DOU 16/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 92, terça-feira, 16 de maio de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
DESPACHO Nº 1.249, DE 9 DE MAIO DE 2023
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.000363/2022-54, decide: (i) conhecer do Recurso
Administrativo interposto pela Companhia Hidroelétrica do São Francisco - Chesf, CNPJ/MF
sob o nº 33.541.368/0001-16, em face do Despacho nº 1.447, de 2022, emitido pela
Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão - SRT, que indeferiu pleito de
isenção da aplicação de Parcela Variável por Indisponibilidade - PVI e, no mérito, negar-lhe
provimento, para manter a aplicação de PVI referente ao desligamento intempestivo da
Linha de Transmissão Cauípe - Sobral II, C- 1, ocorrido dia 8 de maio de 2021; e (ii) manter
suspensos os efeitos da presente decisão enquanto estiver em vigor a liminar proferida na
Ação nº 1003103-46.2022.4.01.3400, interposta pela CHESF em face da ANEEL e do
Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 1.287, DE 9 DE MAIO DE 2023
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.001576/2023-84, decide conhecer Pedido de Impugnação,
com solicitação de efeito suspensivo, apresentado pela Tradener Ltda., cadastrada sob o
CNPJ 02.691.745/0001-70 em face de deliberação do Conselho de Administração da
Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), em sua 1316ª reunião, referente aos
Termos de Notificação nº CCEE9909/2022 e CCEE9925/2022 e: (i) conceder o efeito
suspensivo; e (ii) remeter os autos para análise de mérito pela Superintendência de
Regulação dos Serviços de Geração e do Mercado de Energia Elétrica (SGM).
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA
DESPACHO Nº 1.331, DE 11 DE MAIO DE 2023
A
SUPERINTENDENTE DE
FISCALIZAÇÃO
ECONÔMICA,
FINANCEIRA E
DE
MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições
que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 de maio de 2023,
considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução
Normativa nº 948, de 16 de novembro de 2021, e o constante do Processo nº
48500.002312/2023-48, decide: anuir ao pedido da Serra Paracatu Transmissora de Energia
S.A. - CNPJ nº 08.626.861/0001-91, de alteração de seu Estatuto Social para redução de
seu Capital Social, conforme proposta apresentada.
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL
DESPACHO Nº 1.163, DE 8 DE MAIO DE 2023
A
SUPERINTENDENTE DE
FISCALIZAÇÃO
ECONÔMICA,
FINANCEIRA E
DE
MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições
que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 de maio de 2023,
considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e o que consta do
Processo nº 48500.002022/2023-02, decide: anuir previamente ao pedido da Tangará
Energia S.A. - CNPJ nº 03.573.381/0001-96, de alteração de seu Estatuto Social para
redução de seu capital social, conforme proposta apresentada.
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL
DESPACHO Nº 1.304, DE 11 DE MAIO DE 2023
A
SUPERINTENDENTE DE
FISCALIZAÇÃO
ECONÔMICA,
FINANCEIRA E
DE
MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições
que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 de maio de 2023,
considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e o que consta do
Processo nº 48500.002200/2023-97, decide: anuir previamente à transferência de controle
societário direto da Empresa Energética Porto das Pedras S.A. - CNPJ nº 05.774.615/0001-
99, que passará a ser detido pela Rio Verde Energia S.A. - CNPJ nº 04.487.510/0001-96. O
prazo para implementação da operação é de até 120 (cento e vinte) dias a contar da data
de publicação deste Despacho e a empresa, cujo controle foi alterado, deverá enviar à
Superintendência de Fiscalização Econômica, Financeira e de Mercado da ANEEL cópia
autenticada dos documentos comprobatórios da formalização da operação, no prazo de
até 30 (trinta) dias a contar da data de sua efetivação.
