DOE 18/05/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            56
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº093  | FORTALEZA, 18 DE MAIO DE 2023
interpretação do presente instrumento, que não possam ser resolvidas no âmbito administrativo. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 04 de maio de 2023. 
SIGNATÁRIOS: MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário do Desenvolvimento Agrário (CEDENTE) e FRANCISCO DAS CHAGAS PARENTE AGUIAR 
Prefeito do Município de Mucambo/CE (CESSIONÁRIO). SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO , em Fortaleza/CE , 04 de maio de 2023.
Anna Karinne Nery Veras
COORDENADORA
*** *** ***
EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 024/2023
PARTÍCIPES: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SDA, inscrita no CNPJ nº. 07.954.563/0001-68 e o MUNICÍPIO DE CHORO-
ZINHO/CE, inscrito no CNPJ 23.555.279/0001-75. OBJETO: O presente TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA tem como objeto a conjugação de 
esforços entre as partes para a implantação/execução, no Município de Chorozinho/CE, do Programa de Aquisição de Alimentos – Compra com Doação 
Simultânea e por meio da aquisição de produtos agropecuários produzidos por agricultores familiares, que se enquadrem no Programa Nacional de Fortale-
cimento da Agricultura Familiar – PRONAF, e sua destinação para atendimento das demandas de suplementação alimentar de programas sociais locais, com 
vistas a superação da vulnerabilidade alimentar das pessoas assistidas pelas entidades credenciadas, em conformidade com o Decreto n°. 7.775, de 04 de Julho 
de 2012, que regulamenta o art. 19 da Lei nº. 10.969 de 02 de julho de 2003, alterada pela Lei n°. 12.512 de 14 de Outubro de 2011 e das normas emanadas 
pelo Grupo Gestor PAA – PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente TERMO DE COOPERAÇÃO 
TÉCNICA reger-se-á por toda legislação aplicável; pelo Decreto n°. 7.775, de 04 de Julho de 2012, que regulamenta o Art. 19 da Lei nº. 10.969, de 02 de 
julho de 2003; Lei n°. 12.512 de 14 de Outubro de 2011 e suas alterações, Lei Complementar nº 119/2012 e suas alterações, subsidiariamente pela Lei n°. 
8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, bem como pelas informações contidas no Processo Administrativo n°. 11950420/2022 e Parecer Jurídico 
n°. 598/2023. VIGÊNCIA: Este TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, tem a vigência de 02 anos, iniciando-se a partir da data de sua publicação no 
Diário Oficial do Estado – DOE, podendo ser prorrogado, mediante TERMO ADITIVO, desde que solicitado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias 
em relação ao término da avença, de acordo com os dispositivos legais pertinentes, devendo ser providenciada pelo COOPERANTE a sua publicação na 
imprensa oficial até o quinto dia útil do mês subsequente a sua assinatura. FORO: Fica eleito o foro da cidade de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, 
para dirimir quaisquer dúvidas ou questões suscitadas na execução deste TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/
CE, 08 de maio de 2023. SIGNATÁRIOS : MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário do Desenvolvimento Agrário (COOPERANTE) e FRANCISCO DE 
CASTRO MENEZES JÚNIOR Prefeito do Município de Chorozinho/CE (COOPERADO). SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em 
Fortaleza/CE, aos 10 de maio de 2023.
Anna Karinne Nery Veras
COORDENADORA DA ASJUR
*** *** ***
EXTRATO DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº017/2023
PERMITENTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 07.954.563/0001 – 68. PERMISSIONÁRIA:: 
COOPERATIVA AGRO PASTORIL DE TABULEIRO DO NORTE – LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 07.628.563/0001-78. OBJETO: Pela presente 
Permissão de Uso, o Estado do Ceará, através da SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA, permite o uso, à COOPERATIVA 
AGRO PASTORIL DE TABULEIRO DO NORTE – LTDA de 01 Tanque de expansão e resfriamento de leite, em aço inox, com capacidade de 2.000 
litros, patrimônio nº 53057, valor estimado: R$ 19.890,00 (dezenove mil, oitocentos e noventa reais). JUSTIFICATIVA: Permite o uso, à COOPERATIVA 
AGRO PASTORIL DE TABULEIRO DO NORTE – LTDA. FORO: As partes elegem de comum acordo o Foro de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, 
para dirimir quaisquer questões ou dúvidas oriundas do cumprimento deste TERMO DE PERMISSÃO DE USO, com renúncia expressa a qualquer outro, 
por mais privilegiado que seja. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 04 de maio de 2023. SIGNATÁRIOS: MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário do 
Desenvolvimento Agrário (PERMITENTE) e RAFRAM GUIMARÃES PINTO Presidente da Entidade (PERMISSIONÁRIA) SECRETARIA DO DESEN-
VOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza/CE , 04 de maio de 2023.
Anna Karinne Nery Veras
COORDENADORA DA ASJUR
*** *** ***
EXTRATO DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº026/2023
PERMITENTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 07.954.563/0001 – 68. PERMISSIONÁRIA:: 
COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE LEITE DOS INHAMUNS LITDA-COTALEITE TAUÀ/CE, inscrita no CNPJ sob o n° 10.958.269/0001-39. 
OBJETO: Pela presente Permissão de Uso, o Estado do Ceará, através da SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA, permite o uso, 
à COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE LEITE DOS INHAMUNS LTDA-COTALEITE TAUÁ/CE, de 01 Tanque de resfriamento de leite, com 
capacidade de 2.000 litros, patrimônio nº 53067, valor estimado: R$ 19.890,00; 01 Tanque 2.000 litros, patrimônio nº 53068, valor estimado: R$ 19.890,00; 
01 Tanque 2.000 litros, patrimônio nº 53069, valor estimado: R$ 19.890,00; 01 Tanque 1.000 litros, patrimônio nº 52944, valor estimado: R$ 13.257,20; 
01 Tanque 1.000 litros, patrimônio nº 52945, valor estimado: R$ 13.257,20; 01 tanque 1.000 litros, patrimônio nº 52946, valor estimado: R$ 13.257,20 e 
vigência: 5 anos. JUSTIFICATIVA: O equipamento deste termo tem por finalidade acondicionar o leite produzido pelos produtores familiares. FORO: As 
partes elegem de comum acordo o Foro de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer questões ou dúvidas oriundas do cumprimento 
deste TERMO DE PERMISSÃO DE USO, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/
CE, 04 de maio de 2023. SIGNATÁRIOS: MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário do Desenvolvimento Agrário – SDA (PERMITENTE) e JOSÉ VITAL 
NETO Presidente da Entidade (PERMISSIONÁRIA). SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza/CE , 08 de maio de 2023.
Anna Karinne Nery Veras
COORDENADORA DA ASJUR
*** *** ***
EXTRATO DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº035/2023
PERMITENTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SDA, inscrita no CNPJ nº. 07.954.563/0001-68. PERMISSIONÁRIA:: COOPE-
RATIVA DOS PRODUTORES DE LEITE DOS INHAMUNS - COTALEITE, inscrita no CNPJ sob o n° 10.958.269./0001-39. OBJETO: Pela presente 
Permissão de Uso, o Estado do Ceará, através da SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA, permite o uso, à COOPERATIVA DOS 
PRODUTORES DE LEITE DOS INHAMUNS - COTALEITE, de: 01 Tanque de expansão e resfriamento de leite, em aço inox, com capacidade de 2.000 
litros, patrimônio nº 53081, valor estimado: R$ 19.890,00 (dezenove mil e oitocentos e noventa reais) e vigência: 5 anos; 01 Tanque de expansão e resfria-
mento de leite, em aço inox, com capacidade de 2.000 litros, patrimônio nº 53084, valor estimado: R$ 19.890,00 (dezenove mil e oitocentos e noventa reais) 
e vigência: 5 anos; 01 Tanque de expansão e resfriamento de leite, em aço inox, com capacidade de 1.500 litros, patrimônio nº 53718, valor estimado: R$ 
16.700,00 (dezesseis mil e setecentos reais) e vigência: 5 anos; 01 Tanque de expansão e resfriamento de leite, em aço inox, com capacidade de 1.500 litros, 
patrimônio nº 53719, valor estimado: R$ 16.700,00 (dezesseis mil e setecentos reais) e vigência: 5 anos. JUSTIFICATIVA: Os equipamentos deste termo 
têm por finalidade acondicionar o leite produzido pelos produtores familiares. FORO: As partes elegem de comum acordo o Foro de Fortaleza, Capital do 
Estado do Ceará, para dirimir quaisquer questões ou dúvidas oriundas do cumprimento deste TERMO DE PERMISSÃO DE USO, com renúncia expressa a 
qualquer outro, por mais privilegiado que seja. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 08 de maio de 2023. SIGNATÁRIOS: MOISÉS BRAZ RICARDO 
Secretário do Desenvolvimento Agrário - SDA (PERMITENTE) e JOSÉ VITAL NETO Presidente da Cooperativa (PERMISSIONÁRIO). SECRETARIA 
DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza/CE , 10 de maio de 2023.
Anna Karinne Nery Veras
COORDENADORA DA ASJUR
*** *** ***
EXTRATO DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº036/2023
PERMITENTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SDA, inscrita no CNPJ nº. 07.954.563/0001-68. PERMISSIONÁRIA:: COOPE-
RATIVA AGROINDUSTRIAL DO ESTADO DO CEARÁ - COOPAECE, inscrita no CNPJ sob o n° 22.016.516/0001-67. OBJETO: Pela presente 
Permissão de Uso, o Estado do Ceará, através da SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA, permite o uso, à COOPERATIVA 
AGROINDUSTRIAL DO ESTADO DO CEARÁ – COOPAECE, de: 01 Tanque de expansão e resfriamento de leite, em aço inox, com capacidade de 
1.500 litros, patrimônio nº 53720, valor estimado: R$ 16.700,00 (dezesseis mil e setecentos reais) e vigência: 5 anos; JUSTIFICATIVA: Os equipamentos 
deste termo têm por finalidade acondicionar o leite produzido pelos produtores familiares. FORO: As partes elegem de comum acordo o Foro de Fortaleza, 
Capital do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer questões ou dúvidas oriundas do cumprimento deste TERMO DE PERMISSÃO DE USO, com renúncia 
expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 08 de maio de 2023. SIGNATÁRIOS: MOISÉS BRAZ 
RICARDO Secretário do Desenvolvimento Agrário - SDA (PERMITENTE) e RENATA DE ABREU BASTOS Presidente da Cooperativa (PERMISSIO-
NÁRIO). SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza/CE , 10 de maio de 2023.
Anna Karinne Nery Veras
COORDENADORA DA ASJUR
*** *** ***