DOE 15/05/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº090  | FORTALEZA, 15 DE MAIO DE 2023
de pesquisa publicada em mídia especializada, de sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que atualizados no momento da pesquisa e 
compreendidos no intervalo de até 6 (seis) meses de antecedência da data de divulgação do instrumento convocatório, contendo a data e hora de acesso; ou 
IV – Pesquisa direta com fornecedores, mediante solicitação formal de cotação, desde que os orçamentos considerados estejam compreendidos no intervalo de 
até 6 (seis) meses de antecedência da data de divulgação do instrumento convocatório. O Tribunal de Contas da União tem, em diversos Acórdãos, reiterado 
a necessidade de que a pesquisa de preços adote parâmetros diversos, não se restringindo às cotações realizadas com potenciais fornecedores: A pesquisa 
de preços para elaboração do orçamento estimativo da licitação não deve se restringir a cotações realizadas junto a potenciais fornecedores, devendo ser 
utilizadas outras fontes como parâmetro, a exemplo de contratações públicas similares, sistemas referenciais de preços disponíveis, pesquisas na internet em 
sítios especializados e contratos anteriores do próprio órgão (Acórdão 713/2019 Plenário). A pesquisa de preços para elaboração do orçamento estimativo 
de licitação promovida por empresa estatal não deve se restringir a cotações realizadas junto a potenciais fornecedores, devendo ser utilizadas outras fontes 
como (Acórdão 2102/2019 Plenário). A pesquisa de preços para elaboração do orçamento estimativo da licitação não deve se restringir a cotações realizadas 
junto a potenciais fornecedores, devendo ser utilizadas outras fontes como parâmetro, a exemplo de contratações públicas similares, sistemas referenciais de 
preços disponíveis, pesquisas na internet em sítios especializados e contratos anteriores do próprio órgão (Acórdão 1548/2018 Plenário). Ocorre que, a adoção 
de parâmetros diversos pode aumentar muito o tempo de duração do procedimento e o próprio custo transacional da licitação, caso a Administração não 
esteja municiada com ferramentas que permitam a captação dessas referências diversas, de maneira célere e eficaz. Se, por um lado, é necessário avançar na 
realização de pesquisa de preços com parâmetros diversos, por outro, é fundamental adotar soluções que consigam aumentar a eficiência deste procedimento. 
Pensando nisso, esta organização, para atender as exigências normativas e a orientação dos órgãos de controle, decidiu-se pela contratação de uma solução 
em tecnologia de informação que permita a captação eficiente de preços para referenciarem nossas estimativas de custos. VALOR GLOBAL: R$ 11.580,00 
( Onze mil, quinhentos e oitenta reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100007.06.122.521.20180.03.339039.1.5009100000.0 FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: Art. 25,Inciso I da Lei n° 8.666 CONTRATADA: NP TECNOLOGIA E GESTÃO DE DADOS LTDA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: 
Manuela Chaves Loureiro Cândido - Diretora de Planejamento e Gestão Interna RATIFICAÇÃO: Júlio César Nogueira Torres - Perito Geral da PEFOCE.
Romulo Costa do Nascimento
COORDENADOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DESPESA DE EXERCÍCIO ANTERIOR Nº005/2023
PROCESSO NUP: 10011.001924/2022-71
A PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ - PEFOCE, inscrita no CNPJ nº 10.263.825/0001-52, situada na Av. Presidente Castelo Branco, 901, 
Moura Brasil, Fortaleza-CE, neste ato representado pelo Perito Geral Adjunto, Atila Einstein de Oliveira, DOE de 10/02/2023; CONSIDERANDO as 
informações existentes no Processo NUP: 10011.001924/2022-71, relativo ao pagamento de cinco diárias e meia devida referente em participar do curso 
de tópicos de comparação balística e mecanismos de armas, nos dias 14 a 19 de novembro de 2022, na cidade de Fortaleza-CE, pela servidora JANIELE 
NOGUEIRA DA SILVA, matrícula nº 300.329-3-4, ocupante do cargo de PERITO CRIMINAL, lotada no Núcleo de Perícia Forense em Crateús-CE; 
CONSIDERANDO que a atividade foi realizada fora da sua comarca de lotação, e por força dos art.84 da lei nº 12.124/93 (Estatuto do Policial Civil), art. 
112 da lei nº 9.809/1973 (Código de Contabilidade do Estado do Ceará) e o Decreto nº 30.719/2011, de 25 de outubro de 2011; RESOLVE: Reconhecer 
a obrigação de pagar o valor de R$ 499,18 (quatrocentos e noventa e nove reais e dezoito centavos), referente à diária de atividade pericial realizada no 
exercício financeiro anterior, a ser paga através da dotação orçamentária 10100007.06.122.521.20180.12.339092.1.5009100000.0. PERÍCIA FORENSE DO 
ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 28 de abril de 2023.
Atila Einstein de Oliveira
PERITO GERAL ADJUNTO
Registre-se e publique-se.
