DOU 16/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 92, terça-feira, 16 de maio de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
Ministério de Minas e Energia
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 730/GM/MME, DE 15 DE MAIO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o art. 2º
do Decreto nº 10.791, de 10 de setembro de 2021, e o que consta do Processo nº
48330.000108/2021-20, resolve:
Art. 1º Prorrogar por até 12 (doze) meses o prazo previsto no art. 1º da
Portaria nº 556/GM/MME, de 6 de outubro de 2021, mediante a celebração, entre a
Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A. ("ENBPar") e a
Centrais Elétricas Brasileiras S.A. ("ELETROBRAS"), de Termo Aditivo ao Contrato de
Transição e Transferência da Gestão dos Programas Setoriais e dos BUSA, mantidos seus
demais termos, assim como as condições de ressarcimento dos custos administrativos do
Agente Operacionalizador expressas nos Manuais de Operacionalização dos Programas Luz
para Todos e Mais Luz para a Amazônia vigentes na data de publicação desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE SILVEIRA
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
RESOLUÇÕES AUTORIZATIVAS DE 9 DE MAIO DE 2023
O Diretor-Geral da AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL com base no
art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:
Nº 14.633 - Processo nº: 48500.006458/2018-03. Interessado: Geradora Solar Hélio Valgas I
S.A., CNPJ nº 32.431.507/0001-96. Objeto: Transfere para Geradora Solar Hélio Valgas I S.A. a
autorização da Central Geradora Fotovoltaica - UFV Hélio Valgas 1, cadastrada sob o Código
Único de Empreendimentos de Geração - CEG UFV.RS.MG.042991-0.01, localizada no
município de Várzea da Palma, no estado de Minas Gerais.
Nº 14.634 - Processo nº: 48500.006459/2018-40. Interessado: Geradora Solar Hélio Valgas I
S.A., CNPJ nº 32.431.507/0001-96. Objeto: Transfere para Geradora Solar Hélio Valgas I S.A. a
autorização da Central Geradora Fotovoltaica - UFV Hélio Valgas 2, cadastrada sob o Código
Único de Empreendimentos de Geração - CEG UFV.RS.MG.042992-9.01, localizada no
município de Várzea da Palma, no estado de Minas Gerais.
Nº 14.635 - Processo nº: 48500.006461/2018-19. Interessado: Geradora Solar Hélio Valgas II
S.A., CNPJ nº 32.431.516/0001-87. Objeto: Transfere para Geradora Solar Hélio Valgas II S.A. a
autorização da Central Geradora Fotovoltaica - UFV Hélio Valgas 3, cadastrada sob o Código
Único de Empreendimentos de Geração - CEG UFV.RS.MG.042993-7.01, localizada no
município de Várzea da Palma, no estado de Minas Gerais.
Nº 14.636 - Processo nº: 48500.006460/2018-74. Interessado: Geradora Solar Hélio Valgas II
S.A., CNPJ nº 32.431.516/0001-87. Objeto: Transfere para Geradora Solar Hélio Valgas II S.A. a
autorização da Central Geradora Fotovoltaica - UFV Hélio Valgas 4, cadastrada sob o Código
Único de Empreendimentos de Geração - CEG UFV.RS.MG.042994-5.01, localizada no
município de Várzea da Palma, no estado de Minas Gerais.
Nº 14.637 - Processo nº: 48500.006462/2018-63. Interessado: Geradora Solar Hélio Valgas III
S.A., CNPJ nº 32.431.510/0001-00. Objeto: Transfere para Geradora Solar Hélio Valgas III S.A. a
autorização da Central Geradora Fotovoltaica - UFV Hélio Valgas 5, cadastrada sob o Código
Único de Empreendimentos de Geração - CEG UFV.RS.MG.042995-3.01, localizada no
município de Várzea da Palma, no estado de Minas Gerais.
Nº 14.638 - Processo nº: 48500.006463/2018-16. Interessado: Geradora Solar Hélio Valgas III
S.A., CNPJ nº 32.431.510/0001-00. Objeto: Transfere para Geradora Solar Hélio Valgas III S.A. a
autorização da Central Geradora Fotovoltaica - UFV Hélio Valgas 6, cadastrada sob o Código
Único de Empreendimentos de Geração - CEG UFV.RS.MG.042996-1.01, localizada no
município de Várzea da Palma, no estado de Minas Gerais.
