DOU 18/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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100
Nº 94, quinta-feira, 18 de maio de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
Área: CRES2/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 420/2023, de 5 de maio de 2023.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO
ao
recurso,
nos
termos
do
voto
da
relatora
-
Voto
nº
95/2023/SEI/DIRE2/Anvisa.
Recorrente: Kaue Anastacio Gonçalves ME.
CNPJ: 19.955.895/0001-46
Processos: 25351.120091/2022-63; 25351.120093/2022-52
Processos:
25351.129599/2022-27;
25351.120092/2022-16;
25351.129601/2022-68;25351.129602/2022-11; 25351.129603/2022-57
Expedientes: 0036524/23-9 (Ziggy Red Lemonade by Sakamoto); 0036572/23-
3 (Ziggy Abacaxi Tropical)
Expedientes: 0035907/23-1 (Magic Space Citric); 0036188/23-9 (Magic Space
Lemon Mint); 0036086/23-1 (Magic Space Guava); 0036007/23-4 (Magic Space Corn);
0036243/23-0 (Magic Space Mix)
Área: CRES3/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 421/2023, de 5 de maio de 2023.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO
aos
recursos,
nos
termos
dos
votos
da
relatora
-
Voto
nº
99/2023/SEI/DIRE2/Anvisa e Voto nº 100/2023/SEI/DIRE2/Anvisa.
Recorrente: EMS S.A.
CNPJ: 57.507.378/0001-01
Processo: 25351.506332/2014-83
Expediente: 3879180/21-1
Área: CRES2/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 423/2023, de 5 de maio de 2023.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, dobrada em face da reincidência, nos
termos do voto do relator - Voto nº 58/2023/SEI/DIRE3/Anvisa.
Recorrente: Pepsico do Brasil Ltda.
CNPJ: 31.565.104/0020-30
Processo: 25759.382924/2012-10
Expediente: 4624643/22-6
Expediente: 0548132/22-5
Área: CRES2/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 424/2023, de 5 de maio de 2023.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO aos recursos, mantendo-se a multa, dobrada em face da reincidência, nos
termos do voto do relator - Voto nº 59/2023/SEI/DIRE3/Anvisa.
Recorrente: Condor Super Center Ltda.
CNPJ: 76.189.406/0001-26
Processo: 25351.582852/2010-63
Expediente: 4532259/21-5
Área: CRES2/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 425/2023, de 8 de maio de 2023.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, acrescida da atualização monetária, nos
termos do voto da relatora - Voto nº 112/2023/SEI/DIRE2/Anvisa.
Recorrente: Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero
CNPJ: 00.352.294/0031-36
Processo: 25762.553350/2015-32
Expediente: 0063378/22-0
Área: CRES2/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 426/2023, de 5 de maio de 2023.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, dobrada em face da reincidência,
acrescida da atualização monetária, nos termos do voto do relator - Voto nº
51/2023/SEI/DIRE3/Anvisa.
Recorrente: Zambon Laboratórios Farmacêuticos Ltda.
CNPJ: 61.100.004/0001-36
Processo: 25351.346961/2020-61
Expediente: 0543264/22-0
Área: CRES3/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 427/2023, de 5 de maio de 2023.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO
ao
recurso,
nos
termos
do
voto
do
relator
-
Voto
nº
43/2023/SEI/DIRE3/Anvisa.
Recorrente: Vitamedic Indústria Farmacêutica
Ltda. (Vitapan Indústria
Farmacêutica Ltda.)
CNPJ: 30.222.814/0001-31
Processo: 25351.572951/2009-71
Expediente: 4864255/22-9
Área: CRES1/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 428/2023, de 4 de maio de 2023.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO
ao
recurso,
nos
termos
do
voto
do
relator
-
Voto
nº
96/2023/SEI/DIRE4/Anvisa.
Recorrente: EMS S/A
CNPJ: 57.507.378/0003-65
Processo: 25351.602125/2020-71
Expedientes: 4222809/22-5; 4222982/22-9; 4223435/22-1
Área: CRES2/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 429/2023, de 4 de maio de 2023.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, nos termos do voto do
relator - Voto nº 100/2023/SEI/DIRE4/Anvisa:
I) EXTINGUIR o processo, por perda do objeto; e
II) DETERMINAR que a Gerência-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária
(GGFIS) proceda à conclusão do dossiê de expediente nº 2075301/20-2, com a autuação
da empresa, a fim de que se apure a irregularidade sanitária verificada.
