DOU 18/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 94, quinta-feira, 18 de maio de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
I - preencher a ficha de inscrição e efetuar o pagamento da taxa de acordo
com os dados de depósito bancário constantes no MIC;
II - remeter a ficha de inscrição, devidamente preenchida e assinada,
juntamente com o original do comprovante do depósito bancário, no período de
inscrição estabelecido no calendário complementar, diretamente ao IME, pelo correio,
para o seguinte endereço: INSTITUTO MILITAR DE ENGENHARIA - Subdivisão de
Concursos (SD/3), Praça Gen. Tibúrcio, nº 80, Praia Vermelha, Urca, CEP 22.290-270 - Rio
de Janeiro - RJ.
III - para os que se inscreverem por via postal, o cartão de identificação
correspondente será enviado ao candidato pelo correio.
Art. 13. O Estado-Maior do Exército (EME) fixou o número de vagas para
matrícula no CFrm do IME em portaria, publicada no Boletim do Exército.
Art. 14. As vagas previstas para a matrícula no CFrm serão preenchidas pelos
candidatos aprovados, observando a classificação intelectual no CA, dentro das
respectivas áreas.
I - das vagas destinadas para o referido Concurso de Admissão, 20% (vinte
por cento) serão providas na forma da Lei nº 12.990, de 9 de julho de 2014;
II - poderão concorrer às vagas reservadas a candidatos negros aqueles que
se autodeclararem pretos ou pardos no ato da inscrição, conforme o quesito cor ou raça
utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE);
III - os candidatos negros
concorrerão concomitantemente às vagas
reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua
classificação no concurso;
IV - os candidatos negros aprovados dentro do número de vagas oferecidas
para ampla concorrência não serão computados para efeito do preenchimento das vagas
reservadas;
V - em caso de desistência de candidato negro aprovado em vaga reservada,
a vaga será preenchida pelo candidato negro posteriormente classificado;
VI - na hipótese de não haver número de candidatos negros aprovados
suficientes para ocupar as vagas reservadas, as vagas remanescentes serão revertidas
para a ampla concorrência e serão preenchidas pelos demais candidatos aprovados,
observada a ordem de classificação;
VII - na hipótese de constatação de autodeclaração não confirmada no
procedimento de heteroidentificação, o candidato concorrerá às vagas de ampla
concorrência, em igualdade de condições, em ordem decrescente de nota final, salvo se
comprovada a má-fé da autodeclaração. Se houver sido matriculado, na hipótese de
comprovação de má-fé, ficará sujeito à anulação da sua admissão ao serviço ou emprego
público, após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o
contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis;
VIII - as informações prestadas no momento da inscrição são de inteira
responsabilidade do candidato, devendo este responder por qualquer falsidade;
IX - na hipótese de constatação de declaração falsa, o candidato será
eliminado do CA, sem prejuízo de outras sanções cabíveis;
X - a convocação dos candidatos aprovados respeitará os critérios de
alternância e de proporcionalidade. Tal convocação leva em conta a relação entre o
número total de vagas e o número de vagas reservadas a candidatos negros;
XI - o candidato poderá efetuar alteração no seu cadastro quanto à opção de
concorrer pelo sistema de reserva de vagas pela Lei n° 12.990, de 9 de junho de 2014,
até o fim do período de inscrições; e
Art. 15. O candidato militar deverá informar oficialmente a seu Comandante
(Cmt), Chefe (Ch) ou Diretor (Dir) sobre o fato de estar inscrito para o CA, para que
sejam tomadas as providências decorrentes pela instituição a que pertence, de acordo
com as normas vigentes.
Art. 16. A inscrição somente terá valor para o ano a que se referir o CA ao
CFrm do IME. A validade deste Concurso compreenderá o período entre a data de
publicação do respectivo Edital de homologação do resultado até 60 (sessenta) dias após
a data limite prevista para a matrícula no IME.
Art. 17. O candidato inscrito ficará sujeito às exigências do CA, não lhe
assistindo direito a ressarcimento de eventuais prejuízos decorrentes de insucesso nas
provas ou de sua não classificação para a matrícula.
Parágrafo único. Constitui-se responsabilidade do candidato a leitura integral
e o conhecimento pleno das IRCAM, do Edital e do MIC, sobre os quais não poderá
alegar desconhecimento.
Art. 18. O formulário eletrônico de inscrição do CA conterá declaração do
candidato de que está plenamente ciente do inteiro teor deste Edital, incluída a
respectiva IRCAM, e que ele concorda com ambos os documentos.
§ 1º. A escolha do local de realização das provas do Exame Intelectual é da
competência do candidato, que deverá escolher a cidade onde deseja realizar as provas,
dentre aquelas constantes da relação do Anexo B, por ocasião do preenchimento do
formulário de inscrição na Internet.
§ 2º. Ao optar, no ato da inscrição, por determinada cidade, o candidato não
poderá, em nenhuma hipótese, realizar as provas em cidade diferente daquela escolhida,
ainda que por motivo de força maior ou caso fortuito.
§ 3º. A confirmação do local e o endereço completo para a realização do
Exame Intelectual, na cidade escolhida pelo candidato, serão disponibilizados no Cartão
de Identificação, que deverá ser impresso pelo próprio candidato.
§4º A candidata que for lactante, ao preencher o formulário on-line de
requerimento de inscrição preliminar, firmará a respectiva declaração, para fins de
aplicação da Lei nº 13.872/19, de 17 de setembro de 2019.
Art. 19. Concluídos os trabalhos de inscrição, o IME publicará, em seu
Boletim Interno, a relação dos candidatos inscritos, que será divulgada na página
eletrônica do IME, na Internet.
Art. 20. O IME poderá, a seu critério, prorrogar o período de inscrição, caso
ocorram situações excepcionais que possam prejudicar o processo de inscrição.
Art. 21. Caberá ao Comandante do IME o deferimento ou indeferimento das
inscrições dos candidatos.
Parágrafo único. Serão passíveis de indeferimento as inscrições que não
atenderem plenamente ao disposto neste Edital e nas IRCAM do Concurso.
Seção IV
Do indeferimento da inscrição
Art. 22. O candidato que contrariar, ocultar ou adulterar qualquer informação
relativa às condições exigidas para a inscrição e matrícula constantes do Art. 5º deste
Edital será considerado inabilitado ao Concurso, sendo dele eliminado e excluído, tão
logo seja descoberta e comprovada a irregularidade.
§ 1º. Caso o problema seja constatado após a efetivação da matrícula, o
aluno enquadrado nessa situação será excluído e desligado do IME, em caráter
irrevogável e em qualquer época.
§ 2º. Os responsáveis pela irregularidade acima referida estarão sujeitos a
responder a inquérito policial, se houver indício de crime.
Art. 23. Constituem, ainda, causas de indeferimento da inscrição:
I - enviar o formulário de inscrição, por intermédio da página eletrônica do
IME, fora do prazo estabelecido no calendário anual do processo seletivo;
II - não realizar o pagamento integral da taxa de inscrição ou realizá-lo após
o término do prazo previsto no calendário do processo seletivo. Caso o candidato faça
um agendamento do pagamento da taxa de inscrição, será considerada a data em que
o depósito for efetivado, e não a data em que foi feito o agendamento;
III - contrariar quaisquer dos requisitos exigidos ao candidato, previstos no
Art. 5º deste Edital; e
IV - deixar de apresentar quaisquer das informações necessárias à inscrição
ou apresentá-las contendo imprecisões ou irregularidades.
CAPÍTULO III
DO CONCURSO DE ADMISSÃO
Seção I
Dos aspectos gerais do concurso de admissão
Art. 24. O CA tem a finalidade de selecionar para a matrícula os candidatos
de melhor capacitação técnico-profissional, potencial intelectual e que atendam aos
requisitos físicos e de saúde, para o CFrm do IME.
Art. 25. O CA, de amplitude nacional, compreende:
I - Exame Intelectual (EI);
II - Inspeção de Saúde (IS);
III - Exame de Aptidão Física (EAF);
IV - Avaliação Psicológica (Avl Psc); e
V - Procedimento de Heteroidentificação (PH).
Art. 26. A Inspeção de Saúde, o Exame de Aptidão Física, a Avaliação
Psicológica e o Procedimento de Heteroidentificação terão caráter eliminatório e as
provas do EI terão caráter eliminatório e classificatório.
Art. 27. O EI será realizado em diferentes guarnições militares, denominadas
Guarnições de Exame (GE), nas OM ou em instituições designadas para locais de
exames, conforme o Anexo B às presentes Instruções.
§ 1º. As datas e horários serão fixados anualmente por intermédio de
Portaria do DCT, que aprova o Calendário Complementar a estas Instruções.
§ 2º. O início das provas será às 13h30min - (Fechamento dos portões:
12h00min), com duração de 4 (quatro) horas, sendo que as provas de Português e Inglês
serão realizadas no mesmo dia com tempo total de realização de 4 (quatro) horas.
§ 3º As provas serão iniciadas no mesmo horário oficial, em todo o Brasil,
tomando como referência o horário de Brasília.
Art. 28. São de responsabilidade exclusiva do candidato a identificação
correta de seu local de realização da prova, de acordo com os dados constantes do seu
cartão de identificação, bem como o seu comparecimento ao local de realização do EI,
nas datas e horários determinados, de acordo com este Edital.
§ 1º. O candidato deverá comparecer aos locais de realização do EI com
trajes compatíveis com a atividade, não podendo utilizar brincos e/ou piercings, gorro,
chapéu, boné, viseira, cachecol, chinelos de dedo e peças similares de vestuário,
devendo os cabelos e as orelhas do candidato estarem sempre visíveis; não poderão
ainda usar shorts, bermudas, camisetas ou trajes de banho e caso as condições não
sejam atendidas, sua entrada no local do exame será vedada.
§ 2º. É proibido adentrar no local de exame com camisetas constando
preferências políticas e a qualquer tipo de apologia, como uso de drogas e/ou crime.
§ 3º Permite-se ao candidato conduzir até o local de prova, após verificadas
pelos membros da CAF, bebidas não alcoólicas e alimentos para consumo, desde que
estejam acondicionados em sacos plásticos transparentes ou recipientes totalmente
transparentes, sem rótulos.
§ 4º Os candidatos que
estiverem portando bolsas, mochilas, livros,
impressos, anotações, cadernos, folhas avulsas de qualquer tipo e/ou anotações,
máquinas 
calculadoras, 
agendas 
eletrônicas 
ou 
similares, 
telefones 
celulares,
smartphones, aparelhos radiotransmissores, receptores de mensagens, gravadores,
tablets, relógios inteligentes (smartwatches), relógios digitais multifuncionais ou outros
instrumentos sobre os quais sejam levantadas dúvidas quanto a possibilidade de
recebimento, transmissão ou armazenamento de informações de qualquer natureza,
deverão acondicioná-los sob as carteiras e não poderão acessá-los durante toda a
duração do exame, sob pena de eliminação.
§ 5º A Organização do Concurso não disponibilizará meios para a extração de
objetos vedados do corpo do candidato, sendo de inteira responsabilidade desse
apresentar-se aos eventos do certame em inteira concordância com as previsões
constantes neste edital.
Art. 29. Não haverá segunda chamada para a realização de qualquer uma das
provas do CA.
Parágrafo único. O não-comparecimento para a realização de uma das provas,
por qualquer motivo, implicará a eliminação automática do candidato e o impedimento
de realizar as demais provas.
Art. 30. Somente será admitido ao local de prova, para o qual esteja
designado, o candidato inscrito no concurso, o qual deverá apresentar à Comissão de
Aplicação e Fiscalização (CAF), além do cartão de identificação impresso, o original de
um dos seguintes documentos de identificação, dentro do seu período de validade:
carteira de identidade expedida pela Marinha do Brasil, Exército Brasileiro, Aeronáutica,
Secretaria Estadual de Segurança Pública, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar ou
por órgãos fiscalizadores de exercício profissional (tais como ordens e conselhos);
carteira funcional do Ministério Público; carteira funcional expedida por órgão público
que, por lei federal, seja válida como identidade; Carteira de Trabalho; Carteira Nacional
de Habilitação (CNH), com fotografia; ou Passaporte Brasileiro; Certificado de Reservista;
Certificado de Alistamento Militar ou Certificado de Dispensa de Incorporação.
Art. 31. Será exigida a apresentação do documento de identificação original,
não sendo aceitas cópias, ainda que autenticadas, protocolos ou quaisquer outros
documentos (crachás, identidade funcional, título de eleitor, Carteira Nacional de
Habilitação sem fotografia etc.), diferentes dos estabelecidos no artigo anterior deste
Ed i t a l .
§1° O documento deverá estar em condições de permitir a identificação do
candidato com clareza.
§2º Não serão aceitos documentos digitais (tais como e-título e CNH digital),
para a identificação do candidato durante a prova, visto que não é permitida a utilização
de aparelhos eletrônicos durante a realização do exame intelectual.
Art. 32. Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar, nos dias de
realização das provas, documento de identificação original, nos termos do Art. 30 deste
Edital, por motivo de extravio, perda, furto ou roubo, poderá fazer a prova, desde que
apresente Boletim de Ocorrência expedido em órgão policial, no período de 30 (trinta)
dias imediatamente anteriores à data de realização da prova, e que se submeta à
identificação especial, que compreende a coleta de dados, de assinatura e de foto no
decorrer do Exame Intelectual.
Parágrafo único. Por ocasião da identificação especial, obrigatoriamente,
ocorrerá a coleta das impressões digitais dos candidatos durante a realização das provas.
O candidato que se recusar a fazer a identificação datiloscópica será eliminado do
concurso.
Art. 33.
O candidato,
cujo documento
de identificação
apresentado
impossibilite a completa identificação dos seus caracteres essenciais e/ou de sua
assinatura, em razão do estado de conservação ou da distância temporal da expedição
documento e/ou possua numeração diferente daquela informada no ato da inscrição,
poderá, a critério da CAF do local de exame, realizar a prova, desde que se submeta à
identificação especial nos termos do artigo anterior deste Edital.
Art. 34. O IME disponibilizará aos presidentes das CAF uma relação dos
candidatos inscritos por local de exame.
Seção II
Da seleção intelectual
Art. 35. O Exame Intelectual
será eliminatório e classificatório sendo
composto de três provas escritas que compreenderão questões sobre assuntos
constantes do Anexo C deste Edital:
I - uma prova de conhecimentos específicos, peculiares a cada especialidade
de Engenharia.
II - uma prova (com questões objetivas e redação) de PORTUGUÊS, comum
a todas as especialidades de Engenharia; e
III - uma prova (com questões objetivas) de INGLÊS, comum a todas as
especialidades de Engenharia;
Art. 36. O resultado da correção de cada prova será expresso por um valor
numérico (nota),
variável de zero
(0,00) a
dez (10,00), com
aproximação até
centésimos.
§ 1º. A correção da redação, constante da prova de PORTUGUÊS, resultará no
conceito "APTO" ou "INAPTO".
§ 2º. O resultado INAPTO tem caráter eliminatório.
§ 3º. As provas de PORTUGUÊS, incluindo a Redação, e INGLÊS serão
realizadas no mesmo dia com tempo total de realização de quatro horas.
Art. 37. Na resolução das questões das provas, o candidato deverá utilizar
apenas caneta esferográfica de tinta azul, com exceção dos desenhos, que poderão ser
feitos com lápis ou lapiseira com grafite na cor preta.
Parágrafo único. Em caso de utilização de caneta de outra cor, lápis, ou uso
de qualquer tipo de corretivo, as questões não serão corrigidas e será atribuída ao
candidato a pontuação zero (0,00) na questão correspondente da prova.

                            

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