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS
DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 1.339, DE 15 DE MAIO DE 2023
Processo nº: 48500.001273/2023-61. Interessado: Gralha Azul Transmissora de
Energia S.A. Decisão: Conhecer e negar provimento ao pleito de retificação dos Termos de
Liberação emitidos pelo ONS para instalações da Gralha Azul Transmissora de Energia S.A
inscrita no CNPJ nº 27.093.940/0001-29; outorgadas por meio do Contrato de Concessão
nº 001/2018-ANEEL. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em
http://biblioteca.aneel.gov.br.
GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA
Superintendente
AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE GOIÁS
D ES P AC H O S
Relação nº 73/2023
Fase de Requerimento de Pesquisa
O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da
competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056,
de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28
de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei
13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 03 anos,
com vigência a partir dessa publicação:(323)
4232/2023-860.266/2023-GEDER SILVA VILELA-
4228/2023-860.873/2022-LENISMAR CABRAL DE OLIVEIRA-
4229/2023-861.202/2022-MINERADORA MUQUEM EIRELI-
4231/2023-860.198/2023-KLEBER SILVA PEIXOTO-
4230/2023-860.186/2023-CL PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA-
O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da
competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056,
de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28
de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei
13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 02 anos,
com vigência a partir dessa publicação:(322)
4227/2023-860.240/2023-ARENAN EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE AREIA LTDA-
4226/2023-860.202/2023-CELMO GERALDO AMORIM-
O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da
competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056,
de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28
de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei
13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 01 ano, com
vigência a partir dessa publicação:(321)
4225/2023-860.268/2023-ITAMAR LUIZ MEIRELES SACHETTO-
WENDELL MONTANARO CARDOSO MESQUITA
D ES P AC H O
Relação nº 75/2023
Fase de Requerimento de Lavra
O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da
competência delegada de que trata o Art. 1°, II, alínea "e" da Portaria ANM Nº 1.056, de
30 de junho de 2022 - DOU de 01 de julho de 2022, com fundamento no Decreto-lei n°
227, de 28 de fevereiro de 1967 c/c o art. 2°, inciso XVIII da Lei 13.575/2017, outorga a(s)
seguinte(s) Portaria(s) de Lavra:(2611)
PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 230/2023, de 15 DE MAIO DE 2023 - Processo nº
861.390/2007 - Titular SULAMERICANA MINERACAO E COMERCIAL LTDA - Substância(s)
AREIA - Município(s) de COCALZINHO DE GOIÁS/GO, CORUMBÁ DE GOIÁS/GO,
PIRENÓPOLIS/GO
PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 231/2023, de 15 DE MAIO DE 2023 - Processo nº
860.097/2010 - Titular JC AREIA LTDA - Substância(s) AREIA - Município(s) de
ARAGUAPAZ/GO, FAINA/GO
PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 229/2023, de 15 DE MAIO DE 2023 - Processo nº
860.370/2005 - Titular CERAMICA CATALAO EIRELI - Substância(s) CASCALHO, AREIA -
Município(s) de CATALÃO/GO, CUMARI/GO
PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 232/2023, de 15 DE MAIO DE 2023 - Processo nº
860.340/2017 - Titular MINERAÇÃO & TRANSPORTE NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA -
Substância(s) AREIA - Município(s) de QUIRINÓPOLIS/GO
PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 233/2023, de 15 DE MAIO DE 2023 - Processo nº
860.341/2017 - Titular MINERAÇÃO & TRANSPORTE NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA -
Substância(s) AREIA - Município(s) de QUIRINÓPOLIS/GO
WENDELL MONTANARO CARDOSO MESQUITA
GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE MINAS GERAIS
D ES P AC H O
Relação nº 183/2023
Fase de Autorização de Pesquisa
Homologa renúncia da Autorização de Pesquisa(294)
830.837/2020-SERRA NORTE GRANITOS EIRELI -Alvará N°4789/2020
830.407/2020-ORTHO MINERACAO EIRELI -Alvará N°3694/2020
831.281/2022-JERIBÁ MINERAÇÃO DE PEDRAS ORNAMENTAIS,
EXTRAÇÃO,
IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI -Alvará N°8391/2022
831.232/2022-JERIBÁ MINERAÇÃO DE PEDRAS ORNAMENTAIS,
EXTRAÇÃO,
IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI -Alvará N°358/2023
831.212/2022-JERIBÁ MINERAÇÃO DE PEDRAS ORNAMENTAIS,
EXTRAÇÃO,
IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI -Alvará N°8386/2022
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250)
830.610/2011-VENDOME MINE MINERAÇÃO IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO E
PESQUISA LTDA-OF. N°14856/2023/UAPM-MG/ANM
830.866/2021-NEOARQUEANA
MINERACAO
LTDA-OF.
