DOE 16/05/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº091 | FORTALEZA, 16 DE MAIO DE 2023
Para o benefício em referência ficam assegurados: I – A remuneração mínima legal de acordo com a legislação estadual e federal vigente na data do paga-
mento (quando se tratar de única fonte formal de renda); II – A possibilidade aplicação da contribuição previdenciária ordinária prevista no art. 3°, parágrafo
único, da Lei Complementar Estadual n° 210, de 19/12/2019; e III – Os limites de acumulação de benefícios previdenciários, previstos no artigo 24 e seus
parágrafos, da Emenda Constitucional n° 103, de 12 de novembro de 2019. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em
Fortaleza, aos 10 de maio de 2023.
José Juarez Diógenes Tavares
PRESIDENTE
*** *** ***
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 6º,
da Lei Complementar nº 184. de 21/11/2018, com redação dada pela Lei Complementar nº 218, de 03/06/2020, e tendo em vista o que consta do processo de
nº 07967061/2021 - VIPROC, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 42, §2º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional
n° 41, de 19 de dezembro de 2003, arts. 5º, 6º, II e 8º da Lei Complementar nº 21, de 29 de junho de 2000, art. 5º, §1º I, incluído pela Lei Complementar
nº 159, de 14 de janeiro de 2016, e art. 3º da Lei Complementar nº 31, de 05 de agosto de 2002, ao(s) DEPENDENTE(S) do ex-militar reformado JOSE
LINO DA COSTA, CPF: 059.068.143 - 53, pertencente aos quadros da POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ - PMCE, onde ocupava a graduação
de CABO, percebendo os proventos da mesma graduação, matrícula nº 019 962-1-5, com óbito em 22/03/2021, pensão mensal no valor de R$ 4101,04
(quatro mil cento e um reais e quatro centavos), correspondente a totalidade dos proventos do falecido e cessar os efeitos do ato publicado no DOE nº 143,
de 13/07/2022, que concedeu pensão aos beneficiários, conforme descrição abaixo e vigência a partir de 13/08/2021:
NOME
PARENTESCO
CPF
VALOR
MARIA DE FATIMA SILVA DA COSTA
CONJUGE
110.562.663 - 68
R$ 4.101,04
Para o benefício em referência fica assegurada a possibilidade de serem aplicados, a qualquer momento, os limites de acumulação de benefícios previdenci-
ários, previstos no artigo 24 e seus parágrafos, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
DO ESTADO DO CEARÁ , em Fortaleza, 10 de maio de 2023.
José Juarez Diógenes Tavares
PRESIDENTE
*** *** ***
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art.
6º, da Lei Complementar nº 184, de 21 de novembro de 2018, com redação dada pela Lei Complementar nº 218, de 03 de junho de 2020, e tendo em vista o
que consta do processo de nº 03769380/2022 - VIPROC, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 42, §2º, da Constituição Federal de 1988, com redação
dada pela Emenda Constitucional n° 41, de 19 de dezembro de 2003, arts. 5º, 6º, inciso II e 8º, da Lei Complementar nº 21, de 29 de junho de 2000, art. 5º,
§1º, inciso II, alínea “a”, incluído pela Lei Complementar nº 159, de 14 de janeiro de 2016, e art. 1º, da Lei Complementar nº 31, de 05 de agosto de 2002,
aos DEPENDENTES do ex-militar reformado FRANCISCO FARIAS DE SOUSA, CPF nº 110.237.913-15, pertencente ao quadro da Polícia Militar do
Ceará - PMCE, onde ocupava a graduação de SOLDADO, percebendo o soldo de 3º Sargento, matrícula nº 104.999-1-7, com óbito em 28/02/2022, pensão
mensal no valor de R$ 3.406,99 (três mil, quatrocentos e seis reais e noventa e nove centavos), correspondente a 80% (oitenta por cento) da totalidade dos
proventos do falecido, conforme descrição abaixo e vigência a partir de 28/02/2022:
NOME
PARENTESCO
CPF
VALOR
Francisco Arthur Farias Firmino
Filho (Nascido em 02/12/2015)
625.103.903-50
1.703,49
Mirian Cristini Mendes de Sousa
Filha inválida (Nascida em 11/10/1991)
627.364.823-95
1.703,49
A partir de 27/05/2022:
NOME
PARENTESCO
CPF
VALOR
Francisco Arthur Farias Firmino
Filho (Nascido em 02/12/2015)
625.103.903-50
1.135,66
Mirian Cristini Mendes de Sousa
Filha inválida (Nascida em 11/10/1991)
627.364.823-95
1.135,66
Francisco Eduardo Mesquita de Sousa
Filho (Nascido em 20/08/2004)
627.343.443-35
1.135,66
TORNANDO SEM EFEITO o Ato Governamental publicado no Diário Oficial do Estado nº 197, em 29/09/2022. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 10 de maio de 2023.
José Juarez Diógenes Tavares
PRESIDENTE
*** *** ***
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que
consta do(s) processo(s) nº 2181495/2013- VIPROC, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 40, §§7º, inciso I, 8º e 18, da Constituição Federal, com
redação dada pela Emenda Constitucional Federal nº 41, de 19 de dezembro de 2003, combinado com a Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, art. 157,
com a redação dada pela Lei nº 13.578, de 21 de janeiro de 2005, e art. 6º, §1º, inciso(s) da Lei Complementar nº 12, de 23 de junho de 1999, com redação
dada pela Lei Complementar nº 92, de 25 de janeiro de 2011, ao(s) DEPENDENTE(S) do(a) ex-servidor(a) VRIVALDO ROSENDO DE OLIVEIRA,
CPF nº 13448510378, aposentado(a) pelo(a) Secretaria da Saúde do Estado do Ceará - SESA, onde percebia os proventos do(a) cargo/função de Motorista,
nível/referência 15, matrícula nº 241100110225019, com óbito em 27.09.2013, pensão mensal no valor de R$ 346,08( trezentos e quarenta e seis reais e
oito centavos), calculada com base na totalidade dos proventos do(a) falecido(a), a partir de 27.09.2013, conforme descrição e duração de benefício abaixo
indicadas, por dependente, e cessar os efeitos do ato que concedeu pensão provisória aos(s) beneficiário(s) constantes no D.O.E. publicado em 19.02.2014:
NOME
PARENTESCO
CPF
VALOR R$
MARIA ZUIDERLI VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Viúva
23038683353
346,08
Para o benefício previdenciário em referência, fica assegurada a remuneração mínima legal e respeitado o teto remuneratório constitucional, conforme o
caso e de acordo com a legislação estadual e federal vigente na data do pagamento, respeitada, quanto ao salário mínimo estadual, a proporcionalidade de
70% não podendo perceber, em nenhuma hipótese, valor inferior ao salário mínimo federal. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO
CEARÁ, em Fortaleza, aos 10 de maio de 2023.
José Juarez Diógenes Tavares
PRESIDENTE
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A FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do(s) processo(s)
nº 07735477/2019 – VIPROC, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 40, §§7º, inciso I, 8º e 18, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda
Constitucional Federal nº 41, de 19 de dezembro de 2003, combinado com a Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, art. 157, com a redação dada pela Lei nº
13.578, de 21 de janeiro de 2005, e art. 6º, §1º, inciso(s) I, da Lei Complementar nº 12, de 23 de junho de 1999, com redação dada pela Lei Complementar
nº 159, de 14 de janeiro de 2016, e art. 1º da Lei Complementar nº 31, 05 de agosto de 2002, ao(s) DEPENDENTE(S) do(a) ex-servidor(a) Afonso Vieira
Mendonça, CPF nº 04330722372, aposentado pela Casa Civil, onde percebia os proventos do(a) cargo/função de Motorista, nível/referência 14, matrícula
nº 037368-2-2, com óbito em 17/06/2019, pensão mensal no valor de R$ 1.428,63 (um mil, quatrocentos e vinte e oito reais e sessenta e três centavos),
calculado com base na totalidade dos proventos do falecido, a partir de 17/06/2019, conforme descrição e duração abaixo indicada e cessar os efeitos do ato
que concedeu pensão provisória ao(s) beneficiário(s) constantes no D.O.E. publicado em 19/07/2021:
NOME
PARENTESCO
CPF
VALOR R$
PRAZO PENSÃO (LC 12/1999)
SANDRA LÚCIA DA SILVA MENDONÇA
CÔNJUGE
560.065.003-53
1.428,63
art. 6º, §5º, III
Para o benefício previdenciário em referência, fica assegurada a remuneração mínima legal, de acordo com a legislação estadual e federal vigente na data do
pagamento. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 10 de maio de 2023.
José Juarez Diógenes Tavares
PRESIDENTE
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