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DOU 16/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil 

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123
Nº 92, terça-feira, 16 de maio de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
. 22/10/2018
4.560,00
. 1º/11/2018
4.875,00
. 9/11/2018
9.120,00
. 14/11/2018
4.900,00
. 16/11/2018
4.800,00
. 26/11/2018
4.800,00
. 3/12/2018
4.640,00
. 4/12/2018
4.650,00
. 7/12/2018
9.850,00
. 19/12/2018
1.740,00
. 20/12/2018
4.480,00
. 24/12/2018
9.550,00
. 26/12/2018
4.800,00
. 3/1/2019
8.734,50
. 4/1/2019
19.140,00
. 7/1/2019
3.000,00
. 9/1/2019
4.640,00
. 15/2/2018
4.500,00
. 26/2/2018
4.500,00
. 4/4/2018
9.000,00
. 6/4/2018
4.500,00
. 23/4/2018
9.000,00
. 22/6/2018
9.000,00
. 25/6/2018
3.750,00
. 4/7/2018
4.000,00
. 10/7/2018
4.780,00
. 19/7/2018
4.250,00
9.3. aplicar aos Srs. Ilton Luiz Fontão e Junio Cezar Gomes de Campos,
individualmente, a multa referida no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 60.000,00
(sessenta mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a partir da notificação, para
que comprovem, perante o Tribunal, seu recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional,
atualizada monetariamente desde
a data deste acórdão até a
data do efetivo
pagamento;
9.4. autorizar, desde logo, com amparo no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992,
a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;
9.5. autorizar, desde já, caso solicitado, nos termos do art. 26 da Lei
8.443/1992, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e
sucessivas, atualizadas monetariamente até a data do pagamento, esclarecendo aos
responsáveis que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento
antecipado do saldo devedor (art. 217, § 2º, do Regimento Interno do TCU), sem prejuízo
das demais medidas legais cabíveis; e
9.6. dar ciência desta decisão aos responsáveis, à Empresa Brasileira de
Correios e Telégrafos e à Procuradoria da República no Estado de Santa Catarina, para
adoção das providências cabíveis, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o art.
209, § 7º, do Regimento Interno deste Tribunal.
10. Ata n° 13/2023 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 9/5/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3329-
13/23-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Augusto Nardes
(Relator) e Vital do Rêgo.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
ACÓRDÃO Nº 3330/2023 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 020.182/2020-1.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Gilcleider Altino Ribeiro (966.669.516-20); Jeová Vieira de
Aguiar (010.730.788-09); Eduardo Alves Conti (377.205.702-00); José Rodrigues de
Miranda (310.451.031-87) e Município de Santana do Araguaia-PA (05.832.977/0001-
99).
4. Unidade jurisdicionada: Município de Santana do Araguaia/PA.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal:
8.1. Diogo Nicolau Ribeiro Coimbra (OAB-TO 8.460), representando o Município
de Santana do Araguaia-PA;
8.2. 
Carlos
Eduardo 
Godoy 
Peres
(OAB-SP 
208.859),
entre 
outros,
representando Eduardo Alves Conti; e
8.3. Ronilton Arnaldo dos Reis (OAB-PA 10.976), ente outros, representando
José Rodrigues de Miranda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pela Caixa Econômica Federal, em razão da não comprovação da regular
aplicação dos recursos do Contrato de Repasse nº 708611, firmado entre a aludida
municipalidade e o Ministério do Turismo, com o objetivo de realizar a reforma e
ampliação do Centro de Convenções e Turismo do município,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar revel, para todos os efeitos, Jeová Vieira de Aguiar, dando-se
prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;
9.2. excluir da presente relação processual os Srs. Gilcleider Altino Ribeiro e
José Rodrigues de Miranda, bem como o Município de Santana do Araguaia-PA;
9.3. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas
"b" e "c", 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, as contas de Jeová Vieira de Aguiar e
Eduardo Alves Conti, condenando-os solidariamente ao pagamento das importâncias a
seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora,
calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito,
fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, para que comprovem, perante o Tribunal, o
recolhimento das referidas quantias aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art.
23, inciso III, alínea "a", da citada Lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento
Interno do TCU.
. Data de ocorrência
Valor histórico (R$)
Crédito/Débito
. 30/12/2011
8.482,50
D
. 20/9/2012
69.468,75
D
. 15/12/2015
68.298,75
D
. 5/11/2018
80.855,47
C
9.4. aplicar a Jeova Vieira de Aguiar e Eduardo Alves Conti, individualmente, a
multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno, no valor
de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da
notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do
Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional,
atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se
paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida, caso não atendidas as
notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.6. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26,
da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, o
parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas, incidindo, sobre cada parcela,
corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhes o prazo de
15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovarem, perante o
Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela
anterior, para comprovarem o recolhimento das demais parcelas, devendo incidir, sobre
cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, na forma
prevista na legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta de comprovação
do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo
devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;
9.7. enviar cópia deste Acórdão, bem como do relatório e do voto que o
fundamentam, à Procuradoria da República no Estado do Pará, nos termos do § 3º do art.