N°15233/2023/DIFIP-
MG/ANM
831.930/2016-VENDOME MINE MINERAÇÃO IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO E
PESQUISA LTDA-OF. N°15359/2023/UAPM-MG/ANM
831.669/2013-VENDOME MINE MINERAÇÃO IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO E
PESQUISA LTDA-OF. N°15313/2023/UAPM-MG/ANM
Aprova o relatório de pesquisa com redução de área(291)
833.090/2015-MINERACAO CORREGO DO OURO EXPORT LTDA- Área de 42,47
ha para 33,72 ha-QUARZTO (uso: Rocha de Revestimento e Industrial).-ESPINOSA/MG
Fase de Concessão de Lavra
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470)
001.112/1944-PRO CALCAREO LTDA.-OF. N°15226/2023/DIFIP-MG/ANM
LEANDRO CESAR FERREIRA DE CARVALHO
Gerente
D ES P AC H O
Relação nº 184/2023
Fase de Autorização de Pesquisa
Despacho de retificação do alvará de pesquisa(327)
830.866/2021-NEOARQUEANA
MINERACAO
LTDA-ALVARÁ
N°
6731/2021
Publicado DOU de 17/09/2021- Onde se lê: "...Área de 18,58 ha..."Leia-se: "...Área de 9,06
ha, conforme memorial descritivo disponível no sítio eletrônico da ANM..."
LEANDRO CESAR FERREIRA DE CARVALHO
Gerente
D ES P AC H O
Relação nº 185/2023
Fase de Autorização de Pesquisa
Prorroga por
03 (três) anos
o prazo
de validade da
autorização de
pesquisa(326)
832.259/2021-MINERACAO
PICO
DE
SERRA
LTDA-ALVARÁ
N°9218/2018
(Proveniente de cessão Parcial)
Homologa renúncia da Autorização de Pesquisa(294)
831.072/2020-EDIMAR SOARES JARDIM -Alvará N°1311/2021
831.119/2020-MINERGRAN GRANITOS DO BRASIL LTDA -Alvará N°3761/2020
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250)
830.856/2015-ITAIL PEDREIRAS IRMAOS LUCENA LTDA-OF. N°13949/2023/UAGV-
MG/ANM e 14427/2023/UAGV-MG/ANM
Fase de Concessão de Lavra
Autoriza o aditamento de substância mineral(2914)
831.828/2004-SANTA MARIA PARTICIPAÇÕES LTDA-MINÉRIO DE OURO-Portaria
de Lavra N°127, DOU de 11/08/2020
830.167/2010-SANTA MARIA PARTICIPAÇÕES LTDA-MINÉRIO DE OURO-Portaria
de Lavra N°156, DOU de 03/11/2020
830.166/2010-SANTA MARIA PARTICIPAÇÕES LTDA-MINÉRIO DE OURO-Portaria
de Lavra N°155, DOU de 03/11/2020
Fase de Lavra Garimpeira
Renova prazo de validade da Permissão de Lavra Garimpeira(523)
832.179/1999-SANDRA MARIA COSTA SILVA - PLG Nº 021/2015 de 27/08/2015-
Vencimento em 27/08/2025
Fase de Requerimento de Lavra
Concede anuência e autoriza averbação da cessão total do requerimento de
Lavra(1043)
830.223/2002-MINERAÇÃO CURIMBABA LTDA- n° 2057/2003 - Cessionário:
MINERAÇÃO CALDENSE LTDA.- CNPJ 19.095.249/0001-56
LEANDRO CESAR FERREIRA DE CARVALHO
Gerente
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