DOU 16/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 92, terça-feira, 16 de maio de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
4.1. A CESSIONÁRIA reconhece o caráter da presente Cessão de Uso, que
poderá ser revogada a qualquer tempo pela CEDENTE, sem qualquer ônus para as
partes.
5. CLÁUSULA QUINTA
5.1. Todas as contestações que não puderem ser resolvidas amigavelmente
serão solucionadas no foro da Seção Judiciária da Justiça Federal no [identificação da
unidade da federação], Brasil, de acordo com a legislação da República Federativa do
Brasil.
E, para firmeza e prova de assim haverem, entre si, ajustado e acordado,
após ter sido lido juntamente com seu(s) anexo(s), o presente Termo é assinado
eletronicamente pelas partes.
Local/UF, [dia] de [mês por extenso] de [ano]
(Assinado eletronicamente)
FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS
(Assinado eletronicamente)
NOME DO CESSIONÁRIO
Testemunhas:
1 - (Assinado eletronicamente) [nome completo e CPF]
2 - (Assinado eletronicamente) [nome completo e CPF]
ANEXO III - MODELO DE TERMO DE DOAÇÃO
TERMO DE DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS QUE
ENTRE SI CELEBRAM A FUNDAÇÃO NACIONAL
DOS
POVOS
INDÍGENAS
-
FUNAI
E
[IDENTIFICAÇÃO DO DONATÁRIO].
A FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS, Fundação Pública, instituída
pela Lei nº. 5.371, de 05 de dezembro de 1967, inscrita no CNPJ sob nº.
00.059.311/0001-26, com sede no SCS, Quadra 09, Edifício Parque Cidade Corporate,
Torre B, Brasília/DF CEP nº 70.308-200, doravante denominada simplesmente DOADOR,
neste ato representada pelo seu(sua) [CARGO], [NOME], nomeado(a) pela Portaria Casa
Civil nº. ....., de ..... de ............ de ......., publicada no Diário Oficial da União de ...... de
............. de ....., inscrito(a) no CPF sob o nº ................, portador(a) da Carteira de
Identidade nº ................, e de outro lado, [NOME DO ÓRGÃO], inscrita no CNPJ nº
............... doravante denominada DONATÁRIO(A), sediada [ENDEREÇO COM CEP], neste
ato representado Sr(a). [CARGO], [NOME], portador(a) da carteira de identidade nº
............., com CPF nº ........................, acordam entre si ajustado o presente TERMO DE
DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS, mediante as seguintes condições:
1. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1. O presente termo tem por objeto a DOAÇÃO de bem(ns) móvel(is),
relacionado(s) no Anexo I deste instrumento, doravante designado simplesmente OBJETO
DA DOAÇÃO, pertencente ao DOADOR, em favor do DONATÁRIO, transferindo-lhe, por
conseguinte, toda posse e propriedade do(s) bem(ns).
1.2. A avaliação quanto à oportunidade e conveniência socioeconômica,
relativamente à escolha da doação como melhor alternativa, em relação a outra forma
de alienação consta às fls. [numeração] do processo nº [numeração].
1.3. O Anexo I é parte integrante e indissociável deste instrumento.
2. CLÁUSULA SEGUNDA - DA AUTORIZAÇÃO MEDIANTE LEI ESPECÍFICA
2.1. A presente doação foi autorizada pelo Presidente da Funai, por meio
do(a) [especificação do expediente e data].
3. CLÁUSULA TERCEIRA - DA FINALIDADE
3.1. A presente doação tem como finalidade(s) [descrever detalhadamente as
finalidades que vinculam a doação, conforme justificativa constante dos autos do
processo administrativo que a originou].
3.2. Caso o OBJETO DA DOAÇÃO não seja utilizado para finalidade prevista no
caput desta cláusula, a doação poderá ser revogada unilateralmente, pelo DOADOR, sem
que caiba ao DONATÁRIO indenização de qualquer natureza.
3.3. Revogada a doação deverá o DONATÁRIO devolver imediatamente
OBJETO DA DOAÇÃO ao DOADOR, arcando com os custos da devolução e sem qualquer
ônus financeiro pendente.
3.4. Revogada a doação, por culpa do DONATÁRIO, este sujeitar-se-á ao
pagamento de indenização ao DOADOR no valor correspondente à depreciação do
OBJETO DA DOAÇÃO devolvido por ocasião da revogação, ou seu valor integral, no caso
da não devolução.
4. CLÁUSULA QUARTA - DA AVALIAÇÃO DO BEM POR LAUDO TÉCNICO
4.1.
Ao
OBJETO
DA
DOAÇÃO
é
atribuído
o
valor
de
R$_____________(extenso), conforme o Laudo Técnico - anexo II, que comprova o seu
real estado.
4.2. O Anexo II é parte integrante e indissociável deste instrumento.
5. CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES DO(A) DOADOR(A)
5.1. Obriga-se o(A) DOADOR(A) a:
a) transferir a posse, domínio, ação e direito do OBJETO DA DOAÇÃO, que até
esta data exercia, ficando o(a) DONATÁRIO(A), desde já, emitido na sua posse;
b) dar baixa no patrimônio do OBJETO DA DOAÇÃO.
5.2. O(A) DOADOR(A) não se responsabilizará por qualquer vício redibitório,
pela evicção do OBJETO DA DOAÇÃO ou qualquer outra forma de responsabilização
contratual ou extracontratual.
6. CLÁUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES DO DONATÁRIO
6.1. Obriga-se o(a) DONATÁRIO(A) a:
a) receber o OBJETO DA DOAÇÃO, declarando que aceita a doação;
b) adotar as medidas necessárias à regularização da documentação do
OBJETO DA DOAÇÃO, comprometendo-se a efetuar a incorporação ao seu patrimônio,
conforme as normas vigentes e suportar quaisquer ônus financeiros decorrentes da
doação;
c) responsabilizar-se pela guarda, manutenção, reparo, substituição de peças,
bem como zelar pelo bom funcionamento, mantendo o OBJETO DA DOAÇÃO em bom
estado de uso e conservação;
d) responsabilizar-se, integralmente, por quaisquer ônus e obrigações que
recaiam sobre o OBJETO DA DOAÇÃO ou decorram de sua utilização, os quais não
poderão ser imputados ao(à) DOADOR(A), ainda que subsidiariamente.
6.2. Em nenhuma hipótese, o(a) DONATÁRIO(A) terá direito a ressarcimento,
por parte do(a) DOADOR(A), das despesas com manutenção ou quaisquer outras
relacionadas ao uso e/ou propriedade do OBJETO DA DOAÇÃO.
7. CLÁUSULA SÉTIMA - DA INCORPORAÇÃO
7.1. O OBJETO DA DOAÇÃO
será incorporado ao patrimônio do(a)
D O N AT Á R I O ( A ) .
8. CLÁUSULA OITAVA - DO ACEITE E DAS DESPESAS
8.1. O(A) DONATÁRIO(A) declara que
aceita o OBJETO DA DOAÇÃO,
comprometendo-se a efetuar a incorporação patrimonial dentro das normas vigentes,
bem como a arcar com todas as despesas decorrentes da sua retirada.
9. CLÁUSULA NONA: DA PUBLICAÇÃO
9.1. Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento,
por extrato, no Diário Oficial da União.
10. CLÁUSULA DÉCIMA - DO FORO
10.1. Fica eleito o foro (informar a cidade) para dirimir qualquer litígio
advindo do presente instrumento, renunciando as partes a qualquer outro, ainda que
mais privilegiado.
11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS CONDIÇÕES JURÍDICO-PESSOAIS
11.1. O(A) DONATÁRIO(A) apresenta neste ato toda a documentação legal
comprovando o atendimento das condições jurídico-pessoais indispensáveis à lavratura
deste termo.
E assim,
por estarem justes e
acordes, assinam o
presente termo
eletronicamente, obrigando-se por si ou por seus sucessores, na presença de duas
testemunhas.
