DW - A d u a n e i r o
. Amostras e remessas sem valor comercial
Amostras e Remessas Postais Internacionais, sem valor comercial - Lei nº 10.865, de 2004, art. 9º, inciso II, alínea
"a".
DW - A d u a n e i r o
. Bens a serem empregados em aeronaves
Bens a serem empregados em aeronaves - Lei nº 10.865, de 2004, art. 8º, § 12, inciso VII, c/c Lei nº 10.925, de
2004, art. 6º, c/c Decreto nº 5.171, de 2004.
DW - A d u a n e i r o
. Zona Franca de Manaus
Bens a serem incorporados ao ativo imobilizado de empresas da Zona Franca de Manaus - Lei nº 11.196, de 2005,
art. 50, c/c Decreto nº 5.691, de 2006.
DW - A d u a n e i r o
. Regime de Exportação Temporária
Bens aos quais tenha sido aplicado o Regime de Exportação Temporária - Lei nº 10.865, de 2004, art. 2º, inciso
VI.
DW - A d u a n e i r o
. Evento cultural, científico ou esportivo
Bens com uso relativo a evento cultural, científico ou esportivo oficial realizado no exterior ou no Brasil - Lei nº
11.488, de 2007, art. 38.
DW - A d u a n e i r o
. Cinema e audiovisual
Bens destinados a indústria cinematográfica e audiovisual - Lei nº 10.865, de 2004, art. 8º, § 12, inciso V, c/c
Decreto nº 5.171, de 2004.
DW - A d u a n e i r o
. Reposição de materiais
Bens idênticos destinados a reposição de outros anteriormente importados - Lei nº 10.865, de 2004, art. 2º, inciso
II.
DW - A d u a n e i r o
. Entidades 
beneficentes
de 
assistência
social
Bens importados pelas entidades beneficentes de assistência social - Lei nº 10.865, de 2004, art. 2º, inciso VII.
DW - A d u a n e i r o
. Instituições científicas e tecnológicas
Bens importados por instituições científicas e tecnológicas, cientistas e pesquisadores - Lei nº 10.865, de 2004, art.
9º, inciso II, alínea "h".
DW - A d u a n e i r o
. Drawback
Bens importados sob o regime aduaneiro especial de Drawback/Isenção - Lei nº 10.865, de 2004, art. 9º, inciso II,
alínea "f".
DW - A d u a n e i r o
. Zona Franca de Manaus
Bens para elaboração de matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem - Empresas da Zona
Franca de Manaus - Lei nº 10.865, de 2004, art. 14, § 1º.
DW - A d u a n e i r o
. Recap - Regime Especial de Aquisição de
Bens 
de
Capital 
para
Empresas
Exportadoras
Bens submetidos ao Recap - Lei nº 11.196, de 2005, art. 14, inciso II, c/c Decreto nº 6.581, de 2008.
DW - A d u a n e i r o
. Repes - Regime Especial de Tributação para
a Plataforma de Exportação de Serviços de
Tecnologia da Informação
Bens submetidos ao Repes - Lei nº 11.196, de 2005, art. 4º, inciso. II, c/c Decreto nº 5.713, de 2006.
DW - A d u a n e i r o
. Reporto - Regime Tributário para Incentivo
à Modernização e à Ampliação da Estrutura
Portuária
Bens submetidos ao Reporto - Lei nº 11.033, de 2004, art. 14, c/c Decreto nº 6.582, de 2008.
DW - A d u a n e i r o
. Regimes Aduaneiros Especiais
Bens submetidos aos Regimes Aduaneiros Especiais - Lei nº 10865, de 2004, art. 14, caput.
DW - A d u a n e i r o
. Corretivo de solo
Corretivo de solo de origem mineral - Capítulo 25 da NCM - Lei nº 10.925, de 2004, art. 1º, inciso IV, c/c Decreto
nº 5.630, de 2005.
DW - A d u a n e i r o
. Defensivos agrícolas
Defensivos agropecuários - Posição 3808 da NCM - e suas matérias primas - Lei nº 10.925, de 2004, art. 1º, inciso
II, c/c Decreto nº 5.630, de 2005.
