DOE 18/05/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº093  | FORTALEZA, 18 DE MAIO DE 2023
PORTARIA Nº218/2023 - A SECRETÁRIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais com fundamento no art. 5º da Lei nº 
17.732, de 29 de outubro de 2021 e alterações, considerando o que consta no NUP: 10001.005595/2023-38, RESOLVE: Art. 1º Alterar o Anexo Único 
da Portaria nº266/2022, publicada no Diário Oficial do Estado de 11 de agosto de 2022, alterada pela Portaria nº 07/2023, publicada no Diário Oficial 
do Estado de 17 de abril de 2023, para incluir a representante da SSPDS, ISALY ANDRÉA VASCONCELOS GOMES (matrícula nº 3000143-5) na 
função de membro, na Comissão Coordenadora do Concurso Público para provimento no cargo de Soldado da Polícia Militar do Ceará (PMCE), em razão 
da exoneração compulsória do membro representante da SSPDS, Isaly Andréa Vasconcelos Gomes, ocorrida em 31 de dezembro de 2022. Art. 2º Fica 
atribuída a representante incluída nesta Portaria, a gratificação por encargo de participação em comissão de concurso prevista no art. 6º da Lei nº 17.732, de 
29 de outubro de 2021, a partir da publicação no Diário Oficial do Estado. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, 
em Fortaleza, 15 de maio de 2023.
Sandra Maria Olimpio Machado
SECRETÁRIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº218/2023, DE 15 DE MAIO DE 2023.
NOMES
MATRÍCULA
ÓRGÃO
Presidente
Jano Emanuel Marinho
0989851-4
PMCE
Membro
Marcus Vinicius Uchôa Lima
1073861-X
PMCE
Membro
Pamela Costa Landim Saboya
3016901-8
AESP
Membro
Francisco Vanderlan Carvalho Vieira Filho
3005311-7
SSPDS
Membro
Isaly Andréa Vasconcelos Gomes
3000143-5
SSPDS
Membro
Pedro Lucas de Amorim Lomonaco
4050531-8
PGE
Membro
Rose Raphaele Pereira de Sousa
3000054-4
SEPLAG
Membro
Cristiane Lorenzetti Collares
2007051-X
SEPLAG
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 03/2023
VALOR POR FONTE: FONTE 00 - RECURSOS ORDINÁRIOS: R$ 24.800,00; PROCESSO Nº: 46001.002012 / 2023-64 SECRETARIA DO PLANEJA-
MENTO E GESTÃO - SEPLAG OBJETO: Inscrição da Secretária do Planejamento e Gestão, Sandra Maria Olímpio Machado, para estudos em Missão 
Internacional à Estônia e Finlândia, no período de 28 de maio de 2023 até 02 de junho de 2023, por intermédio do Conselho Nacional de Secretários da 
Administração – CONSAD JUSTIFICATIVA: Adquirir experiência altamente interativa em gestão pública, mediante a participação de experts em diversas 
áreas, buscando apoiar os participantes na aplicação imediata de seu aprendizado em projetos atuais VALOR GLOBAL: R$ 24.800,00 ( vinte e quatro mil e 
oitocentos reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 46100001.04.122.211.20001.03.339039.1.500.00.0.3.01 (06913) FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 
25, inciso II, c/c art. 13, inciso VI da Lei nº 8.666/93 e alterações CONTRATADA: CONSELHO NACIONAL DE SECRETÁRIOS DA ADMINIS-
TRAÇÃO – CONSAD, CNPJ nº 04.233.454/0001-63 DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Fortaleza/CE, 15/05/23. Raimundo Avilton Meneses 
Júnior - Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna RATIFICAÇÃO: Fortaleza/CE, 15/05/23. Auler Gomes de Sousa - Secretário Executivo de 
Gestão e Governo Digital
Daliene Paula da Silveira Fortuna Lopes
ASSESSORIA JURÍDICA
*** *** ***
CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 062, SÉRIE 3, ANO XV, de 30/03/2023, que publicou a Portaria nº 59/2023, 27/03/23, que autorizou a prorrogação da cessão, a partir 
de 01/01/2023 até 30/06/2027, dos SERVIDORES públicos estaduais relacionados no Anexo Único desta Portaria, lotados na Secretaria da Educação, para 
continuarem exercendo cargo de provimento em comissão de Supervisor Pedagógico Escolar, na Secretaria Municipal da Educação da Prefeitura de Beberibe, 
com ressarcimento para a origem. Onde se lê: AUTORIZAR A PRORROGAÇÃO DA CESSÃO, A PARTIR DE 01/01/2023 Leia-se: AUTORIZAR A 
PRORROGAÇÃO DA CESSÃO, A PARTIR DE 01/07/2023 SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 
10 de maio de 2023.
Auler Gomes de Sousa
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº0006/2022
I - ESPÉCIE: 2º Termo Aditivo; II - CONTRATANTE: Escola de Gestão Pública do Estado do Ceará - EGPCE; III - ENDEREÇO: Av. General Afonso 
Albuquerque, s/n, Centro Administrativo Governador Virgílio Távora - Cambeba, em Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: Empresa RR DISTRIBUIDORA 
DE BEBIDAS LTDA. - ME; V - ENDEREÇO: Rua Torres Câmara, N.º267-A, Aldeota, em Fortaleza/CE, CEP 60.150-060; VI - FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: Art. 67, da Lei Federal N.º 8.666/93 e suas alterações; VII- FORO: Foro da município de Fortaleza, Estado do Ceará; VIII - OBJETO: O presente 
termo aditivo tem por objeto designar a servidora ANA VIRGÍNIA MAGALHÃES, Orientadora de Célula lotada na Coordenação Administrativo-Fi-
nanceiro, Matrícula N.º 300006-8-4, especialmente, designada pela Contratante para acompanhar e gerir a execução contratual; IX - VALOR GLOBAL: 
R$9.500,00 (Nove Mil e Quinhentos Reais); X - DA VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste Termo Aditivo será a partir da data da sua assinatura; XI - DA 
RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do contrato que não foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo; XII - DATA: 
15/05/2023; XIII - SIGNATÁRIOS: Dulce Ane Pitombeira de Lucena Capistrano, Diretora da EGPCE – Contratante e Robério Pinto Freire, Representando 
Legal da Contratada.
Disraeli Davi Reinaldo de Moura Arrais
COORDENADOR ASJUR
INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ
PORTARIA ISSEC Nº014/2023 - O SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ-ISSEC, no uso 
de suas atribuições legais conferidas pelo pelo art.68 da Lei nº16.530, de 02 de abril de 2018, e art. 5º do Decreto nº33.198 de 05 de agosto de 2019 , e tendo 
em vista o que consta do processo nº03486321/2023 do VIPROC, e de acordo com o inciso III do art. 20, do Decreto nº29.704, de 08/04/2009, RESOLVE 
DESLIGAR o estagiário LEVI DE SOUSA SOARES, a partir de 03/04/2023, bem como CESSAR OS EFEITOS da concessão da Bolsa de Estágio e 
Auxílio Transporte autorizada pela portaria nº112/2022, publicada no Diário Oficial do Estado de 29 de dezembro de 2022. INSTITUTO DE SAÚDE DOS 
SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ-ISSEC, em Fortaleza, 12 de abril de 2023.
José Olavo Peixoto Filho
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA Nº020/2023 - O SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ - ISSEC, no uso de 
suas atribuições legais conferidas pelo art.68 da Lei nº16.530, de 02 de abril de 2018, e art. 5º do Decreto nº33.198 de 05 de agosto de 2019, RESOLVE 
CONCEDER VALES-TRANSPORTES, aos SERVIDORES relacionados, no Anexo Único desta Portaria, para o mês de JUNHO de 2023, com base no 
Decreto nº23.673, de 3 de maio de 1995, conforme artigo 6º § 3º do Decreto supracitado. INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO 
CEARÁ – ISSEC, em Fortaleza, 12 de maio 2023.
 José Olavo Peixoto Filho
 SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.