Nº 14.639 - Processo nº: 48500.006467/2018-96. Interessado: Geradora Solar Hélio Valgas IV
S.A., CNPJ nº 40.224.338/0001-41. Objeto: Transfere para Geradora Solar Hélio Valgas IV S.A. a
autorização da Central Geradora Fotovoltaica - UFV Hélio Valgas 7, cadastrada sob o Código
Único de Empreendimentos de Geração - CEG UFV.RS.MG.042997-0.01, localizada no
município de Várzea da Palma, no estado de Minas Gerais.
Nº 14.640 - Processo nº: 48500.006464/2018-52. Interessado: Geradora Solar Hélio Valgas IV
S.A., CNPJ nº 40.224.338/0001-41. Objeto: Transfere para Geradora Solar Hélio Valgas IV S.A. a
autorização da Central Geradora Fotovoltaica - UFV Hélio Valgas 8, cadastrada sob o Código
Único de Empreendimentos de Geração - CEG UFV.RS.MG.042998-8.01, localizada no
município de Várzea da Palma, no estado de Minas Gerais.
Nº 14.641 - Processo nº: 48500.006465/2018-05. Interessado: Geradora Solar Hélio Valgas V
S.A., CNPJ nº 40.114.336/0001-08. Objeto: Transfere para Geradora Solar Hélio Valgas V S.A. a
autorização da Central Geradora Fotovoltaica - UFV Hélio Valgas 9, cadastrada sob o Código
Único de Empreendimentos de Geração - CEG UFV.RS.MG.042999-6.01, localizada no
município de Várzea da Palma, no estado de Minas Gerais.
Nº 14.642 - Processo nº: 48500.006466/2018-41. Interessado: Geradora Solar Hélio Valgas V
S.A., CNPJ nº 40.114.336/0001-08. Objeto: Transfere para Geradora Solar Hélio Valgas V S.A. a
autorização da Central Geradora Fotovoltaica - UFV Hélio Valgas 10, cadastrada sob o Código
Único de Empreendimentos de Geração - CEG UFV.RS.MG.043001-3.01, localizada no
município de Várzea da Palma, no estado de Minas Gerais.
As íntegras destas Resoluções constam dos autos e encontram-se disponíveis no
endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 14.657, DE 9 DE MAIO DE 2023
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com
base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:
Processo nº 48500.001896/2023-34. Interessado Companhia Energética de
Pernambuco - Neoenergia Pernambuco Objeto: Declarar de Utilidade Pública, para
instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia Energética de Pernambuco
- Neoenergia Pernambuco, a área de terra necessária à passagem de trecho da Linha de
Distribuição 69 kV Garanhuns 2 - Conexão Mundaú (02F2-C1-2). A íntegra desta Resolução
consta 
nos 
autos
e 
estará 
disponível 
no
endereço 
eletrônico
http://biblioteca.aneel.gov.br.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 14.661, DE 9 DE MAIO DE 2023
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com
base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:
Processo: 48500.001657/2023-84. Interessada: Copel Distribuição S.A. Objeto:
Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Copel
Distribuição S.A., a área de terra necessária à passagem do trecho de Linha de Distribuição que
perfaz o seccionamento da Linha de Distribuição 138 kV Paranavaí - Loanda, na Subestação
Indemil, localizada no estado do Paraná. A íntegra desta Resolução e seu Anexo constam dos
autos e estão disponíveis em http://biblioteca.aneel.gov.br .
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÕES AUTORIZATIVAS DE 9 DE MAIO DE 2023
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL,
com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:
Nº 14.663 - Processo nº: 48500.002879/2022-33. Interessado: Kroma Gestão e Serviços
em Energia Elétrica Ltda. Objeto: Autorizar a Interessada, inscrita no CNPJ sob o nº
03.621.576/0001-64, a implantar e explorar a UFV Pateiro 1, CEG UFV.RS.BA.051481-
0.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica - PIE, com 49.950
kW de Potência Instalada, localizada no município de Juazeiro, no estado da Bahia.