Local/UF, [dia] de [mês por extenso] de [ano]
(Assinado eletronicamente)
FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS
(Assinado eletronicamente)
NOME DO CESSIONÁRIO
Testemunhas:
1 - (Assinado eletronicamente) [nome completo e CPF]
2 - (Assinado eletronicamente) [nome completo e CPF]
ANEXO IV - TERMO DE ENTREGA E RECEBIMENTO DE BENS
TERMO DE ENTREGA E RECEBIMENTO DE
BENS
PERTENCENTES
AO
PATRIMÔNIO
INDÍGENA,
QUE
ENTRE
SI
CELEBRAM
A
FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS
- FUNAI E [IDENTIFICAÇÃO DO
R EC E P T O R ] .
A FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS, Fundação Pública, instituída
pela Lei nº. 5.371, de 05 de dezembro de 1967, inscrita no CNPJ sob nº.
00.059.311/0001-26, com sede no SCS, Quadra 09, Edifício Parque Cidade Corporate,
Torre B, Brasília/DF
CEP nº 70.308-200, doravante
denominada simplesmente
OUTORGANTE, neste ato representada pelo seu [CARGO], [NOME], nomeado pela
Portaria Casa Civil nº. ....., de ..... de ............ de ......., publicada no Diário Oficial da
União de ...... de ............. de ....., inscrito no CPF sob o nº ................, portador da
Carteira de Identidade nº ................, e de outro lado, [NOME DO ÓRGÃO], inscrita no
CNPJ nº ............... doravante denominada RECEPTOR, sediada [ENDEREÇO COM CEP],
neste ato representado Sr(a). [CARGO], [NOME], portador(a) da carteira de identidade nº
............., com CPF nº ........................, acordam entre si ajustado o presente TERMO DE
ENTREGA E RECEBIMENTO DE BENS, mediante as seguintes condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente instrumento tem por objeto
a entrega de bens móveis
pertencentes ao Patrimônio Indígena, no valor total de R$ XXXXX, conforme descrito a
seguir:
. ITEM
D ES C R I Ç ÃO
QTDE
R EG I S T R O
V A LO R
.
.
.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA PROPRIEDADE
A entrega ora efetivada tem caráter irrevogável, comprometendo-se o
RECEPTOR a utilizar todos os bens entregues de maneira que não contrarie disposição
legal.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO RECEBIMENTO
Pelo presente termo, o RECEPTOR recebe do OUTORGANTE, em caráter
definitivo e gratuito, os bens relacionados na Cláusula Primeira, que estarão à
disposição do RECEPTOR, após a assinatura deste instrumento e que, neste caso, os
aceita nas condições em que se encontram.
A posse direta dos bens restará a cargo do RECEPTOR, não sendo permitido
seu registro em nome de terceiros, ainda que na qualidade de representante do
mesmo.
E por estarem justas e acertadas, para que se produzam os efeitos legais,
as partes assinam eletronicamente o presente instrumento.
Local/UF, [dia] de [mês por extenso] de [ano]
(Assinado eletronicamente)
OUTORGANTE
(Assinado eletronicamente)
NOME DO RECEPTOR
ANEXO V - AUTORIZAÇÃO DE ENTRADA E SAÍDA DE BENS MÓVEIS
.ORIGEM DO MATERIAL
.PARTICULAR ( )
FUNAI ( )
.DESTINO DO MATERIAL
.ENTRADA ( )
SAÍDA ( )
.DADOS DO PORTADOR
.NOME:
RG:
CPF:
.M AT E R I A L
. ITEM
P AT R I M Ô N I O
DESCRIÇÃO DO MATERIAL
.
.
.
.
.
DATA DE DEVOLUÇÃO DO BEM:
Obs.: a entrada ou a saída dos bens relacionados só será permitida
mediante a apresentação desta autorização, identificação do portador e vistoria do
material.
1ª via: Patrimônio; 2ª via: empresa de vigilância; 3ª via: portador
Autorizo a entrada/saída do bem acima relacionado.
_________________________
Responsável pelo patrimônio
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