16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção
das medidas cabíveis;
9.8. enviar cópia deste Acórdão à Caixa Econômica Federal e aos responsáveis,
para ciência;
9.9. informar à Procuradoria da República no Estado do Pará, à Caixa
Econômica Federal e aos responsáveis que a presente deliberação, acompanhada do
Relatório e do Voto que a fundamenta, está disponível para a consulta no endereço
www.tcu.gov.br/acordaos, além de esclarecer que, caso requerido, o TCU poderá fornecer
sem custos as correspondentes cópias, de forma impressa; e
9.10. informar à Procuradoria da República no Estado do Pará que, nos termos
do parágrafo único do art. 62 da Resolução TCU nº 259/2014, os procuradores e membros
do Ministério Público credenciados nesta Corte podem acessar os presentes autos de
forma eletrônica
e automática,
ressalvados apenas
os casos
de eventuais
peças
classificadas como sigilosas, as quais requerem solicitação formal.
10. Ata n° 13/2023 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 9/5/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3330-
13/23-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Augusto Nardes
(Relator) e Vital do Rêgo.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
ACÓRDÃO Nº 3331/2023 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 019.297/2022-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Aposentadoria).
3. Recorrente: Josias Jacinto da Silva (504.759.597-87).
4. Unidade Jurisdicionada: Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos este processo de aposentadoria, em que se
examina, nesta fase processual, pedido de reexame contra o Acórdão 7.104/2022-TCU-2ª
Câmara, de relatoria do Ministro Bruno Dantas,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fulcro no art. 48, c/c os
arts. 32 e 33, da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do presente pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe
provimento;
9.2. nos termos do art. 7°, inciso II, da recém-editada Resolução TCU
353/2023, alterar, de ofício, os termos do Acórdão 7.104/2022-TCU-2ª Câmara para, no
mérito, considerar ilegal o ato de aposentadoria, ordenando excepcionalmente o seu
registro em face de decisão judicial apta a sustentar, em caráter permanente, seus
efeitos; e
9.3. dar ciência desta deliberação ao recorrente e ao Tribunal Regional do
Trabalho da 19ª Região.
10. Ata n° 13/2023 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 9/5/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3331-
13/23-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Augusto Nardes
(Relator) e Vital do Rêgo.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
ACÓRDÃO Nº 3332/2023 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 015.730/2022-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessado: Evandro Mauad Botelho (070.640.046-15).
4. Unidade Jurisdicionada: Senado Federal.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e
Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato de aposentadoria
de ex-servidor do Senado Federal,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator e com fundamento na
Constituição Federal, art. 71, III e IX e na Lei 8.443/1992, arts. 1º, V, e 39, II, em:
9.1. considerar ilegal, negando-lhe registro, o ato de aposentadoria de Evandro
Mauad Botelho;
9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé pelo
interessado, nos termos do Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;
9.3. determinar ao Senado Federal que adote as seguintes providências, sob
pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa:
9.3.1. suspenda os pagamentos realizados com base no ato ora impugnado;
9.3.2. promova o destaque do valor correspondente aos reajustes incidentes
sobre a VPNI derivada de quintos/décimos de funções comissionadas, dados pelas Leis
12.779/2012 e 13.302/2016, sujeitando a parcela destacada à absorção por quaisquer
reajustes remuneratórios posteriores a 23/10/2020, consoante restou decidido no Acórdão
2.718/2022-TCU-Plenário;
9.3.3. emita novo ato escoimado da irregularidade apontada, submetendo-o a
este Tribunal no prazo de trinta dias, pelo sistema e-Pessoal;
9.3.4. comunique ao interessado a deliberação deste Tribunal e o alerte de
que o efeito suspensivo proveniente da eventual interposição de recursos, junto ao TCU,
não o eximirá da devolução dos valores indevidamente recebidos após a notificação; e
9.4. dar ciência desta deliberação ao interessado e ao Senado Federal.
10. Ata n° 13/2023 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 9/5/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3332-
13/23-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Augusto Nardes
(Relator) e Vital do Rêgo.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
ACÓRDÃO Nº 3333/2023 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 006.078/2019-2.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (em Recurso de
Reconsideração).
3. Embargante: Isaac Cavalcante de Carvalho (520.592.005-04).
4. Unidade Jurisdicionada: Município de Juazeiro-BA.

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