DOE 17/05/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº092  | FORTALEZA, 17 DE MAIO DE 2023
NOME
PARENTESCO
CPF
VALOR R$
PRAZO PENSÃO (LEI 8.213/1991)
MARIA CIRA SALES MENDES
CÔNJUGE
50001582372
16.133,05
Art. 77, §2°, inciso V, alínea “c”, item 6.
Para o benefício em referência ficam assegurados: I – A possibilidade aplicação da contribuição previdenciária ordinária prevista no art. 3°, parágrafo 
único, da Lei Complementar Estadual n° 210, de 19/12/2019; e II – Os limites de acumulação de benefícios previdenciários, previstos no artigo 24 e seus 
parágrafos, da Emenda Constitucional n° 103, de 12 de novembro de 2019. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em 
Fortaleza, aos 12 de maio de 2023.
José Juarez Diógenes Tavares
PRESIDENTE
*** *** ***
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta 
do(s) processo(s) nº 02927642/2023 – VIPROC, RESOLVE CONCEDER, nos termos do artigo 40, §7°, da Constituição Federal, com redação dada pela 
Emenda Constitucional Federal n° 103, de 12 de novembro de 2019, e do artigo 23, §§1° e 4°, da Emenda Constitucional Federal n° 103, de 12 de novembro 
de 2019, combinados com o artigo 1°, inciso IV, §1°, da Lei Complementar Estadual n° 210, de 19 de dezembro de 2019, e com o artigo 16, inciso I, art. 77, 
da Lei Federal n° 8.213, de0 24 de julho de 1991, e o art. 1º da Lei Complementar nº 31, de 05 de agosto de 2002, ao(s) DEPENDENTE(S) do(a) ex-servi-
dor(a) Antônio Junior Pontes, CPF nº 02080877372, aposentado(a) pelo(a) Secretaria da Fazenda – SEFAZ, onde percebia os proventos do(a) cargo/função 
de Fiscal da Receita Estadual, Classe 2, nível/referencia D, matrícula nº 006625-1-8, com óbito em 02/01/2023, pensão mensal no valor de R$ 10.876,09 (dez 
mil, oitocentos e setenta e seis reais e nove centavos), correspondente a 80% do benefício, calculado com base nos proventos do(a) falecido(a), equivalente 
à cota familiar de 70%, a partir de 02/01/2023, conforme descrição e duração de benefício abaixo indicadas, por dependente:
NOME
PARENTESCO
CPF
VALOR R$
PRAZO PENSÃO (LEI 8.213/1991)
MARIA SALETE SIQUEIRA JÚNIOR
CÔNJUGE
68865406372
10.876,09
Art. 77, §2°, inciso V, alínea “c”, item 6.
Para o benefício em referência ficam assegurados: I – A possibilidade aplicação da contribuição previdenciária ordinária prevista no art. 3°, parágrafo 
único, da Lei Complementar Estadual n° 210, de 19/12/2019; e II – Os limites de acumulação de benefícios previdenciários, previstos no artigo 24 e seus 
parágrafos, da Emenda Constitucional n° 103, de 12 de novembro de 2019. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em 
Fortaleza, aos 12 de maio de 2023.
