DOE 17/05/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº092  | FORTALEZA, 17 DE MAIO DE 2023
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PORTARIA Nº0930/2023-GS O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA 
SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE conceder premiação pecuniária aos POLICIAIS, cujos nomes se encontram no anexo, pela apre-
ensão de armas de fogo, acessórios e munições, com fulcro na Lei n.º 13.622, de 15 de julho de 2005, regulamentada pelo art. 1.º do Decreto n.º 27.955, 
de 14 de outubro de 2005, e com base no art. 2.º do Decreto n.º 31.213, de 17 de maio de 2013. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA 
SOCIAL, em Fortaleza/CE, 28 de abril de 2023.
Adriano de Assis Sales
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº027/2023 – SSPDS/AESP – 2° TENENTE DO QUADRO DE OFICIAL COMPLEMENTAR POLICIAL 
MILITAR, DE 05 DE MAIO DE 2023
A SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL - SSPDS/CE, POR INTERMÉDIO DA ACADEMIA ESTADUAL DE SEGU-
RANÇA PÚBLICA DO CEARÁ – AESP/CE E DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ - SEPLAG/CE, no uso 
de suas atribuições legais e tendo em vista a realização do Concurso Público destinado ao provimento de 50 (cinquenta) vagas para o cargo de 2º Tenente 
do Quadro de Oficiais Complementar Policial Militar da PMCE, após conclusão com aproveitamento do Curso de Formação de Oficiais Complementares 
Policiais Militares – CFOC PM, regido pelo Edital nº 01/2021 – SSPDS/AESP, de 15 de dezembro de 2021, publicado no DOE de 16 de dezembro de 
2021, RESOLVEM CONVOCAR os CANDIDATOS constantes no Anexo Único, obedecendo o rigor da ordem de classificação conforme Edital nº 024 
– SSPDS/AESP, de  26 de setembro de 2022, publicado no DOE de  20 de outubro de 2022, homologado por meio do Edital nº 026 – SSPDS/AESP, de  12 
de dezembro de 2022, publicado no DOE de 29 de dezembro de 2022, a fim de comparecerem na CGP/PMCE, Rua Antonio Pompeu nº 260, Bairro Centro, 
Fortaleza-CE, no prazo estabelecido, a contar da publicação deste Edital, conforme cronograma abaixo, para tratarem de assunto relacionado ao processo 
de admissão como Aluno-Oficial, munidos dos seguintes documentos: 1. Cópia autenticada da Cédula de Identidade Civil e CPF; 2. Cópia autenticada do 
Título Eleitoral e comprovante da última eleição ou Certidão expedida Justiça Federal; 3. Original da Reservista (se do sexo masculino); 4. 02(duas) Cópias 
autenticadas do Certificado de Conclusão do Ensino Superior; 5. Cópia autenticada da Certidão de Nascimento ou Casamento; 6. Folha Corrida; 7. Cópia 
autenticada do Histórico Acadêmico; 8. Certidão de Antecedentes Criminais (Fórum Clóvis Beviláqua); 9. Certidão nada consta da Justiça Militar Estadual; 
10.  Certidão nada consta da Justiça Federal; 11.  Certidão nada consta da Polícia Federal; 12. Certidão de antecedentes criminais da(s) Vara(s) da Comarca 
onde o mesmo reside; 13. Certidão de Acumulação de Cargos (fornecida pela SEPLAG no endereço eletrônico  http://www.seplag.ce.gov.br/menu-servicos/
certidao-de-acumulacao-de-cargos/); 14. Declaração de Bens e Valores; 15. Formulário preenchido de inclusão e alteração de dados (a cargo da Folha de 
Pagamento); 16. Laudo Médico (a cargo da COPEM); 17. Declaração de não Participação em Atividade Comercial, Administrativa e Societária; 18. Cópia 
autenticada da Carteira Nacional de Habilitação (CNH); 19. Declaração de não acúmulo de Cargos, Empregos e Funções Públicas (modelo disponível do 
site da AESP (www.aesp.ce.gov.br) 20. Cópia autenticada do Certificado de Residência Médica para o cargo de médico na área pretendida e Certificado de 
Especialização para o cargo de Cirurgião-dentista na área pretendida; 21.  Cópia do PIS/PASEP/NIT. COPEM A realização dos exames abaixo discriminados 
ocorrerão às expensas dos candidatos, para efeito da inspeção de saúde, a que o convocado se submeterá, a ser realizado na Coordenadoria de Perícia Médica 
– COPEM (Rua Júlio Lima, 759 - Cidade dos Funcionários, Fortaleza - CE, 60822-500), conforme cronograma abaixo: EXAMES: 1. Hemograma completo 
com plaquetas 2. Coagulograma completo com tempo de protrombina e tempo parcial de tromboplastina 3. Dosagens de glicose, uréia, creatinina, ácido úrico, 
AST e ALT 4. Sumário de urina 5. Raio-X de tórax em PA com laudo 6. Eletrocardiograma com laudo 7. Eletroencefalograma com laudo 8. Audiometria 
9.Exame oftalmológico (acuidade visual, tonometria, senso cromático, fundo de olho, biomicroscopia) 10. Exame toxicológico mais simples 11. Laudo de 
Sanidade Mental (avaliação psiquiátrica, feito por psiquiatra)  SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO E SECRETARIA DA SEGURANÇA 
PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza/CE, 16 de maio de 2023.
Samuel Elânio de Oliveira Júnior
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Auler Gomes de Sousa
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO