DOE 17/05/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº092  | FORTALEZA, 17 DE MAIO DE 2023
de Direito Privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o número 01.813.375/0001-33, com sua sede na cidade do Rio de Janeiro/RJ, na Praça XV de 
Novembro, 20, Sala 401-B - Centro, CEP 20010-010, e filial na cidade de São Paulo/SP, na Alameda Santos, 700, 7º Andar - Cerqueira César, CEP 01418-100. 
DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Pela Gerente de licitações e contratos, Saskya Narjara Gurgel da Cruz. RATIFICAÇÃO: Pelo Diretor-Presidente, 
Carlos Eduardo dos Santos Marino. Republicação, tendo em vista publicação no DOE em 16/11/2022 com Valor Global incorreto.
Carlos Eduardo dos Santos Marino
DIRETOR-PRESIDENTE
Fortaleza/Ceará, 08 de maio de 2023.
*** *** ***
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 001/2023
PROCESSO Nº: NUP / 19022.000385 2022-07 OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços advocatícios, de assessoria e consultoria 
jurídica especializada, para realizar estudos acerca das políticas institucionais obrigatórias das empresas com participação estatal, incluindo diagnóstico 
e proposições de melhorias, bem como análises das empresas com participação majoritária do Estado do Ceará, e criação de Boletim de Governança e 
Compliance incluindo a criação de “Farol de Governança”, conforme quantidades e especificações contidas neste Termo de Referência e seus anexos. JUSTI-
FICATIVA: Para alcançar o propósito institucional da Companhia, se faz absolutamente necessária a contratação de consultoria técnica, administrativa e 
executiva à administração pública estadual no âmbito da gestão das participações acionárias do Estado do Ceará, nos termos previstos no Decreto Estadual 
34.723, de 02 de maio de 2022, visando os interesse do Estado do Ceará como acionista de modo a otimizar a Governança e o retorno econômico, conforme 
quantidades e especificações contidas neste Termo de Referência e seus anexos. VALOR GLOBAL: R$ 510.000,00 ( quinhentos e dez mil reais ) DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: Elaboração de estudos e projetos para melhoria da Governança das empresas estatais FONTE 70 – RECURSOS DIRETAMENTE 
ARRECADADOS. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 30, inciso II, alínea “c” da Lei 13.303, de 30 de junho de 2016 e do art. 117, §3º do Regulamento 
Interno de Licitações e Contratos da CearaPar. CONTRATADA: MENEZES NIEBUHR SOCIEDADE DE ADVOGADOS, pessoa jurídica de Direito 
Privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o número 07.857.617/0001-77, com sua matriz estabelecida na cidade de Florianópolis/SC, na Rodovia 
José Carlos Daux, 4120, Saco Grande, Florianópolis/SC CEP 88032-005. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Pela Gerente de licitações e contratos, 
Saskya Narjara Gurgel da Cruz. RATIFICAÇÃO: Pelo Diretor-Presidente, Carlos Eduardo dos Santos Marino.
Carlos Eduardo dos Santos Marino
DIRETOR-PRESIDENTE
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
PORTARIA Nº043/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA INFRAESTRUTURA DO ESTADO DO 
CEARÁ, no uso de suas atribuições, RESOLVE CONCEDER VALE-TRANSPORTE, nos termos do § 3º do art. 6º do Decreto nº 23.673, de 3 de maio 
de 1995, aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, durante o mês MAIO/2023. SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, em 
Fortaleza, 08 de maio de 2023.
Ronaldo Lima Moreira Borges
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº043/2023, DE 08 DE MAIO DE 2023
VALE URBANO: CONTRATO Nº019/SEINFRA/2017
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
MATRÍCULA
TIPO
QUANT.
