DOE 18/05/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            204
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº093  | FORTALEZA, 18 DE MAIO DE 2023
noventa e dois centavos), junto (o)a requerente BRÍGIDA PEREIRA OLIVEIRA que exerce o cargo/função de Agente de Administração (Grupo Ocupa-
cional Atividades Técnico Administrativas da Saúde/ADS), matrícula nº. 4002091-8, lotado(a) no(a) Célula de Planejamento e Monitoramento de Custeio 
e Investimento – CEMOC, referente à Gratificação de Incentivo Profissional no valor de 20% (vinte por cento), sobre seu vencimento-base, pertinente aos 
períodos de 03/2022 a 12/2022. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza, 28 de abril de 2023.
Maria Aparecida Gomes Rodrigues Façanha
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
*** *** ***
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
PROCESSO Nº03287299/2023
O DIRETOR DO HOSPITAL GERAL DR. CÉSAR CALS DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições, conferidas pelo art. 72, da Lei no 9.809/1973, a fim 
de atender as necessidades do Hospital Geral Dr. César Cals de Oliveira, inscrito no CNPJ sob o nº 07.954.571/0039-87, com sede na Avenida Imperador, 
545, Bairro Centro, Fortaleza – Ce, e CONSIDERANDO as informações e documentos existente no processo em epígrafe, e com fundamento no art. 63, § 
1º e 2º da Lei Federal nº 4.320/1964, RESOLVE: Reconhecer a Dívida no valor de R$ 11.224,71 (onze mil duzentos e vinte e quatro reais e setenta e um 
centavos) junto a COOPERATIVA DOS OFTALMOLOGISTAS DO CEARÁ LTDA - COFTALCE, inscrita no CNPJ sob o nº 63.303.978/0001-42, 
referente ao pagamento dos serviços dos profissionais Médicos Oftalmologistas, objeto do contrato nº 638/2022, realizados no período de 30 de janeiro a 20 
de fevereiro de 2023, para atender as necessidades do HGCC. HOSPITAL GERAL DR. CÉSAR CALS DE OLIVEIRA/SECRETARIA DA SAÚDE 
DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 05 de maio de 2023.
Francisco Paulo Ponte Prado Júnior
DIRETOR TÉCNICO - HGCC, RESPONDENDO PELA DIREÇÃO GERAL
*** *** ***
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
PROCESSO NUP 24001.003581/2023-94
A DIRETORA GERAL DO CENTRO DE SERVIÇO DE VERIFICAÇÃO DE ÓBITOS DR. ROCHA FURTADO, no uso de suas atribuições, conferidas pelo 
art. 72, da Lei nº 9.808/1973, a fim de atender às necessidades da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o número 07.954.571/0001-
04, com sede na Avenida Almirante Barroso nº 600, Bairro Praia de Iracema. CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo cujo 
número em epígrafe, RESOLVE, de acordo com o art. 63 da Lei nº 4.320/1964, demais legislações aplicáveis e entendimento do TCE e TCU, bem assim 
conforme entende a Procuradoria-Geral do Estado e CGE, ante a vedação ao enriquecimento ilícito da Administração, reconhecer a dívida de R$ 207.408,45 
(duzentos e sete mil, quatrocentos e oito reais e quarenta e cinco centavos), junto a COOPERATIVA DE TRABALHO DE ATENDIMENTO PRÉ E 
HOSPITALAR LTDA - COAPH, inscrita no CNPJ sob o nº 11.768.319/0001-88, referente a pagamento de obrigação com eficácia pós-contratual (por 
via indenizatória), vinculada ao Contrato nº 1029/2022, que teve por objeto a prestação de serviço em horas de profissionais de saúde na categoria médico 
generalista, no ês de março de 2023, no Centro de Serviço de Verificação de Óbito Dr. Rocha Furtado (SVO). SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO 
DO CEARÁ, em Fortaleza, 18 de abril de 2023.
Anacélia Gomes de Matos Mota
DIRETORA GERAL DO SVO
ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA 
PORTARIA Nº09/2023 - O SUPERINTENDENTE DA ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo 
Decreto Estadual nº 31.129, de 21 de fevereiro de 2013 e, CONSIDERANDO o Edital de nº 01/2023, do Município de Itapipoca/Ce, conforme os elementos 
contidos no Processo Administrativo nº 04105941/2023, com vistas a Seleção Pública de Provas, destinado a contratação de AGENTES COMUNITÁRIOS 
DE SAÚDE (ACS) do Município de Itapipoca/Ce; RESOLVE: Art. 1º – Constituir uma Comissão Examinadora no âmbito da Escola de Saúde Pública do 
Ceará, com a finalidade de acompanhar todas as etapas do processo seletivo e julgar os recursos administrativos que porventura venham a ser interpostos pelos 
participantes do certame. Art. 2º – Designar para compor a Comissão Examinadora os seguintes MEMBROS, sob a presidência do primeiro: I – MARIA 
ELCI MOREIRA GALVÃO II – LEILANNE MARIA COSTA LIMA III – VANESSA ALENCAR DE ARAÚJO Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na 
data de sua assinatura, ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DO CEARÁ, em Fortaleza, 12 de maio de 2023.
Luciano Pamplona de  Goes Cavalcanti
SUPERINTENDENTE
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
PORTARIA Nº2385/2022-GS - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SEGURANÇA PÚBLICA E 
DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE conceder premiação pecuniária aos POLICIAIS, cujos nomes se encontram no anexo, 
pela apreensão de armas de fogo, acessórios e munições, com fulcro na Lei n.º 13.622, de 15 de julho de 2005, regulamentada pelo art. 1.º do Decreto n.º 
27.955, de 14 de outubro de 2005, e com base no art. 2.º do Decreto n.º 31.213, de 17 de maio de 2013. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E 
DEFESA SOCIAL, em Fortaleza/CE, 15 de dezembro de 2022.
Adriano de Assis Sales
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
*** *** ***
PORTARIA Nº2420/2022-GS - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SEGURANÇA PÚBLICA E 
DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE conceder premiação pecuniária aos POLICIAIS, cujos nomes se encontram no anexo, 
pela apreensão de armas de fogo, acessórios e munições, com fulcro na Lei n.º 13.622, de 15 de julho de 2005, regulamentada pelo art. 1.º do Decreto n.º 
27.955, de 14 de outubro de 2005, e com base no art. 2.º do Decreto n.º 31.213, de 17 de maio de 2013. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E 
DEFESA SOCIAL, em Fortaleza/CE, 14 de dezembro de 2022.
Adriano de Assis Sales
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA