DOE 16/05/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº091 | FORTALEZA, 16 DE MAIO DE 2023
DOADORA, em caráter definitivo e gratuito, o bem especificado no Anexo Único deste Termo, que estará à disposição do DONATÁRIO após assinatura
deste instrumento, e que, neste ato, o aceita na condição em que se encontra. A doação do bem móvel importará na transferência integral ao DONATÁRIO
de todos os ônus e gravames relacionados, eximindo a DOADORA de qualquer responsabilidade ou obrigação pretérita, presente ou futura, ficando ainda
o DONATÁRIO responsável por todos os atos supervenientes e necessários a sua regularização. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza,
08 de maio de 2023; Sandro Camilo Carvalho - Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Proteção Social, Maria Sônia de Oliveira Costa
- Prefeita de Madalena e Sandra Maria Olimpio Machado - Secretária do Planejamento e Gestão. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, em Fortaleza,
10 de maio de 2023.
José Antônio Ribeiro Maia
ASSESSORIA JURÍDICA
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TERMO DE DOAÇÃO N°245/2023
PROCESSO N°04115643/2022
O Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Proteção Social – SPS, com sede na Rua Soriano Albuquerque, 230, Joaquim Távora, Fortaleza-CE, CEP:
60130-160, inscrita no CNPJ sob Nº08.675.169/0001-53, doravante denominada DOADORA, representada por seu Secretário Executivo de Planejamento
e Gestão Interna, o Sr. Sandro Camilo Carvalho, e o MUNICÍPIO DE IPAUMIRIM, com sede na Rua Cel. Gustavo Lima, N°230 – Centro, Ipaumirim/
CE, CEP: 63340-000, inscrito no CNPJ sob o Nº07.520.141/0001-84, doravante denominado DONATÁRIO, representado por seu Prefeito, o Sr. Wilson
Alves de Freitas, e com a interveniência da Secretaria do Planejamento e Gestão – SEPLAG, com sede na Av. General Afonso Albuquerque Lima s/n, Centro
Administrativo Governador Virgílio Távora, Ed. SEPLAG, 3° andar, Cambeba, Fortaleza-CE, CEP: 60.830-120, inscrita no CNPJ sob Nº08.691.976/0001-60,
doravante denominada INTERVENIENTE, representada por sua Secretária do Planejamento e Gestão, Sra. Sandra Maria Olimpio Machado, pelo presente
instrumento, celebram o Termo de Doação, mediante as cláusulas e condições que reciprocamente, outorgam e aceitam. Constitui objeto deste instrumento a
Doação por parte da DOADORA ao DONATÁRIO de bens móveis (equipamentos de tecnologia da informação – TI) integrantes do patrimônio da mesma,
conforme discriminação no Anexo Único deste Termo. A presente DOAÇÃO far-se-á de acordo com o disposto no art. 1º, §1°, inciso II, da Lei Estadual
N°13.476, de 20 de maio de 2004, alterada pela Lei Estadual N°17.773, de 23 de novembro de 2021, Decreto Estadual N°35.165, de 30 de dezembro de 2022,
que autorizou a Administração Pública a doar bens móveis integrantes de seu patrimônio, e está vinculado ao processo administrativo Nº04115643/2022,
o qual passa a ser parte integrante deste Termo. O bem objeto desta DOAÇÃO destinar-se-á ao uso pela Prefeitura Municipal de Ipaumirim, com cláusula
de ressarcimento na hipótese de não zelo, não custeamento referente à manutenção e conservação. Havendo descumprimento da Cláusula Terceira, deverá
o DONATÁRIO ressarcir a DOADORA, correspondendo o ressarcimento ao valor de aquisição do bem doado. Será aberto processo interno para apuração
dos prejuízos causados ao bem móvel, garantindo a ampla defesa e contraditório ao município. Pelo presente Termo de Doação, o DONATÁRIO recebe da
DOADORA, em caráter definitivo e gratuito, o bem especificado no Anexo Único deste Termo, que estará à disposição do DONATÁRIO após assinatura
deste instrumento, e que, neste ato, o aceita na condição em que se encontra. A doação do bem móvel importará na transferência integral ao DONATÁRIO
de todos os ônus e gravames relacionados, eximindo a DOADORA de qualquer responsabilidade ou obrigação pretérita, presente ou futura, ficando ainda o
DONATÁRIO responsável por todos os atos supervenientes e necessários a sua regularização. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 08
de maio de 2023; Sandro Camilo Carvalho - Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Proteção Social, Wilson Alves de Freitas - Prefeito
de Ipaumirim e Sandra Maria Olimpio Machado - Secretária do Planejamento e Gestão. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, em Fortaleza, 11 de
maio de 2023.
