DOE 18/05/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº093  | FORTALEZA, 18 DE MAIO DE 2023
PORTARIA Nº0931/2023-GS - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SEGURANÇA PÚBLICA E 
DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE conceder premiação pecuniária aos POLICIAIS, cujos nomes se encontram no anexo, 
pela apreensão de armas de fogo, acessórios e munições, com fulcro na Lei n.º 13.622, de 15 de julho de 2005, regulamentada pelo art. 1.º do Decreto n.º 
27.955, de 14 de outubro de 2005, e com base no art. 2.º do Decreto n.º 31.213, de 17 de maio de 2013. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E 
DEFESA SOCIAL, em Fortaleza/CE, 28 de abril de 2023.
Adriano de Assis Sales
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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PORTARIA Nº1085/2023-GS - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA 
SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE TORNAR SEM EFEITO a Portaria nº151-D/2023-GS, datada de 11 de abril de 2023 e publicada 
no DOE de 17 de abril de 2023. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 10 de maio de 2023.
Adriano de Assis Sales
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA 1178/2023 - GS - O SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o 
que consta no processo nº 10001.006174/2023-24 , RESOLVE NOTIFICAR O FALECIMENTO de FRANCISCA AURICELIA DE SOUSA, matrícula 
nº 087.153-1-9, agente de administração, ocorrido em 24/02/2021, conforme Certidão de Óbito expedida pelo Cartório Norões Milfont, em 25/02/2021, com 
fundamento no art. 64, inciso II da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974 e os incisos I e II do art. 4º do Decreto nº 20.768, de 11 de junho de 1990. SECRE-
TARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 16 de maio de 2023.
Samuel Elânio de Oliveira Júnior
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Registre-se e publique-se.
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ATO DE REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº2019.0013/SSPDS - PROCESSO Nº03953003/2019
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso das atribuições 
previstas no inciso II do Art. 52 da Lei nº 16.710 de 21/12/2018, com fulcro no Artigo 49 da Lei nº 8.666/93 e nos princípios que regem a Administração 
pública, mormente o da legalidade e da autotutela, e CONSIDERANDO que o objeto da referida licitação era parte do escopo do Plano de Trabalho do 
Convênio nº 880772/2018 - Modernizar a Polícia Militar do Ceará por meio da aquisição de armamentos, coletes balísticos e viaturas; CONSIDERANDO que 
em razão da impugnação ocorrida no decorrer da licitação houve a necessidade de alteração do plano de trabalho; Considerando que em razão da alteração 
ocorrida, o objeto foi adquirido por meio de adesão a Ata de Registro de Preços da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão do Governo do Estado 
do Rio Grande do Sul, efetivado, por meio do Contrato Administrativo nº 01/2022-SSPDS, tendo sido a solução mais viável, economicamente, devidamente 
comprovada no processo de aquisição. RESOLVE: REVOGAR o processo de PREGÃO ELETRÔNICO Nº2019.0013/SSPDS que tinha por objeto a 
AQUISIÇÃO DE COLETES BALÍSTICOS NÍVEL III-A PARA A POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, tendo em vista que a demanda fora devidamente 
atendida. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza-CE, 16 de maio de 2023.
Adriano de Assis Sales
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se. Publique-se. 
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 16/2023 - SSPDS
CONTRATANTE: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL – CNPJ Nº 01.869.566/0001-17; CONTRATADA: WEBTRIP 
AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELI – CNPJ N.º 07.340.993/0001-90; OBJETO: Constitui objeto deste contrato o registro de preço para 
Taxa por Transação (Transaction Fee) visando futuras e eventuais contratações de serviços de reserva, emissão e entrega de bilhetes de passagens 
aéreas no âmbito nacional e internacional e demais serviços correlatos (passagens rodoviárias e ferroviárias no âmbito internacional, serviços de reservas 
de hotéis e veículos terrestres de qualquer porte, translado, seguro de saúde e de bagagem), de acordo com as especificações e quantitativos previstos no 
Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o 
edital do Pregão Eletrônico n° 20220013 – CASA CIVIL e seus anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, e outras leis especiais 
necessárias ao cumprimento de seu objeto, tudo de acordo com o NUP Nº 10001.002605/2023-83; FORO: Fortaleza – CE; VIGÊNCIA: O prazo de vigência 
do Contrato Administrativo Nº 16/2023 - SSPDS (SACC 1270383) será de 12 (doze) meses contado a partir do dia 24/06/2023; VALOR GLOBAL: R$ 
250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), pagos em parcelas mensais; DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da execução da presente 
contratação correrão por conta de Recursos Ordinários, próprios da CONTRATANTE, (MAPP 101901 / PF 100000012020C), conforme a seguinte classificação 
funcional programática:– 10100001.06.181.521.20015.03.339033.1.5009100000.0; DATA DA ASSINATURA: 09 de maio de 2023; SIGNATÁRIOS: Sr. 
Adriano de Assis Sales – Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Segurança Pública e Defesa Social e o Sr. Hugo Henrique Aurélio de Lima 
– Representante Legal da CONTRATADA. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza-CE, em 09 de maio de 2023.
Hiro da Justa Porto
COORDENADOR JURÍDICO
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 17/2023 - SSPDS
CONTRATANTE: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL – CNPJ Nº 01.869.566/0001-17; CONTRATADA: SALINAS 
EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA – CNPJ N.º 73.694.788/0001-57; OBJETO: Constitui objeto deste contrato registro de preços 
para futuros e eventuais serviços de montagem de sistema de fechamento para espaços abertos do tipo gradil, para substituição e instalação de fecha-
mentos de edifícios públicos e outras demandas do Governo Estadual do Ceará, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo 
de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão 
Eletrônico n° 20220020 – SOP e seus anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, e outras leis especiais necessárias ao cumprimento