DOU 16/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 92, terça-feira, 16 de maio de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
. Partes e peças para aeronaves
Partes, peças e componentes destinados ao reparo, revisão e manutenção de aeronaves - Lei nº 8.032, de 1990, art.
2º, inciso II, alínea "j", e § 1º; e Lei nº 8.402, de 1992, art. 1º, inciso IV.
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. Partes e peças para embarcações
Partes, peças e componentes destinados ao reparo, revisão e manutenção de embarcações - Lei nº 8.032, de 1990,
art.2º, inciso II, alínea "j" e § 1º; e Lei nº 8.402, de 1992, art.1º.
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. União, Estados, e Municípios
União, Estados, Distrito Federal, Territórios, Municípios e respectivas autarquias - Lei nº 8.032, de 1990, art.2º, inciso
I, alínea "a", e § 1º; e Lei nº. 8.402, de 1992, art. 1º, inciso IV.
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. Autopeças para máquinas agrícolas
Autopeças para produção de tratores, colheitadeiras, máquinas agrícolas e rodoviárias autopropulsadas - 38º
Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 14, art.7º do Anexo.
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. Contingenciamento
Contingenciamento - Decisão do Conselho do Mercado Comum do Mercosul - Decisão CMC nº 38, de 2005 (alterada
pela Decisão CMC nº 26, de 2015); Resolução GMC Nº 49/19; Decreto nº 10.291, de 2020.
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. Montadoras 
e 
fabricantes
de 
veículos,
tratores, carrocerias
etc., Regiões
Norte,
Nordeste e Centro-Oeste.
Montadoras e fabricantes de veículos, tratores, carrocerias etc., Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - Lei nº
9.440, de 1997.
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. Outras isenções, reduções e suspensões, não
sujeitas a exame de similaridade.
Outras isenções, reduções e suspensões, não sujeitas a exame de similaridade, não capituladas nesta tabela.
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. Outras
isenções, reduções
e
suspensões,
sujeitas a exame de similaridade.
Outras isenções, reduções e suspensões, sujeitas a exame de similaridade, não capituladas nesta tabela.
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. Autopeças Não Produzidas
Redução para Autopeças Não Produzidas - Bk (bens de capital) ou Bit (bens de informática e telecomunicações) -
Resolução Gecex nº 284, de 2021, art. 2º.
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. Autopeças Não Produzidas
Redução para Autopeças Não Produzidas - Resolução Gecex nº 284, de 2021, art. 1º.
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. Regra para produtos do setor aeronáutico
Produtos do setor aeronáutico - Regra geral de tributação da Tarifa Externa Comum ) - Decreto nº 2.376, de 1997;
Resolução Camex nº 55, de 2010; e Resolução Camex nº 78, de 2011.
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. Admissão em Depósito Especial
Admissão em Deposito Especial (De).
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. Admissão em Entreposto Aduaneiro
Admissão em Entreposto Aduaneiro - Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, art. 9º.
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. Loja Franca
Admissão em Loja Franca - Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, art. 15.
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. Recof -
Regime Aduaneiro
Especial de
Entreposto 
Industrial 
sob 
Controle
Informatizado
Admissão em Recof.
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. Recof Sped - Regime Aduaneiro Especial de
Entreposto 
Industrial 
sob 
Controle
Informatizado 
do 
Sistema
Público 
de
Escrituração Digital
Admissão em Recof Sped - Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 89.
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. Area de Livre Comércio
Admissão na Área de Livre Comércio de Boa Vista - Lei nº 8.256, de 1991, art. 4º (alterado pela Lei nº 8.981, de 1995,
art. 110 e Lei nº 11.732, de2008, art. 4º).
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. Area de Livre Comércio
Admissão na Área de Livre Comércio. de Cruzeiro Do Sul, Brasileia e Epitaciolândia - Lei nº 8.857, de 1994, (alterado
pela Lei nº 8.981, de 1995, art. 110), e Decreto nº 1.357, de 1994.
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. Area de Livre Comércio
Admissão na Área de Livre Comércio de Macapá e Santana - Lei nº 8.387, de 1991, art. 11, e Decreto nº 517, de
1992.
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. Area de Livre Comércio
Admissão na Área de Livre Comércio de Tabatinga - Lei nº 7.965, de 1989 (alterado pela Lei nº 8.981, de 1995, art.
108).
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. Area de Livre Comércio
Admissão na Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim - Lei nº 8.210, de 1991 (alterado pela Lei nº 8.981, de 1995,
art. 109) e Decreto nº 843, de 1993.
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. Zona Franca de Manaus
Admissão na Zona Franca De Manaus - Constituição Federal, Disposições Transitórias, art. 40, e Decreto-Lei nº 288,
de 1967.
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. Eizof - Entreposto Internacional da Zona
Franca de Manaus.
Admissão no Eizof - Portaria Interministerial MEFP/SDR nº 2, de 1992.
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. Admissão Temporária
Admissão Temporária - Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 75 (exceto recipientes, embalagens e outros com finalidade
semelhante).
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. Admissão Temporária
Admissão Temporária - pagamento proporcional de impostos - Lei nº 9.430, de 1996, art. 79 e Decreto nº 6.759, de
2009, arts. 373 a 378.
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. Repetro - Regime aduaneiro especial de
exportação e importação de bens destinados
às atividades de pesquisa e de lavra das
jazidas de petróleo e de gás natural
Repetro na modalidade definitiva prevista no Decreto nº 6.759, de 2009, art. 458, inciso IV.
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. Repetro - Regime aduaneiro especial de
exportação e importação de bens destinados
às atividades de pesquisa e de lavra das
jazidas de petróleo e de gás natural
Bens destinados ao Repetro na modalidade temporária prevista no Decreto nº 6.759, de 2009, art. 376, inciso I,
alínea "a".
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. Depósito Afiançado
Deposito Afiançado - Instrução Normativa SRF nº 409, de 2004.
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. Depósito Especial
Deposito Especial - Decreto 6.759, de 2009, art. 480, Instrução Normativa SRF nº 386, de 2004, art. 20.
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. Drawback
Drawback - Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 78, inciso I - Isenção; Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 78, inciso II -
Suspensão; e Lei nº 8.402, de 1992, art. 1º, inciso I.
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. Recipientes e embalagens retornáveis
Exclusivo recipientes e embalagens retornáveis e similares - Admissão Temporária ou reimportacao - Instrução
Normativa RFB nº 1.600, de 2015.
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. Mercadorias 
importadas 
destinadas 
à
exportação
Mercadorias importadas entrepostadas e destinadas à exportação - Instrução Normativa SRF nº 241, de 2002, art.
24.
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. Outras isenções, reduções e suspensões, não
sujeitas a exame de similaridade.
Outras isenções, reduções e suspensões, não sujeitas a exame de similaridade, não capituladas nesta tabela.
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. Outras
isenções, reduções
e
suspensões,
sujeitas a exame de similaridade.
Outras isenções, reduções e suspensões, sujeitas a exame de similaridade, não capituladas nesta tabela.
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. Recof -
Regime Aduaneiro
Especial de
Entreposto 
Industrial 
sob 
Controle
Informatizado
Recof - Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 90; Lei nº 10.833, de 2003, art. 59; Decreto nº 6.759, de 2009, art. 420;
Instrução Normativa RFB nº 2.126, de 2022.
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. Repetro - Regime aduaneiro especial de
exportação e importação de bens destinados
às atividades de pesquisa e de lavra das
jazidas de petróleo e de gás natural
Repetro-Industrialização - Lei nº 13.586, de 2017.
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. Reporto - Regime Tributário para Incentivo à
Modernização e à Ampliação da Estrutura
Portuária
Reporto - Lei nº 11.033, de 2004; Instrução Normativa RFB 1.370, de 2013.
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ANEXO V
(Anexo V da Portaria RFB nº 319, de 11 de maio de 2023.)
Pessoas Jurídicas Habilitadas perante a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - Benefícios Fiscais e Regimes Especiais de Tributação
. IRBI
Base legal
Descrição
Fo n t e
. Repetro-Industrialização
Lei nº 13.586, de 2017, art. 6º.
Regime Especial de Industrialização de Bens Destinados às Atividades de Exploração,
de Desenvolvimento e de Produção de Petróleo, de Gás Natural e de Outros
Hidrocarbonetos Fluidos.
Sisen-Habilitação
. Repetro-Sped
Lei nº 13.586, de 2017, art. 5º.
Regime Tributário e Aduaneiro Especial de utilização econômica de bens destinados às
atividades de exploração, desenvolvimento e produção das jazidas de petróleo e de
gás natural, na modalidade Repetro-Permanente.
Sisen-Habilitação
. Reporto
Lei nº 11.033, de 2004.
Regime Tributário para o Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura
Portuária.
Sisen-Habilitação
. Recap
Lei nº 11.196, de 2005, art. 49.
Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras.
Sisen-Habilitação
. Remicex
Lei nº 11.196, de 2005.
Regime de Entrega de Embalagens no Mercado Interno em Razão da Comercialização
com Empresa Sediada no Exterior
Sisen-Habilitação
. Repes
Lei nº 11.196, de 2005.
Regime especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de
Tecnologia da Informação.
Sisen-Habilitação
. Retid
Lei nº 12.598, de 2012.
Regime Especial de Tributação para a Indústria de Defesa.
Sisen-Habilitação
. Recof
Decreto-Lei nº 37, de 1966.
Regime Aduaneiro Especial
de Entreposto Industrial sob
Controle Aduaneiro
Informatizado.
Sisen-Habilitação
. Recof-Sped
Decreto-Lei nº 37, de 1966.
Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do
Sistema Público de Escrituração Digital.
Sisen-Habilitação
. RET - Incorporação Imobiliária
Lei nº 10.931, de 2004.
Regime especial de tributação aplicável às incorporações imobiliárias.
Sisen-Habilitação
. RET - Câmara de Comercialização
de Energia Elétrica
Lei nº 10.637, de 2002.
Regime especial de tributação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins
relativamente às operações do mercado de curto prazo.
Sisen-Habilitação
. Regime 
Especial 
de
Medicamentos 
- 
Crédito
Presumido
Lei nº 10.147, de 2000.
Regime especial de utilização do crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep
e da Cofins, concedido às pessoas jurídicas que procedam à industrialização ou à
importação de medicamentos destinados à venda no mercado interno.
Sisen-Habilitação