DOE 16/05/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº091  | FORTALEZA, 16 DE MAIO DE 2023
organizados em carreiras específicas, na forma de lei própria.” (NR)
Art. 2.º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.º Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 11 de maio de 2023.
Dep. Evandro Leitão
PRESIDENTE
Dep. Osmar Baquit
1.º VICE-PRESIDENTE, EM EXERCÍCIO
Dep. David Durand
2.º VICE-PRESIDENTE, EM EXERCÍCIO
Dep. Danniel Oliveira
1.º SECRETÁRIO
Dep. Juliana Lucena
2.ª SECRETÁRIA
Dep. João Jaime
3.º SECRETÁRIO
Dep. Dr. Oscar Rodrigues
4.º SECRETÁRIO
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16º TERMO DE CREDENCIAMENTO DE DOCENTES (PROGRAMA ALCANCE - ENEM)
PROCESSOS Nº00168/2022 E 03806/2023
O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, respondendo, no uso de suas atribuições, declara o CREDENCIA-
MENTO, por meio do TERMO JUSTIFICATIVO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 01/2022 – EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 01/2022, 
de CARLOS SIDNEY AVELAR ARAUJO, pessoa natural inscrito no CPF nº 740.216.993-68, para prestação de eventuais serviços na área de educação 
em Curso preparatório para o Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM, por meio do Projeto ALCANCE, realizado pela Escola Superior do Parlamento 
Cearense - UNIPACE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da data desta publicação. ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em 
Fortaleza, 10 de maio de 2023.
Paulo Henrique Parente Neiva Santos
DIRETOR GERAL, RESPONDENDO
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17º TERMO DE CREDENCIAMENTO DE DOCENTES (PROGRAMA ALCANCE - ENEM)
PROCESSOS Nº00168/2022 E 04104/2023
O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, respondendo, no uso de suas atribuições, declara o CREDENCIA-
MENTO, por meio do TERMO JUSTIFICATIVO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 01/2022 – EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 01/2022, 
de ARTUR JOSÉ VIEIRA BRUNO, pessoa natural inscrito no CPF nº 156.188.703-04, para prestação de eventuais serviços na área de educação em Curso 
preparatório para o Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM, por meio do Projeto ALCANCE, realizado pela Escola Superior do Parlamento Cearense - 
UNIPACE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da data desta publicação. ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 10 
de maio de 2023.
Paulo Henrique Parente Neiva Santos
DIRETOR GERAL, RESPONDENDO
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ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N°28/2023
PREGÃO ELETRÔNICO N°12/2023
OBJETO: registro de preço, consignado em ata, para eventual contratação de empresa especializada no fornecimento de material médico hospitalar 
para atender à célula de enfermagem do departamento de saúde e assistência (dsas), de acordo com as especificações e quantitativos previstos no anexo 
i – termo de referência deste edital. JUSTIFICATIVA: A presente aquisição tem o objetivo de suprir as necessidades de material médico hospitalar visando 
repor o estoque da(s) Célula(s) do Departamento de Saúde e Assistência Social, como também adquirir novos materiais. O quantitativo estimado foi obtido 
com base no consumo do ano de 2021 e os três primeiros trimestres de 2022, como também na projeção de aumento e de novas demandas dos atendimentos 
e procedimentos deste Departamento de Saúde. VIGÊNCIA: A presente Ata de Registro de Preços terá validade pelo prazo de 12 meses, contados a partir 
da data da sua assinatura. O presente instrumento fundamenta-se: No Pregão Eletrônico – Edital de Licitação nº 12/2023.Nos termos do Decreto Estadual 
nº 28.087 de 10/1/2006, publicado no DOE de 12/1/2006; Na Lei Federal nº 8.666, de 21.6.1993 e suas alterações. LOTE I: ITEM 01 - PANO LIMPEZA, 
MATERIAL:80% CELULOSE, 20% POLIPROPILENO, COMPRIMENTO:42 CM, LARGURA:28 CM, CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS:RESISTENTE 
A SOLVENTES/ROLO PICOTADO/BAIXO, APLICAÇÃO:LIMPEZA GERAL QUANTIDADE: 300; UNIDADE: ROLO 200,00 M: VALOR UNITÁRIO: 
R$ 199,20. LOTE II - ITEM 02 - CATETER PERIFÉRICO, APLICAÇÃO:VENOSO, MODELO:TIPO ESCALPE, MATERIAL AGULHA:AGULHA 
AÇO INOX, DIAMETRO:19 GAU, COMPONENTE ADICIONAL:C/ ASA DE FIXAÇÃO, TUBO EXTENSOR, CONECTOR:CONECTOR PADRÃO C/ 
TAMPA, COMPONENTE 2:C/ SISTEMA SEGURANÇA SEGUNDO NR/32, TIPO USO:ESTÉRIL, DESCARTÁVEL, EMBALAGEM INDIVIDUAL. 
