DOE 16/05/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            12
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº091  | FORTALEZA, 16 DE MAIO DE 2023
(seis mil, quinhentos e quarenta e três reais e trinta centavos), referentes a promoção de procuradores, referente ao ano de 2021. RESOLVE:
Reconhecer a obrigação de pagar o valor de R$ 6.543,30 (seis mil, quinhentos e quarenta e três reais e trinta centavos) do servidor acima citado, na folha de 
pagamento, conforme repercussão financeira constante no processo de nº 11482753/2022.
PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 28 de fevereiro de 2023.
Syene Rodrigues de Lima Belo da Fonseca
ORIENTADORA DA CÉLULA DE RECURSOS HUMANOS
Josane Botellho Vieira Wirtzbiki
COORDENADORA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO
Giacomina Maria Amelia Borrini de Freitas
SECRETÁRIA-GERAL
*** *** ***
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA. PAGAMENTO DE DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 
– DEA, PROCESSO Nº11482753/2022.
A SECRETÁRIA-GERAL DA PROCURADORA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, da Lei 
Complementar n° 58, de 31 de março de 2006, e a competência disposta no art. 113, da Lei Estadual nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973,e Lei Complementar 
nº 260, de 10 de dezembro de 2021. CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo n° 11482753/2022, CONSIDERANDO que o 
beneficiário IURI CHAGAS DE CARVALHO tem direito ao valor a ser implantado na rubrica 423 – Diferença Prêmio Funpece, no valor de R$ 6.785,65 
(seis mil, setecentos e oitenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos), referentes a promoção de procuradores, referente ao ano de 2021. RESOLVE:
Reconhecer a obrigação de pagar o valor de R$ 6.785,65 (seis mil, setecentos e oitenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos) do servidor acima citado, 
na folha de pagamento, conforme repercussão financeira constante no processo de nº 11482753/2022.
PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 28 de fevereiro de 2023.
Syene Rodrigues de Lima Belo da Fonseca
ORIENTADORA DA CÉLULA DE RECURSOS HUMANOS
Josane Botellho Vieira Wirtzbiki
COORDENADORA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO
Giacomina Maria Amelia Borrini de Freitas
SECRETÁRIA-GERAL
*** *** ***
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA. PAGAMENTO DE DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 
– DEA, PROCESSO Nº11482753/2022.
A SECRETÁRIA-GERAL DA PROCURADORA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, da Lei 
Complementar n° 58, de 31 de março de 2006, e a competência disposta no art. 113, da Lei Estadual nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973,e Lei Complementar 
nº 260, de 10 de dezembro de 2021. CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo n° 11482753/2022, CONSIDERANDO que 
o beneficiário PAULO DE TARSO C. ASFOR JÚNIOR tem direito ao valor a ser implantado na rubrica 423 – Diferença Prêmio Funpece, no valor de 
R$ 6.543,30 (seis mil, quinhentos e quarenta e três reais e trinta centavos), referentes a promoção de procuradores, referente ao ano de 2021. RESOLVE:
Reconhecer a obrigação de pagar o valor de R$ 6.543,30 (seis mil, quinhentos e quarenta e três reais e trinta centavos) do servidor acima citado, na folha de 
pagamento, conforme repercussão financeira constante no processo de nº 11482753/2022.
PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 28 de abril de 2023.
Syene Rodrigues de Lima Belo da Fonseca
ORIENTADORA DA CÉLULA DE RECURSOS HUMANOS
Juliana Silva Lopes
ORIENTADORA DA CÉLULA FINANCEIRA
Josane Botellho Vieira Wirtzbiki
COORDENADORA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO
Giacomina Maria Amelia Borrini de Freitas
ASSESSORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
VICE-GOVERNADORIA
ASSESSORIA ESPECIAL
PORTARIA Nº021/2023 - O ASSESSOR ESPECIAL DA VICE-GOVERNADORIA, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO que a Lei nº 
18.310, de 17 de fevereiro de 2023, prevê em seu art. 2º, § 3º, que as ações e os projetos do PReVio, que passaram à competência da Casa Civil, permane-
cerão sob execução da Vice-Governadoria até que promovidos os ajustes necessários no contrato de operação de crédito externo financiador do Programa; 
CONSIDERANDO as Políticas de Aquisição do Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID e o Regulamento Operativo do Programa, oriundo do 
Contrato nº 5237/OC-BR, RESOLVE CONSTITUIR A COMISSÃO DE ANÁLISE DE PROCESSOS LICITATÓRIOS DO PROGRAMA INTEGRAL 
DE PREVENÇÃO E REDUÇÃO DA VIOLÊNCIA - PREVIO, composta pelos seguintes MEMBROS: Denise Sá Vieira Carrá, matrícula nº 3000156-7, 
Francisco José Moura Cavalcante, matrícula nº 3000094-3, Michelle Oliveira Freitas, matrícula 3000006-4. Esta portaria entra em vigor na data de sua 
publicação. ASSESSORIA ESPECIAL DA VICE-GOVERNADORIA, em Fortaleza, 8 de maio de 2023.
