DOE 16/05/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº091  | FORTALEZA, 16 DE MAIO DE 2023
Programa Popular de Formação, Educação, Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Automotores; Decreto Estadual nº29.684, de 
18/03/2009 – DOE 23/03/2009, que regulamenta a Lei nº14.288-A de 06 de janeiro de 2009; Decreto Estadual nº32.436, de 06/12/2017 – DOE 08/12/2017, 
que modifica o Decreto nº29.684, de 18 de março de 2009, regulamentando a participação dos alunos da rede estadual de ensino no Programa CNH Popular, 
e dá outras providências; as Resoluções nos 789/20 e 849/21 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, Portaria CONTRAN nº195/2020 e Portaria 
DETRAN/CE nº304/2018; Lei Federal nº8.666/1993, com suas alterações; Processo nº10079325/2021 e Processo nº09550569/2022 FORO: FORTALEZA. 
VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados de sua assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 57.600,00 cinquenta e sete mil e seiscentos reais pagos em RECURSOS DA 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 08200003.06.181.343.10647.03.33903900.1.7531200070.1. DATA DA ASSINATURA: 
FORTALEZA, 02 DE MAIO DE 2023 SIGNATÁRIOS: MICHEL MOURÃO MATOS, SUPERINTENDENTE DETRAN/CE e CENTRO DE FORMAÇAO 
DE CONDUTORES CATEGORIA A B VALE DO JAGUARIBE LTDA, representado neste ato por Maria Aline Alves Girão.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 204/2023
CONTRATANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/CE CONTRATADA: CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDU-
TORES B ALDEOTA LTDA – FILIAL ITAPAJÉ. OBJETO: Contrato de Execução de Serviço é a execução pela Instituição ou Entidade Credenciada, 
ora CONTRATADA, de Cursos de Formação Teórico Técnico e Prática de Direção Veicular, dentro do programa CNH Popular, visando a formação 
e capacitação de candidatos à obtenção de primeira habilitação dos beneficiados com as isenções previstas na referida Lei nº14.288-A/08. FUNDAMEN-
TAÇÃO LEGAL: Contrato de Execução de Serviço tem como fundamento o Edital de Credenciamento nº05/2021; a Lei nº14.288-A, de 06/01/2008 – DOE 
27/01/2009, que institui, no âmbito do Poder Executivo do Estado do Ceará, vinculado à Secretaria de Infraestrutura, por intermédio do DETRAN/CE, o 
Programa Popular de Formação, Educação, Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Automotores; Decreto Estadual nº29.684, de 
18/03/2009 – DOE 23/03/2009, que regulamenta a Lei nº14.288-A de 06 de janeiro de 2009; Decreto Estadual nº32.436, de 06/12/2017 – DOE 08/12/2017, 
que modifica o Decreto nº29.684, de 18 de março de 2009, regulamentando a participação dos alunos da rede estadual de ensino no Programa CNH Popular, 
e dá outras providências; as Resoluções nos 789/20 e 849/21 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, Portaria CONTRAN nº195/2020 e Portaria 
DETRAN/CE nº304/2018; Lei Federal nº8.666/1993, com suas alterações; Processo nº10079325/2021 e Processo nº09905901/2022 FORO: FORTALEZA. 
VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados de sua assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 60.200,00 sessenta mil e duzentos reais pagos em RECURSOS DA 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 08200003.06.181.343.10647.06.33903900.1.7531200070.1. DATA DA ASSINATURA: 
FORTALEZA, 05 DE MAIO DE 2023 SIGNATÁRIOS: MICHEL MOURÃO MATOS, SUPERINTENDENTE DETRAN/CE e CENTRO DE FORMAÇÃO 
DE CONDUTORES B ALDEOTA LTDA – FILIAL ITAPAJÉ, representado neste ato por Maria Aparecida Soares da Silva.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 209/2023
CONTRATANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/CE CONTRATADA: CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES 
MARCELO LTDA - MATRIZ. OBJETO: Contrato de Execução de Serviço é a execução pela Instituição ou Entidade Credenciada, ora CONTRATADA, 
de Cursos de Formação Teórico Técnico e Prática de Direção Veicular, dentro do programa CNH Popular, visando a formação e capacitação de 
candidatos à obtenção de primeira habilitação dos beneficiados com as isenções previstas na referida Lei nº14.288-A/08. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
Contrato de Execução de Serviço tem como fundamento o Edital de Credenciamento nº05/2021; a Lei nº14.288-A, de 06/01/2008 – DOE 27/01/2009, que 
institui, no âmbito do Poder Executivo do Estado do Ceará, vinculado à Secretaria de Infraestrutura, por intermédio do DETRAN/CE, o Programa Popular 
de Formação, Educação, Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Automotores; Decreto Estadual nº29.684, de 18/03/2009 – DOE 
