DOE 17/05/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº092  | FORTALEZA, 17 DE MAIO DE 2023
considerando o Decreto Legislativo nº 585, de 13 de abril de 2023, da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, e em conformidade com o art. 12 da 
Lei nº 12.786, de 30 de dezembro de 1997. O Conselho decidiu interromper as férias do Conselheiro Rafael Duarte Sá, por motivo de trabalho. A íntegra 
desta ata de reunião ordinária consta disponível em https://www.arce.ce.gov.br/download/atas. AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS 
DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 27 de abril de 2023.
José Roberto Sales de Aguiar
ASSESSOR
CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
PORTARIA Nº064/2023 - A PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto 
no Art. 31 do Regimento deste Conselho, aprovado pelo Decreto nº 29.159, de 16 de janeiro de 2008, e ainda o que consta no processo nº 01676018/2023, 
resolve designar LIA SILVEIRA ADRIANO, graduada em Nutrição, Mestre em Nutrição e Saúde e Doutora em Saúde Coletiva pelo Programa de 
Pós-Graduação em Saúde Coletiva, com a finalidade de proceder verificação prévia no COLÉGIO ELITE, localizado na Av. João Pessoa, Nº 6302, Bairro: 
Demócrito Rocha, Município: Fortaleza – Ceará, CEP: 60.425-682, objetivando a Renovação do Reconhecimento do Curso de Educação Profissional Técnica 
de Nível Médio em Nutrição e Dietética, Modalidade presencial, Eixo – Tecnológico: Ambiente e Saúde, concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, para 
apresentação de circunstanciado relatório à apreciação da Câmara de Educação Superior e Profissional deste Conselho. CONSELHO ESTADUAL DE 
EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 08 de maio de 2023.
Ada Pimentel Gomes Fernandes Vieira
PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO CEARÁ
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº065/2023 - A PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto 
no Art. 31 do Regimento deste Conselho, aprovado pelo Decreto nº 29.159, de 16 de janeiro de 2008, e ainda o que consta no processo nº 11644532/2022, 
resolve designar OFÉLIA ALENCAR DE MESQUITA, graduada em Comunicação Social UFC, especialista em Teoria da Comunicação e da Imagem e em 
Educação a Distância, Mestre em Novas Tecnologias da Informação e Comunicação e em Educação e Doutora em Educação e DANIELE VASCONCELOS 
FERNANDES VIEIRA, Graduada em Enfermagem, Especialista em Terapias Holísticas e Complementares, Mestre em Cuidados Clínicos em Enfermagem e 
Saúde, Doutora em Linguística Aplicada, com a finalidade de proceder verificação prévia no CENTRO TÉCNICO DE REFERÊNCIA PROFISSIONAL, ATS, 
localizado na Rua das Flores, Nº 165, Bairro: Salesianos, Município: Juazeiro do Norte – CE, CEP: 63.050-290, objetivando o Credenciamento da instituição 
e o Reconhecimento do Curso de Educação Profissional Técnica de Nível Médio em Enfermagem, Modalidade EaD, Eixo - Tecnológico: Ambiente e Saúde, 
concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, para apresentação de circunstanciado relatório à apreciação da Câmara de Educação Superior e Profissional deste 
Conselho. CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 08 de maio de 2023.
Ada Pimentel Gomes Fernandes Vieira
PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO CEARÁ
Registre-se e publique-se.
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
PORTARIA Nº218/2023 - O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso 
de suas atribuições legais e considerando o que estabelece a Lei nº 14.367, de 10 de junho de 2009 e o Decreto nº 29.986, de 01 de dezembro de 2009, 
RESOLVE conceder ao servidor ANTONIO MARQUES TEIXEIRA, ocupante do cargo de Policial Penal matrícula nº 430404-1-3, referência nº 9, lotado 
no Instituto Psiquiátrico Governador Stênio Gomes - IPGSG, Auxílio Financeiro na modalidade de indenização de despesas relativas ao financiamento do 
curso de Pós-Graduação “lato sensu”, Em Política e Gestão em Segurança Pública ministrado pelo Faculdade Única de Ipatinga - FUNIP, em Fortaleza, no 
período de 30 de junho de 2022 a 30 de junho de 2023, no valor de R$ 82,50 (oitenta e dois reais e cinquenta centavos), em até 12 (doze) parcelas mensais, 
totalizando um valor R$ 990,00 (novecentos e noventa reais), mediante comprovação de sua quitação acadêmica, emitidas pela Instituição de Ensino Supe-
rior – IES. As despesas com os auxílios financeiros, ora estabelecidos, deverão correr a conta da dotação orçamentária própria da SAP. SECRETARIA DA 
ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 11 de abril de 2023.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
SECRETARIA DA ARTICULAÇÃO POLÍTICA
PORTARIA SEAP  N°001/2023 - O SECRETÁRIO DE ARTICULAÇÃO POLÍTICA, no uso de suas atribuições, RESOLVE, nos termos do art. 1º da Lei 
nº 16.521, de 15 de março de 2018, CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único dessa Portaria, referente 
ao mês de ABRIL 2023. SECRETARIA DE ARTICULAÇÃO POLÍTICA, em Fortaleza-CE, 05 de maio de 2023.
Waldemir Catanho de Sena Júnior
SECRETÁRIO DE ARTICULAÇÃO POLÍTICA
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA SEAP  N°001/2023, 05 DE MAIO DE 2023
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
MATRÍCULA
VALOR DO TICKET
QUANTIDADE
VALOR TOTAL
MARIO MAGNO DE OLIVEIRA SILVA
COORDENADOR
30000021
15,00
10
150,00
JOSÉ GERARDO INÁCIO DA SILVA
COORDENADOR
3000003X
15,00
10
150,00
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PORTARIA SEAP N°004/2023 - O SECRETÁRIO DE ARTICULAÇÃO POLÍTICA,  no uso de suas atribuições, RESOLVE, nos termos do art. 1º da 
Lei nº 16.521, de 15 de março de 2018, CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, 
referente ao mês de MAIO 2023, devendo a despesa correr por conta da dotação orçamentária da Casa Civil, nos termos do Art. 13, §1º, da Lei 18.310, de 
17/02/2023. SECRETARIA DE ARTICULAÇÃO POLÍTICA, em Fortaleza-CE, 11 de maio de 2023.
Waldemir Catanho de Sena Júnior
SECRETÁRIO DE ARTICULAÇÃO POLÍTICA
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA SEAP  N°002/2023, 11 DE MAIO DE 2023
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
MATRÍCULA
VALOR DO TICKET
QUANTIDADE
VALOR TOTAL
ISABELLE KAREN FERREIRA DE MELO
ASSESSORIA  JURÍDICA
30000048
15,00
13
195,00
SECRETARIA DAS CIDADES
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS
PORTARIA Nº0226/2023 - O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP, no 
uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº 04802278/2023 do VIPROC, RESOLVE NOTIFICAR O FALECIMENTO 
de ERONILDO FERREIRA ARRUDA, matrícula nº 0064181-2, na Função de Motorista, ocorrido em 01 de maio de 2023, conforme Certidão de Óbito 
expedida pelo Cartório Norões Milfont, em 01 de maio de 2023, com fundamento no art. 64, inciso II da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974 e incisos I e 
II do art. 4º do Decreto nº 20.768, de 11 de junho de 1990. SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP, em Fortaleza, 05 de maio de 2023.
José Ilo de Oliveira Santiago
SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS – SUPAR
Registre-se e publique-se.
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