DOE 18/05/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará
203
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº093 | FORTALEZA, 18 DE MAIO DE 2023
EXTRATO DE CONTRATO Nº DO DOCUMENTO 379/2023
CONTRATANTE: O Estado do Ceará, por intermédio da SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO – SESA; CONTRATADA: WEGH ASSESSORIA
E LOGÍSTICA INTERNACIONAL LTDA; OBJETO: Serviços de Despacho Aduaneiro, visando assessoria e o desembaraço alfandegário de Medi-
camentos e Materiais Médico-Hospitalares, incluindo pagamento da Taxa de Delivery Fee e da Taxa Siscomex, Emissão de Licença de Importação (LI),
Peticionamentos e de Declaração de Importação (DI), de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital
e na proposta da CONTRATADA; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Edital do Pregão Eletrônico n° 20230434 – SESA/COSUP e seus anexos, os preceitos do
direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, e outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto; FORO: Fortaleza/CE; VIGÊNCIA: 12 (doze)
meses, contado a partir da sua publicação; VALOR GLOBAL: R$ 88.000,00 (oitenta e oito mil reais); DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 24200884.10122.
211.20779.03.339039.1.5009100000.0; DATA DA ASSINATURA: 02/05/2023; SIGNATÁRIOS: Luiz Otávio Sobreira Filho e Maria Aparecida Linhares.
Cicero Douglas Silva Rufino
SUPERINTENDENTE JURÍDICO
*** *** ***
EXTRATO DE CONTRATO DE PROGRAMA Nº01/2023
POLI.R/QUIXADÁ
CONTRATANTE: o Estado do Ceará, por intermédio da SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ- SESA e os Municípios de BABABUIÚ,
CHORÓ, IBARETAMA, IBICUITINGA, MILHÃ, PEDRA BRANCA, QUIXADÁ, QUIXERAMOBIM, SENADOR POMPEU, SOLONÓPOLE; CONTRA-
TADO: CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE QUIXADÁ - CPSMQ; OBJETO: a execução de SERVIÇOS PÚBLICOS
DE SAÚDE ESPECIALIZADOS, no limite territorial do município e da região de Saúde, pelos contratantes da gestão da Policlínica Dr Francisco Carlos
Cavalcante Roque – Regional de Quixadá, unidade integrante da rede Própria da Secretária da Saúde.§1º – São partes integrantes deste CONTRATO DE
PROGRAMA, independentemente de transcrição, os anexos abaixo relacionados: ANEXO I – SERVIÇOS MÍNIMOS DEFINIDOS E ESTRUTURADOS
CONFORME CAPACIDADE INSTALADA ANEXO II – INDICADORES DE DESEMPENHO E MONITORAMENTO ANEXO III – AVALIAÇÃO DO
CONTRATO, METAS E INDICADORES § 2º – A criação de novos serviços e/ou ampliação e alteração dos limites poderão ser alterados, remanejados,
acrescidos, desde que haja disponibilidade de recursos financeiros, considerando prioritariamente o perfil epidemiológico, condicionada ao bom desempenho
dos serviços ofertados, passando pela análise do Conselho Consultivo e homologados na Assembléia Consorcial.; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: diretrizes
do SUS estabelecidos na Constituição Federal, arts. 196 a 200, Lei 8080/90, regulamentado pelo Decreto 7.508/2011, Lei 8.142/1990 e outras normatizações
estabelecidas, Lei Nº. 11.107/2005, Decreto Nº. 6017/2007; Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei Complementar 141/2012, Lei 4320/64, normas gerais e
específicas do Direito Financeiro, Contrato de Consórcio Público Ratificado pelos poderes legislativos municipais, por meio das Leis Municipais de BANA-
BUIÚ (Lei nº 453/2009, de 26 de outubro de 2009), de CHORÓ (Lei nº 313/2009, de 28 de outubro de 2009), de IBARETAMA (Lei nº 017/2009 de 05 de
outubro de 2009), de IBICUITINGA (Lei nº 474/2009, de 20 de novembro de 2009), de MILHÃ (Lei nº 218/2009 de 29 de setembro de 2009), de PEDRA
BRANCA (Lei nº 424/2009 de 24 de setembro de 2009), de QUIXADÁ (Lei nº 2413/2009 de 13 de novembro de 2009), de QUIXERAMOBIM (Lei nº
2334/2009 de 17 de dezembro de 2009), de SENADOR POMPEU (Lei nº 1219/2009 de 05 de outubro de 2009), de SOLONÓPOLE (Lei nº 998/2009 de
08 de outubro de 2009) e Lei Ratificadora Estadual nº 14.458/09, de 15 de setembro de 2009, e Lei nº 17.006, 30 de setembro de 2019, que dispõe sobre
a integração, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, das ações e dos serviços de saúde em Regiões de Saúde no Estado do Ceará e outras normas
pertinentes; FORO: Fortaleza - CE; VIGÊNCIA: De janeiro a dezembro do corrente ano; DATA DA ASSINATURA: 10/01/2023; SIGNATÁRIOS: TÂNIA
MARA SILVA COELHO, VANIA MARIA CAVALCANTE DE SOUSA, ELIRIA MARIA FREITAS DE QUEIROZ, FRANCISCO JOSÉ MAGALHÃES
CARNEIRO, CIRILO ANTONIO PIMENTA LIMA, LUIZ ALAN PINHEIRO MACEDO, ANTÔNIO MAURICIO PINHEIRO JUCÁ, FRANCISCO
HERMES NOBRE, MARCONDES DE HOLANDA JUCÁ, RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA, MATHEUS PEREIRA MENDES, ANA VLÁDIA
NOGUEIRA PINHEIRO JUCÁ.
Rômulo Luiz Nepomuceno Nogueira
COORDENADOR JURÍDICO
*** *** ***
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 124/2023
PROCESSO Nº: 03126414/2023 / VIPROC /SESA OBJETO: A aquisição emergencial de SISTEMA DE BOMBA DE INFUSÃO CONTÍNUA DE
INSULINA (SICI) E MONITOR DE GLICEMIA – BOMBA DE INSULINA ACCU-CHEK COMBO, a fim de atender 02 (dois) pacientes portadores
de Diabetes Melitus Tipo 1 (CID10 – E14), oriundos de ações judiciais, que culminaram em decisões desfavoráveis ao Estado, sendo determinado o forne-
cimento do Sistema de Bomba de Insulina JUSTIFICATIVA: A necessidade do cumprimento de decisão judicial, considerando que o seu descumprimento
está sujeito as sanções cabíveis, sob as advertências de responsabilização cível e criminal na forma da lei, bloqueio de valores e incidência de multa para o
Estado e gestores VALOR GLOBAL: R$ 46.000,00 ( quarenta e seis mil reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 24200154.10.302.631.20086.03.339032.1.
500.9100000.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 26, da Lei Federal n° 8.666/1993 CONTRATADA: SELLENE COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES
LTDA DISPENSA: 12/05/2023 - Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho RATIFICAÇÃO: 12/05/2023 - Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho.
Rômulo Luiz Nepomuceno Nogueira
COORDENADORIA JURÍDICA
*** *** ***
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 37/2023
PROCESSO Nº: 03128743/2023 / VIPROC /SESA OBJETO: prestação de serviços especializados na área da saúde aos usuários do Sistema Único
de Saúde - SUS, viabilizando o acesso aos atendimentos cirúrgicos de média e alta complexidade, na especialidade de OFTALMOLOGIA, objetivando a
redução da fila de espera de cirurgias eletivas e assim ofertando qualidade de vida aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), regulados pela Central
de Regulação do Estado do Ceará, respeitando os critérios de regionalização JUSTIFICATIVA: Considerando a demanda reprimida ambulatorial, bem
como a paralisação das cirurgias eletivas durante a pandemia da COVID-19, sendo evidenciado um grande número de pacientes aguardando para avaliação
e realização de procedimentos cirúrgicos de média e alta complexidade. Considerando a demanda de processos judiciais para realização de procedimentos
cirúrgicos, em tramitação na Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, visto que a Rede SESA não dispõe de capacidade instalada suficiente para atender todas
as solicitações, acarretando na morosidade na realização de cirurgias. Considerando a baixa oferta ambulatorial relacionado a pré-consultas na Rede SESA,
e a pequena rotatividade da fila cirúrgica eletiva, fica evidenciado a necessidade de contratação de serviços de saúde complementar ao SUS. A contratuali-
zação em questão visa atender a necessidade da população do Estado do Ceará, registrada na Central de Regulação, relacionado a demanda reprimida com a
finalidade de prestar assistência através de procedimentos cirúrgicos de média e alta complexidade aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS. VALOR
GLOBAL: R$ 51.975,36 ( cinquenta e um mil, novecentos e setenta e cinco reais e trinta e seis centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 24200074.10
.302.631.10428.03.339039.1.500.91.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: caput do art. 25 e no art. 26, ambos da Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações
CONTRATADA: HOSPITAL DE OLHOS LEIRIA DE ANDRADE LTDA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: 05/05/2023 - Luiz Otávio Sobreira
Rocha Filho RATIFICAÇÃO: 05/05/2023 - Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho.
Cicero Douglas Silva Rufino
SUPERINTENDENTE
*** *** ***
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO Nº28/2023
RESULTADO PARCIAL
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO – CREDENCIAMENTO Nº001/2023
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO DESTA SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, Luiz Otávio
Sobreira Rocha Filho, portador do RG nº 8907002027028 SSP CE, inscrito no CPF sob o nº 393.438.123-53, residente e domiciliado em Fortaleza/CE, tendo
em vista o resultado parcial do EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO CREDENCIAMENTO Nº 001/2023/SESA, faço saber que HOMOLOGO o
referido resultado, onde restou evidenciado através da análise técnica e jurídica, bem como do relatório conclusivo da Comissão Especial de Acompanha-
mento do Processo de Credenciamento, conforme elementos contidos no processo VIPROC nº 02924759/2023, a HABILITAÇÃO do INSTITUTO PRÁXIS
DE EDUCAÇÃO, CULTURA E AÇÃO SOCIAL, inscrito no CNPJ sob nº 05.481.950/0005-22, para fins de credenciamento, por atender às exigências
editalícias. Fortaleza/CE, 02 de maio de 2023.
Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho
SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO
*** *** ***
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
PROCESSOS Nº02289970/2022
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso de suas atribuições, conferidas pela lei n° 16.710/2018, a fim de
atender às necessidades da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o n° 07.954.571/0001-04, com sede na Avenida Almirante Barroso
n° 600, Bairro Praia de Iracema, CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo em epígrafe, RESOLVE, de acordo com o art. 37
da Lei n° 4.320/1964 e §2° do art.22 Decreto n° 93.872/1986, reconhecer dívida no valor de R$ 4.592,92 (quatro mil, e quinhentos e noventa e dois reais e
Fechar