DOU 16/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 92, terça-feira, 16 de maio de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
GABINETE
COORDENAÇÃO DE POLÍTICA DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 689, DE 15 DE MAIO DE 2023
O COORDENADOR DE POLÍTICA DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA - SUBSTITUTO, no
uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo
3º, inciso I, da Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, e com
fundamento na Portaria MJ nº 502, de 23 de novembro de 2021, resolve classificar:
Novela: Mulheres Apaixonadas - Versão Editada (Mulheres Apaixonadas, Brasil - 2003)
Produtor(es): Central Globo de Produção
Diretor(es): Ricardo Waddington
Distribuidor(es): Globo Comunicação e Participações S/A
Classificação Pretendida: não recomendado para menores de 12 (doze) anos
Gênero: Drama
Classificação Atribuída: não recomendado para menores de 12 (doze) anos
Recomenda-se sua exibição a partir das 20 (vinte) horas, quando apresentado em TV aberta
Contém: Conteúdo Sexual , Drogas Lícitas e Temas Sensíveis
Processo: 08017.000880/2023-41
Requerente: Globo Comunicação e Participações S/A
ANTÔNIO CARLOS RAMOS DANTAS
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA CRIMINAL E PENITENCIÁRIA
ATA DA 491ª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA NO DIA 6 DE FEVEREIRO DE 2023
No dia seis do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e três, os membros
do Conselho
Nacional de
Política Criminal e
Penitenciária -
CNPCP reuniram-se
ordinariamente de forma presencial no Auditório Tancredo Neves, Edifício Sede do
Ministério da Justiça e Segurança Pública, em Brasília/DF, estando presente: o Presidente,
Conselheiro Márcio Schiefler Fontes, e os seguintes membros: Alessio Aldenucci Jr;
Alexander Barroso Siqueira Neto; André Alisson Leal Teixeira; Diego Mantovaneli Do
Monte; Douglas De Melo Martins; Emerson Davis Leônidas Gomes; Jocemara Rodrigues da
Silva, Juliana Zappalá Porcaro Pires de Saboia; Francisca Hildeth Leal Evangelista Nunes;
Luiz Carlos Rezende e Santos; Marcelo Mesquita Silva; Marcus Castelo Branco Alves
Semeraro Rito; Murilo Andrade De Oliveira; Patrícia Nunes Naves; Pery Francisco Assis
Shikida; Sandro Abel Sousa Barradas; Walter Nunes da Silva Jr.; Wilson Salles Damazio.
Acompanharam por meio de videoconferência: Davi Márcio Prado Silva; Ulysses de Oliveira
Gonçalves Jr.
Ausências Justificadas: Gilmar Bortolotto; Julio Cezar Lemos Travessa; Paulo
Eduardo de Almeida Sorci; Rodrigo Almeida Morel e Vanessa Luz. Convidados: Flávio Dino -
Ministro da Justiça e Segurança Pública; Rafael Velasco Brandão - Secretário Nacional de
Políticas Penais; Des. Paulo Sérgio Velten Pereira - Presidente do Tribunal de Justiça do Estado
do Maranhão; Reynaldo Soares da Fonseca - Ministro do Superior Tribunal de Justiça; Gabriel
Da Silveira Matos - Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça (CNJ); Luís Geraldo
Sant'ana Lanfredi - Coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do
Sistema Carcerário e do Sistema de Medidas Socioeducativas (DMF); André Epifanio Martins -
Promotor de Justiça e Membro Auxiliar da Comissão do Sistema Prisional, Controle Externo da
Atividade Policial e Segurança Pública do Conselho Nacional do Ministério Público; Susan
Lucena Rodrigues - Presidente do Conselho Penitenciário do Estado do Maranhão e membros
do Conselho Nacional dos Secretários de Estado da Justiça, Cidadania, Direitos Humanos e
Administração Penitenciária (CONSEJ). Na cerimônia de abertura, o Ministro Flávio Dino deu
posse ao Secretário, Rafael Velasco Brandão, titular da Secretaria Nacional de Políticas Penais.
O Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN), foi transformado em Secretaria Nacional de
Políticas Penais (SENAPPEN) por meio da Medida Provisória nº 1.154, de 1º de janeiro de 2023.
A Secretaria fomentará, técnica e financeiramente, as administrações penitenciárias
brasileiras. Além disso, é responsável pela administração direta das cinco unidades do Sistema
Penitenciário Federal. Ato contínuo, o Ministro, juntamente com o Presidente do CNPCP,
Conselheiro Márcio Schiefler Fontes, empossaram os novos Conselheiros do CNPCP, Douglas
de Melo Martins, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão; e Murilo
Andrade de Oliveira, Secretário de Administração Penitenciária do Maranhão e Presidente do
CONSEJ. Fazendo uso da palavra, o Presidente do CNPCP, Conselheiro Márcio Schiefler Fontes,
comunicou que o Conselho fora instalado no ano de 1980, e atualmente é composto por 26
Conselheiros designados pelo Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública. Esclareceu
que apesar do Conselho ser conhecido por suas propostas anuais de Indulto, a Lei nº
7210/1984 - Lei de Execução Penal, confere ao CNPCP uma larga gama de atribuições. No
âmbito do Conselho seguem em debate diversas temáticas relevantes, como a Revisão das
Regras de Arquitetura Prisional e Revisão de Regras das Medidas de Segurança. Passada a
palavra aos empossados, para pronunciamentos iniciais, o Conselheiro Douglas de Melo,
registrou agradecimentos a todos que contribuíram com a sua jornada profissional, o que
certamente oportunizou a sua indicação ao encargo de Conselheiro do CNPCP. Agradeceu ao
Ministro Flávio Dino por sua nomeação, registrando que em seu mandato contribuirá para
melhoria e mudança da política criminal do país. Seguidamente, o Secretário Rafael Velasco
registra agradecimentos ao Ministro Flávio Dino pela oportunidade de ser o primeiro policial
penal a está à frente de uma instituição tão importante e desafiadora. Como uma das primeiras
missões que lhe foi incumbido, trabalhará para a regulação da Polícia Penal Federal. O
Secretário também destacou a importância das alternativas penais e o tratamento adequado
ao egresso como forma de melhorar a execução penal e diminuir as altas taxas de reincidência.
A Secretaria de Políticas Penais terá como premissa ser reconhecida por sua ética, integridade,
profissionalismo e transparência, além de possuir um Sistema Penitenciário Federal forte,
seguro e com combate ao Crime Organizado com inteligência e o estrito cumprimento de seu
dever legal. Por fim, roga pelo fortalecimento da parceria com o Conselho Nacional de Política
Criminal e Penitenciária e demais órgãos. Ao final, o Ministro Flávio Dino esclareceu sobre o
simbolismo da reformulação da estrutura organizacional do então Departamento Penitenciário
Nacional para Secretaria Nacional, cujo foco será promover o fortalecimento da política penal,
sob um viés humanista e eficiente. O Ministro também destacou da necessidade do
fortalecimento de outras dimensões da política como as alternativas penais, cuidado com os
egressos, educação, trabalho, e ressaltou a importância da destinação de recursos públicos
para contemplação dessas melhorias. Encerrada a cerimônia de abertura, foi dada a palavra ao
Presidente do CNPCP, Márcio Schiefler Fontes, para a condução dos trabalhos. O Presidente
deu início à abertura da 491º Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Criminal e
Penitenciária. De pronto, concedeu a palavra ao Dr. Luís Geraldo Lanfredi, Coordenador do
DMF/CNJ, para apresentação do primeiro item de pauta, cujo tema é referente a Integridade
no Sistema Prisional. Inaugurando a pauta, o Coordenador do DMF/CNJ, Luís Lanfredi,
discorreu acerca da integração institucional, como sendo possível e realizadora. Frisou que as
reuniões conjuntas se mostram oportunas para diálogos sobre as questões prisionais e do
sistema de justiça. Nessa toada, a integração e harmonia entre órgãos que comungam da
mesma política pública penitenciária já se faz presente, tendo em vista a iniciativa do Conselho
em realizar reuniões em conjunto com outras instituições. Por fim, registrou que o
alinhamento entre os órgãos, para composição das melhores soluções, ensejará em um
sistema prisional que possa caminhar conforme a Constituição Federal, de acordo com a
legislação ordinária e respeitando os ditames dos tratados internacionais dos quais o Brasil é
signatário. Finalizada a exposição, de imediato foi concedido a palavra ao representante do
Ministério Público, Promotor de Justiça André Epifanio Martins, Membro Auxiliar da Comissão
do Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública (CNMP), que
falará a respeito da Tutela Coletiva da Execução Penal pelo Ministério Público Brasileiro.
Inicialmente, esclareceu que a Comissão do Sistema Prisional é órgão permanente voltado para
o tema segurança pública e controle externo da atividade policial. Suas principais atribuições,
dentre outras, é fomentar a integração entre os ramos e as unidades do Ministério Público,
bem como com órgãos públicos e entidades da sociedade civil, para desenho e conformação de
projetos e programas relacionados ao sistema prisional, ao controle externo da atividade
policial e à segurança pública. Citou a Resolução CNMP nº 56/2010, que dispõe sobre a
uniformização das inspeções em estabelecimentos penais pelos membros do Ministério
Público. Tal resolução apesar de ser relevante, carece de uma evolução, como por exemplo, a
articulação institucional com demais órgãos. Nesse sentido, foi criado Grupo de trabalho para
a substituição deste normativo por uma nova proposta, que traz a ideia de tutela coletiva da
execução penal. Em resumo, tutela coletiva de execução penal é a atuação do Ministério
Público no desenvolvimento de programas, projetos, ações e políticas abrangentes de
execução penal em articulação com as demais instituições; na ampliação das atribuições dos
agentes ministeriais além das inspeções e das visitas ordinárias e extraordinárias. O principal
objetivo da tutela coletiva é o diagnóstico, monitoramento e fiscalização das políticas públicas
de Estado, de forma planejada, consistente e continuada, com a finalidade de integrar o
condenado e o internado; prevenir, controlar e reprimir a criminalidade; observância da
legalidade e eficácia da atuação estatal e respeito aos direitos fundamentais assegurados na
Constituição Federal de 1988. Por fim, foi exibido os projetos que estão em andamento na CSP
no ano de 2023. Dando continuidade à pauta, foi franqueada a palavra ao Secretário Nacional
da SENAPPEN, Rafael Velasco Brandini, para exposição da nova Secretaria Nacional de Políticas
Penais do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Em sua fala, apresentou a lógica de
atuação da nova secretaria, em especial sobre a política penal. Sugeriu a formação de Grupo de
Trabalho, a se iniciar pela temática da monitoração eletrônica, visando o alinhamento dessa
política. Em segundo ponto, tratou sobre a educação no sistema prisional. Um dos principais
objetivos da gestão é trabalhar para zerar o analfabetismo dentro do sistema. Por fim,
ressaltou preocupação em relação ao tratamento do egresso, registrando a importância da
atuação ativa dos escritórios sociais, que atualmente contam com 40 unidades presentes em
22 estados da federação. Na sequência, o Presidente convidou o Conselheiro Luiz Carlos
Rezende, Presidente da Comissão Permanente de Diretrizes Básicas de Política Criminal e
Penitenciária para se pronunciar a respeito dos desdobramentos das atualizações das
resoluções pendentes no âmbito da comissão. Inicialmente, contextualizou que a comissão deu
início aos trabalhos em meados do ano de 2022, e conta com a participação dos Conselheiros
Aléssio Aldenucci Jr., Emerson Leônidas, Francisca Hildeth Leal Evangelista Nunes, Gilmar
Bortolotto, Jocemara Rodrigues da Silva, Julio Travessa, Vanessa Luz e Patrícia Nunes. Relatou
que alguns trabalhos de revisão já estão aprovados pela comissão e serão submetidos ao
plenário. Restam pendentes determinados assuntos sensíveis, como a Resolução Conjunta nº.
1, de 15 de abril de 2014 (CNPCP e do Conselho Nacional de Combate à Discriminação - CNCD),
de relatoria da Conselheira Jocemara Rodrigues e Resoluções CNPCP nº 16/2003 e 5/2004, que
tratam de Medidas de Segurança, cuja relatoria está a cargo do Conselheiro Emerson Leônidas.
Como último item de pauta, o Conselheiro Walter Nunes da Silva Jr., Presidente da Comissão
Permanente de Estrutura Prisional e Recursos Humanos noticiou a atualização dos trabalhos de
revisão das Resoluções 9/2011 (arquitetura prisional) e 5/2016 (indicadores para fixação de
lotação máxima). Registrou brevemente que a comissão recebeu grande quantidade de
manifestações oriundas de diversos órgãos, as quais foram compiladas pelo Conselheiro Pery
Shikida, e analisadas pelo grupo. Ao total foram realizadas 4 reuniões ordinárias, tendo sido a
última no dia 17 de janeiro de 2023. Na ocasião, ficou deliberado pela conclusão dos trabalhos
ao final do mês de março, dada a temática sensível e extensa. As Comissões Permanentes do
CNPCP estão abertas ao recebimento de contribuições por parte dos secretários que assim
desejarem. Conselheiro Wilson Damazio registrou proposição de moção de aplausos à Dra.
