DOE 16/05/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº091  | FORTALEZA, 16 DE MAIO DE 2023
VALOR GLOBAL: R$ 2.625.183,54 (dois milhões, seiscentos e vinte e cinco mil, cento e oitenta e três reais e cinquenta e quatro centavos) pagos em 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 47100001.08.122.211.20826.03.339034.1.5009100000.0 47100001.08.122.211.20826.03.339037.1.5009100000.0. DATA 
DA ASSINATURA: Fortaleza, 08 de Maio de 2023. SIGNATÁRIOS: Sandro Camilo Carvalho - Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna da 
Secretaria da Proteção Social – SPS e Anália Bueno de Melo - Lar Antônio de Pádua.
José Antônio Ribeiro Maia
ASSESSORIA JURÍDICA
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Nº DO PROCESSO: 03291075/2023
EXTRATO 1º ADITIVO DE CONVÊNIO Nº023/2022 IG Nº1233487
I - ESPÉCIE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL - SPS, inscrita no CNPJ sob o Nº08.675.169/0001-53, com 
sede à Rua Soriano Albuquerque, Nº230 - Joaquim Távora, Fortaleza/CE, CEP: 60.130-160, neste ato representada por seu Secretário Executivo de Plane-
jamento e Gestão Interna, Sr. SANDRO CAMILO CARVALHO e o MUNICÍPIO DE PORANGA, inscrito no CNPJ sob o Nº07.438.187/0001-59, com 
sede à Avenida Doutor Epitácio de Pinho, anexo, NºS/N, Eufrasino Neto - Poranga/Ce, CEP: 62.220-000, doravante denominado CONVENENTE, neste ato 
representado por seu Prefeito, Sr. CARLOS ANTÔNIO RODRIGUES PEREIRA, RESOLVEM aditivar o presente Convênio, nos termos da Constituição 
Federal de 1988, da Lei Complementar Federal Nº131/2009, da Constituição do Estado do Ceará de 1989, da Lei Ordinária Estadual N°15.175/2012, da 
Lei Complementar Estadual N°119/2012 e suas alterações, do Decreto Estadual N°32.811/2018 e suas alterações, e da Lei Estadual N°17.573/2021 (Lei 
de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022), do Contrato de Empréstimo Nº3408/OC-BR, celebrado em 1º de junho de 2016 entre o Banco Inte-
ramericano de Desenvolvimento – BID e o Governo do Estado do Ceará, através do Processo Administrativo Nº03291075/2023; II - OBJETO: O presente 
Termo Aditivo visa a alteração no prazo de vigência e Plano de Trabalho do Convênio Nº023/2022, o qual tem como objeto a aquisição de instrumentos 
e equipamentos musicais para atender ao PROGRAMA DE FORMAÇÃO MUSICAL NO MUNICÍPIO DE PORANGA/CE, a ser executado conforme Plano 
de Trabalho devidamente aprovado, sendo parte integrante deste instrumento. VIGÊNCIA: O prazo de vigência que consta na Cláusula 4.1 do Convênio 
original será prorrogado até 31 de maio de 2024. ALTERAÇÕES: Ficam registradas as alterações no plano de trabalho original, passando a vigorar conforme 
novo plano de trabalho apresentado e aprovado, sendo parte integrante deste instrumento independente de transcrição.; III - VALOR GLOBAL: 0,00 ( xxxxx 
); IV - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas e condições estabelecidas no Convênio supracitado.; V - DATA E 
ASSINANTES: Fortaleza, 03 de Maio de 2023. Carlos Antônio Rodrigues Pereira - MUNICÍPIO DE PORANGA e Sandro Camilo Carvalho - SECRETARIA 
DA PROTEÇÃO SOCIAL - SPS.