Prazo da outorga: Trinta e cinco anos.
Nº 14.664 - Processo nº: 48500.002880/2022-68. Interessado: Kroma Gestão e Serviços
em Energia Elétrica Ltda. Objeto: Autorizar a Interessada, inscrita no CNPJ sob o nº
03.621.576/0001-64, a implantar e explorar a UFV Pateiro 2, CEG UFV.RS.BA.051482-
9.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica - PIE, com 24.975
kW de Potência Instalada, localizada no município de Juazeiro, no estado da Bahia.
Prazo da outorga: Trinta e cinco anos.
Nº 14.665 - Processo nº: 48500.002881/2022-11. Interessado: Kroma Gestão e Serviços
em Energia Elétrica Ltda. Objeto: Autorizar a Interessada, inscrita no CNPJ sob o nº
03.621.576/0001-64, a implantar e explorar a UFV Pateiro 3, CEG UFV.RS.BA.051483-
7.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica - PIE, com 49.950
kW de Potência Instalada, localizada no município de Juazeiro, no estado da Bahia.
Prazo da outorga: Trinta e cinco anos.
Nº 14.666 - Processo nº: 48500.002883/2022-00. Interessado: Kroma Gestão e Serviços
em Energia Elétrica Ltda. Objeto: Autorizar a Interessada, inscrita no CNPJ sob o nº
03.621.576/0001-64, a implantar e explorar a UFV Pateiro 4, CEG UFV.RS.BA.051484-
5.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica - PIE, com 49.950
kW de Potência Instalada, localizada no município de Juazeiro, no estado da Bahia.
Prazo da outorga: Trinta e cinco anos.
Nº 14.667 - Processo nº: 48500.002885/2022-91. Interessado: Kroma Gestão e Serviços
em Energia Elétrica Ltda. Objeto: Autorizar a Interessada, inscrita no CNPJ sob o nº
03.621.576/0001-64, a implantar e explorar a UFV Pateiro 5, CEG UFV.RS.BA.051485-
3.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica - PIE, com 49.950
kW de Potência Instalada, localizada no município de Juazeiro, no estado da Bahia.
Prazo da outorga: Trinta e cinco anos.
Nº 14.668 - Processo nº: 48500.002890/2022-01. Interessado: Kroma Gestão e Serviços
em Energia Elétrica Ltda. Objeto: Autorizar a Interessada, inscrita no CNPJ sob o nº
03.621.576/0001-64, a implantar e explorar a UFV Pateiro 6, CEG UFV.RS.BA.051486-
1.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica - PIE, com 49.950
kW de Potência Instalada, localizada no município de Juazeiro, no estado da Bahia.
Prazo da outorga: Trinta e cinco anos.
Nº 14.669 - Processo nº: 48500.002893/2022-37. Interessado: Kroma Gestão e Serviços
em Energia Elétrica Ltda. Objeto: Autorizar a Interessada, inscrita no CNPJ sob o nº
03.621.576/0001-64, a implantar e explorar a UFV Pateiro 7, CEG UFV.RS.BA.051487-
0.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica - PIE, com 49.950
kW de Potência Instalada, localizada no município de Juazeiro, no estado da Bahia.
Prazo da outorga: Trinta e cinco anos.
Nº 14.670 - Processo nº: 48500.002895/2022-26. Interessado: Kroma Gestão e Serviços
em Energia Elétrica Ltda. Objeto: Autorizar a Interessada, inscrita no CNPJ sob o nº
03.621.576/0001-64, a implantar e explorar a UFV Pateiro 8, CEG UFV.RS.BA. 051488-
8.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica - PIE, com 49.950
kW de Potência Instalada, localizada no município de Juazeiro, no estado da Bahia.
Prazo da outorga: Trinta e cinco anos.
Nº 14.671 - Processo nº: 48500.002896/2022-71. Interessado: Kroma Gestão e Serviços
em Energia Elétrica Ltda. Objeto: Autorizar a Interessada, inscrita no CNPJ sob o nº
03.621.576/0001-64, a implantar e explorar a UFV Pateiro 9, CEG UFV.RS.BA.051489-
6.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica - PIE, com 49.950
kW de Potência Instalada, localizada no município de Juazeiro, no estado da Bahia.
Prazo da outorga: Trinta e cinco anos.
Nº 14.672 - Processo nº: 48500.002897/2022-15. Interessado: Kroma Gestão e Serviços
em Energia Elétrica Ltda. Objeto: Autorizar a Interessada, inscrita no CNPJ sob o nº
03.621.576/0001-64, a implantar e explorar a UFV Pateiro 10, CEG UFV.RS.BA.051490-
0.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica - PIE, com 24.975
kW de Potência Instalada, localizada no município de Juazeiro, no estado da Bahia.
Prazo da outorga: Trinta e cinco anos.
Nº 14.673 - Processo nº: 48500.002898/2022-60. Interessado: Kroma Gestão e Serviços
em Energia Elétrica Ltda. Objeto: Autorizar a Interessada, inscrita no CNPJ sob o nº
03.621.576/0001-64, a implantar e explorar a UFV Pateiro 11, CEG UFV.RS.BA.051491-
8.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica - PIE, com 49.950
kW de Potência Instalada, localizada no município de Juazeiro, no estado da Bahia.
Prazo da outorga: Trinta e cinco anos.
Nº 14.674 - Processo nº: 48500.002901/2022-45. Interessado: Kroma Gestão e Serviços
em Energia Elétrica Ltda. Objeto: Autorizar a Interessada, inscrita no CNPJ sob o nº
03.621.576/0001-64, a implantar e explorar a UFV Pateiro 12, CEG UFV.RS.BA.051492-
6.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica - PIE, com 49.950
kW de Potência Instalada, localizada no município de Juazeiro, no estado da Bahia.
Prazo da outorga: Trinta e cinco anos.
Nº 14.675 - Processo nº: 48500.002904/2022-89. Interessado: Kroma Gestão e Serviços
em Energia Elétrica Ltda. Objeto: Autorizar a Interessada, inscrita no CNPJ sob o nº
03.621.576/0001-64, a implantar e explorar a UFV Pateiro 13, CEG UFV.RS.BA.051493-
4.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica - PIE, com 24.975
kW de Potência Instalada, localizada no município de Juazeiro, no estado da Bahia.
Prazo da outorga: Trinta e cinco anos.
Nº 14.676 - Processo nº: 48500.002905/2022-23. Interessado: Kroma Gestão e Serviços
em Energia Elétrica Ltda. Objeto: Autorizar a Interessada, inscrita no CNPJ sob o nº
03.621.576/0001-64, a implantar e explorar a UFV Pateiro 14, CEG UFV.RS.BA.051494-
2.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica - PIE, com 49.950
kW de Potência Instalada, localizada no município de Juazeiro, no estado da Bahia.
Prazo da outorga: Trinta e cinco anos.
Nº 14.677 - Processo nº: 48500.002906/2022-78. Interessado: Kroma Gestão e Serviços
em Energia Elétrica Ltda. Objeto: Autorizar a Interessada, inscrita no CNPJ sob o nº
03.621.576/0001-64, a implantar e explorar a UFV Pateiro 15, CEG UFV.RS.BA.051495-
0.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica - PIE, com 49.950
kW de Potência Instalada, localizada no município de Juazeiro, no estado da Bahia.
Prazo da outorga: Trinta e cinco anos.
Nº 14.678 - Processo nº: 48500.002907/2022-12. Interessado: Kroma Gestão e Serviços
em Energia Elétrica Ltda. Objeto: Autorizar a Interessada, inscrita no CNPJ sob o nº
03.621.576/0001-64, a implantar e explorar a UFV Pateiro 16, CEG UFV.RS.BA.051496-
9.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica - PIE, com 49.950
kW de Potência Instalada, localizada no município de Juazeiro, no estado da Bahia.
Prazo da outorga: Trinta e cinco anos.