Recorrente: Konica Minolta Healthcare do Brasil Indústria de Equipamentos
Médicos Ltda.
CNPJ: 71.256.283/0001-85
Processo: 25351.734468/2020-02
Expediente: 4596120/22-4
Área: CRES2/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 430/2023, de 4 de maio de 2023.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do
recurso,
por
intempestividade,
nos
termos
do
voto
do
relator
-
Voto
nº
97/2023/SEI/DIRE4/Anvisa.
Recorrente: Souza Cruz Ltda.
CNPJ: 33.009.911/0001-39
Processo: 25069.369220/2018-29
Expediente: 4261280/22-1
Área: CRES3/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 431/2023, de 4 de maio de 2023.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO
do
recurso,
nos
termos
do
voto
do
relator
-
Voto
nº
93/2023/SEI/DIRE4/Anvisa.
Recorrente: Hipolabor Farmacêutica Ltda.
CNPJ: 19.570.720/0001-10
Processo: 25351.117387/2005-04
Expediente: 2413403/22-1
Área: CRES1/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 432/2023, de 5 de maio de 2023.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR o processo, por
perda de objeto, nos termos do voto do relator - Voto nº 61/2023/SEI/DIRE5/Anvisa
Recorrente: Casula & Vasconcelos Indústria Farmacêutica e Comércio Ltda.
CNPJ: 05.155.425/0001-93
Processo: 25351.001016/2019-07
Expediente: 2417751/22-4
Área: CRES1/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 433/2023, de 5 de maio de 2023.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO
ao
recurso,
nos
termos
do
voto
do
relator
-
Voto
nº
16/2023/SEI/DIRE5/Anvisa.
Recorrente: Legrand Pharma Indústria Farmacêutica Ltda.
CNPJ: 05.044.984/0001-26
Processo: 25351.485789/2015-19
Expediente: 0974556/22-0
Área: CRES2/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 434/2023, de 5 de maio de 2023.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO
ao
recurso,
nos
termos
do
voto
do
relator
-
Voto
nº
58/2023/SEI/DIRE5/Anvisa.
Recorrente: Hypermarcas S.A.
CNPJ: 02.932.074/0001-91
Processo: 25351.000317/2010-41
Expediente: 2658999/22-4
Área: CRES2/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 435/2023, de 5 de maio de 2023.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO
ao
recurso,
nos
termos
do
voto
do
relator
-
Voto
nº
59/2023/SEI/DIRE5/Anvisa.
Recorrente: Swissport Brasil Ltda.
CNPJ: 01.886.441/0001-03
Processo: 25751.215207/2015-85
Expediente: 4242537/22-1
Área: CRES2/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 436/2023, de 5 de maio de 2023.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, nos termos do voto do relator - Voto
nº 65/2023/SEI/DIRE5/Anvisa.
Recorrente: Cosmoderma Indústria e Comércio Ltda-ME.
CNPJ: 09.601.610/0001-15
Processos: 25351.330597/2021-06; 25351.378902/2021-32
Expedientes: 1485547/22-9; 1570054/22-3
Área: CRES3/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 437/2023, de 5 de maio de 2023.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO
ao
recurso,
nos
termos
do
voto
do
relator
-
Voto
nº
66/2023/SEI/DIRE5/Anvisa.
4ª DIRETORIA
GERÊNCIA-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.735, DE 17 DE MAIO DE 2023
O Gerente-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária, no uso das atribuições
que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela
Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º,
da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Adotar a(s) medida(s) preventiva(s) constante(s) no ANEXO.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO
ANEXO
1. Empresa: FARMAUSA PHARMACEUTICAL LTDA. - CNPJ: 37.124.240/0001-08
Produto - Apresentação (Lote): CBN EVR PREMIUM HEMP OIL 3G 22% (LOTES: TODOS); CDB
EVR PREMIUM HEMO OIL 3G 18% (LOTES: TODOS); CDB EVR HEMP OIL ZERO THC 6000MG
CEREJA 120ML (LOTES: TODOS); CDB EVR HEMP OIL PREMIUM 25MG 30 CÁPS (LOTES:
TODOS); CDB EVR SYR PREMIUM HEMP OIL 3G 24% (LOTES: TODOS); CDB EVR SYR
PREMIUM HEMP OIL GOLD 10G 30% (LOTES: TODOS); CDB EVR SYR PREMIUM HEMP OIL
GOLD 3G 30% (LOTES: TODOS); CDB EVR SYR PREMIUM HEMP OIL GOLD 3G 22% (LOTES:
TODOS); CDB EVR SYR PREMIUM HEMP OIL RAW 3G 15% (LOTES: TODOS); CDB EVR PEN
PREMIUM HEMP OIL GOLD 10G 30% (LOTES: TODOS); CDB EVR PEN PREMIUM HEMP OIL
GOLD 10G 22% (LOTES: TODOS); CDB EVR PEN PREMIUM HEMP OIL 3G 24% (LOTES:
TODOS); CDB EVR PEN PREMIUM HEMP OIL RAW 3G 15% (LOTES: TODOS); HYQVIA 2,5
GR/25ML VIAL (LOTES: TODOS); SAMSCA 15MG 100 COMPRIMIDOS (LOTES: TODOS);
PIMOZIDE 1MG CX 100 COMPRIMIDOS (LOTES: TODOS); ZALTRAP 100MG/5ML (LOTES:
TODOS); DIGIFAB POWDER 40MG VIAL (LOTES: TODOS); EGATEN 250MG TABLETS (LOTES :
TODOS); MIMPARA 60MG X 84 TABS (LOTES: TODOS); ASPARAGINASE 10000UI VIAL 10ML
(LOTES: TODOS); ALUNBRIG 30MG COM 56 COMPRIMIDOS (LOTES: TODOS); SAMSCA 15MG
100 COMPRIMIDOS (LOTES: TODOS); SELENASE 100MCG/2ML (LOTES: TODOS); DAPSONE
100MG 30 COMPRIMIDOS (LOTES: TODOS); TIOBEC 800 VIAL (LOTES: TODOS);
Tipo de Produto: Medicamento
Expediente nº: 0471057/23-6
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Apreensão
Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Importação, Propaganda, Uso
Motivação: Comprovação da propaganda e anúncio de venda dos produtos sem registro,
notificação ou cadastro na Anvisa, por meio do site https://farmausa.com, fabricados por
empresa desconhecida, em desacordo com os artigos 2º, 12 e 59 da Lei 6.360/1976. As
ações de fiscalização determinadas se aplicam a todos esses medicamentos, bem como a
quaisquer pessoas físicas/jurídicas ou veículos de comunicação que comercializem ou
divulguem os produtos. Esta medida preventiva está fundamentada no artigo 6º da Lei
6.360/1976 e inciso XV do artigo 7º da Lei 9.782/1999.
.........................................
2. Empresa: MAGAZINE LUIZA S/A - CNPJ: 47.960.950/1088-36
Produto - Apresentação (Lote): BENZOTOP (n/A);
Tipo de Produto: Medicamento
Expediente nº: 0420852/23-8
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Apreensão
Proibição - Comercialização, Distribuição, Propaganda, Uso
Motivação:
Comprovação da
comercialização do
produto
sob prescrição
médica
(anestésico) para o público em geral, comércio feito por empresa que não possui
Autorização de Funcionamento nesta Agência para fabricação de medicamentos, em
desacordo com os artigos 2º, 12, 50 e 59 da Lei 6.360/1976. As ações de fiscalização
determinadas se aplicam a todos os medicamentos vendidos pela empresa Magazine Luiza
S/A, com CNPJ 47.960.950/1088-36, bem como a quaisquer pessoas físicas/jurídicas ou
veículos de comunicação que comercializem ou divulguem os produtos em desacordo com
a RDC Nº 44/2009. Esta medida preventiva está fundamentada no artigo 6º da Lei
6.360/1976 e inciso XV do artigo 7º da Lei 9.782/1999.
.........................................
3. Empresa: CIFARMA CIENTÍFICA FARMACÊUTICA LTDA - CNPJ: 17.562.075/0001-69
Produto - Apresentação (Lote): BISALIV (n/a);
Tipo de Produto: Medicamento
Expediente nº: 0478950/23-4
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Proibição - Propaganda
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