DOU 18/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 94, quinta-feira, 18 de maio de 2023
ISSN 1677-7050
Seção 2
FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PORTARIA Nº 228, DE 16 DE MAIO DE 2023
A
PRESIDENTA 
SUBSTITUTA
DA
FUNDAÇÃO
ESCOLA 
NACIONAL
DE
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ENAP, conforme Portaria nº 146, de 4 de abril de 2023, no uso
das atribuições que lhe confere o Estatuto aprovado pelo Decreto nº 10.369, de 22 de
maio de 2020, e tendo em vista o constante dos autos do processo nº 04600.001005/2023-
46, resolve:
Art. 1º Conceder Gratificação Temporária de Atividade em Escola de Governo -
GAEG, de nível superior, código de vaga NS 165, à servidora FERNANDA BORGES SERPA
para exercício na Coordenação-Geral de Avaliação e Organização de Evidências da Diretoria
de Altos Estudo desta Fundação.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NATÁLIA TELES DA MOTA
PORTARIA Nº 229, DE 16 DE MAIO DE 2023
A
PRESIDENTA 
SUBSTITUTA
DA
FUNDAÇÃO
ESCOLA 
NACIONAL
DE
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ENAP, conforme Portaria nº 146, de 4 de abril de 2023, no uso
das atribuições que lhe confere o Estatuto aprovado pelo Decreto nº 10.369, de 22 de
maio de 2020, e tendo em vista o constante dos autos do processo nº 04600.000345/2021-
98, resolve:
Art. 1º Dispensar, a pedido, CAMILA ANTONELLI RIBEIRO PIRES da Gratificação
Temporária de Atividade em Escola de Governo - GAEG, de nível superior, código de vaga
NS 144, da Coordenação-Geral de Inovação da Diretoria de Inovação desta Fundação, a
contar de 08 de maio de 2023.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NATÁLIA TELES DA MOTA
Ministério da Igualdade Racial
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 146, DE 16 DE MAIO DE 2023
A MINISTRA DE ESTADO DA IGUALDADE RACIAL, no uso das atribuições que lhe
foram conferidas pelo art. 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, e considerando
o disposto no Decreto nº 11.346, de 1º de janeiro de 2023, resolve:
Designar PRISCILA RIBEIRO DA CRUZ, para exercer o encargo de substituta
eventual do cargo de Coordenadora-Geral de Políticas para Povos Ciganos da Diretoria de
Políticas para Quilombolas e Ciganos da Secretaria de Políticas para Quilombolas, Povos e
Comunidades Tradicionais de Matriz Africana, Povos de Terreiros e Ciganos deste
Ministério da Igualdade Racial, código FCE 1.13, no período de 17 a 19 de maio de
2023.
ANIELLE FRANCO
PORTARIA Nº 147, DE 16 DE MAIO DE 2023
A MINISTRA DE ESTADO DA IGUALDADE RACIAL, no uso das atribuições que lhe
foram conferidas pelo art. 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, e considerando
o disposto no Decreto nº 11.346, de 1º de janeiro de 2023, resolve:
Nomear JAMES CASTELO BRANCO COSTA FILHO para ocupar o cargo de Chefe
de Divisão CONJUR-1 da Consultoria Jurídica do Ministério da Igualdade Racial, código CCE
1.07.
ANIELLE FRANCO
R E T I F I C AÇ ÃO
Na Portaria nº 2, de 24 de janeiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União
nº 17, de 24 de janeiro de 2023, Seção 2 - Edição Extra, onde se lê: "Nomear ISADORA DE
OLIVEIRA SILVA para exercer o cargo de Chefe de Divisão 1 do Gabinete da Secretaria-
Executiva do Ministério da Igualdade Racial, código CCE 1.07", leia-se "... Chefe de Divisão
2 do Gabinete da Secretaria-Executiva do Ministério da Igualdade Racial, código CCE
1.07".
Ministério da Integração e
do Desenvolvimento Regional
GABINETE DO MINISTRO
DESPACHO DE 16 DE MAIO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL,
considerando o disposto no Decreto n. 1.387, de 7 de fevereiro de 1995 e no Processo
Administrativo n. 59000.008252/2023-24, resolve:
AUTORIZAR o afastamento do País, no período de 17 a 20 de maio de 2023,
com ônus limitado para este Ministério, do servidor LENO RODRIGUES DE QUEIROZ ,
matrícula SIAPE n. 1403430, Coordenador-Geral de Gerenciamento de Riscos do Centro
Nacional de Gerenciamento de Riscos e Desastres da Secretaria Nacional de Proteção e
Defesa Civil deste Ministério, para participar da "Missão Multidisciplinar de Cooperação
Técnica e Humanitária, organizada e coordenada pela Agência Brasileira de Cooperação
Técnica - ABC" do Ministério das Relações Exteriores do Brasil, que ocorrerá entre os dias
18 a 19 de maio de 2023, em Caracas, na Venezuela.
ANTONIO WALDEZ GOES DA SILVA
DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS
PORTARIA Nº 163/DG, DE 16 DE MAIO DE 2023
O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA
AS SECAS, no exercício de suas atribuições legais, previstas na Portaria MDR nº
2708, de 28/10/2021, publicada no DOU de 29/10/2021, e no Decreto nº
11.198, de 15/09/2022, publicado no DOU de 16/09/2022, e tendo em vista o
que consta no Processo n° 59412.000385/2023-19, resolve:
Designar o servidor MARCILIO LIRA DE ARAÚJO, SIAPE nº 1519196,
para exercer a Função Comissionada Executiva de Chefe do Setor de Recursos
Hídricos da Coordenadoria Estadual do DNOCS na Paraíba, código FCE 1.02.
FERNANDO MARCONDES DE ARAÚJO LEÃO
SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE
PORTARIA Nº 69, DE 17 DE MAIO DE 2023
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO
NORDESTE - SUDENE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 16 do inciso IV do
anexo I ao Decreto nº 11.056, de 29 de abril de 2022, publicado no D.O.U. Edição 81,
Seção 01, de 02 de maio de 2022 e considerando o constante nos autos do Processo
59336.001125/2023-11 resolve:
Art. 1º Designar o servidor Bruno Valença Guedes, matrícula SIAPE nº 1108576,
ocupante do cargo efetivo de Agente Administrativo, para exercer o encargo de Diretor de
Administração substituto, código CCE 1.15, da Diretoria de Administração, desta
Superintendência, no período de 17 a 23 de maio de 2023.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial
da União.
GENERAL MARCO CÉSAR DE MORAES
Substituto
Ministério da Justiça e Segurança Pública
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA DE PESSOAL Nº 110, DE 16 DE MAIO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no exercício da
competência que lhe foi delegada pelo art. 2º, inciso II, do Decreto nº 11.123, de 07 de
julho de 2022, tendo em vista o contido nos autos do Processo SEI/MJSP nº
00734.000913/2023-46 e os fundamentos de fato e de direito apontados no Parecer n.
00317/2023/CONJUR-MJSP/CGU/AGU 
e
no 
Despacho
de 
Aprovação
n.
00630/2023/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, em cumprimento à decisão proferida pela 1ª Vara
Federal de Joinville, Seção Judiciária de Santa Catarina, nos autos da Ação Penal n°
5008202- 32.2015.4.04.7201, que condenou o réu na pena de perda do cargo público, nos
termos do art. 92, I, "a" e parágrafo único, do Código Penal, resolve:
DESCONSTITUIR O VÍNCULO ESTATUTÁRIO entre a Polícia Rodoviária Federal e
Ronaldo Padilha de Souza, Mat. SIAPE nº 1069956, ocupante do cargo de Policial
Rodoviário Federal, do Quadro de Pessoal da Polícia Rodoviária Federal.
FLÁVIO DINO
PORTARIA DE PESSOAL Nº 111, DE 16 DE MAIO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no exercício da
competência que lhe foi delegada pelo art. 2º, inciso II, do Decreto nº 11.123, de 07 de
julho de 2022, tendo em vista o contido nos autos do Processo SEI/MJSP nº
08016.009209/2023-76 e os fundamentos de fato e de direito apontados no Parecer n.