DW - A d u a n e i r o
. Copa do Mundo,
Olímpiada e Jogos
Paralímpicos
Eventos Copa do Mundo, Jogos Olímpicos e Paralímpicos 2016.
DW - A d u a n e i r o
. Copa do Mundo,
Olímpiada e Jogos
Paralímpicos
Eventos Copa do Mundo, Jogos Olímpicos e Paralímpicos 2016 - Bens admitidos sob o Regime de Admissão
Temporária.
DW - A d u a n e i r o
. Loja Franca
Exclusivo Loja Franca - Lei nº 10.865, de 2004, art. 9º, inciso II, alínea "d".
DW - A d u a n e i r o
. Feijões, arroz e farinhas
Feijões comuns, arroz e farinhas, com códigos NCM definidos pela Lei 10.925, de 2004, art. 1º, inciso V e VI, c/c
Decreto nº 5.630, de 2005.
DW - A d u a n e i r o
. Gás natural
Gás natural destinado às unidades termelétricas integrantes do PPT - Lei nº 10.865, de 2004, art. 8º, § 12, inciso
IX.
DW - A d u a n e i r o
. Gás natural
Gás natural importado da Bolívia - Decreto nº 681, de 1992, Ato Declaratório Interpretativo nº 21, de 2004, art.
3º.
DW - A d u a n e i r o
. Inoculantes agrícolas
Inoculantes agrícolas do código 3002.90.99 da NCM - Lei nº 10.925, de 2004, art. 1º, inciso VI, c/c Decreto nº 5.630,
de 2005.
DW - A d u a n e i r o
. Evento cultural, científico ou esportivo
Isenção de Pis/Cofins - Importação - Lei nº 11.488, de 2007, art.38.
DW - A d u a n e i r o
. Massas alimentícias
Massas alimentícias classificadas na posição 19.02 da Tipi - Lei nº 10.925, de 2004, art. 1º, inciso XVIII.
DW - A d u a n e i r o
. Leite em pó
Leite em pó, conforme definições da Lei nº 10.925, de 2004, art. 1º, inciso XI, c/c Lei nº 11.488, de 2007, art. 32,
c/c Decreto nº 5.630, de 2005, e Decreto nº 6.461, de 2008.
DW - A d u a n e i r o
. Leite fluido
Leite fluido, conforme definições da Lei 10.925, de 2004, art. 1º, inciso XI, c/c Lei nº 11.488, de 2007, art. 32, c/c
Decreto nº 5.630, de 2005, e Decreto nº 6.461, de 2008.
DW - A d u a n e i r o
. Livros
Livros, conforme definido no art. 2º da Lei nº 10.753, de 2003 - Lei nº 10.865, de 2004, art. 8º, § 12, inciso XII, c/c
Lei nº 11.033, de 2004, art. 6º.
DW - A d u a n e i r o
. Zona Franca de Manaus
Matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem - Empresas da Zona Franca de Manaus - Lei
10.865, de 2004, art. 14-A, c/c Lei nº 10.925, de 2004, art. 6º.
DW - A d u a n e i r o
. Suspensão - matérias primas e materiais de
embalagem
Matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem - Empresa exportadora - Lei nº 10.865, de
2004, art. 40, § 6º, c/c Lei nº 10.925, de 2004, e Lei nº 11.482, de 2007.
DW - A d u a n e i r o
. Missões Diplomáticas
Missões Diplomáticas, Repartições Consulares e respectivos integrantes - Lei nº 10.865, de 2004, art. 9º, inciso I,
alínea "b".
DW - A d u a n e i r o
. Óleos combustíveis
Óleos combustíveis tipo bunker, códigos 2710.19.21 e 2710.19.22, destinados à navegação de cabotagem ou de
apoio portuário e marítimo - Lei nº 11.774, de 2008, art. 2º.
DW - A d u a n e i r o
. Outros
Outras isenções, reduções e suspensões.
DW - A d u a n e i r o