DOE 18/05/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº093  | FORTALEZA, 18 DE MAIO DE 2023
será prorrogado por 120 (cento e vinte) dias, com início no dia 20 de maio de 2023 e término no dia 16 de setembro de 2023. RATIFICAÇÃO: Permanecem 
ratificadas e inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 15 de Maio de 2023; 
SANDRO CAMILO CARVALHO - SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL - SPS e RAFAEL DE SÁ CRUZ - DINÂMICA EMPREENDIMENTOS 
E SOLUÇÕES LTDA. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, em Fortaleza/CE, 15 de maio de 2023.
José Antônio Ribeiro Maia
ASSESSORIA JURÍDICA
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3° ADITIVO AO CONTRATO Nº052/2019 IG Nº1245194
PROCESSO Nº03807780/2023
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS, doravante denominada SUB-ROGANTE, inscrita no CNPJ 
sob nº08.675.169/0001-53, com sede nesta Capital, na rua Soriano Albuquerque, 230 - Joaquim Távora, neste ato representada por seu Secretário Executivo 
de Planejamento e Gestão Interna, Sr. Sandro Camilo Carvalho, e a SECRETARIA DA MULHERES, inscrita no CNPJ nº49.958.941/0001-21, com sede no 
Palácio da Abolição, Av. Barão de Studart. Nº598 - Meireles, CEP: 60.120-000, Fortaleza/Ce, doravante denominada SUB-ROGADA, neste ato representada 
por sua Secretária, Sra. Jade Afonso Romero, com anuência da empresa STARC ARCONDICIONADO E REFRIGERAÇÃO LTDA - ME, com sede na Rua 
Graça Aranha, nº1291, Bairro Álvaro Weyne, CEP: 60.336-350, Fortaleza/CE, Fones: (85) 3286-7144/3286-3469/98866-3356, inscrita no CPF/CNPJ sob 
o nº12.329.660/0001-08, doravante denominada CONTRATADA, representada, neste ato pelo Sr. Robério Silva Holanda, Considerando que Lei Estadual 
nº18.310, de 17 de fevereiro de 2023, que alterou a Lei Estadual nº16.710, 27 de dezembro de 2018, em seu artigo 3º, cindiu a Secretaria da Proteção Social 
Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos – SPS em Secretaria da Proteção Social, Secretaria dos Direitos Humanos e Secretaria das Mulheres, 
Secretaria da Diversidade e Secretaria da Igualdade Racial e transferiu algumas de suas atribuições para a Secretaria das Mulheres; Considerando ainda 
que citada Lei autoriza as transferências dos bens patrimoniais, móveis, equipamentos, instalações, arquivos, projetos em execução, contratos, convênios, 
termos de colaboração, termos de fomento e serviços existentes dos órgãos e entidades extintos ou fundidos, nos termos do seu art. 15; RESOLVEM firmar 
o presente Termo Aditivo ao Contrato nº052/2019, nos termos da Lei Federal nº8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, em conformidade com o 
Processo Administrativo nº03807780/2023, mediante as cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA O presente Termo Aditivo tem por objeto 
a alteração da titularidade do contrato em epígrafe, a partir da sua publicação no DOE/CE. CLÁUSULA SEGUNDA Por meio do presente instrumento, 
a titularidade contratual ativa passará a ser da SECRETARIA DAS MULHERES, representada por sua Secretária de Estado, passando o referido órgão 
a dispor de todos os direitos, ações e garantias relativos ao contrato ora aditado, a partir da sua publicação no DOE/CE. CLÁUSULA TERCEIRA Ficam 
ratificadas e inalteradas todas as demais cláusulas e condições do Contrato e suas alterações não modificadas por este Termo Aditivo. FORO: Fortaleza/CE. 
DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 03 de maio de 2023; Sandro Camilo Carvalho - Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Secretaria 
da Proteção Social – SPS, Jade Afonso Romero - Secretária das Mulheres e Robério Silva Holanda - STARC Arcondicionado e Refrigeração LTDA – ME. 
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, em Fortaleza, 15 de maio de 2023.
José Antônio Ribeiro Maia
ASSESSORIA JURÍDICA
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7º ADITIVO AO CONTRATO Nº021/2021 IG Nº1246247
PROCESSO Nº04872829/2023
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL - SPS, inscrita no CNPJ sob o nº08.675.169/0001-53, com sede nesta Capital, 
à Rua Soriano Albuquerque, nº230 – Joaquim Távora, CEP: 60.130-160, representada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sr. 