Paulo Italo Sales Carlos Alves
ASSESSOR ESPECIAL
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
PORTARIA Nº239/2023 - O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA 
E RESSOCIALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE ELOGIAR, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE ELOGIAR a servidora do 
cargo de Policial Penal, NATÁLIA CRISTINA DA SILVA BRAGA LEITE – Matrícula: 300822-14, constante no processo NUP 18001.003568/2023-32, 
em virtude do mesmo haver doado sangue voluntariamente, em plena folga, não prejudicando os trabalhos, conforme Declaração dos Órgãos/Hemocentros. 
Cumprindo assim, suas atribuições humanitárias e sociais, engrandecendo de forma exemplar o nome desta Secretaria. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 
PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 20 de abril de 2023.
Álvaro Cardoso Maciel
SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA 
*** *** ***
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N°2023/15307
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20220021
PROCESSO Nº01834517/2022
ÓRGÃO GESTOR: Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização. OBJETO: Registro de preços material de higiene pessoal. JUSTIFICA-
TIVA: atender as demandas e necessidades do Sistema Prisional do Estado do Ceará VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da sua publicação ou 
até o esgotamento do quantitativo nela registrado, se este ocorrer primeiro. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Pregão Eletrônico nº 20220021, Decreto Estadual 
nº 32.824, de 11 de outubro de 2018, Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações. EMPRESAS DETENTORAS DE PREÇOS REGIS-
TRADOS: LUZIMAR MARIA DAMASCENO DE ARAUJO (CNPJ Nº 40.159.342/0001-73), com valor unitário de R$ 7,87 para o item 01; LUZIMAR 
MARIA DAMASCENO DE ARAUJO (CNPJ Nº 40.159.342/0001-73), com valor unitário de R$ 13,44 para o item 02; A V F BATISTA MULTIVENDAS 
(CNPJ Nº 26.088.958/0001-70), com valor unitário de R$ 8,29 para o item 03; A V F BATISTA MULTIVENDAS (CNPJ Nº 26.088.958/0001-70), com 
valor unitário de R$ 3,61 para o item 04; A V F BATISTA MULTIVENDAS (CNPJ Nº 26.088.958/0001-70), com valor unitário de R$ 3,29 para o item 05; 
LAF MED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES LTDA (CNPJ Nº 27.631.296/0001-03), com valor unitário de 
R$ 1,57 para o item 06; LAF MED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES LTDA (CNPJ Nº 27.631.296/0001-03), 
com valor unitário de R$ 1,57 para o item 07; LAF MED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES LTDA (CNPJ Nº 
27.631.296/0001-03), com valor unitário de R$1,70 para o item 08; LAF MED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITA-
LARES LTDA (CNPJ Nº 27.631.296/0001-03), com valor unitário de R$ 0,64 para o item 09; LAF MED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E 
MATERIAIS HOSPITALARES LTDA (CNPJ Nº 27.631.296/0001-03), com valor unitário de R$ 0,64 para o item 10; LAF MED DISTRIBUIDORA DE 
MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES LTDA (CNPJ Nº 27.631.296/0001-03), com valor unitário de R$ 0,84 para o item 11; LAF MED 
DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES LTDA (CNPJ Nº 27.631.296/0001-03), com valor unitário de R$ 0,95 para o 
item 12; FORNECER COMERCIO E SERVIÇOS LTDA (CNPJ Nº 40.476.824/0001-57), com valor unitário de R$ 1,31 para o item 13; TOP COMERCIO