DOU 16/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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107
Nº 92, terça-feira, 16 de maio de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
pedido de restituição de Contribuição Sindical Urbana, Processo nº 19964.116418/2021-19,
de interesse da MUNDIAL ASSESSORIA PLENA EM COMERCIO EXTERIOR LTDA, CNPJ
82.514.365/0001-07, nos termos do art. 6º, parágrafo único, e art, 12 da Portaria ME n°
5.570, de 08 de junho de 2021.
O Coordenador-Geral de Registro Sindical, no uso das suas atribuições,
considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica n° 2019
(25264981) e Despacho de Revisão (25674508), resolve: decidir pela PROCEDÊNCIA do
pedido de
repasse de cota-parte de
Contribuição Sindical Urbana,
Processo nº
19964.116476/2021-34, de interesse do SINCODIV - SINDICATO DOS CONCESSIONÁRIOS E
DISTRIBUIDORES DE VEICULOS AUTOMOTORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CNPJ
40.339.202/0001-87, nos termos do art. 9º, parágrafo único, e art. 12 da Portaria ME n°
5.570, de 08 de junho de 2021.
O Coordenador-Geral de Registro Sindical, no uso das suas atribuições,
considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica n° 1999
(25200638) e Despacho de Revisão (25703126), resolve: decidir pela PROCEDÊNCIA
PARCIAL
do pedido
de restituição
de
Contribuição Sindical
Urbana, Processo nº
46257.000958/2014-01, de interesse da MEREJE BRAZIL INDUSTRIA DE METALURGIA DE
PRECISAO LTDA, CNPJ 61.367.827/0001-22, nos termos do art. 6º , parágrafo único, e art.
12 da Portaria ME n° 5.570, de 08 de junho de 2021.
ELZILENE MENDES BASTOS
Substituta
Ministério dos Transportes
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA
DECISÃO SUROD Nº 233, DE 3 DE MAIO DE 2023
Autoriza a implantação de acesso às margens da
Rodovia 
BR-116/PR,
sob 
concessão
à
Concessionária Autopista Régis Bittencourt S.A
Interessado: Graciosa Comércio de Combustíveis Ltda.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a
Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada com a Resolução
nº 5.963, de 10 de março de 2022 e Portaria SUINF nº 28, de 07/02/2019,
fundamentado no que consta do Processo nº 50500.107730/2023-72, decide:
Art.1º Autorizar a implantação de acesso, relativa ao Projeto de Interesse de
Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio da Rodovia BR-116/PR, sob concessão à
Concessionária Autopista Régis Bittencourt S.A, no km 58+500, sentido Norte, no
município de Campina Grande do Sul/PR, de interesse de Graciosa Comércio de
Combustíveis Ltda.
Parágrafo
Único. A
localização
da obra
está
descrita
no quadro
de
coordenadas anexo a esta Decisão.
Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura
prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre a
Graciosa Comércio de Combustíveis Ltda e a Concessionária Autopista Régis Bittencourt
S.A e que trará as particularidades e obrigações entre as partes.
Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento
ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da
administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter
precário, podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade
da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ROGER DA SILVA PÊGAS
ANEXO
.
QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO)
.
TÍTULO DA OBRA:
Projeto de Interesse de Terceiro - PIT - Graciosa
Comércio de Combustíveis Ltda
. SISTEMA GEODÉSICO DE
REFERÊNCIA:
SIRGAS
2000
FUSO(S): 22
SISTEMA 
DE
CO O R D E N A DA S :
UTM
.
VÉRTICE
.
PONTO
CO O R D E N A DA S
.
E
N
.
P1
706.906,790
7.199.760,276
.
P2
707.348,413
7.200.193,579
DECISÃO SUROD Nº 235, DE 3 DE MAIO DE 2023
Autoriza a implantação de placas de publicidade
na 
rodovia 
BR-153/TO/GO, 
sob 
concessão 
à
Concessionária Ecovias do Araguaia S.A.
Interessado: VEX Painéis EIRELI.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a
Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada com a Resolução
nº 5.963, de 10 de março de 2022 e Portaria SUINF nº 28, de 07/02/2019,
fundamentado no que consta do Processo nº 50500.103146/2023-48, decide:
Art.1º Autorizar a implantação de placas de publicidade, relativa a Projeto
de Interesse de Terceiro - PIT, situadas na faixa de domínio da Rodovia BR-153 / T O / G O,
sob concessão à Concessionária Ecovias do Araguaia S.A., a serem implantadas nos kms
182+000m da BR-153/GO, 367+000m da BR-153/GO e 745+000m da BR-153/TO, nos
municípios
de
Campinorte/GO,
Jaraguá/GO e
Alvorada/TO,
respectivamente, de
interesse da VEX Painéis EIRELI.
Parágrafo
Único. A
localização
da obra
está
descrita
no quadro
de
coordenadas anexo a esta Decisão.
Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura
prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre a VEX
Painéis EIRELI
e a
Concessionária Ecovias
do Araguaia
S.A. e
que trará
as
particularidades e obrigações entre as partes.
Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento
ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da
administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter
precário, podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade
da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ROGER DA SILVA PÊGAS
ANEXO
.
QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO)
.
TÍTULO DA OBRA:
Projeto de Interesse de Terceiro - PIT - VEX Painéis
EIRELI.
. SISTEMA GEODÉSICO DE
REFERÊNCIA:
SIRGAS
2000
FUSO(S): 22
SISTEMA 
DE
CO O R D E N A DA S :
UTM
.
VÉRTICE
.
PONTO
CO O R D E N A DA S
.
E
N
. Placa - Km 182+000m,
na Rodovia BR-153/GO
698.599,00
8.410.227,00
. Placa - Km 367+000m,
na Rodovia BR-153/GO
684.037,00
8.249.432,00
. Placa - Km 745+000m,
na Rodovia BR-153/TO
701.075,00
8.635.143,00
DECISÃO SUROD Nº 236, DE 3 DE MAIO DE 2023
Autoriza a instalação de rede de distribuição aérea
de energia elétrica na Rodovia BR-040/MG, por meio
de 
ocupação 
transversal,
sob 
concessão 
à
Concessionária Via 040
Interessado: CEMIG Distribuição S.A.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a
Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada com a Resolução nº
5.963, de 10 de março de 2022 e Portaria SUINF nº 28, de 07/02/2019, fundamentado no
que consta do Processo nº 50500.109174/2023-79, decide:
Art.1º Autorizar a instalação de rede de distribuição aérea de energia elétrica,
por meio de ocupação transversal, relativa ao Projeto de Interesse de Terceiro - PIT,
situada na faixa de domínio da Rodovia BR-040/MG, sob concessão à Concessionária Via
040, no km 200+949, no município de João Pinheiro/MG, de interesse de CEMIG
Distribuição S.A.
Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas
anexo a esta Decisão.
Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura
prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre a CEMIG
Distribuição S.A e a Concessionária Via 040 e que trará as particularidades e obrigações
entre as partes.
Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento
ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da
administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário,
podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ROGER DA SILVA PÊGAS
ANEXO
.
QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO)
.
TÍTULO DA OBRA:
Projeto de Interesse de Terceiro - PIT - CEMIG
Distribuição S.A
. SISTEMA GEODÉSICO
DE
REFERÊNCIA:
SIRGAS
2000
FUSO(S): 23
SISTEMA 
DE
CO O R D E N A DA S :
UTM
.
VÉRTICE
.
PONTO
CO O R D E N A DA S
.
E
N
.
P1
414.778,0000
8.009.128,0000
.
P2
414.845,0000
8.009.039,0000
DECISÃO SUROD Nº 237, DE 4 DE MAIO DE 2023
Autoriza a implantação de acesso às margens da
Rodovia BR-101/SC, sob concessão à Concessionária
Autopista Litoral Sul S.A.
Interessado: Seger Construtora e Incorporadora LTDA
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a
Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada com a Resolução nº
5.963, de 10 de março de 2022 e Portaria SUINF nº 28, de 07/02/2019, fundamentado no
que consta do Processo nº 50500.294832/2022-38, decide:
Art.1º Autorizar a implantação de acesso, relativa a Projeto de Interesse de
Terceiro - PGT, situada na faixa de domínio da Rodovia BR-101/SC, sob concessão à
Concessionária Autopista Litoral Sul S.A., no km 149+200m, sentido Sul, município de
Itapema/SC, de interesse de Seger Construtora e Incorporadora Ltda.
Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas
anexo a esta Decisão.
Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura
prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre a Seger
Construtora e Incorporadora LTDA e a Concessionária Autopista Litoral Sul S.A. e que trará
as particularidades e obrigações entre as partes.
Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento
ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da
administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário,
podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ROGER DA SILVA PÊGAS
ANEXO
.
QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO)
.
TÍTULO DA OBRA:
Projeto de Interesse de Terceiro - PGT - Seger
Construtora e Incorporadora LTDA
. SISTEMA 
GEODÉSICO
DE
REFERÊNCIA:
SIRGAS
2000
FUSO(S): 22
SISTEMA 
DE
CO O R D E N A DA S :
UTM
.
VÉRTICE
.
PONTO
CO O R D E N A DA S
.
E
N
.
P1
736.731,736
6.999.082,881
.
P2
736.773,960
6.998.996,950