00323/2023/CONJUR-MJSP/CGU/AGU 
e
no 
Despacho
de 
Aprovação
n.
00640/2023/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, em cumprimento à decisão judicial, transitada em
julgado, proferida pela Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, nos
autos da ação civil pública por ato de improbidade nº 5007752-37.2011.4.04.7005/PR, que
condenou o apelado na pena de perda da função pública, na forma do artigo 12, Inciso III,
da Lei nº 8.429/1992, resolve:
DESCONSTITUIR O VÍNCULO ESTATUTÁRIO entre a Secretaria Nacional de
Políticas Penais e ALEXANDRE PESSANHA PINTO, Mat. SIAPE nº 1525005, ocupante do
cargo de Agente Penitenciário Federal, do Quadro de Pessoal da Secretaria Nacional de
Políticas Penais do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
FLÁVIO DINO
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP Nº 1.300, DE 16 DE MAIO DE 2023
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA,
no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria MJSP nº 443, de 24 de
novembro de 2021, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de
1995, resolve:
Autorizar que se afaste do País, com ônus, a Agente Federal de Execução Penal
ELI NARCISO DA SILVA TORRES, Coordenadora-Geral de Pesquisa da Diretoria de Ensino e
Pesquisa da Secretaria Nacional de Segurança Pública, para participar do Pós-
Doutoramento sob o título "A inteligência penitenciária como política de segurança pública
no Brasil: limites, possibilidades e o enfrentamento às organizações criminosas" no Centro
Interdisciplinar de Ciências Sociais da Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da
Universidade NOVA de Lisboa, a realizar-se na cidade de Lisboa, Portugal, nos períodos de
11 de junho a 1º de julho de 2023; e de 8 a 28 de outubro de 2023, inclusive trânsitos
(Processo nº 08300.000236/2022-97).
RICARDO CAPPELLI
PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP Nº 1.302, DE 17 DE MAIO DE 2023
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA,
no uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso XXVI do art. 1º da Portaria MJSP
nº 443, de 24 de novembro de 2021, e tendo em vista o disposto no art. 93 da Lei nº
8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentado pelo Decreto nº 10.835, de 14 de
outubro de
2021; e
nas demais
informações que
constam do
Processo nº
08000.010642/2023-23, resolve:
Art. 1º Ceder a servidora JAINARA CRISTINE LOIOLA DE SOUSA, matrícula Siape
nº 1799528, Analista Técnico-Administrativo do Quadro de Pessoal desta Pasta, para
exercício no Ministério do Planejamento e Orçamento.
Art. 2º O ônus pela remuneração ou salário é do órgão cedente.
Art. 3º A servidora deverá apresentar-se imediatamente ao órgão cedente ao
término da cessão, observado o disposto no art. 8º do Decreto nº 10.835, de 14 de
outubro de 2021.
Art. 4º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria caso a servidora não se
apresente ao órgão cessionário no prazo de trinta dias.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
RICARDO CAPPELLI
PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP Nº 1.303, DE 17 DE MAIO DE 2023
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO
DO MINISTÉRIO
DA JUSTIÇA
E SEGURANÇA
PÚBLICA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria MJSP nº 443, de
24 de novembro de 2021, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 1.387, de 7 de
fevereiro de 1995, resolve:
Alterar a Portaria de Pessoal SE/MJSP nº 1.220, de 3 de maio de 2023,
publicada no Diário Oficial da União nº 86, de 8 de maio de 2023, Seção 2, página 48,
para incluir o Agente Federal de Execução Penal SANDRO ABEL SOUSA BARRADAS, Diretor
de Inteligência Penitenciária da Secretaria Nacional de Políticas Penais, em substituição
ao servidor RAFAEL VELASCO BRANDANI, Secretário Nacional de Políticas Penais, e fazer
constar que a viagem ocorrerá no período de 21 a 27 de maio de 2023, inclusive
trânsito, com ônus, mantidas as demais condições (Processo nº 08016.008128/2023-
59).
RICARDO CAPPELLI