DOU 16/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 92, terça-feira, 16 de maio de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
. Padis 
- 
Programa
de 
Apoio 
ao
Desenvolvimento Tecnológico da Indústria
de Semicondutores, e Patvd - Programa de
Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da
Indústria de Equipamentos para a TV
Digital
Padis e PATVD - Lei nº 11.484, de 2007 e Decreto nº 6.234, de 2007.
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. Papel destinado à impressão de jornais
Papel destinado à impressão de jornais - Lei nº 10.865, de 2004, art. 8º, § 12, inciso III, c/c Decreto nº 5.171, de
2004.
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. Partes e peças - Registro Especial Brasileiro
(REB)
Partes, peças e componentes para embarcações com registro no REB - Lei nº 10.865, de 2004, art. 8º, § 12, inciso
I, c/c Decreto nº 5.171, de 2004.
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. Pintos de um dia
Pintos de um dia - código 0105.11 da Tipi - Lei nº 10.925, de 2004, art. 1º, inciso X, c/c Lei nº 11.051, de 2004, art.
29, c/c Decreto nº 5.630, de 2005.
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. Destinados ao uso em hospitais, clínicas e
consultórios médicos e odontológicos
Posições 3002, 3006, 3926, 4015, 9018 - Decreto 6.426, de 2008, art. 1º, inciso III.
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. Destinados ao uso em hospitais, clínicas e
consultórios médicos e odontológicos
Posições 3002, 3006, 3926, 4015, 9018 - Decreto nº 6.426, de 2008, art. 1º, inciso III.
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. Destinados ao uso em hospitais, clínicas e
consultórios médicos e odontológicos
Posições 3002, 3006, 3926, 4015, 9018 - Decreto nº 6.426, de 2008, art. 1º, inciso III.
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. Pré misturas para pão
Pré-misturas próprias para fabricação de pão comum e pão comum - Lei nº 10.925, de 2004, art. 1º, inciso XVI, Lei
nº 11.787, de 2008, e Lei nº 12.096, de 2009.
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. Preparação não alcoólica para elaboração
de bebidas
Preparações compostas não alcoólicas para elaboração de bebidas - Lei nº 10.865, de 2004, art. 8º, § 12, inciso XIII,
c/c Lei nº 11.196, de 2005, art. 44.
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. Produtos químicos
Produtos químicos intermediários de síntese, Cap. 29 - Decreto nº 6.426, de 2008, art. 1º, inciso II, alínea "b".
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. Produtos químicos
Produtos químicos intermediários de síntese, Cap. 29 - Decreto nº 6.426, de 2008, art. 1º, inciso II, alínea "b".
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. Produtos químicos
Produtos químicos intermediários de síntese, Cap. 29 - Decreto nº 6.426, de 2008, art. 1º, inciso II, alínea "b".
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. Produtos químicos
Produtos químicos, Cap 29 - Decreto nº 6.426, de 2008, art. 1º, inciso I.
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. Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, art.
8º, § 11
Produtos com uso definido pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 8º, § 11, inciso II, c/c Lei nº 11.196, de 2005, art.
44.
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. Lei 10.865, de 2004, art. 8º, § 12
Produtos com uso definido pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 8º, § 12, incisos XVIII, XIX, XX e XXI.
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. Farinhas a base de milho
Produtos definidos pela Lei nº 10.925, de 2004, art. 1º, inciso IX, c/c Lei nº 11.051, de 2004, art. 29, c/c Decreto
nº 5.630, de 2005.
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. Leite pasteurizado ou industrializado
Produtos definidos pela Lei 10.925, de 2004, art. 1º, inciso XI, c/c Lei nº 11.488, de 2007, art. 32, c/c Decreto nº
6.461, de 2008.
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. Produtos farmacêuticos
Produtos farmacêuticos - Decreto nº 6.426, de 2008, art. 2º, inciso VIII.
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. Produtos farmacêuticos
Produtos farmacêuticos - nº 6.426, de 2008, art. 2º, inciso I.