23/03/2009, que regulamenta a Lei nº14.288-A de 06 de janeiro de 2009; Decreto Estadual nº32.436, de 06/12/2017 – DOE 08/12/2017, que modifica o 
Decreto nº29.684, de 18 de março de 2009, regulamentando a participação dos alunos da rede estadual de ensino no Programa CNH Popular, e dá outras 
providências; as Resoluções nos 789/20 e 849/21 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, Portaria CONTRAN nº195/2020 e Portaria DETRAN/CE 
nº304/2018; Lei Federal nº8.666/1993, com suas alterações; Processo nº10079325/2021 e Processo nº09720960/2022 FORO: FORTALEZA. VIGÊNCIA: 12 
(doze) meses, contados de sua assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 129.350,00 cento e vinte nove mil, trezentos e cinquenta reais pagos em RECURSOS DA 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 08200003.06.181.343.10647.09.33903900.1.7531200070.1. DATA DA ASSINATURA: 
FORTALEZA, 05 DE MAIO DE 2023 SIGNATÁRIOS: MICHEL MOURÃO MATOS, SUPERINTENDENTE DETRAN/CE e CENTRO DE FORMAÇÃO 
DE CONDUTORES MARCELO LTDA - MATRIZ, representado neste ato por Klelyane de Araújo Cidrack.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 06/2023
VALOR POR FONTE: FONTE: 70, DESCRIÇÃO DA FONTE: RECURSOS PRÓPRIOS DIRETAMENTE ARRECADADOS. PROCESSO Nº11226668/2022 
NUCON/DETRAN/CE. OBJETO: Declaro Inexigível a licitação para contratação do CARTÓRIO BATURITÉ – 2° OFÍCIO DE NOTAS, inscrito no CNPJ 
sob o nº06.580.112/0001-45, para contratação dos serviços cartorários de registro da Escritura Pública de Doação do imóvel referente à Regional e 
Área de Exames do Detran/CE de Baturité/CE. JUSTIFICATIVA: Considerando que o imóvel onde está situado a Regional e Área de Exames do DETRAN/
Baturité/CE, provém de doação por parte da Prefeitura Municipal de Baturité/CE com amparo legal da Lei n° 1.626 de 1° de abril de 2014 daquele muni-
cípio, e ainda considerando o processo Viproc n° 07884385/2020 que trata da regularização do imóvel em apreço; Considerando a Lei n° 31.339/2013, que 
estabelece a implantação do Sistema de Gestão de Bens Imóveis – SGBI/SEPLAG/CE e as recomendações e determinações do Tribunal de Contas do Estado 
do Ceará – TCE, faz-se necessário e URGENTE, proceder o Registro do imóvel em epígrafe. A urgência deve-se em virtude de a partir de 1° de janeiro de 
2023 os valores definidos pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, e praticados pelos cartórios serão atualizados; Considerando que este é um serviço 
prestado exclusivamente pelo Cartório Baturité – 2° Serviço Público Delegado Notarial e de Registro de Títulos Documentos Pessoa jurídica e Protesto 
de Títulos, e que o imóvel pertence a sua circunscrição para a finalidade em apreço; Entende-se, portanto, como absolutamente pertinente, URGENTE e 
significante só ponto de responsabilidade administrativa a contratação por inexigibilidade do Cartório Baturité – 2° Serviço Público Delegado Notarial e de 
Registro de Títulos Documentos Pessoa jurídica e Protesto de Títulos para Emissão das Certidões e Registro da Escritura do Imóvel objeto da contratação 
pelos valores orçados abaixo. VALOR GLOBAL: 2.356,02 ( dois mil, trezentos e cinquenta e seis reais e dois centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
08200003.04.122.211.20002.15.339039.1.7531200070.1 (reduzida - 6640). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: caput do art. 25 da Lei nº8.666/93, alterada pela 
Lei nº9.648/98. CONTRATADA: CARTÓRIO BATURITÉ – 2° OFÍCIO DE NOTAS, inscrito no CNPJ sob o nº06.580.112/0001-45. DECLARAÇÃO DE 
INEXIGIBILIDADE: MYLENA PAOLA CALVALCANTI DA SILVA - Diretora Administrativo Financeira – DETRAN/CE. RATIFICAÇÃO: MICHEL 
MOURÃO MATOS - Diretor Administrativo Financeira – DETRAN/CE.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 13/2023
CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – SEMACE CONTRATADA: CHAMA AZUL COMERCIO DE GAS 
LTDA. OBJETO: Contratação de empresa para fornecimento de botijões de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP, de 13Kg (somente o líquido), para 
atender as necessidades desta Autarquia durante 12 (doze) meses.. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento a Cotação 
Eletrônica nº2023/07258, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao 
cumprimento de seu objeto FORO: Fica eleito o Foro do município de Fortaleza, capital do Estado do Ceará para dirimir quaisquer questões decorrentes da 
execução deste contrato, que não puderem ser resolvidas na esfera administrativa. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses,