DOE 17/05/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº092  | FORTALEZA, 17 DE MAIO DE 2023
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 01/2023
PROCESSO Nº: 08712867 / 2022 SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - SEMACE OBJETO: Locação de imóvel situado à rua 
Nunes Feijó, nº 630, Bairro: Ancuri, Fortaleza, Ceará JUSTIFICATIVA: Justifica-se a locação do imóvel devido a necessidade de guardar os diversos bens 
apreendidos nas ações de fiscalização, como madeiras, equipamentos para cortes de árvores, tratores entre outros; e também a necessidade de guardar os 
materiais do setor de Patrimônio e Almoxarifado, já que esta Autarquia não dispõe de um local apropriado para a guarda dos materiais VALOR GLOBAL: 
R$ 150.000,00 ( cento e cinquenta mil reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 2960, FUNCIONAL: 57200001.18.122.211.20814.03.339036.1.7531200
070.1 e PRÉ-RESERVA: 1245195000 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 24, X da Lei nº. 8.666/1993 CONTRATADA: Sr. PAULO RODNEY DE 
OLIVEIRA e a Sra. MÔNICA DE CASTRO SARAIVA OLIVEIRA DISPENSA: NATÁLIA PINHEIRO XAVIER - Diretoria Administrativo Financeira 
– DIAFI RATIFICAÇÃO: CARLOS ALBERTO MENDES JÚNIOR - Superintendente – SEMACE.
Antonio Geovânio Saraiva Taveira
COORDENADORIA JURÍDICA
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 01/2023
PROCESSO Nº: 02293961 / 2023 SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - SEMACE OBJETO: Contratação da empresa ABEMA 
– Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Meio Ambiente, referente a anuidade do exercício 2023 JUSTIFICATIVA: Essa associação atua em áreas 
de interesse direto da SEMACE, notadamente no apoio pela maior participação nos processos de consolidação da política ambiental, através da descentrali-
zação das atividades então concentradas no plano federal, pelo que a associação da SEMACE à ABEMA, permitirá uma maior participação nas relevantes 
discussões de ordem ambiental travadas em nível nacional VALOR GLOBAL: 15.123,11 ( quinze mil, cento e vinte e três reais e onze centavos ) DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: 12652, FUNCIONAL: 57200001.18.128.211.11341.03.339039.1.5011200070.1 e PRÉ-RESERVA: 1221134000 FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: Artigo 25, caput da Lei nº. 8.666/1993 CONTRATADA: ABEMA – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ENTIDADES ESTADUAIS DE 
MEIO AMBIENTE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: NATÁLIA PINHEIRO XAVIER - Diretoria Administrativo Financeira – DIAFI RATI-
FICAÇÃO: CARLOS ALBERTO MENDES JÚNIOR - Superintendente – SEMACE.
Antonio Geovânio Saraiva Taveira
COORDENADORIA JURÍDICA
Registre-se e publique-se.
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
PORTARIA Nº125/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO E GOVERNO DIGITAL, no uso de suas atribuições legais, considerando o que 
consta do processo nº 21032.000201/2023-12-NUP, e com fundamento nos Decretos nº 32.960, de 13/02/19 e 35.028, de 29/11/22, RESOLVE AUTORIZAR 
A PRORROGAÇÃO, a partir de 01/07/2023 até 30/06/2027, da cessão dos SERVIDORES públicos relacionados no Anexo Único desta Portaria, lotados 
na Secretaria da Educação do Estado do Ceará - SEDUC, para continuarem prestando serviços na Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do 
Ceará - EMATERCE , conforme publicações abaixo discriminadas. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em 
Fortaleza, 12 de maio de 2023.
Auler Gomes de Sousa
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO E GOVERNO DIGITAL
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº125/2023 DATADA DE 12 DE MAIO DE 2023
NOME
CARGO/FUNÇÃO
MATRÍCULA
PORTARIA
DATA DA PUBLICAÇÃO
FRANCISCO ERIVALDO BARBOSA
ENGENHEIRO AGRÔNOMO
130778-1-9
192/2019 
11/04/2019
MANOEL EVANGELISTA DE SOUZA NETO
TÉCNICO EM AGROPECUÁRIA
123377-1-X
690/2019 
18/10/2019
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PORTARIA Nº185/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO E GOVERNO DIGITAL, no uso de suas atribuições legais, considerando o que 
consta do processo nº NUP 31001.000003/2023-61-NUP, e com fundamento no Decreto nº 32.960, de 13/02/19 e alterações, RESOLVE AUTORIZAR 
A PRORROGAÇÃO, a partir de 01/07/2023 até 30/06/2027, da cessão, formalizada através da portaria 306/2022, datada de 30/09/2022, publicada no 
Diário Oficial do Estado do Ceará de 05/10/2022, da servidora MARIA HELENA DE LIMA FURTADO, Analista Assistente de Gestão e Orçamento, 
matrícula nº 088501-1-3, lotada na Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará - SEPLAG, para continuar prestando serviços na Secretaria da 
Ciência, Tecnologia e Educação Superior do Estado do Ceará - SECITECE, com ônus para a origem. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO 
DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 10 de maio de 2023.
Auler Gomes de Sousa
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO E GOVERNO DIGITAL
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PORTARIA Nº208/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO E GOVERNO DIGITAL, no uso de suas atribuições legais, considerando o que 
consta do processo nº 08001.000199/2023-72 - NUP, e com fundamento no Decreto nº 32.960, de 13/02/19, e Decreto nº 35.028, de 29/11/22, RESOLVE 
AUTORIZAR A PRORROGAÇÃO, a partir de 01/07/23 até 30/06/27, da cessão formalizada através da Portaria nº 78/2019, datada em 18/03/19, publi-
cada no Diário Oficial do Estado do Ceará de 22/03/19, da servidora FRANCISCA ANTÔNIA MAGALHÃES BENEDITO, Telefonista, matrícula n.º 
300192-1-0, lotada na Secretaria da Infraestrutura do Estado do Ceará, para continuar prestando serviços junto à Secretaria das Cidades do Estado do Ceará, 
com ônus para a origem. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 12 de maio de 2023.
Auler Gomes de Sousa
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO E GOVERNO DIGITAL
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº001/2015
ESPÉCIE: OITAVO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 001/2015; CONTRATANTE: SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO – SEPLAG; 
CONTRATADA: CONSÓRCIO BWM; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 40, inciso XI e art. 55, inciso III, da Lei Federal n° 8.666/93, e suas altera-
ções, assim como na Lei nº. 10.192/01; OBJETO: Reajuste da contraprestação mensal com base na variação anual do IGP-M, no período de fev/2022 
a jan/2023, no percentual de 3,788230%; CONTRAPRESTAÇÃO MENSAL: R$ 309.642,22 (trezentos e nove mil, seiscentos e quarenta e dois reais e 
vinte e dois centavos); VIGÊNCIA: A partir de fevereiro de 2023; RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do Contrato Original não 
modificadas por este Termo Aditivo ou por termos anteriores, mantido o direito da Concedente de solicitar o reajuste, de acordo com a Cláusula Quinta, item 
5.4, do Contrato Original; DATA: 04/05/2023; SIGNATÁRIOS: Auler Gomes de Sousa - Secretário Executivo de Gestão e Governo Digital, José Waldeci 
Rebouças – Presidente da ETICE e José Roberto Nogueira - Representante Legal da CONTRATADA.
Daliene Paula da Silveira Fortuna Lopes
COORDENADORA DA ASJUR
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