José Juarez Diógenes Tavares
PRESIDENTE
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL
2° TERMO ADITIVO AO CONTRATO N°149/2022 - CUSD IG N°1228525
PROCESSO N°01752741/2023
Pelo presente instrumento particular, de um lado, a COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - COELCE, Concessionária Federal de Serviços Públicos 
de Energia Elétrica no Estado do Ceará, com sede na Rua Padre Valdevino, 150, nesta cidade, Inscrita no CNPJ n.º 07.047.251/0001-70, e no CGF n.º 
06.105.848-3, neste ato representada pelo seu Estatuto Social, por seus representantes infra-assinados, doravante denominada “CONTRATADA”, e, de 
outro lado, SECRETARIA DA PROTECAO SOCIAL, JUSTICA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS , com sede na AV SORIANO 
ALBUQUERQUE, 230, JOAQUIM TAVORA, FORTALEZA, Ceará , na Cidade de FORTALEZA, Estado Ceará, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa 
Jurídica – CNPJ sob o nº 08.675.169/0001-53 , neste ato representada na forma de seus atos constitutivos, por seu(s) representante(s) legal(is) infra-assinado(s), 
doravante denominado simplesmente “CONTRATANTE”; em conjunto denominadas “PARTES” e individualmente por “PARTE”, resolvem aditar pela 
2ª (SEGUNDA) vez o Contrato de Uso do Sistema de Distribuição sob o nº 149/2022 , celebrado em 05/05/2022 , doravante denominado simplesmente 
CONTRATO. PRAZO DE VIGÊNCIA CONTRATUAL: Por este TERMO ADITIVO e para os fins do disposto no artigo 57, inciso II da Lei nº 8.666 de 21 
de junho de 1993, as PARTES ratificam os termos da cláusula de vigência do CONTRATO e convalidam os atos anteriormente praticados, fazendo constar 
que o atual ciclo da vigência corresponde ao período de 05/05/2023 a 04/05/2024. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DO VALOR DO CONTRATO: Ficam 
formalizadas, através deste TERMO ADITIVO, alterando as dotações orçamentárias referentes aos mesmos valores estimados do serviço de fornecimento de 
energia elétrica objeto do CONTRATO, para este novo período de vigência, conforme informações da tabela abaixo que substitui o quadro nº 14 das Condi-
ções Especiais: 14. DADOS ORÇAMENTÁRIOS E OUTROS DISPENSA/INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO06/2022 DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
Nº47100001.08.122.211.20826.03.339009.1.5009100000.0 VALOR ESTIMADO MENSAL EM R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS) VALOR ESTIMADO 
GLOBAL EM R$ 1.200.000,00 (UM MILHÃO DUZENTOS MIL REAIS). VIGÊNCIA: O presente TERMO ADITIVO entra em vigor na data de sua 
assinatura, ficando convalidados todos os atos anteriormente praticados. DISPOSIÇÕES FINAIS: O CONTRATO ora aditado está subordinado à legislação/
regulamentação do serviço de energia elétrica, a qual prevalecerá nos casos omissos ou em eventuais divergências. Quaisquer modificações supervenientes na 
referida legislação/regulamentação, que venham a repercutir no CONTRATO ora aditado, considerar-se-ão automática e imediatamente aplicáveis. FORO: 
Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 25 de abril de 2023; Mônica Juca de Oliveira - Executiva de Clientes Governo - COMPANHIA ENER-
GÉTICA DO CEARÁ - COELCE e Sandro Camilo Carvalho - Secretaria de Planejamento Interno - SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, 
CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, em Fortaleza, 04 de maio de 2023.
José Antônio Ribeiro Maia
ASSESSORIA JURÍDICA
SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20230004 (SEAS/ASGEC-CORSO)
PROCESSO Nº09994157/2022
O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso de suas atribuições legais, considerando que a 
Central de Licitações, vinculada operacionalmente à Procuradoria-Geral do Estado, cumpriu todas as exigências do procedimento do Pregão Eletrônico nº 
20230004 (SEAS/ASGEC-CORSO), objetivando a aquisição de veículos automotores, vem ADJUDICAR e HOMOLOGAR o item 04, e HOMOLOGAR 
os itens 01 e 02 da presente licitação para que produza os efeitos legais e jurídicos, conforme dispõe o inciso XXII, artigo 4º da Lei Federal nº 10.520/2002, 
nos termos indicados no Relatório de Conclusão da Publicação emitido pela Central de Licitações/Procuradoria-Geral do Estado, referente aos itens e em 
favor das empresas a seguir relacionadas:
ITEM
EMPRESAS VENCEDORAS
VALOR
01
CRASA C. ROLIM AUTOMÓVEIS LTDA. – CNPJ Nº 07.196.900/0003-67
R$ 322.162,15
02
CRASA C. ROLIM AUTOMÓVEIS LTDA. – CNPJ Nº 07.196.900/0003-67
R$ 701.621,60
04
CRASA C. ROLIM AUTOMÓVEIS LTDA. – CNPJ Nº 07.196.900/0003-67
R$ 574.866,64
TOTAL
R$ 1.598.650,39
Fortaleza/CE, 12 de maio de 2023.
Roberto Bassan Peixoto
SUPERINTENDENTE