QUANTIDADE: 30; UNIDADE:U: VALOR UNITÁRIO: R$ 1,94. ITEM 03 - CATETER PERIFÉRICO, APLICAÇÃO:VENOSO, MODELO:TIPO 
ESCALPE, MATERIAL AGULHA:AGULHA AÇO INOX, DIAMETRO:25 GAU, COMPONENTE ADICIONAL:C/ ASA DE FIXAÇÃO, TUBO 
EXTENSOR, CONECTOR:CONECTOR PADRÃO C/ TAMPA, COMPONENTE 2:C/ SISTEMA SEGURANÇA SEGUNDO NR/32, TIPO USO:ESTÉRIL, 
DESCARTÁVEL, EMBALAGEM INDIVIDUAL. QUANTIDADE: 30; UNIDADE: U: VALOR UNITÁRIO: R$ 1,80. ITEM 04 - CATETER PERIFÉRICO, 
APLICAÇÃO:VENOSO, MODELO:TIPO ESCALPE, MATERIAL AGULHA:AGULHA AÇO INOX, DIAMETRO:23 GAU, COMPONENTE ADICIO-
NAL:C/ ASA DE FIXAÇÃO, TUBO EXTENSOR, CONECTOR:CONECTOR PADRÃO C/ TAMPA, COMPONENTE 2:C/ SISTEMA SEGURANÇA 
SEGUNDO NR/32, TIPO USO:ESTÉRIL, DESCARTÁVEL, EMBALAGEM INDIVIDUAL. QUANTIDADE: 30; UNIDADE: U: VALOR UNITÁRIO: 
R$ 1,70. LOTE III: ITEM 05 - CATETER PERIFÉRICO, MATERIAL ATETER:POLÍMERO RADIOPACO, APLICAÇÃO:VENOSO, MATERIAL 
AGULHA:AGULHA AÇO INOX, DIAMETRO:20 GAU, COMPRIMENTO:CERCA 30 MM, CONECTOR:CONECTOR PADRÃO, COMPONENTE 
1:CÂMARA REFLUXO C/ FILTRO, COMPONENTE 2:C/ SISTEMA SEGURANÇA SEGUNDO NR/32, TIPO USO:ESTÉRIL, DESCARTÁVEL, 
EMBALAGEM INDIVIDUAL. QUANTIDADE: 25; UNIDADE: U: VALOR UNITÁRIO: R$ 2,42. ITEM 06 - CATETER PERIFÉRICO, MATERIAL 
CATETER:POLÍMERO RADIOPACO, APLICAÇÃO:VENOSO, MATERIAL AGULHA:AGULHA AÇO INOX, DIAMETRO:22 GAU, COMPRIMEN-
TO:CERCA 25 MM, CONECTOR:CONECTOR PADRÃO, COMPONENTE 1:CÂMARA REFLUXO C/ FILTRO, COMPONENTE 2:C/ SISTEMA 
SEGURANÇA SEGUNDO NR/32, TIPO USO:ESTÉRIL, DESCARTÁVEL, EMBALAGEM INDIVIDUAL. QUANTIDADE: 25; UNIDADE: U: VALOR 
UNITÁRIO: R$ 2,14. ITEM 07 - CATETER PERIFÉRICO, MATERIAL CATETER:POLÍMERO RADIOPACO, APLICAÇÃO:VENOSO, MATERIAL 
AGULHA:AGULHA AÇO INOX, DIAMETRO:24 GAU, COMPRIMENTO:CERCA 20 MM, CONECTOR:CONECTOR PADRÃO, COMPONENTE 
1:CÂMARA REFLUXO C/ FILTRO, COMPONENTE 2:C/ SISTEMA SEGURANÇA SEGUNDO NR/32, TIPO USO:ESTÉRIL, DESCARTÁVEL, 
EMBALAGEM INDIVIDUAL. QUANTIDADE: 25; UNIDADE: U: VALOR UNITÁRIO: R$ 2,16. LOTE IV: ITEM 08 - ESCOVA DE ROBSON USO 
ODONTOLÓGICO, TIPO PONTA:TAÇA, USO:CONTRA-ÂNGULO, COR:BRANCA. QUANTIDADE: 3.000; UNIDADE: U; VALOR UNITÁRIO: 
1,95. RATIFICAÇÃO: Paulo Henrique Parente Neiva Santos - Diretor Geral respondendo pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (CNPJ/MF n° 
06.750.525/0001-20) e a empresa : X MEDICAL & CLEAN LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 13.737.194/0001-54, REPRESENTADA PELO(A) SR(A). 
Isabelle Cavalcante Gonçalves. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 12 de maio de 2023.
Paulo Henrique Parente Neiva Santos
DIRETOR GERAL, RESPONDENDO
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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO - PROCESSO 00379/2023
EDITAL DE LICITAÇÃO Nº13/2023
A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições, que lhe confere o Ato da Mesa Diretora nº 
190/1995, publicado no DOE de 29/05/1995 e o Ato de nomeação publicado no Diário Oficial do Estado em 10 de fevereiro de 2021 e, considerando o resultado 
final do PREGÃO ELETRÔNICO – EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 13/2023, Processo Administrativo nº 00379/2023, cujo OBJETO é o “REGISTRO DE 
PREÇO PARA FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE MATERIAL DE CONSUMO PARA ATENDER A DEMANDA DO DEPARTAMENTO 
DE SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL (DSAS - CÉLULA DE ENFERMAGEM), DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS 
PREVISTOS NO ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA DO EDITAL”. Em face dos elementos constantes no presente processo administrativo e nas 
observações feitas pelo senhor pregoeiro, HOMOLOGO os atos praticados na Sessão Publica referente ao Pregão Eletrônico - Edital nº 13/2023 e