SANDRO CAMILO CARVALHO e a empresa SALINAS EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA., inscrita no CNPJ nº73.694.788/0001-57, 
estabelecida à Rua: Francisco José Albuquerque Pereira, nº800, Cajazeiras, Fortaleza – Ce, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada pelo 
seu procurador Sr. FLÁVIO NARCÉLIO CAMPELO VIANA, celebram o presente Contrato, decorrente da Licitação Pública Nacional - LPN Nº20190007/
SPS/CCC, homologada pela Autoridade Competente, realizada nos termos do Contrato de Empréstimo nº3408/OC-BR,, firmado entre o Governo do Estado 
do Ceará e o Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID, e do Processo Administrativo nº04872829/2023. OBJETO: O presente Termo Aditivo visa 
a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº021/2021, o qual tem como objeto a execução da obra de CONSTRUÇÃO DE 01 (UM) CENTRO DE 
EDUCAÇÃO INFANTIL – CEI I, PADRÃO III, NO MUNICÍPIO DE OCARA, LOCALIDADE DE NOVO HORIZONTE. PRAZO DE VIGÊNCIA: O 
prazo de vigência da obra será prorrogado por 180 (cento e oitenta) dias, com início no dia 12 de julho de 2023 e término no dia 07 de janeiro de 2024. RATI-
FICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 
11 de Maio de 2023; SANDRO CAMILO CARVALHO - SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL - SPS e FLÁVIO NARCÉLIO CAMPELO VIANA 
- SALINAS EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, em Fortaleza/CE, 15 de maio de 2023.
José Antônio Ribeiro Maia
ASSESSORIA JURÍDICA
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9º ADITIVO AO CONTRATO Nº050/2022 IG Nº1245346
PROCESSO Nº01048602/2023
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS, anteriormente denominada de SECRETARIA DA PROTEÇÃO 
SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, CONTRATANTE, inscrita no CNPJ sob o nº08.675.169/0001-53, com sede 
nesta Capital, na rua Soriano Albuquerque, 230 – Joaquim Távora, representada neste ato por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, 
Sandro Camilo Carvalho e a empresa REAL SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA – LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº07.188.842/0001-68, 
com sede na Rua Ildefonso Albano, nº2783, Bairro de Joaquim Távora, Fortaleza-CE, CEP nº60.115-001, doravante denominada CONTRATADA, represen-
tada neste ato pela Sra. Marília Lopes Cruz Rolim, RESOLVEM firmar o presente Termo Aditivo ao Contrato acima referido, nos termos da Lei nº8.666/93, 
alterada e consolidada, acordando com o Processo nº01048602/2023. OBJETO: O presente Termo Aditivo visa a renovação do Contrato nº050/2022, o 
qual tem como objeto a prestação de serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), 
para atender as necessidades das áreas Técnica e Administrativa, Saúde, Serviços Diversos e Transporte na Sede da Secretaria da Proteção Social – SPS 
para atender demanda da Secretaria-Executiva de Políticas sobre Drogas. PRAZO: A vigência do presente contrato será prorrogada por 12 (doze) meses, 
com início no dia 17 de maio de 2023 e término em 16 de maio de 2024. O Contrato poderá ser rescindido a qualquer tempo ou condicionado à conclusão 
de processo licitatório, mediante aviso prévio da CONTRANTE à CONTRATADA. VALOR: Para execução do presente aditamento, serão renovados os 
créditos orçamentários no valor mensal de R$ 111.975,31 (cento e onze mil, novecentos e setanta e cinco reais e trinta e um centavos), perfazendo um valor 
anual de R$ 1.343.703,72 (um milhão, trezentos e quarenta e três mil, setecentos e três reais e setenta e dois centavos). DIREITOS RESGUARDADOS: Fica 
resguardado o direito de repactuação dos preços praticados, de acordo com o previsto nas Convenções Coletivas de Trabalho das categorias profissionais às 
quais estão vinculadas. RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/CE. DATA E 
ASSINANTES: Fortaleza, 11 de Maio de 2023; Sandro Camilo Carvalho - Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Internada Secretaria da Proteção 
Social e Marília Lopes Cruz Rolim - Real Serviços de Locação de Mão de Obra – LTDA. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, em Fortaleza/CE, 
15 de maio de 2023.
José Antônio Ribeiro Maia
ASSESSORIA JURÍDICA
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