Tânia Fogaça pelos trabalhos desempenhados no Departamento Penitenciário Nacional
(DEPEN) durante a sua gestão. Sem oposição, a proposta foi aprovada. Por fim, a Conselheira
Patrícia Nunes agradeceu ao Conselho pela aprovação da Resolução nº 29, de 1º de dezembro
de 2022, que institui, no âmbito do Departamento Penitenciário Nacional e das administrações
penitenciárias das unidades federadas, diretrizes para programa sobre saúde íntima e
menstrual das mulheres privadas de liberdade. Comunicou que em breve haverá reunião com
o Ministério da Saúde para tratar sobre o assunto. Na ocasião, estendeu o convite a todos os
Secretários para participarem da reunião, com a finalidade de dar maior efetividade a
resolução. Neste ponto, o Conselheiro Murilo Andrade registra a necessidade de rever atuação
da política de saúde no sistema prisional. O Presidente apresentou a ata da 490º Reunião
Ordinária do CNPCP, aprovada por unanimidade pelo Plenário. Feitas as considerações finais, o
Plenário fixou o dia 16 de março do ano de 2023 para a realização da 492º Reunião Ordinária,
por meio de videoconferência. Para constar, lavrou-se a presente ata, que foi redigida por
Isabelle Christinne Araújo Costa, Técnica em Secretariado do Ministério da Justiça e Segurança
Pública, e revisada por Rafael de Sousa Costa, Secretário Executivo do CNPCP.
MÁRCIO SCHIEFLER FONTES
Presidente do Conselho
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
DESPACHOS DE 12 DE MAIO DE 2023
DESPACHO SG Nº 635/2023 - Ato de Concentração nº 08700.002900/2023-19.
Requerentes: Edenred S.E e Integro Worldwide, S.A. Advogados: Ricardo Lara Gaillard,
Thales Lemos e Isabela Monteiro de Oliveira. Decido pela aprovação sem restrições.
DESPACHO SG Nº 636/2023 - Ato de Concentração nº 08700.003072/2023-28.
Requerentes: PSA Automobiles SA e Symbio SAS. Advogados: Luciana Martorano e Maria
Wagner. Decido pela aprovação sem restrições.
DIOGO THOMSON DE ANDRADE
Superintendente-Geral
Substituto
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS
NATURAIS RENOVÁVEIS
PORTARIA Nº 112, DE 11 DE MAIO DE 2023
Ampliar o prazo para Consulta Pública, pelo prazo de
30 (trinta) dias, a contar da data de publicação desta
Portaria, a proposta de Instrução Normativa para
estabelecer os procedimentos a serem adotados
para a avaliação de risco da introdução de espécies
exóticas de invertebrados a serem utilizados no
Brasil como agentes de controle biológico.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS
RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo
art. 15 do Anexo I do Decreto nº 11.095, de 13 de junho de 2022, que aprovou a Estrutura
Regimental do Ibama, e o art. 195, do Regimento Interno do Ibama, aprovado pela Portaria
nº 92, de 14 de setembro de 2022, resolve:
Art. 1º Ampliar o prazo para a Consulta Pública descrita na PORTARIA Nº 76, DE
5 DE ABRIL DE 2023, em 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação desta Portaria.
Art. 2º A proposta de Instrução Normativa está disponível no endereço
eletrônico do Ibama na rede mundial de computadores, correspondente à proposta de
Instrução Normativa para estabelecer os procedimentos a serem adotados para a avaliação
de risco da introdução de espécies exóticas de invertebrados a serem utilizados no Brasil
como agentes de controle biológico.
Art. 3º A presente Consulta Pública visa permitir a ampla divulgação da
proposta de normativa, bem como possibilitar a manifestação de órgãos, entidades
representativas, pessoas físicas e jurídicas interessadas no tema.
Art. 4º A manifestação de que trata o art. 3º desta Portaria deverá ser feita por
meio do formulário eletrônico, disponível em:
https://www.gov.br/participamaisbrasil/consultas-publicas
§ 1º Os critérios para aceitação das sugestões de alteração, inclusão ou
exclusão no texto levarão em conta a observância às demais normas legais e infralegais,
entendimentos técnico-científicos e aplicabilidade na administração pública.
§ 2º Somente serão aceitas as contribuições feitas através do formulário
eletrônico de que trata o caput deste artigo.
Art. 5º Findo o prazo estabelecido no art. 1º desta Portaria, o Instituto
Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis avaliará as sugestões
recebidas.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RODRIGO AGOSTINHO

                            

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