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. Produtos farmacêuticos
Produtos farmacêuticos - Decreto nº 6.426, de 2008, art. 2º, inciso II.
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. Produtos farmacêuticos
Produtos farmacêuticos - Decreto nº 6.426, de 2008, de 2006, art. 2º, inciso III.
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. Produtos farmacêuticos
Produtos farmacêuticos - Decreto nº 6.426, de 2008, de 2006, art. 2º, inciso V.
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. Produtos farmacêuticos
Produtos farmacêuticos - Decreto nº 6.426, de 2008, art. 2º, inciso I.
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. Produtos farmacêuticos
Produtos farmacêuticos - Decreto nº 6.426, de 2008, art. 2º, inciso II.
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. Produtos farmacêuticos
Produtos farmacêuticos - Decreto nº 6.426, de 2008, art. 2º, inciso III.
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. Produtos farmacêuticos
Produtos farmacêuticos - Decreto nº 6.426, de 2008, art. 2º, inciso IV.
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. Produtos farmacêuticos
Produtos farmacêuticos - Decreto nº 6.426, de 2008, art. 2º, inciso V.
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. Produtos farmacêuticos
Produtos farmacêuticos - Decreto nº 6.426, de 2008, art. 2º, inciso VI.
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. Produtos farmacêuticos
Produtos farmacêuticos - Decreto nº 6.426, de 2008, art. 2º, inciso VII.
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. Produtos farmacêuticos
Produtos farmacêuticos - Decreto nº 6.426, de 2008, art. 2º, inciso VIII.
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. Produtos hortícolas e frutas
Produtos hortícolas e frutas - Capítulos 7 e 8 da Tipi - e ovos - posição 0407 - Lei nº 10.865, de 2004, art. 8º, § 12,
inciso X.
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. Produtos químicos e farmacêuticos
Produtos químicos e farmacêuticos - Capítulos 29/30 NCM - Lei nº 10.865, de 2004, art. 8º, § 11, inciso I.
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. Queijos
Queijos de tipos definidos pela Lei nº 10.925, de 2004, art. 1º, inciso XII, c/c Lei nº 11.488, de 2007, art. 32, c/c
Decretos nºs 5.630, de 2005, e 6.461, de 2008.
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. Recine - Regime Especial de Tributação para
Desenvolvimento da Atividade de Exibição
Cinematográfica
Recine - Lei nº 12.599, de 2012, art. 12, e Decreto nº 7.729, de 2012, art. 7.
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. Recompe - Regime Especial de Aquisição de
Computadores para Uso Educacional
Recompe - Lei nº 12.249, de 2010, art. 9º, inciso III, regulamentada pelo Decreto nº 7.243, de 2010, art.5º, inciso
III.
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. Recopa - Regime Especial de Tributação
para Construção, Ampliação, Reforma ou
Modernização de Estádios de Futebol
Recopa - Lei nº 12.350, de 2010; Decreto nº 7.319, de 2010, Decreto nº 7.525, de 2011.
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. Reidi - Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura
Reidi - Lei nº 11.488, de 2007, art. 3º.
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. Organismos Internacionais
Representações de organismos Internacionais e respectivos integrantes - Lei nº 10.865, de 2004, art. 9º, inciso. I,
alínea "c".
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. Retorno de bens exportados
Retorno de bens exportados - Devolução para reparo ou substituição - Lei nº 10.865, de 2004, art. 1º, § 2º, inciso
I, alínea "b".
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. Retorno de bens exportados
Retorno de bens exportados - Exportação em consignação - Lei nº 10.865, de 2004, art. 1º, § 2º, inciso I, alínea
"a".
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. Retorno de bens exportados
Retorno de bens exportados - Fatores alheios ao exportador - Lei nº 10.865, de 2004, art. 1º, § 2º, inciso I, alínea
"e".
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. Retorno de bens exportados
Retorno de bens exportados - Guerra ou calamidade pública - Lei nº 10.865, de 2004, art. 1º, § 2º, inciso I, alínea
"d".
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. Retorno de bens exportados
Retorno de bens exportados - Modificações no país importador - Lei nº 10.865, de 2004, art. 1º, § 2º, inciso I, alínea
"c".
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. Sêmens e embriões
Sêmens e embriões da posição 0511 da NCM - Lei nº 10.865, de 2004, art. 8º, § 12, inciso XI.
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. Sementes agrícolas
Sementes e mudas, e produtos de natureza biológica para sua produção - Lei nº 10.925, de 2004, art. 1º, inciso III,
c/c Decreto nº 5.630, de 2005.
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. Soro de leite
Soro de leite fluido, conforme definições da Lei nº 10.925, de 2004, art. 1º, inciso XIII, c/c Lei nº 11.488, de 2007,
art. 32, c/c Decreto nº 6.461, de 2008.
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. Trigo
Trigo - Lei nº 10.925, de 2004, art. 1º, inciso XV, Lei nº 11.787, de 2008, e Lei nº 12.096, de 2009.
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. União, Estados e Municípios
União, Estados, Distrito Federal e Municípios, suas autarquias e fundações - Lei nº 10.865, de 2004, art. 9º, inciso.
I, alínea "a".
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. Vacinas
Vacinas para medicina veterinária - código 3002.30 da NCM - Lei nº 10.925, de 2004, art. 1º, inciso VII, c/c Decreto
nº 5.630, de 2005.
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ANEXO IV
(Anexo IV da Portaria RFB nº 319, de 11 de maio de 2023.)
Incentivo, renúncia, benefício ou imunidade de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa jurídica - Imposto de Importação e IPI
. IRBI
Base Legal
Fo n t e
. Amazônia Ocidental
Amazonia Ocidental - Decreto-Lei nº 356, de 1968, art. 2º.
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. Autopeças Não Produzidas
Autopeças
Não
Produzidas
para industrialização
-
Bk
(bens
de
capital)
ou
Bit (bens
de
informática
e
telecomunicações) - Resolução Gecex nº 285, de 2021, art. 4º, § 2º, e Lei nº 13.755, de 2018, art. 20.
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. CNPq 
- 
Conselho 
Nacional 
de
Desenvolvimento Científico e Tecnológico
CNPq - Cientistas, pesquisadores e entidades ligados à pesquisa e credenciados pelo CNPq - Lei nº 8.010, de 1990 -
Medida Provisória nº 191, de 2004 (Lei nº 10.964, de 2004).
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. Feiras e exposições
Consumo de feiras, exposições e assemelhados - Lei nº 8.383, de 1991, art. 70; e Portaria MF nº 107, de 1996, arts.
1º ao 4º.
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. Drawback
Drawback - Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 78, inciso III - Isenção; Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 78, inciso II -
Suspensão; e Lei nº 8.402, de 1992, art. 1º, inciso I.
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. Copa do Mundo
Eventos Copa do Mundo/Jogos Olímpicos e Paralímpicos 2016.
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. Loja Franca
Exclusivo Loja Franca - Lei nº 8.032, de 1990, art. 2º, inciso II, alínea "e"; Lei nº 8.402, de 1992, art. 1º, inciso IV.
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. Instituições
de educação
ou
assistência
social
Instituições de educação ou de assistência social - Lei nº 8.032, de 1990, art. 2º, inciso I, alínea "b", e § 1º; e Lei nº
8.402, de 1992, art. 1º, inciso IV.
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. TSE (Tribunal Superior Eleitoral)
Matérias-primas e produtos intermediários para industrialização de bens de informática para o TSE - Leis nºs 9.359,
de 1996, e 9.643, de 1998.
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. Missões Diplomáticas
Missões Diplomáticas e Repartições Consulares de caráter permanente e seus respectivos integrantes - Lei nº 8.032,
de 1990, art. 2º, inciso I, alínea "c", e § 1º; e Lei nº 8.402, de 1992, art. 1º.
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. Outras isenções
Outras isenções, reduções e suspensões, não sujeitas a exame de similaridade.
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