DOE 16/05/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº091 | FORTALEZA, 16 DE MAIO DE 2023
Para o benefício em referência ficam assegurados: I – A possibilidade aplicação da contribuição previdenciária ordinária prevista no art. 3°, parágrafo único,
da Lei Complementar Estadual n° 210, de 19/12/2019; e II – Os limites de acumulação de benefícios previdenciários, previstos no artigo 24 e seus parágrafos,
da Emenda Constitucional n° 103, de 12 de novembro de 2019. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos
30 de dezembro de 2022.
João Marcos Maia
PRESIDENTE
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O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Comple-
mentar nº 62, de 14/02/2007, publicada no D.O.E em 15/02/2007, tendo em vista o que consta no(s) processo(s) nº 05715049/2021, resolve TORNAR
SEM EFEITO, em razão de inclusão de novo(a) beneficiário(a), o Ato datado de 08/10/2021, publicado no D.O.E. nº 289, páginas 176, de 29/12/2021,
que concedeu uma pensão mensal a Sra. CLÁUDIA FERNANDES GOMES, na qualidade de Cônjuge e à Sra. FLOR DE MARIA FERNANDES na
qualidade de Filha do ex-servidor, o Sr. Francisco José de Mesquita Gomes, CPF nº 78020247300, aposentado pela Secretaria da Educação – SEDUC, onde
percebia os proventos do cargo/função de Professor, nível/referencia J, matrícula nº 161039-1-8, falecido em 16/09/2020. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA
SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 09 de maio de 2023.
José Juarez Diógenes Tavares
PRESIDENTE
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O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Comple-
mentar nº 62, de 14/02/2007, publicada no D.O.E em 15/02/2007, tendo em vista o que consta no(s) processo(s) nº 04092821/2022, resolve TORNAR SEM
EFEITO, em razão da retificação do valor do benefício, o Ato datado de 22/08/2022, publicado no D.O.E. nº 173, páginas 114, de 25/08/2022, que concedeu
uma pensão mensal a Sra. AILA FERREIRA DA SILVA, na qualidade de companheira do ex-servidor, o Sr. Francisco Eadem Rodrigues Portela, CPF nº
10198008368, aposentado pela Superintendência da Polícia Civil, onde percebia os proventos do cargo/função de Escrivão de Polícia Civil, Classe Especial,
atualmente Escrivão de Polícia Civil, Classe A, nível/referencia I, matrícula nº 028785-1-8, falecido em 27/10/2021. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA
SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 09 de maio de 2023.
José Juarez Diógenes Tavares
PRESIDENTE
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O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Comple-
mentar nº 62, de 14/02/2007, publicada no D.O.E em 15/02/2007, tendo em vista o que consta no Processo nº 08253160/2021, resolve TORNAR SEM
EFEITO, em razão da retificação do valor do benefício, o Ato datado de 22/11/2021, publicado no D.O.E. nº 040, p. 94, de 21/02/2022, que concedeu uma
pensão mensal no valor de R$ 12.272,84 (doze mil, duzentos e setenta e dois reais e oitenta e quatro centavos) a Sra. MARGARIDA MARIA FERNANDES
MACEDO CASTELO dependente do ex-servidor José Freire de Castelo, CPF nº 001.003.313-00, aposentado pela Fundação Universidade Estadual do Ceará,
onde percebia proventos do(a) cargo/função de Professor Titular XIII, atualmente Professor, Classe P, matrícula nº 007188-1-5, com óbito em 04/08/2021.
FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 09 de maio de 2023.
José Juarez Diógenes Tavares
PRESIDENTE
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O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Comple-
mentar nº 62, de 14/02/2007, publicada no D.O.E em 15/02/2007, tendo em vista o que consta no(s) processo(s) nº 01019600/2022, resolve TORNAR SEM
EFEITO, em razão da retificação do valor do benefício, o Ato datado de 21/07/2022, publicado no D.O.E. nº 153, página 42, de 27/07/2022, que concedeu
uma pensão mensal a Sra. MARIA DE FÁTIMA DIAS BEZERRA, cônjuge do ex-servidor, o Sr. Elinardo Martins da Silva, CPF nº 244.539.193-87, lotado
na Secretaria da Educação, onde percebia a remuneração do cargo/função de Professor, nível/referência J, matrícula nº 482083-1-2, falecido em 22/01/2022.
FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 10 de maio de 2023.
José Juarez Diógenes Tavares
PRESIDENTE
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O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta
do processo nº 03750699/2017 – VIPROC, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional Federal nº 47, de 05 de julho de 2005,
a servidora, GERMANA MARIA ARRUDA GINELLI, CPF nº 173.517.233-20, que exerce a função de ANALISTA DE GESTÃO PUBLICA, classe H,
nível/referência 1, Grupo Ocupacional de Atividades de Planejamento e Gestão - APG, carga horária de 40 horas semanais, matrícula nº 103772-1-8, lotada
na Secretaria do Planejamento e Gestão - SEPLAG, APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, COM PROVENTOS INTEGRAIS, a partir
de 02/06/2017, tendo como base de cálculo as verbas abaixo discriminadas:
DESCRIÇÃO
VALOR R$
Vencimento (Lei nº 16.206/2017)
9.584,40
Gratificação de Tempo de Serviço de 15% (§1º, do art. 43, da Lei nº 9.826/1974)
1.437,66
Gratificação de Desempenho de Atividade de Planejamento e Orçamento (art. 30, §3º, da Lei nº 13.658/2005 e art. 2º, da Lei nº 15.578/2014)
4.593,96
Gratificação de Titulação de 15% (art. 31, da Lei nº 13.659/2005)
1.437,66
TOTAL
17.053,68
TORNANDO SEM EFEITO o Ato datado de 05/06/2017 e publicado no Diário Oficial do Estado em 07/07/2017, que concedeu aposentadoria a servidora,
GERMANA MARIA ARRUDA GINELLI, matrícula nº 10377218, lotada na Secretaria do Planejamento e Gestão. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA
SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 10 de maio de 2023.
José Juarez Diógenes Tavares
PRESIDENTE
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O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que
consta do processo nº 03307289/2007 - VIPROC, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 40, § 1º, inciso III, alínea “b”, §§ 2º, 3º, 8º e 17 da Constituição
Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional Federal nº 41, de 19 de dezembro de 2003, combinado com os arts. 1º e 15 da Lei Federal nº 10.887,
de 18 de junho de 2004 e art. 156 da Lei Estadual nº 9.826, de 14 de maio de 1974, com redação dada pela Lei Estadual nº 13.578, de 21 de janeiro de 2005,
a servidora, GONÇALA LOPES ESTEVAN, CPF nº 214.433.193-68, que exerce a função de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, nível/referência 12,
Grupo Ocupacional de Atividade de Apoio Administrativo e Operacional – ADO, carga horária de 30 horas semanais, matrícula n° 08896216, lotada na
Secretaria da Educação, APOSENTADORIA POR IDADE, COM PROVENTOS PROPORCIONAIS a 87,42%, a partir de 11/05/2008, tendo como base de
cálculo as verbas incidentes de contribuição previdenciária, no período de julho/1994 a abril/2008, cujo valor é de R$ 286,44 (duzentos e oitenta e seis reais
e quarenta e quatro centavos). Para o benefício previdenciário em referência, fica assegurada a remuneração mínima nacional de R$ 415,00 (quatrocentos e
quinze reais), com fundamento na Lei Federal nº 11.709/2008, considerando que a proporcionalidade com base na qual calculados os proventos do servidor,
incidindo sobre o mínimo estadual, resulta valor inferior ao mínimo nacional. TORNANDO SEM EFEITO o ato datado de 10/06/2019 e publicado no Diário
Oficial do Estado em 17/07/2019, que concedeu aposentadoria à GONÇALA LOPES ESTEVAN, matricula nº 08896216. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA
SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 10 de maio de 2023.
José Juarez Diógenes Tavares
PRESIDENTE
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