DOE 18/05/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº093  | FORTALEZA, 18 DE MAIO DE 2023
proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o art. 29, inciso II, da Lei Federal Nº 13.303/2016, 
e suas alterações, os preceitos do direito privado, o Regulamento Interno de Licitações e Contratos da CIPP S/A e, ainda, outras leis especiais necessárias 
ao cumprimento de seu objeto FORO: São Gonçalo do Amarante/CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato será de 12 (doze) meses, contado a 
partir de sua celebração. O prazo de execução do objeto contratual é de 12 (doze) meses, contado a partir da data estabelecida na ordem de fornecimento, 
ou instrumento hábil equivalente. VALOR GLOBAL: R$ 47.772,50 (quarenta e sete mil e setecentos e setenta e dois reais e cinquenta centavos) pagos em 
conformidade com a cláusula quinta do contrato originário DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Recursos de custeio da CIPP S/A. DATA DA ASSINATURA: 
05 de maio de 2023 SIGNATÁRIOS: Hugo Santana de Figueirêdo Junior, Rebeca do Carmo Oliveira e Mario Ferreira Lopes Junior.
Rebeca do Carmo Oliveira
VICE - PRESIDENTE FINANCEIRA
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 21/2023
CONTRATANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM – CIPP CONTRATADA: 
PRIME PLUS LOCAÇÃO DE VEÍCULOS E TRANSPORTES TURÍSTICOS LTDA. OBJETO: Constitui objeto deste contrato o Serviço de Trans-
porte para Funcionários do Complexo Industrial e Portuário do Pecém - CIPP, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo 
de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão 
Eletrônico n° 20220024 CIPP S/A e seus anexos, os preceitos do direito privado, a Lei Federal nº 13.303/2016, o Regulamento Interno de Licitações e 
Contratos da CIPP S/A, e outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto FORO: São Gonçalo do Amarante/CE. VIGÊNCIA: O prazo de 
vigência deste contrato será de 12 (doze) meses, contado a partir de sua celebração. O prazo de execução do objeto contratual é de 12 (doze) meses, contado 
a partir da data estabelecida na ordem de fornecimento, ou instrumento hábil equivalente. VALOR GLOBAL: R$ 2.269.225,56 (dois milhões e duzentos 
e sessenta e nove mil e duzentos e vinte e cinco reais e cinquenta e seis centavos), pagos em conformidade com a cláusula quinta do contrato originário 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Recursos de custeio da CIPP S/A. DATA DA ASSINATURA: 10 de maio de 2023 SIGNATÁRIOS: Hugo Santana de 
Figueirêdo Junior, Rebeca do Carmo Oliveira e Pedro Manuel Oliveira Netto Brandão.
Rebeca do Carmo Oliveira
VICE – PRESIDENTE FINANCEIRA
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
PORTARIA Nº0529/2023- GAB - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº 
03895663/2023/VIPROC, com fundamento no artigo 110, inciso I, alínea “a”, § 1º da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, combinado com o Decreto nº 25.851, 
de 12 de abril de 2000, e artigos 1º e 2º do Decreto nº 28.871, de 10 de Setembro de 2007, e de acordo com o estabelecido na Portaria de nº 0435/2017-GAB, 
de 04 de maio de 2017, publicada no Diário Oficial de 11 de maio de 2017, RESOLVE PRORROGAR O AFASTAMENTO do(a) servidor(a) RICARDO 
EUGENIO LIMA, que ocupa o cargo de Professor, integrante do Grupo Ocupacional Magistério, nível N, matrícula(s) nº 12070810, lotado(a) na Secretaria 
da Educação do Estado do Ceará, para participar do curso MESTRADO EM FILOSOFIA, ministrado pelo(a) UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARA 
- UECE, pelo período de 19 de Maio de 2023 a 06 de Março de 2024, sem ônus para o Estado, tendo em vista as despesas efetuadas pelo(a) servidor(a), para 
esse fim, não correrem por conta da dotação orçamentária do Poder Público Estadual, porém sem prejuízo de seus vencimentos e das vantagens fixas de 
caráter pessoal, ficando o(a) mencionado(a) servidor(a) obrigado a assinar termo de compromisso e responsabilidade e remeter à Coordenadoria de Gestão 
de Pessoas da Secretaria da Educação, os relatórios semestrais das atividades executadas, bem como de apresentar o relatório geral por ocasião do término do 
afastamento do que constará: Monografia, Dissertação ou Tese, devidamente aprovados. A não apresentação dos relatórios semestrais implicará na imediata 
suspensão da portaria autorizadora. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 26 de abril de 2023.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
*** *** ***
PORTARIA Nº0559/2023-GAB - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO 
CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº 0671/2019-GAB, da lavra da Secretária da Educação do Estado, publicada no Diário Oficial do 
Estado de 23 de maio de 2019, RESOLVE, nos termos do art. 1º da Lei nº 15.779, de 29/04/2015, DOE de 04/05/2015, CONCEDER AUXÍLIO ALIMEN-
TAÇÃO RETROATIVO aos PROFESSORES contratados nos termos da Lei Complementar nº 22, de 24/06/2000, e alterações da Lei Complementar nº 
173, de 03 de agosto de 2017, relacionados no Anexo Único desta Portaria durante o mês Janeiro/2023. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO 
DO CEARÁ, em Fortaleza, 16 de maio de 2023.
Stella Cavalcante
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº0559/2023-GAB, EM FORTALEZA, 16 DE MAIO DE 2023
ORDEM
MATRÍCULA
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
A PARTIR
ATÉ
QUANT
VALOR
TOTAL
1
811771-0-4
AILA SANDY MOISES DIAS
PROF CTPD LIC PLENA
01/01/2023
13/01/2023
1
15.0
15.0
2
810976-1-5
ANA AUREA DE ALBUQUERQUE
PROF CTPD LIC PLENA
01/01/2023
06/01/2023
2
15.0
30.0
3
810174-1-7
ANA CLAUDIA DE FREITAS RODRIGUES
PROF CTPD LIC PLENA
01/01/2023
04/01/2023
2
15.0
30.0
4
812744-6-0
ANDREA DE CASTRO COSTA
PROF CTPD LIC PLENA
01/01/2023
06/01/2023
2
15.0
30.0
5
812745-8-4
ANTONIA ELIENE DA SILVA SOUSA
PROF CTPD LIC PLENA
01/01/2023
06/01/2023
2
15.0
30.0
6
811754-2-X
CALLIU CARNEIRO BARBOSA
PROF CTPD LIC PLENA
01/01/2023
13/01/2023
2
15.0
30.0
7
809294-6-3
CLAUDIO PINHEIRO DE ALCANTARA
PROF CTPD LIC PLENA
01/01/2023
06/01/2023
2
15.0
30.0
8
790262-1-2
DANIEL GUEDES DE SOUZA
PROF CTPD LIC PLENA
01/01/2023
13/01/2023
2
15.0
30.0
9
809378-3-0
EMMANUELLE CYNTHIA DA SILVA FERREIRA
PROF CTPD LIC PLENA
01/01/2023
06/01/2023
2
15.0
30.0
10
809700-9-9
FABIO CARNEIRO DE ARAUJO
PROF CTPD BACHAREL
01/01/2023
13/01/2023
2
15.0
30.0
11
810936-9-5
GLEICE MARIA OLIVEIRA DA SILVA
PROF CTPD LIC PLENA
01/01/2023
04/01/2023
2
15.0
30.0
12
811161-3-X
JOAO PAULO BARROS
PROF CTPD LIC PLENA
30/01/2023
31/01/2023
2
15.0
30.0
13
812518-8-6
JOSELIA COSTA SILVA
PROF CTPD LIC PLENA
01/01/2023
06/01/2023
2
15.0
30.0
14
797392-1-9
JOSE VERISSIMO SOBRINHO
PROF CTPD LIC PLENA
01/01/2023
04/01/2023
2
15.0
30.0
15
811916-8-9
KETHELLEN MARIANO DE LIMA
PROF CTPD 7 SEMESTRE
01/01/2023
06/01/2023
2
15.0
30.0
16
811109-7-2
LAURA FREITAS DE OLIVEIRA
PROF CTPD LIC PLENA
01/01/2023
13/01/2023
2
15.0
30.0
17
794572-1-3
MARCIO ROBERTO FELISBINO DOS SANTOS
PROF CTPD LIC PLENA
01/01/2023
06/01/2023
2
15.0
30.0
18
811754-0-3
MARYANE TAVEIRA BATISTA
PROF CTPD LIC PLENA
01/01/2023
06/01/2023
2
15.0
30.0
19
809871-3-7
MONIQUE SOUSA FEITOZA FROTA
PROF CTPD LIC PLENA
01/01/2023
06/01/2023
1
15.0
15.0
20
811748-0-6
NELSON LUIZ HERMANN
PROF CTPD BACHAREL
01/01/2023
13/01/2023
1
15.0
15.0
21
811819-3-4
PAULO ROBERTO GOMES DE MOURA
PROF CTPD LIC PLENA
01/01/2023
06/01/2023
1
15.0
15.0
22
809445-2-7
SIMONE DE SOUSA MELO
PROF CTPD LIC PLENA
01/01/2023
13/01/2023
2
15.0
30.0
23
810837-1-1
TEREZINHA MARTINS DE SOUSA
PROF CTPD LIC PLENA
01/01/2023
13/01/2023
2
15.0
30.0
24
809446-4-0
VANUCY CARVALHO GONDIM
PROF CTPD LIC PLENA
01/01/2023
13/01/2023
2
15.0
30.0
*** *** ***
PORTARIA Nº0560/2023 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, 
no uso das atribuições qu e lhe confere a Portaria nº 0671/2019-GAB, da lavra da Secretária da Educação do Estado, publicada no Diário Ofici al do Estado 
de 23 de maio de 2019, RESOLVE, nos termos do art. 1º da Lei nº 16.521, de 15/03/2018, e do art. 6° d a Lei nº 17.456, de 30/04/2021, e em conformidade 
com a Lei nº 18.139, de 29 de junho de 2022, CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO RETROATIVO aos SERVIDORES relacionados no Anexo 
Único desta Portaria. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 16 de maio de 2023.
Stella Cavalcante
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA