DOE 18/05/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            55
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº093  | FORTALEZA, 18 DE MAIO DE 2023
CORRIGENDA
No Diário Oficial nº SERIE 3,ANO XV Nº088, FORTALEZA,11 DE MAIO DE 2023, que publicou o CORRIGENDA AO CONTRATO Nº07/2023. 
Onde se lê: VALOR:R$ 5.236.809,86 (CINCO MILHÕES,DUZENTOS E TRINTA E SEIS MIL,OITOCENTOS E NOVE REAIS E OITENTA E SEIS 
CENTAVOS) Leia-se: VALOR:5.236.818,18 (CINCO MILHÕES,DUZENTOS E TRINTA E SEIS MIL,OITOCENTOS E DEZOITO REAIS E DEZOITO 
CENTAVOS) Fortaleza, 15 de maio de 2023.
Luzia Elisandra Nogueira
PROCURADORIA JURÍDICA
NÚCLEO DE TECNOLOGIA E QUALIDADE INDUSTRIAL DO CEARÁ
O(A) PRESIDENTE, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado Ceará, nos termos do Parágrafo 
Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto N° 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, em conformidade com o art. 8°, combinado com 
o inciso III, do art. 17, da Lei N° 9.826, de 14 de maio de 1974, combinado com o(a) Decreto N° 34.326 de 05 de Novembro de 2021, publicado no Diário 
Oficial do Estado em 08 de Novembro de 2021 , RESOLVE NOMEAR, ALESSANDRO FERNANDES GASPAR, ocupante do cargo/função/emprego 
de agente municipal de operação e fiscalização de trânsito , matricula 5167701, lotado(a) no órgao do(a) AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E 
CIDADANIA - AMC, para exercer o Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Assessor Especial IV, símbolo DNS-2, integrante 
da Estrutura organizacional do(a) NÚCLEO DE TECNOLOGIA E QUALIDADE INDUSTRIAL DO CEARÁ, a partir da data da publicação . NÚCLEO 
DE TECNOLOGIA E QUALIDADE INDUSTRIAL DO CEARÁ, Fortaleza, 17 de maio de 2023.
Francisco das Chagas Magalhaes
PRESIDENTE
Sandra Maria Nunes Monteiro
SECRETÁRIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR
*** *** ***
PORTARIA CC 0003/2023-NUTEC - O(A) PRESIDENTE, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 7º, do decreto nº 32.999, 
de 27 de fevereiro de 2019, e no Decreto nº 34.326, de 05 de Novembro de 2021, RESOLVE DESIGNAR, ALESSANDRO FERNANDES GASPAR , 
ocupante do cargo de provimento em comissão de Assessor Especial IV, símbolo DNS-2, para ter exercício no(a), Presidente, unidade administrativa inte-
grante da Estrutura Organizacional deste Órgão. NÚCLEO DE TECNOLOGIA E QUALIDADE INDUSTRIAL DO CEARÁ, Fortaleza, 17 de maio de 2023.
Francisco das Chagas Magalhaes
PRESIDENTE
Sandra Maria Nunes Monteiro
SECRETÁRIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº030/2022
I - ESPÉCIE: 1º TERMO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA 
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA E O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE IGUATU/CE - SAAE, PARA O 
FIM NELE INDICADO; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº. 07.954.563/0001- 
68; III - ENDEREÇO: Avenida Bezerra de Menezes, 1820 - São Gerardo, em Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA 
E ESGOTO DE IGUATU – SAAE, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.508.138/0001-45; V - ENDEREÇO: Rua 21 de Abril, nº 772, Térreo, sede – Centro 
CEP 63.500-000– Iguatu/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente TERMO ADITIVO reger-se-á por toda a legislação aplicável, especialmente 
pelo artigo 57, II da Lei 8.666/93 e suas alterações, bem como pela bem como nas informações contidas no Processo Administrativo nº 04025581/2023 e 
Parecer Jurídico n° 633/2023; VII- FORO: As partes elegem, de comum acordo, o foro da Comarca de Fortaleza, capital do Estado do Ceará, como o único 
competente para resolver questões relacionadas a este Termo Aditivo, não resolvidas por meios administrativos, renunciando expressamente a qualquer 
outro por mais privilegiado que seja ou venha a ser; VIII - OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por finalidade a prorrogação da vigência do Contrato 
n°030/2022, por mais 12 meses contados a partir do dia 09 de maio de 2023, com a consequente garantia orçamentária para o período no valor de R$ 
5.000,00 (cinco mil reais); IX - VALOR GLOBAL: R$ 5.000,00 (cinco mil reais); X - DA VIGÊNCIA: Por mais 12 meses contados a partir do dia 09 de 
maio de 2023; XI - DA RATIFICAÇÃO: As demais Cláusulas e condições do Contrato nº. 030/2022, ora aditado, não modificadas, ficam ratificadas e em 
pleno vigor; XII - DATA: Fortaleza/CE, 08 de maio de 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário do Desenvolvimento Agrário 
(CONTRATANTE) e ADRIANA MARTINS LIMA Representante Legal (CONTRATADA).