BENEDITO CRISPIM DE LIMA
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
0394981-8
A
22
PAULO SÉRGIO ALMEIDA MARTINS
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
3001821-4
A
22
JORGE DOS SANTOS DUTRA
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
0394821-8
A
22
VALE METROPOLITANO: CONTRATO Nº018/SEINFRA/2017
LUIZ FREIRE DOS SANTOS
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
3002561-X
E
22
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 006/SEINFRA/2023 
VALOR POR FONTE: FONTE 00 - RECURSOS ORDINÁRIOS: R$ 369.405,00; PROCESSO Nº:04209798 / 2023 Origem CTO – SEINFRA; OBJETO: 
Prestação de serviços especializados para monitoramento de instrumentos de leitura e controle geotécnico da Linha Leste do Metrô de Fortaleza; JUSTI-
FICATIVA: A contratação em caráter emergencial vem da necessidade de serviços especializados para monitoramento de instrumentos de leitura e controle 
geotécnico, e demais procedimentos correlatos, essenciais para continuação das obras de implantação da Linha Leste do Metrô de Fortaleza;  VALOR 
GLOBAL:R$ 396.405,00 (trezentos e sessenta e novel mil, quatrocentos e cinco reais); DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 08100004.26.783.343.10166.0
3.449039.1.500.9100000.0.4.01 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 24, inciso IV, da Lei nº 8.666/93; CONTRATADA: LATINA PROJETOS CIVIS 
E ASSOCIADOS LTDA; DISPENSA: Liana Cláudia Fujita de Carvalho Rocha, Secretária Executiva de Logística Intermodal e Obras; RATIFICAÇÃO: 
Antonio Nei de Sousa, Secretário da Infraestrutura.
Ricardo Luiz Andrade Lopes 
COORDENADOR JURÍDICO
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO 
PORTARIA Nº224/2023 - O SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas atribuições legais e de acordo 
com o art. 20, inciso I da Lei nº 15.952, de 14/01/2016, DOE 18/01/2016, republicada por incorreção no DOE de 29/01/2016, combinado com os arts. 10, 
13 e 57 do Decreto nº 22.793, de 01/10/1993 e Lei 16.903/2019, de 03/06/2019, RESOLVE ASCENDER POR DESEMPENHO, referente ao exercício de 
2017 a partir de 01 de janeiro de 2018, sem os pagamentos retroativos referentes ao exercício de 2020, nos termos do art. 1º, inciso I, da Lei Complementar 
Estadual Nº 215/2020 de 17 de abril de 2020, os SERVIDORES lotados neste Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/CE, relacionados nos anexos 
I, II, III, IV e V, desta Portaria. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 23 de janeiro de 2023.
Michel Mourão Matos
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.
ANEXO I A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº224/2023, DE 23 DE JANEIRO 2023
ÓRGÃO/ENTIDADE: Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/CE
GRUPO OCUPACIONAL: Atividade de Nível Administrativo e Operacional de Trânsito – ANAOTT
TIPO DE ASCENSÃO: Progressão por Desempenho
SITUAÇÃO ATUAL
SITUAÇÃO NOVA
MAT.
NOME DO SERVIDOR
CARGO/FUNÇÃO
REF.
CARGO/FUNÇÃO
REF.
72915
Stanislau Lallemand Silva
Agente de Atividade de Trânsito e Transportes
9
Agente de Atividade de Trânsito e Transportes
10
06718
Evaldo Gonçalves Silva
Agente de Atividade de Trânsito e Transportes
10
Agente de Atividade de Trânsito e Transportes
11
59919
Maria das Neves Carvalho Alves
Agente de Atividade de Trânsito e Transportes
10
Agente de Atividade de Trânsito e Transportes
11
00914
Adalgiza Alves do Nascimento
Agente de Atividade de Trânsito e Transportes
10
Agente de Atividade de Trânsito e Transportes
11
50717
Rita Porfirio de Melo
Agente de Atividade de Trânsito e Transportes
11
Agente de Atividade de Trânsito e Transportes
12
08710
Maria Veracy Alves de Oliveira
Agente de Atividade de Trânsito e Transportes
11
Agente de Atividade de Trânsito e Transportes
12
39217
Claudio Filomeno Monteiro
Agente de Atividade de Trânsito e Transportes
11
Agente de Atividade de Trânsito e Transportes
12
50113
Iran Costa Ribeiro Filho
Agente de Atividade de Trânsito e Transportes
11
Agente de Atividade de Trânsito e Transportes
12
55115
Luiz Carlos de Sousa
Agente de Atividade de Trânsito e Transportes
13
Agente de Atividade de Trânsito e Transportes
14
63118
Paulo de Tarso Ferreira
Agente de Atividade de Trânsito e Transportes
14
Agente de Atividade de Trânsito e Transportes
15
81515
Mauro Cesar Silva de Oliveira
Agente de Atividade de Trânsito e Transportes
14
Agente de Atividade de Trânsito e Transportes
15