DOE 25/09/2018 - Diário Oficial do Estado do Ceará
DECRETO Nº32.809 de 25 de setembro de 2018.
ABRE AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES
CRÉDITO SUPLEMENTAR DE R$
593.244.219,57 PARA REFORÇO DE
D O T A Ç Õ E S O R Ç A M E N T Á R I A S
C O N S I G N A D A S N O V I G E N T E
ORÇAMENTO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições
que lhe confere o inciso IV, do art. 88, da Constituição Estadual, combinado
com os incisos II, III e IV do § 1º, do art.43, da Lei Federal nº 4.320, de 17
de março de 1964, do art. 7º da Lei Estadual nº 16.468, de 19 de dezembro
de 2017 e com o art. 42 da Lei Estadual nº 16.319 de 14 de agosto de 2017.
CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da
CASA CIVIL – CC, entre projetos e atividades, para despesas operacionais
da Casa Civil e seus anexos. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar
dotações orçamentárias do DEPARTAMENTO DE ARQUITETURA E
ENGENHARIA – DAE, para despesas com a reforma da praça Cristo Redentor
em Fortaleza, construção de 145 areninhas tipo 2 em diversas regiões do
Estado do Ceará e manutenção geral do Órgão. CONSIDERANDO a neces-
sidade de suplementar dotações orçamentárias do DEPARTAMENTO ESTA-
DUAL DE RODOVIAS – DER, para despesas com os projetos: Recuperação
Preventiva e Funcional em Rodovias do Estado do Ceará, Conservação Roti-
neira das Rodovias Pavimentadas e Não Pavimentadas do Estado do Ceará,
Pavimentação da Via de Acesso, no trecho: CE-282 Malhada Vermelha
CE-153 e Rochedo, Elaboração de Projetos Necessários às Obras de Implan-
tação/Pavimentação, Restauração e Melhoramentos de Rodovias Estaduais,
Pavimentação da Rodovia CE-253, no Cariré – Cacimbas, Pavimentação da
Rodovia CE-354 – Amanari, Reforma e Recuperação de Estradas Vicinais
com Adição de Material da Zona Rural Sede, no Município de Camocim,
Cariré, Iracema e Senador Pompeu. CONSIDERANDO a necessidade de
suplementar dotações orçamentárias dos ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
– EGE, para atender pagamento de precatórios. CONSIDERANDO a neces-
sidade de realocar dotações orçamentárias do FUNDO DE DESENVOLVI-
MENTO DO ESPORTE E JUVENTUDE – FUNDEJ, entre projetos e
atividades, para apoio ao desenvolvimento de eventos e projetos esportivos.
CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do
FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FEAS, entre regiões,
para despesas com desenvolvimento de ações estratégicas de participação
social, capacitação de pessoas e manutenção da unidade de acolhimento de
proteção social especial de alta complexidade para jovens usuários e cofi-
nanciamento e acompanhamento das ações dos CREAS municipais no Estado
do Ceará. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamen-
tárias do FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE – FUNDES, entre projetos,
atividades e regiões, para a central de distribuição de material e medicamentos,
despesas correntes das unidades de saúde, recursos para os Hospitais Pólos,
atender a desapropriação de terreno para instalações da Policlínica de Mara-
canaú, pagamento de despesas de capital com recursos do BID, atender ao
contrato de gestão do Hospital Regional do Sertão Central -HRSC até
outubro/2018 e as unidades ambulatoriais até dezembro/2018. CONSIDE-
RANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do FUNDO
ESPECIAL DE MODERNIZAÇÃO E REAPARELHAMENTO DO PODER
JUDICIÁRIO – FERMOJU, entre projetos e atividades, para atender despesas
com manutenção e funcionamento administrativo Fermoju 1º Grau e manu-
tenção e funcionamento administrativo Fermoju 2º grau. CONSIDERANDO
a necessidade de suplementar dotações orçamentárias do FUNDO DE
MODERNIZAÇÃO E REAPARELHAMENTO DA PROCURADORIA
GERAL DO ESTADO – FUNPECE PG, para atender a demanda de paga-
mento do prêmio de desempenho dos Procuradores do Estado do Ceará até
o final do exercício. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações
orçamentárias do FUNDO DE DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ
– FDS, entre projetos e atividades, para despesas do colegio da PM de Juazeiro
do Norte. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamen-
tárias do GABINETE DO GOVERNADOR – GABGOV, entre projetos e
atividades, para atender a demanda da Coordenadoria de Eventos e Comu-
nicação do Gabinete do Governador. CONSIDERANDO a necessidade de
suplementar dotações orçamentárias do GABINETE DO VICE GOVER-
NADOR – GABVICE, referentes a despesas administrativas. CONSIDE-
RANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias do INSTITUTO
DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ – IDACE, para apoio
ao desenvolvimento de políticas públicas em áreas de assentamento, reas-
sentamentos, comunidades originárias, comunidades tradicionais e áreas
rurais do Estado do Ceará. CONSIDERANDO a necessidade de realocar
dotações orçamentárias do INSTITUTO DE PESQUISA E ESTRATÉGIA
ECONÔMICA DO CEARÁ – IPECE, entre projetos e atividades, para
despesas com Projeto de Elaboração de Atlas de Divisas Municipais do Estado
do Ceará e aquisição de mobiliário com objetivo de modernizar e otimizar o
espaço físico e funcional do Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do
Ceará – IPECE. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações
orçamentárias do INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO
ESTADO DO CEARÁ – ISSEC, para pagamento de decisões judiciais refe-
rentes a Requisição de Pequenos Valores – RPV. CONSIDERANDO a neces-
sidade de realocar dotações orçamentárias da PERÍCIA FORENSE DO
ESTADO DO CEARÁ – PEFOCE, entre projetos e atividades, para aquisição
de equipamentos destinados à Coordenadoria de Análises Laboratoriais
Forenses. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orça-
mentárias da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO – PGE, para atender
despesas com a folha de pagamento até o final do exercício. CONSIDE-
RANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da POLÍCIA
MILITAR - PM , para atender despesas do grupo de natureza - pessoal e
encargos sociais do órgão, no exercício em curso. para aquisição de viaturas,
carabinas, fardamento e equipamento de proteção individual para a PMCE
(algemas e capacetes). CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações
orçamentárias da SECRETARIA DAS CIDADES – SCIDADES, entre
projetos atividades e regiões, para recursos necessários ao pagamento da 3ª
medição do contrato de requalificação urbana do Corredor Religioso de
Canindé, pagamento de medições da Implantação do Parque Euclides, recursos
para licitação originando contrato para urbanização da lagoa, primeira e
segunda etapa, no município de Mucambo, de praça pública em Guaraciaba
do Norte, de reforma da Câmara Municipal de Qui – xeramobim, padronização
de diversas calçadas no município de Sobral, despesas com os pagamentos
quinzenais do Bilhete Único Metropolitano da Região Metropolitana de
Fortaleza, recursos necessários para a execução de ligações intradomiciliares
para população de baixa renda, celebração de Convênio com o município de
Pindoretama, pagamento de serviços junto a Etice e desembolso do projeto
Sistema de Abastecimento de Agua do Taquarão. CONSIDERANDO a
necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DE
CULTURA – SECULT, entre projetos e atividades, para atender despesas
com reformas dos equipamentos culturais e despesas com contrapartida de
convênio de receita. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suple-
mentar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO –
SEDUC, entre projetos e atividades, para atender despesas com pagamento
de pessoal utilizando recursos do Fundeb, pagamento de medições de obras,
pagamento de bolsa estágio e manutenção das unidades escolares vinculadas
à Seduc. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações
orçamentárias da SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA – SEINFRA,
entre projetos e atividades, para atender aos projetos: Implantação do Veículo
Leve sobre Trilhos/VLT, de Passageiros, Ramal Parangaba-Mucuripe, Aqui-
sição de Correia Transportadora de Minérios para o Complexo Industrial e
Portuário do Pecém e ampliação do mesmo - Terminal de Múltiplo Uso –
TMUT. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações
orçamentárias da SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA – SEJUS,
entre projetos e atividades para atender despesas com pagamento de locação
de impressoras, Projeto de Ampliação da Capacitação Profissional e Implan-
tação de Oficinas Permanentes – PROCAP, Projeto Fábrica de Chinelos,
pagamento das despesas correntes e da folha de pessoal, aquisição de mobi-
liário e equipamentos para as novas unidades. colchões, ar-condicionados,
armários altos, bebedouros de coluna, cadeiras giratórias, cadeiras fixas,
eletrodomésticos e equipamentos eletrônicos para equipar as novas unidades
próximas de inauguração e manutenção das unidades Vapt Vupt. CONSI-
DERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRE-
TARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – S D A, entre projetos e
atividades para ações coletivas de formação para o desenvolvimento susten-
tável, capacitação de agricultores familiares beneficiários de projetos produ-
tivos, formação em direitos humanos e cidadania no campo, feiras de
socioeconomia solidárias, fortalecimento da ATER (Assistência Técnica
Rural) para os agricultores familiares e para execução do projeto Assistência
Técnica e Extensão Rural para os Assentamentos Rurais, Implantação de 200
tecnologias para reuso de água – BIOÁGUA. CONSIDERANDO a necessi-
dade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO DESEN-
VOLVIMENTO ECONÔMICO – SDE, entre projetos e atividades, para
manutenção. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orça-
mentárias da SECRETARIA DO ESPORTE – SESPORTE, entre projetos,
atividades e regiões, para despesas com a ampliação de estruturas esportivas
e atender pagamentos da Parceria Púbçico Privada entre Sesporte /Arena
Castelão. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamen-
tárias da SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE – SEMA, entre projetos e
atividades para atender aos processos de pagamento do serviço de internet
junto a ETICE. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orça-
mentárias da SECRETARIA ESPECIAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS
– SPD, entre projetos e atividades, para despesas administrativas. CONSI-
DERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da SECRE-
TARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL – STDS, para
pagamentos ao Detran referente a seguros obrigatórios, emplacamentos e
multas vencidas dos veículos da STDS. CONSIDERANDO a necessidade
de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DOS RECURSOS
HÍDRICOS – SRH, entre projetos e atividades, para atender necessidades
com material permanente, material de consumo, combustível e manutenção
dos veículos da Secretaria e valor referente a compra de veículos para fisca-
lização. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias
da SECRETARIA DO TURISMO – SETUR, entre projetos, atividades e
regiões, para continuidade dos projetos: Apoio, Participação e Realização de
Eventos de Promoção e Marketing e Infraestrutura de Acesso a Destinos e
Serviços Básicos - Prodetur Nacional. CONSIDERANDO a necessidade de
suplementar dotações orçamentárias da SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS
HIDRÁULICAS – SOHIDRA, para cumprir pagamento de contratos referentes
a aquisição de materiais para perfuração de poços e despesas de convênios
com a Cogerh – Companhia de Gestão de Recursos Hídricos. DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto o crédito suplementar ao orçamento da Casa Civil,
do Departamento de Arquitetura e Engenharia, do Departamento Estadual de
Rodovias, dos Encargos Gerais do Estado, do Fundo de Desenvolvimento
do Esporte e Juventude, do Fundo Estadual de Saúde, do Fundo Estadual de
Assistência Social, do Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento
do Poder Judiciário, do Fundo de Modernização e Reaparelhamento da
Procuradoria Geral do Estado, do Fundo de Defesa Social do Estado do
Ceará, do Gabinete do Governador, do Gabinete do Vice Governador, do
Instituto de Desenvolvimento Agrário do Ceará, do Instituto de Pesquisa
e Estratégia Econômica do Ceará, do Instituto de Saúde dos Servidores do
Estado do Ceará, da Perícia Forense do Estado do Ceará, da Procuradoria
Geral do Estado, da Polícia Militar, da Secretaria das Cidades, da Secretaria
de Cultura, da Secretaria da Educação, da Secretaria da Infraestrutura, da
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO X Nº180 | FORTALEZA, 25 DE SETEMBRO DE 2018
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