DOE 16/05/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº091  | FORTALEZA, 16 DE MAIO DE 2023
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 022/2023
PROCESSO Nº: 04612205/2023 DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE OBJETO: implantação de adutora de água bruta, na faixa de domínio da 
Rodovia Estadual CE-155, no município de São Gonçalo do Amarante Ce, com Trecho longitudinal na CE-155 com Coordenadas de Início: 514.686 m 
E; 9.591.873 m S e Final: 516.016 m E; 9.596.219 m S (MD), com área total de 4.749,72m entre os limites da plataforma e o limite da faixa de domínio e 
com Trecho Transversal na CE-155 com Coordenadas de Início: 514.686 m E; 9.591.873 m S; Final: 516.016 m E; 9.596.219 m S (MND), com área total de 
117,93 m sob o canteiro central, de acordo com a Lei Estadual 16.847 de 06/03/2019 e Lei Nº 17.835 de 16/12/2021, conforme especificado no Parecer Nº 
657/2023, parte integrante deste Processo. JUSTIFICATIVA: A referida inexibilidade visa permitir o uso de faixa de domínio, por meio do termo de Permissão 
de Uso Especial, para implantação de adutora de água bruta, na faixa de domínio da Rodovia Estadual CE-155, no município de São Gonçalo do Amarante 
Ce, com Trecho longitudinal na CE-155 com Coordenadas de Início: 514.686 m E; 9.591.873 m S e Final: 516.016 m E; 9.596.219 m S (MD), com área 
total de 4.749,72m entre os limites da plataforma e o limite da faixa de domínio e com Trecho Transversal na CE-155 com Coordenadas de Início: 514.686 
m E; 9.591.873 m S; Final: 516.016 m E; 9.596.219 m S (MND), com área total de 117,93 m sob o canteiro centra VALOR GLOBAL: 0,00 ( ) DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: NÃO SE APLICA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: nos termos dos artigos 25, caput, c/c art 26 da Lei 8.666/93, Lei Nº 16.847, de 06 
de março de 2019 e Decreto Estadual nº 33.039, de 15 de abril de 2019 CONTRATADA: COMPANHIA DE GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS - 
COGERH, CNPJ Nº 74.075.938/0001-07 DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Declarada por José Ilo de Oliveira Santiago (Superintendente Adjunto 
de Rodovias da SOP), em 18/04/2023. RATIFICAÇÃO: Ratificada por Francisco Quintino Vieira Neto (Superintendente da SOP), em 18/04/2023.
José Ilo de Oliveira Santiago
SUPERINTENDENTE ADJUNTO
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 034/2023
PROCESSO Nº: 02112831/2021 DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE OBJETO: Termo de Permissão de Uso Especial que tem por objeto implantação de 
viaduto rodoviário e desvio provisório na CE 153, no Município de Lavras da Mangabeira – Ce,Trecho: IBOREPI – Entr. CE -288/380(A)(AURORA),com 
Localização: E:501.762,N:9.242.906 -Zona:24M,com ocupação transversal à rodovia:43,29m,Trecho do desvio provisório:Inicio:Est.0+0,0,Coordenadas 
UTM : E:501.877 N:9.242.971 -Zona: 24M, Final:Est.24 + 11,41,Coordenadas UTM: E:501.491 N:9.242.713 -Zona:24 M, Extensão do desvio:491,41m, área 
utilizada para o desvio:1204,09 + 2042,79= 3.246,88m²,conforme Lei n° 18.335 de 30/03/2023 c/c Convênio n° 01/2023,publicado em 05.05.203,Art. 5°§ 1° 
inciso II ” Sem prejuízo da prévia autorização ou permissão da Superintendência de Obras Públicas - SOP, não será cobrada a tarifa a que se refere o caput 
deste artigo pelo uso da faixa de domínio que decorra: JUSTIFICATIVA: A referida inexibilidade visa permitir o uso de faixa de domínio, por meio do Termo 
de Permissão de Uso Especial , no qual solicita autorização para implantação de viaduto rodoviário e desvio provisório na CE 153,no Município de Lavras 
da Mangabeira – Ce,Trecho: IBOREPI – Entr. CE -288/380(A)(AURORA),com Localização: E:501.762,N:9.242.906 -Zona:24M,com ocupação transversal 
à rodovia:43,29m,Trecho do desvio provisório:Inicio:Est.0+0,0,Coordenadas UTM : E:501.877 N:9.242.971 -Zona: 24M, Final:Est.24 + 11,41,Coordenadas 
UTM: E:501.491 N:9.242.713 -Zona:24 M, Extensão do desvio:491,41m, área utilizada para o desvio:1204,09 + 2042,79= 3.246,88m²,conforme Lei n° 18.335 
de 30/03/2023 c/c Convênio n° 01/2023,publicado em 05.05.203,Art. 5°§ 1° inciso II ” Sem prejuízo da prévia autorização ou permissão da Superintendência 
de Obras Públicas -SOP, não será cobrada a tarifa a que se refere o caput deste artigo pelo uso da faixa de dominio que decorra: VALOR GLOBAL: 0,00 
( ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: NÃO SE APLICA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: nos termos dos artigos 25, caput, c/c art 26 da Lei 8.666/93, Lei 
Nº 16.847, de 06 de março de 2019 e Decreto Estadual nº 33.039, de 15 de abril de 2019 e Lei n° 18.335 de 30 de Março de 2023, c/c Convênio 01/2023 
de 05.05.2023 CONTRATADA: TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S.A , CNPJ Nº 02.281.836/0001-37 DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: 
Declarada por GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA (Superintendente Adjunto de Edificações SOP ). Em 09/05/2023 RATIFICAÇÃO: Ratificada 
por José Ilo de Oliveira Santiago (Superintendente Adjunto de Rodovias SOP). Em 09/05/2023.
José Ilo de Oliveira Santiago
SUPERINTENDENTE ADJUNTO
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 035/2023
PROCESSO Nº: 02114842/2021 DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE OBJETO: implantação de viaduto rodoviário e desvio provisório na CE 
,481 ,Trecho: SUASSURANA -VOLTA,Desvio provisório (ocupação com acesso),Coordenada UTM: (Inicio): E :453.821,01 N:9.302.811,59,(Fim)E: 
454.244,77 N:9.302.774,04,Área do desvio provisório:1.018,41m²,adequação da via ( ocupação longitudinal a via),Coordenada UTM: (Inicio) E:453.821,01 
N: 9.302.811,59,(Fim)c E: 454.244,77 N:9.302.774,04,sob o canteiro central,com extensão de 435,00m, Travessia em desnível -Viaduto (ocupação transversal 
a via),Coordenadas UTM: 454.069,17 N:9.302.826,09, sob o canteiro central, com extensão de 7,00m, conforme Lei n° 18.335 de 30/03/2023 c/c Convênio 
n° 01/2023,publicado em 05.05.203,Art. 5°§ 1° inciso II ” Sem prejuízo da prévia autorização ou permissão da Superintendência de Obras Públicas -SOP, 
não será cobrada a tarifa a que se refere o caput deste artigo pelo uso da faixa de dominio que decorra: JUSTIFICATIVA: A referida inexibilidade visa 
permitir o uso de faixa de domínio, por meio do Termo de Permissão de Uso Especial , no qual solicita autorização para implantação de viaduto rodoviário 
e desvio provisório na CE ,481 ,Trecho: SUASSURANA -VOLTA,Desvio provisório (ocupação com acesso),Coordenada UTM: (Inicio): E :453.821,01 
N:9.302.811,59,(Fim)E: 454.244,77 N:9.302.774,04,Área do desvio provisório:1.018,41m²,adequação da via ( ocupação longitudinal a via),Coordenada 
UTM: (Inicio) E:453.821,01 N: 9.302.811,59,(Fim)c E: 454.244,77 N:9.302.774,04,sob o canteiro central,com extensão de 435,00m, Travessia em desnível 
-Viaduto (ocupação transversal a via),Coordenadas UTM: 454.069,17 N:9.302.826,09, sob o canteiro central, com extensão de 7,00m, conforme Lei n° 18.335 
de 30/03/2023 c/c Convênio n° 01/2023,publicado em 05.05.203,Art. 5°§ 1° inciso II ” Sem prejuízo da prévia autorização ou permissão da Superintendência 
de Obras Públicas -SOP, não será cobrada a tarifa a que se refere o caput deste artigo pelo uso da faixa de dominio que decorra: VALOR GLOBAL: 0,00 
( ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: NÃO SE APLICA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: nos termos dos artigos 25, caput, c/c art 26 da Lei 8.666/93, Lei 
Nº 16.847, de 06 de março de 2019 e Decreto Estadual nº 33.039, de 15 de abril de 2019 e Lei n° 18.335 de 30 de Março de 2023, c/c Convênio 01/2023 
de 05.05.2023, CONTRATADA: TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S.A , CNPJ Nº 02.281.836/0001-37 DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: 
Declarada por GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA (Superintendente Adjunto de Edificações SOP) Em 09/05/2023 RATIFICAÇÃO: Ratificada 
por José Ilo de Oliveira Santiago ( Superintendente Adjunto de Rodovias da SOP). Em 09/05/2023. SOP
José Ilo de Oliveira Santiago
SUPERINTENDENTE ADJUNTO
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 036/2023
PROCESSO Nº: 05934699/2022 DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE OBJETO: autorização para implantação de passagem de nível (PN) na CE-288, 
no Município de Aurora/CE com desvio provisório (ocupação com acesso) com Coordenadas de Início: E: 501.863,64 N: 9.232.713,21; Fim: E: 501.996,56 
N: 9.232.686,69, entre os limites da plataforma e o limite da faixa de domínio, com área utilizada do desvio provisório total de 1.241,48 m², adequação da 
via (ocupação longitudinal a via) com Coordenadas de Início: E: 501.867,79; N: 9.232.705,45; Fim: E: 502.006,00; N: 9.232.673,30, sob o canteiro central 
com extensão da adequação total de 248,33 m e passagem em nível (ocupação transversal a via) com Coordenadas de Início: E: 502.040,30 N: 9.232.671,80, 
sob o canteiro central com extensão da adequação de 8,00 m, conforme Lei n° 18.335 de 30/03/2023 c/c Convênio n° 01/2023,publicado em 05.05.203,Art. 
5°§ 1° inciso II” Sem prejuízo da prévia autorização ou permissão da Superintendência de Obras Públicas - SOP, não será cobrada a tarifa a que se refere o 
caput deste artigo pelo uso da faixa de domínio que decorra: JUSTIFICATIVA: A referida inexibilidade visa permitir o uso de faixa de domínio, por meio 
do Termo de Permissão de Uso Especial, no qual solicita autorização para implantação de passagem de nível (PN) na CE-288, no Município de Aurora/CE 
com desvio provisório (ocupação com acesso) com Coordenadas de Início: E: 501.863,64 N: 9.232.713,21; Fim: E: 501.996,56 N: 9.232.686,69, entre os 
limites da plataforma e o limite da faixa de domínio, com área utilizada do desvio provisório total de 1.241,48 m², adequação da via (ocupação longitudinal 
a via) com Coordenadas de Início: E: 501.867,79; N: 9.232.705,45; Fim: E: 502.006,00; N: 9.232.673,30, sob o canteiro central com extensão da adequação 
total de 248,33 m e passagem em nível (ocupação transversal a via) com Coordenadas de Início: E: 502.040,30 N: 9.232.671,80, sob o canteiro central com 
extensão da adequação de 8,00 m, conforme Lei n° 18.335 de 30/03/2023 c/c Convênio n° 01/2023,publicado em 05.05.203,Art. 5°§ 1° inciso II” Sem 
prejuízo da prévia autorização ou permissão da Superintendência de Obras Públicas - SOP, não será cobrada a tarifa a que se refere o caput deste artigo pelo 
uso da faixa de domínio que decorra: VALOR GLOBAL: 0,00 ( ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: NÃO SE APLICA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
nos termos dos artigos 25, caput, c/c art 26 da Lei 8.666/93, Lei Nº 16.847, de 06 de março de 2019 e Decreto Estadual nº 33.039, de 15 de abril de 2019 
e Lei n° 18.335 de 30 de Março de 2023, c/c Convênio 01/2023 de 05.05.2023, CONTRATADA: TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S.A, CNPJ Nº 
02.281.836/0001-37 DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Declarada por Gadyel Gonçalves de Aguiar Paula (Superintendente Adjunto de Edificações 
da SOP). Em 09/05/2023 RATIFICAÇÃO: Ratificada por José Ilo de Oliveira Santiago (Superintendente Adjunto de Rodovias da SOP); Em 09/05/2023.
José Ilo de Oliveira Santiago
SUPERINTENDENTE ADJUNTO
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