José Antônio Ribeiro Maia
ASSESSORIA JURÍDICA
SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 10/2023
PROCESSO Nº: 29001.000349 / 2023-18 Secretaria dos Recursos Hídricos OBJETO: contratação direta, por dispensa de licitação, da EMPRESA DE
TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ - ETICE, empresa pública, para prestação de serviço de acesso as redes de teleinformática do Governo
do Ceará , acesso a internet e acesso ao banco de dados corporativos ou Setoriais do Governo do Estado, no valor R$ 8.318,04 (oito mil trezentos e dezoito
reais e quatro centavos). Os autos encontram-se instruídos com o Termo de Referência (fls.27/29) e a Proposta da ETICE (fls. 22/23). JUSTIFICATIVA:
Atualmente o Estado, por sua Secretaria dos Recursos Hídricos-, dispor de uma infra-estrutura hídrica - maior parcela decorrente da construção de grandes
açudes pelo Governo Federal nos anos de seca, embora de forma alternada - , competência técnica e de uma organização institucional capaz de contar, sempre,
com o apoio de instituições financeiras para execução de arrojados projetos nesta área. Pôde realizar estudos, preparar pessoal qualificado e equacionar
melhor seus recursos hídricos, dando - sobretudo nos dias de hoje - maior ênfase ao gerenciamento de suas reservas hídricas. Neste momento a Secretaria
dos Recursos Hídricos está na fase final para receber á Transferência de Águas do Rio Francisco. Neste contexto, a SRH vem investindo em melhorias na
infraestrutura de rede da Secretaria, sempre com a visão de manter a segurança e integridade dos dados. A SRH contratou uma nuvem de dados da ETICE,
onde todo o ambiente de dados foi migrado. Está migração de Download e Upload acarretou um custo excessivo na bilhetagem por tráfego medido. A
ET5 Documento assinado eletronicamente por: FERNANDO ANTONIO COSTA PEREIRA em 02/05/2023, às 15:15 (horário local do Estado do Ceará),
conforme disposto no Decreto Estadual nº 34.097, de 8 de junho de 2021. Para conferir, acesse o site https://suite.ce.gov.br/validar-documento e informe o
código DBB6-CF8D-2C83-FE93. NUP 29001.000349/2023-18 p.027 forneceu uma proposta alterando a forma de medição no valor de R$ 8.318,04, 83,26%
menor que o custo do contrato atual (R$ 50.000,00 Cinquenta mil reais), utilizando a medição por banda de tráfego, garantindo um tráfego simultâneo de
até 1 00giga bytes. Após intensos testes de velocidade, verificou-se que esta forma de medição atende a Secretaria dos Recursos Hídricos, além de manter a
qualidade do serviço garantindo economicidade e eficiência ao órgão público. VALOR GLOBAL: R$ 8.318,04 ( oito mil, trezentos e dezoito reais e quatro
centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 29100003. 18.126.211 .20852.03.339140.1.500910000.0 - 9840 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Nos termos
do disposto no artigo 24, inciso XVI da Lei nº 8.666/93. CONTRATADA: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ – ETICE
DISPENSA: Ante os motivos elencados no processo administrativo nº 29001.000349/2023-18 e as razões delineadas nas manifestações técnica e jurídica
constantes nos autos, DECLARO A DISPENSA DA LICITAÇÃO, para contratação da Empresa EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
DO CEARÁ - ETICE, para prestação de serviço de acesso as redes de teleinformática do Governo do Ceará , acesso a internet e acesso ao banco de dados
corporativos ou Setoriais do Governo do Estado, no valor R$ 8.318,04 (oito mil trezentos e dezoito reais e quatro centavos), nos termos do disposto no artigo
24, inciso XVI da Lei nº 8.666/93. Fortaleza, 05 de maio de 2023, por RAMON FLÁVIO GOMES RODRIGUES, Secretário Executivo de Planejamento
e Gestão Interna dos Recursos Hídricos. RATIFICAÇÃO: Ante os motivos elencados no processo administrativo nº 29001.000349/2023-18, as razões
delineadas nas manifestações técnica e jurídica constantes nos autos, e em obediência ao disposto no art. 26 da Lei nº 8.666/93, RATIFICO A DISPENSA
DA LICITAÇÃO, para contratação da Empresa EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ - ETICE, para prestação de serviço de
acesso as redes de teleinformática do Governo do Ceará , acesso a internet e acesso ao banco de dados corporativos ou Setoriais do Governo do Estado, no
valor R$ 8.318,04 (oito mil trezentos e dezoito reais e quatro centavos), nos termos do disposto no artigo 24, inciso XVI do mesmo dioploma legal, assinada
em Fortaleza, 05 de maio de 2023, por MARCOS ROBÉRIO RIBEIRO MONTEIRO, Secretário dos Recursos Hídricos.
Ricardo Veras Paz
ASSESSORIA JURÍDICA
Publique-se.
FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº07/2022
I - ESPÉCIE: TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 07/2022- FUNCEME/ JEAN MARTINEZ; II - CONTRATANTE: FUNDAÇÃO
CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS - FUNCEME - CNPJ №: 07.191.406/0001-48; III - ENDEREÇO: Av. Rui Barbosa № 1246
- Bairro Aldeota - Fortaleza – CE; IV - CONTRATADA: JEAN MICHEL MARCEL ALBERT MARTINEZ, portador do Passaporte No 19D164610 e
RNE No F087876-S, inscrito no CPF sob o No 730.789.991-49; V - ENDEREÇO: Avenida 3, Cheminement Du Docteur Didier Dasque, Appartement D23,
31400, Toulouse (França); VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 61 e Parágrafo único da Lei Federal № 8.666/1993, e suas alterações posteriores, na
justificativa apresentada pela Gestora do Contrato com anuência da Diretoria Técnica – DITEC - FUNCEME, e o que consta no processo administrativo nº
04686863/2023,; VII- FORO: Comarca de Fortaleza-CE; VIII - OBJETO: formalizar a alteração do endereço do CONTRATADO, para Condomínio Ville
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