Anna Karinne Nery Veras
COORDENADORA DA ASJUR
*** *** ***
EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO Nº077/2023
CEDENTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.563/0001-68. CESSIO-
NÁRIO: o MUNICÍPIO DE ITAPIÚNA/CE, inscrito no CNPJ sob o nº 14.514.683/0001-00. OBJETO: Constitui objeto deste instrumento a CESSÃO DE 
USO, a título gratuito, por parte da CEDENTE ao CESSIONÁRIO, do seguinte bem móvel: 1 (um) refrigerador vertical, tombamento 52361, valor estimado 
R$ 4.876,48 (quatro mil oitocentos e setenta e seis reais e quarenta e oito centavos), pelo prazo de 3 (três) anos, para atender demandas de acondicionamento 
dos produtos advindos da agricultura familiar, por meio do Programa Alimenta Brasil – Alimentos. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A Cessão de Uso, objeto 
deste instrumento, fundamenta-se no teor do Processo Administrativo nº 10955283/2022, bem como no Parecer Jurídico n°. 516/2023 da ASJUR/SDA e, 
no que couber, na Lei Nº. 8.666/93 e suas alterações. VIGÊNCIA: Este TERMO DE CESSÃO DE USO vigorará pelo prazo de 03 anos a partir da data de 
sua publicação no Diário Oficial do Estado – DOE. FORO: Fica eleito o foro da cidade Fortaleza/CE, para dirimir questões surgidas na execução ou inter-
pretação do presente instrumento, que não possam ser resolvidas no âmbito administrativo. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 04 de maio de 2023. 
SIGNATÁRIOS: MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário do Desenvolvimento Agrário (CEDENTE) e FRANCISCO DÁRIO DE OLIVEIRA COELHO 
Prefeito do Município de Itapiúna/CE (CESSIONÁRIO). SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO , em Fortaleza/CE , 08 de maio de 2023.
Anna Karinne Nery Veras
COORDENADORA DA ASJUR
*** *** ***
EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO Nº079/2023
CEDENTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 07.954.563/0001-68. CESSIONÁRIA: PREFEI-
TURA MUNICIPAL DE CRATO/CE, inscrita no CNPJ sob o Nº07.587.975/0001-07. OBJETO: Constitui objeto deste instrumento a CESSÃO DE 
USO, a título gratuito, por parte da CEDENTE ao CESSIONÁRIO, de uma sala nas dependências do Parque de Eventos Pedro Felício Cavalcante, para 
funcionamento da Unidade administrativa no sistema integrado de gestão do cadastro de unidades administrativas – SIG – CUAM. FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: A Cessão de Uso, objeto deste instrumento, fundamenta-se no teor do Processo Administrativo nº 12021148/2022 no que couber, na Lei nº 8.666/93 
e em suas alterações. VIGÊNCIA: Este TERMO DE CESSÃO DE USO, passa ter vigência a partir da data de sua publicação no Diário Oficial do Estado 
do Ceará, até o dia 31 de dezembro de 2026, podendo ser prorrogado, mediante TERMO ADITIVO, conforme conveniência das partes. FORO: Fica eleito o 
foro da cidade Fortaleza/CE, para dirimir questões surgidas na execução ou interpretação do presente instrumento, que não possam ser resolvidas no âmbito 
administrativo. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 04 de maio de 2023. SIGNATÁRIOS: MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário do Desenvolvimento 
Agrário (CEDENTE) e JOSÉ AILTON DE SOUSA BRASIL Prefeito do Município de CRATO/CE (CESSIONÁRIO). SECRETARIA DO DESENVOL-
VIMENTO AGRÁRIO , em Fortaleza/CE , 04 de maio de 2023.
Anna Karinne Nery Veras
COORDENADORA DA ASJUR
*** *** ***
EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO Nº083/2023
CEDENTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.563/0001-68. CESSIO-
NÁRIO: o MUNICÍPIO DE MUCAMBO/CE, inscrito no CNPJ sob o nº 07.7333.793/0001-05. OBJETO: Constitui objeto deste instrumento a CESSÃO 
DE USO, a título gratuito, por parte da CEDENTE ao CESSIONÁRIO, do seguinte bem móvel: 1 (um) refrigerador vertical, tombamento nº 52363, valor 
estimado R$ 4.876,48 (quatro mil, oitocentos e setenta e seis reais e quarenta e oito centavos), pelo prazo de 3 (três) anos, para atender a demanda de acondi-
cionamento dos produtos advindo da agricultura familiar, por meio do Programa Alimenta Brasil – PAB. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A Cessão de Uso, 
objeto deste instrumento, fundamenta-se no teor do Processo Administrativo nº 10187634/2023, bem como no Parecer Jurídico n°. 544/2023 da ASJUR/
SDA e, no que couber, na Lei Nº. 8.666/93 e suas alterações. VIGÊNCIA: Este TERMO DE CESSÃO DE USO vigorará pelo prazo de 03 anos a partir da 
data de sua publicação no Diário Oficial do Estado – DOE. FORO: Fica eleito o foro da cidade Fortaleza/CE, para dirimir questões surgidas na execução ou