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DESPESA DE EXERCÍCIO ANTERIOR Nº044/2023
PROCESSO NUP: 10011.002518/2022-26
A PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ - PEFOCE, inscrita no CNPJ nº 10.263.825/0001-52, situada na Av. Presidente Castelo Branco, 901, 
Moura Brasil, Fortaleza - CE, neste ato representado pelo Perito Geral Adjunto, Atila Einstein de Oliveira, DOE de 12/02/2023; CONSIDERANDO as 
informações existentes no Processo NUP: 10011.002518/2022-26, relativo ao pagamento de cinco meias diárias devida referente em realização de levan-
tamentos periciais, nos dias 01, 02, 03, 04 e 05 de novembro de 2022, nas cidades de Trairi-CE, Umirim-CE, Uruburetama-CE, Acaraú-CE, Miraima-CE e 
Tejuçuoca-CE, pelo servidor DANIEL GURGEL DO AMARAL MOTA, matrícula nº 300.327-4-8, ocupante do cargo de PERITO CRIMINAL, lotado 
no Núcleo de Perícia Forense em Itapipoca-CE; CONSIDERANDO que a atividade foi realizada fora da sua comarca de lotação, e por força dos art.84 da 
lei nº 12.124/93 (Estatuto do Policial Civil), art. 112 da lei nº 9.809/1973 (Código de Contabilidade do Estado do Ceará) e o Decreto nº 30.719/2011, de 25 
de outubro de 2011; RESOLVE: Reconhecer a obrigação de pagar o valor de R$ 162,07 (cento e sessenta e dois reais e sete centavos), referente à diária 
de atividade pericial realizada no exercício financeiro anterior, a ser paga através da dotação orçamentária 10100007.06.122.521.20180.06.339092.1.50091
00000.0. PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 04 de maio de 2023.
Atila Einstein de Oliveira
PERITO GERAL ADJUNTO
Registre-se e publique-se.
ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
PORTARIA Nº87/2023 A DIRETORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO 
CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Portaria de Nº58/2023 DG/AESP RESOLVE CONCEDER GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE 
DE MAGISTÉRIO aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, por COORDENAR E TUTORAR AULAS NO CURSO DE APER-
FEIÇOAMENTO PARA INSPETOR CLASSE B, TURMA VII, REFERENTE AO MÊS DE ABRIL DE 2023, conforme NUP Nº10041.000401/2023-31, 
realizado por este órgão, com direito a percepção da gratificação prevista nos arts. 9º e 10º da Lei Nº15.191, de 19 de julho de 2012, Decreto Nº31.276, de 
13 de Agosto de 2013 e Portaria Nº820/2021 – DG/AESP/CE, de 16 de Setembro de 2021. ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO 
CEARÁ, em Fortaleza, 09 de maio de 2023.
Kamilly Távora Campos
DIRETORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA N°87/2023 DE 09 DE MAIO DE 2023
CURSO DE APERFEIÇOAMENTO PARA INSPETOR DE CLASSE B - PERÍODO (10/04 A 30/04/2023)
NOME
MATRÍCULA
FUNÇÃO
NÍVEL
VALOR 
H/A
DISCIPLINA / CURSO
CARGA 
HORÁRIA
PERÍODO
TOTAL
FRANCISCO ANIVALDER 
NUNES AGUIAR
10872316
TUTOR
ESPECIALISTA
R$ 69,02
CRIMINALÍSTICA
18
10/04/2023 a 
30/04/2023
R$ 1.242,36
NATHALE PIRES 
DE SOUZA
00057010
TUTOR
ESPECIALISTA
R$ 69,02
DOUTRINA DE ABORDAGEM POLICIAL
18
10/04/2023 a 
30/04/2023
R$ 1.242,36
LAÉRCIO JOSÉ DA 
SILVA SOUSA
11077412
TUTOR
ESPECIALISTA
R$ 69,02 DOUTRINA DE TIRO POLICIAL DEFENSIVO
36
10/04/2023 a 
30/04/2023
R$ 2.484,72
FRANCISCO FÁBIO 
SANTOS MENEZES 
GUEDES
30137914
TUTOR
ESPECIALISTA
R$ 69,02
PLANEJAMENTO OPERACIONAL
18
10/04/2023 a 
30/04/2023
R$ 1.242,36
GABRYELA 
CARLOS SALES
30011414
TUTOR
ESPECIALISTA
R$ 69,02
TÓPICOS DE LEGISLAÇÃO APLICADA 
À POLÍCIA JUDICIÁRIA II
18
10/04/2023 a 
30/04/2023
R$ 1.242,36
NAYANNA GOMES 
DA COSTA
300.760-1-X
TUTOR
GRADUAÇÃO
R$ 55,21
DOUTRINA DE PRÁTICAS 
SAUDÁVEIS E EDUCAÇÃO FÍSICA
18
10/04/2023 a 
30/04/2023
R$ 993,78
JEFFERSON SILVEIRA 
DO NASCIMENTO
30877659
COORDENADOR
ESPECIALISTA
R$ 69,02
CURSO DE APERFEIÇOAMENTO PARA 
INSPETOR DE CLASSE B - PERÍODO 
(10/04 A 30/04/2023)... GRUPO - 7
40
10/04/2023 a 
30/04/2023
R$ 2.760,80
TOTAL DE H/A PORTARIA: 166
VALOR TOTAL DA PORTARIA: R$ 11.208,74
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