DOU 18/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 94, quinta-feira, 18 de maio de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
Termo de Adesão à Gestão de Praias protocolado na SPU-SP em 20 de agosto de 2019, se
propõe a atender as exigências e condicionantes ambientais formuladas pela própria
instituição ambiental municipal, bem como as recomendações da Nota Técnica 4852/2023,
constante no processo.
Art. 4° Após a conclusão, a requerente deverá fornecer à Superintendência do
Patrimônio da União em São Paulo documentos e imagens que comprovem ter sido a obra
executada em conformidade com o projeto apresentado.
Art. 5° Ficará a requerente também incumbida pela limpeza do local durante e
ao término das atividades de construção e utilização do espaço;
Art. 6° A presente autorização se dá em caráter precário e revogável a qualquer
momento, não implicando na constituição de domínio, não gerando direitos a qualquer
indenização sobre benfeitorias.
Art. 7° A requerente deverá obter todas as demais permissões, autorizações
e/ou licenças necessárias ou exigidas por outros órgãos.
Art. 8° Responderá a interessada, judicial ou extrajudicialmente, por quaisquer
reivindicações que venham a ser efetuadas por terceiros, em decorrência da instalação de
equipamentos e da realização das obras de que trata esta portaria.
Art. 9° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CELSO SANTOS CARVALHO
FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
RESOLUÇÃO ENAP Nº 41, DE 16 DE MAIO DE 2023
Aprova o Plano Diretor de Tecnologia da Informação
e Comunicação - PDTIC 2023-2025, da Fundação
Escola Nacional de Administração Pública - Enap.
O CONSELHO DIRETOR DA FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA - ENAP, no uso das atribuições que lhe confere o Estatuto aprovado pelo Decreto
n° 10.369, de 22 de maio de 2020, e tendo em vista a deliberação do Comitê de
Governança Digital (CGD/Enap) tomada em 05 de maio de 2023, e o constante dos autos
do processo n° 04600.000600/2022-83, resolve:
Art. 1° Aprovar o Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação -
PDTIC Enap 2023-2025, conforme o documento SEI n° 0691292, que deverá ser publicado
em sua integralidade no endereço: https://gov.br/enap/pt/a-escola/legislacao.
Art. 2° Ficam revogadas:
I - a Resolução Enap n° 16, de 1º de julho de 2022; e
II - a Resolução nº 30, de 27 de dezembro de 2022.
Art. 3° Esta Resolução entra em vigor em 24 de maio de 2023.
NATÁLIA TELES DA MOTA
Presidente do Conselho
Substituta
Ministério da Justiça e Segurança Pública
POLÍCIA FEDERAL
DIRETORIA DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA
COORDENAÇÃO-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS
ALVARÁ Nº 3.120, DE 15 DE MAIO DE 2023
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83,
regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de
acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2023/38309 - DPF/AGA/TO, resolve:
Declarar revista a autorização de funcionamento de serviço orgânico de
segurança privada na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, válida por 01(um) ano da
data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa PINHEIRO E SANTOS LTDA,
CNPJ nº 11.164.248/0001-04 para atuar em Tocantins.
CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
ALVARÁ Nº 3.121, DE 15 DE MAIO DE 2023
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei
7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte
interessada, de
acordo com
a decisão
prolatada no
Processo nº
2023/38539 -
DELESP/DREX/SR/PF/MG, resolve:
Declarar revista a autorização de funcionamento, válida por 01(um) ano da data
de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa G4S VANGUARDA SEGURANÇA
E VIGILANCIA LTDA, CNPJ nº 47.190.129/0011-45, especializada em segurança privada, na(s)
atividade(s) de Vigilância Patrimonial, Escolta Armada e Segurança Pessoal, para atuar em
Minas Gerais, com Certificado de Segurança nº 938/2023, expedido pelo DREX/ S R / P F.
CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
ALVARÁ Nº 3.122, DE 15 DE MAIO DE 2023
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83,
regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de
acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2023/38908 - DPF/ARU/SP, resolve:
Declarar revista a autorização de funcionamento de serviço orgânico de
segurança privada na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, válida por 01(um) ano da
data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa ELDORADO BRASIL
CELULOSE S.A, CNPJ nº 07.401.436/0017-07 para atuar em São Paulo.
CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
ALVARÁ Nº 3.123, DE 15 DE MAIO DE 2023
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei
7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte
interessada, de
acordo com
a decisão
prolatada no
Processo nº
2023/38951 -
DELESP/DREX/SR/PF/SP, resolve:
Declarar revista a autorização de funcionamento de serviço orgânico de
segurança privada na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, válida por 01(um) ano da
data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa TERMOMECANICA SAO
PAULO S/A, CNPJ nº 59.106.666/0001-71 para atuar em São Paulo.
CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
ALVARÁ Nº 3.124, DE 15 DE MAIO DE 2023
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei
7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte
interessada, de
acordo com
a decisão
prolatada no
Processo nº
2023/38967 -
DELESP/DREX/SR/PF/MG, resolve:
Conceder autorização à empresa TRIUNFO SEGURANCA LTDA , CNPJ nº
08.562.228/0001-87, sediada em Minas Gerais, para adquirir:
Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:
3 (três) Pistolas calibre .380
231 (duzentas e trinta e uma) Munições calibre 38
136 (cento e trinta e seis) Munições calibre .380
Válido por 90 (noventa) dias a contar da data de publicação no D.O.U.
CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
ALVARÁ Nº 3.125, DE 15 DE MAIO DE 2023
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei
7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte
interessada, de
acordo com
a decisão
prolatada no
Processo nº
2023/39222 -
DELESP/DREX/SR/PF/MT, resolve:
Declarar revista a autorização de funcionamento de serviço orgânico de
segurança privada na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, válida por 01(um) ano da
data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa TODIMO MATERIAIS PARA
CONSTRUCAO LTDA., CNPJ nº 15.375.991/0001-64 para atuar no Mato Grosso.
CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
ALVARÁ Nº 3.126, DE 15 DE MAIO DE 2023
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei
7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte
interessada, de
acordo com
a decisão
prolatada no
Processo nº
2023/39286 -
DELESP/DREX/SR/PF/PE, resolve:
Declarar revista a autorização de funcionamento de serviço orgânico de
segurança privada na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, válida por 01(um) ano da
data
de publicação
deste Alvará
no
D.O.U., concedida
à empresa
COMPANHIA
ALCOOLQUIMICA NACIONAL-ALCOOLQUIMICA, CNPJ nº 11.699.378/0007-37 para atuar em
Pernambuco, com Certificado de Segurança nº 1032/2023, expedido pelo DREX/ S R / P F.
CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
ALVARÁ Nº 3.127, DE 15 DE MAIO DE 2023
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei
7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte
interessada, de
acordo com
a decisão
prolatada no
Processo nº
2023/39311 -
DELESP/DREX/SR/PF/PE, resolve:
Declarar revista a autorização de funcionamento de serviço orgânico de
segurança privada na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, válida por 01(um) ano da
data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa USINA BOM JESUS S/A,
CNPJ nº 10.785.202/0001-40 para atuar em Pernambuco, com Certificado de Segurança nº
1033/2023, expedido pelo DREX/SR/PF.
CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
ALVARÁ Nº 3.128, DE 15 DE MAIO DE 2023
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei
7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte
interessada, de
acordo com
a decisão
prolatada no
Processo nº
2023/39430 -
DELESP/DREX/SR/PF/SP, resolve:
Declarar revista a autorização de funcionamento de serviço orgânico de
segurança privada na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, válida por 01(um) ano da
data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa TRIUNFO AGROP EC U A R I A
S.A, CNPJ nº 49.323.876/0001-68 para atuar em São Paulo.
CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
ALVARÁ Nº 3.129, DE 15 DE MAIO DE 2023
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei
7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte
interessada, de
acordo com
a decisão
prolatada no
Processo nº
2023/40385 -
DELESP/DREX/SR/PF/AP, resolve:
Conceder autorização à empresa CIVAM - CENTRO DE INSTRUÇÃO DE VIGILANTES
DO AMAPÁ LTDA - ME, CNPJ nº 05.421.289/0001-36, sediada no Amapá, para adquirir:
Da empresa cedente TBFORTE SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA.,
CNPJ nº 09.262.608/0011-30:
186 (cento e oitenta e seis) Munições calibre .380
168 (cento e sessenta e oito) Munições calibre 12
Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:
3814 (três mil e oitocentas e quatorze) Munições calibre .380
60186 (sessenta mil e cento e oitenta e seis) Munições calibre 38
Válido por 90 (noventa) dias a contar da data de publicação no D.O.U.
CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
ALVARÁ Nº 3.130, DE 15 DE MAIO DE 2023
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83,
regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de
acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2023/40456 - DPF/UDI/MG, resolve:
Conceder autorização à empresa GRABER SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA.,
CNPJ nº 87.169.900/0026-01, sediada em Minas Gerais, para adquirir:
Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:
551 (quinhentas e cinquenta e uma) Munições calibre .380
87 (oitenta e sete) Munições calibre 12
2149 (duas mil e cento e quarenta e nove) Munições calibre 38
Válido por 90 (noventa) dias a contar da data de publicação no D.O.U.
CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
ALVARÁ Nº 3.131, DE 15 DE MAIO DE 2023
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83,
regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de
acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2023/45377 - DPF/DRS/MS, resolve:
Conceder autorização à empresa CENTERFORT SEGURANÇA E PROTEÇÃO LTDA,
CNPJ nº 59.759.241/0002-42, sediada no Mato Grosso do Sul, para adquirir:
Da empresa cedente SUPORTE SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA, CNPJ nº
67.803.726/0001-33: