DOE 15/05/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº090 | FORTALEZA, 15 DE MAIO DE 2023
CIB/CE Homologa a politica Estadual de Educação Permanente em Saúde(PEEPS),no âmbito do Estado do Ceará com o objetivo de promover a formação e a
qualificação permanente dos trabalhadores, gestores, conselheiros e comunidade, de forma articulada e em conformidade com as necessidades e transformação
do trabalho, dos processos formativos e das práticas de educação permanente em saúde no Ceará. Considerando a necessidade de desenvolver ações para a
qualificação dos profissionais da atenção primária em saúde, contando com a colaboração da Escola de Saúde Pública do Ceará, das Comissões de Integração
Ensino-serviço – CIES e a experiência da Pastoral da Criança, com vistas a estimular, acompanhar e fortalecer a qualificação profissional dos trabalhadores
da área para a transformação das práticas e cuidados de saúde da Gestante e da Criança, em direção ao atendimento dos princípios fundamentais do SUS, a
partir da realidade local e da análise coletiva dos processos de trabalho. Considerando a importância da integração entre o ensino da saúde, o exercício das
ações e serviços, a condução de gestão e de gerência e a efetivação do controle da sociedade sobre o sistema de saúde como dispositivo de qualificação das
práticas de saúde e da educação dos profissionais de saúde. Considerando que a Educação Permanente é o conceito pedagógico, no setor da saúde, para efetuar
relações orgânicas entre ensino e as ações e serviços e entre docência e atenção à saúde, sendo ampliado, na Reforma Sanitária Brasileira, para as relações
entre formação e gestão setorial, desenvolvimento institucional e controle social em saúde. Considerando que a Política Nacional de Educação Permanente
em Saúde – PNEPS está ancorada nos marcos teóricos e metodológicos da EPS para a formação e trabalho em saúde, compreendida como uma estratégia
político-pedagógica que toma como objeto os problemas e as necessidades do processo de trabalho em saúde e pressupõe a integração entre o ensino, o
serviço, a gestão e o controle social, objetivando transformar as práticas profissionais e a organização do trabalho em prol da humanização e melhoria do
acesso e da qualidade do cuidado prestado à população. Considerando a deliberação da reunião conjunta ordinária, modo virtual, das Câmaras Técnicas
de CANOAS e CTOF/Cesau-Ce, realizada em 06/03/2023, com os Conselheiros Estaduais de Saúde, membros das supramencionadas câmaras, gestores e
técnicos da SESA, bem como convidados representando a pastoral da criança, apreciaram, discutiram e apresentaram sugestões para o fortalecimento e a
qualificação da atenção primária à saúde no cuidado a criança e a gestante, tendo como bases as experiências e vivências de gestores, profissionais da saúde
e usuários, com vistas aos marcos da Politica Estadual de Educação Permanente, resolvem apresentar ao Pleno do Conselho Estadual de Saúde – Cesau/CE,
a recomendação nº 04/2023; Considerando a deliberação da 500ª Reunião Ordinária do Pleno do Conselho Estadual de Saúde – Cesau/CE, realizado no dia
15 de Março de 2023, que, após apreciarem a Recomendação Conjunta de CANOAS e CTOF-Cesau/CE, nº 04/2023, resolvem, Aprovar:
Art. 1º. Que a Secretaria Estadual de Saúde do Ceará (SESA), implemente uma política de educação permanente para a atenção primária, com
capacitação permanente para os profissionais de saúde das equipes de saúde da família, visando os cuidados à gestante e à criança com o envolvimento da
Escola de Saúde Pública do Estado do Ceará em parceria com a Pastoral da Criança.
Art. 2º Ao Cesau/CE para sensibilizar e orientar os Conselhos Municipais de Saúde para deliberação e acompanhamento da implantação e/ou
implementação da Politica Municipal de Educação Permanente voltada para a qualificação dos Profissionais de Saúde da Atenção Primária à Saúde nos
cuidados da gestante e da criança, com a participação da Pastoral da Criança.
Art. 3º. À consideração do Pleno do Conselho Estadual de Saúde.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura, devendo ser publicada no Diário Oficial do Estado. Ficam revogadas as disposições
em contrário.
PLENÁRIO DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO CEARÁ – CESAU/CE.
Fortaleza, 15 de março de 2023.
José Araújo Júnior
PRESIDENTE
Francisco Adriano Duarte Fernandes
VICE-PRESIDENTE
Antônia Márcia da Silva Mesquita
SECRETÁRIA-GERAL
Ivelise Regina Canito Brasil
SECRETÁRIA-ADJUNTA
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RESOLUÇÃO Nº10/2023 – CESAU/CE.
ASSUNTO: DISPÕE SOBRE A POSSE DA CONSELHEIRA ESTADUAL DE SAÚDE SÔNIA MARIA VIEIRA
DE SOUZA NA VAGA DE TITULAR NO SEGMENTO DE GOVERNO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO
DA SAÚDE - MS, PARA O PERÍODO DE 15 DE MARÇO DE 2023 À 8 DE JULHO DE 2023.
O CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE – CESAU – CE, no uso de suas competências e atribuições conferidas pelas Leis Federais Nº 8.080/90 e
8.142/90, Lei Estadual Nº 17.438 de 9 de abril de 2021, e pelo seu Regimento Interno. CONSIDERANDO que o § 2° do art. 1º da Lei Federal nº 8.142 de 28
de dezembro de 1990 prevê que o Conselho de Saúde, tem caráter permanente e deliberativo e é órgão colegiado composto por representantes do governo,
prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância
correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões são homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera
do governo; CONSIDERANDO a Lei Estadual nº 17.006, de 30 de setembro de 2019, que dispõe sobre a integração no âmbito do SUS das ações e dos
serviços de Saúde em Regiões de Saúde do Estado do Ceará; CONSIDERANDO que o art. 1º da Lei nº 17.438/2021 verte ser o Conselho Estadual de Saúde
do Ceará – Cesau/CE, órgão colegiado de caráter permanente, deliberativo, consultivo e fiscalizador, integrante da estrutura organizacional da Secretaria
da Saúde – SESA, com jurisdição em todo o território do Estado do Ceará e participação na formulação de estratégias e no controle da execução da política
estadual de saúde, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros; CONSIDERANDO o disposto o § 2º, art. 6º da Lei nº 17.438/2021 que o período de
mandato para o(a) conselheiro (a) titular e respectivo suplente contará a partir da posse coletiva do colegiado, com os mandatos encerrando coletivamente a
cada 2 (dois) anos, independentemente do tempo de mandato (ou posse) do(a) conselheiro(a); CONSIDERANDO o disposto art. 5º da Lei nº 17.438/2021
que o Conselho Estadual de Saúde do Ceará – Cesau/CE é formado por 40 (quarenta) conselheiros efetivos e seus respectivos suplentes, representado pelos
segmentos das Instituições Governamentais, dos Prestadores de Serviços de Saúde, dos Profissionais de Saúde e trabalhadores da área administrativa da
saúde e dos Usuários, tem sua composição paritária conforme estabelecida pela Lei Federal nº 8.142/1990; CONSIDERANDO o prescrito no art. 7º da Lei
17.438, de 9 de abril de 2021, que as indicações das Representações Regionais e entidades dos Segmentos do Governo, Prestações de Serviços, Profissionais
de Saúde e dos Movimentos Sociais e Usuários dos SUS para comporem o Cesau/CE, serão realizadas por meio de processo eleitoral, convocado por edital,
a ser realizado a cada 2 (dois) anos, contados a partir da primeira eleição, não coincidindo com os Pleitos eleitorais do Estado; CONSIDERANDO a deli-
beração em sua 500ª Reunião Ordinária do Pleno do Conselho Estadual de Saúde do Ceará – Cesau/CE, realizada no dia 15 de Março de 2023; RESOLVE,
Art. 1º Empossar SÔNIA MARIA VIEIRA DE SOUZA na vaga de Titular no Segmento de Governo representante do Ministério da Saúde - MS,
para o período de 15 de Março de 2023 à 8 de julho de 2023.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura, devendo ser publicada no Diário Oficial do Estado. Ficam revogadas as disposições
em contrário;
PLENÁRIO DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO CEARÁ – CESAU/CE.
Fortaleza, 15 de março de 2023.
José Araújo Júnior
PRESIDENTE
Francisco Adriano Duarte Fernandes
VICE-PRESIDENTE
Antônia Márcia da Silva Mesquita
SECRETÁRIA-GERAL
Ivelise Regina Canito Brasil
SECRETÁRIA-ADJUNTA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
PROCESSO Nº11721502/2022
A DIRETORA DO CENTRO DE SAÚDE ESCOLA MEIRELES, no uso de suas atribuições, conferidas pelo art. 37 da Lei nº. 4.320/1964. a fim de atender
às necessidades do CENTRO DE SAÚDE ESCOLA MEIRELES , inscrita no CNPJ sob o número 07.954.571/0017-71, com sede na Avenida Antonia Justa
nº 3113, CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo em epígrafe, RESOLVE, de com o acordo o art. 37 c/c alínea “a” do § 2º do
art. 22 do decreto nº 93.872/1986, bem como no art. 63, § 1º e 2º, da lei nº 4.320/1964 reconhecer a dívida por pagamento de Despesa de Exercicio Ante-
rior – DEA o valor de R$ 19.035,88(Dezenove Mil Trinta e Cinco Reais e Oitenta e Oito Centavos) junto a empresa ENEL-COMPANHIA DE ENERGIA
DO CEARÁ inscrito no CNPJ sob o nº 07.047.251/0001-70, referente a prestação de serviços com fornecimento de energia elétrica, vinculada ao contrato
nº 0951/2016 e 6º Termo de Aditivo, com vigência no periodo de 01.09.2021 à 31.08.2022, para pagamento referente ao mês DEZEMBRO/2022, porém
com saldo contratual, necessitando do pagamento por DEA em atenção à vedação ao enriquecimento sem causa, para atender as necessidades do Centro de
Saúde Meireles-CSM/SESA. Fortaleza-CE, 04 de maio de 2023.
Célia Maria Oliveira Rosa Soares
GESTORA DE CONTRATOS DO CENTRO DE SAÚDE MEIRELES – CSM
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