José Antônio Ribeiro Maia
ASSESSORIA JURÍDICA
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Nº DO PROCESSO: 03598529/2023
EXTRATO 1° ADITIVO DE CONVÊNIO Nº024/2022 IG N°1233488
I - ESPÉCIE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL- SPS, inscrita no CNPJ sob o Nº08.675.169/0001-53, com sede 
à Rua Soriano Albuquerque, Nº230 - Joaquim Távora, Fortaleza/CE, CEP: 60.130-160, neste ato representada por seu Secretário Executivo de Planejamento 
e Gestão Interna, Sr. SANDRO CAMILO CARVALHO e o MUNICÍPIO DE CARIDADE, inscrito no CNPJ sob o Nº07.707.094/0001-82, com sede à 
Avenida Coronel Francisco Linhares, Nº250, Centro, Caridade/Ce, CEP: 62.730-000, doravante denominado CONVENENTE, neste ato representado por 
sua Prefeita, Sra. MARIA SIMONE FERNANDES TAVARES, RESOLVEM aditivar o presente Convênio, nos termos da Constituição Federal de 1988, 
da Lei Complementar Federal Nº131/2009, da Constituição do Estado do Ceará de 1989, da Lei Ordinária Estadual N°15.175/2012, da Lei Complementar 
Estadual N°119/2012 e suas alterações, do Decreto Estadual N°32.811/2018 e da Lei Estadual N°17.573/2021 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exer-
cício de 2022), do Contrato de Empréstimo Nº3408/OC-BR, celebrado em 1º de junho de 2016 entre o Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID e o 
Governo do Estado do Ceará, por meio do Processo Administrativo Nº03598529/2023.; II - OBJETO: O presente Termo Aditivo visa a alteração no prazo 
de vigência e Plano de Trabalho do Convênio Nº024/2022, o qual tem como objeto a aquisição de instrumentos e equipamentos musicais para atender ao 
PROGRAMA DE FORMAÇÃO MUSICAL NO MUNICÍPIO DE CARIDADE/CE, a ser executado conforme Plano de Trabalho devidamente aprovado, 
sendo parte integrante deste instrumento. VIGÊNCIA: O prazo de vigência que consta na Cláusula 4.1 do Convênio original será prorrogado até 31 de maio 
de 2024.; III - VALOR GLOBAL: 0,00 ( ); IV - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas e condições estabelecidas no 
Convênio supracitado. ; V - DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 08 de maio de 2023; Sandro Camilo Carvalho - SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL 
- SPS e Maria Simone Fernandes Tavares - MUNICÍPIO DE CARIDADE.
José Antônio Ribeiro Maia
ASSESSORIA JURÍDICA
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Nº DO PROCESSO: 02813680/2023
EXTRATO 1° ADITIVO DE CONVÊNIO Nº032/2022 IG N°1236419
I - ESPÉCIE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL- SPS, inscrita no CNPJ sob o Nº08.675.169/0001-53, com sede 
à Rua Soriano Albuquerque, Nº230 - Joaquim Távora, Fortaleza/CE, CEP: 60.130-160, neste ato representada por seu Secretário Executivo de Planejamento 
e Gestão Interna, Sr. SANDRO CAMILO CARVALHO, e o MUNICÍPIO DE ITATIRA, inscrito no CNPJ sob o Nº07.963.739/0001-48, com sede à rua 
Pe. José Laurindo, Nº1249, Paço Municipal, Itatira/Ce, CEP: 62.720.000, doravante denominado CONVENENTE, neste ato representado por seu Prefeito, 
Sr. JOSÉ FERREIRA MATEUS, RESOLVEM firmar o presente Convênio, nos termos da Constituição Federal de 1988, da Lei Complementar Federal 
Nº131/2009, da Constituição do Estado do Ceará de 1989, da Lei Ordinária Estadual N°15.175/2012, da Lei Complementar Estadual N°119/2012 e suas 
alterações, do Decreto Estadual N°32.811/2018 e da Lei Estadual N°17.573/2021 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022), do Contrato 
de Empréstimo Nº3408/OC-BR, celebrado em 1º de junho de 2016 entre o Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID e o Governo do Estado do 
Ceará, através do Processo Administrativo Nº02813680/2023.; II - OBJETO: O presente Termo Aditivo visa a alteração no prazo de vigência e Plano 
de Trabalho do Convênio Nº032/2022, o qual tem como objeto a aquisição de instrumentos e equipamentos musicais para atender ao PROGRAMA DE 
FORMAÇÃO MUSICAL NO MUNICÍPIO DE ITATIRA-CE, a ser executado conforme Plano de Trabalho devidamente aprovado, sendo parte integrante 
deste instrumento. VIGÊNCIA: O prazo de vigência que consta na Cláusula 4.1 do Convênio original será prorrogado até 31 de maio de 2024.; III - VALOR 
GLOBAL: 0,00 ( ); IV - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas e condições estabelecidas no Convênio supracitado. 
; V - DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 09 de maio de 2023; Sandro Camilo Carvalho - SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL - SPS e José Ferreira 
Mateus - MUNICÍPIO DE ITATIRA.
José Antônio Ribeiro Maia
ASSESSORIA JURÍDICA
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TERMO DE DOAÇÃO N°182/2023
PROCESSO N°03819507/2022
O Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Proteção Social – SPS, com sede na Rua Soriano Albuquerque, 230, Joaquim Távora, Fortaleza-CE, 
CEP: 60130-160, inscrita no CNPJ sob Nº08.675.169/0001-53, doravante denominada DOADORA, representada por seu Secretário Executivo de Plane-
jamento e Gestão Interna, o Sr. Sandro Camilo Carvalho, e o MUNICÍPIO DE TAUÁ, com sede na Rua Cel. Lourenço Feitosa, Nº211 – Centro, Tauá/
CE, CEP: 63660-000, inscrito no CNPJ sob o Nº07.849.532/0001-47, doravante denominado DONATÁRIO, representado por sua Prefeita, a Sra. Patrícia 
Pequeno Costa Gomes de Aguiar, e com a interveniência da Secretaria do Planejamento e Gestão – SEPLAG, com sede na Av. General Afonso Albuquerque 
Lima s/n, Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, Ed. SEPLAG, 3° andar, Cambeba, Fortaleza-CE, CEP: 60.830-120, inscrita no CNPJ sob 
Nº08.691.976/0001-60, doravante denominada INTERVENIENTE, representada por sua Secretária do Planejamento e Gestão, Sra. Sandra Maria Olimpio 
Machado, pelo presente instrumento, celebram o Termo de Doação, mediante as cláusulas e condições que reciprocamente, outorgam e aceitam. Constitui 
objeto deste instrumento a Doação por parte da DOADORA ao DONATÁRIO de bem móvel (veículo) integrante do patrimônio da mesma, conforme 
discriminação no Anexo Único deste Termo. A presente DOAÇÃO far-se-á de acordo com o disposto no art. 1º, §1°, inciso II, da Lei Estadual N°13.476, de 
20 de maio de 2004, alterada pela Lei Estadual N°17.773, de 23 de novembro de 2021, no Decreto Estadual N°34.611, de 31 de março de 2022, que autorizou 
a Administração Pública a doar bens móveis (veículos) integrantes de seu patrimônio, e também vincula os Processos Administrativos Nº02887479/2022 
e N°03819507/2022, os quais passam a ser parte integrante deste Termo. O bem objeto desta DOAÇÃO destinar-se-á ao uso pela Prefeitura Municipal de 
Tauá, com cláusula de ressarcimento na hipótese de não zelo, não custeamento referente à manutenção e conservação. Havendo descumprimento da Cláu-
sula Terceira, deverá o DONATÁRIO ressarcir a DOADORA, correspondendo o ressarcimento ao valor de aquisição do bem doado. Será aberto processo